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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.263, de 25 de novembro de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.259, de 24 de novembro de 2021

Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté e dá providências correlatas...

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Governo do Estado de São Paulo

Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.257, de 24 de novembro de 2021

Dispõe sobre a oficialização da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas...

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