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Legislação · há 25 dias

Decreto nº 68.081, de 12 de novembro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e na Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital....

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Legislação · há 25 dias

Decreto nº 68.082, de 12 de novembro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes....

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Governo do Estado de São Paulo

Legislação · há 25 dias

Decreto nº 68.083, de 12 de novembro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Oncocentro de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes....

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