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Legislação · há 3 dias

Lei Complementar nº 1.346, de 18 de novembro de 2019

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de...

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Legislação · há 3 dias

Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010, que confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB, da...

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Legislação · há 7 dias

Lei Complementar nº 1.345, de 14 de novembro de 2019

Dispõe sobre a Gratificação de Representação atribuível aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo que integrem as Assistências Policiais Civil ou Militar da...

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