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Legislação · anteontem

Decreto nº 64.816, de 27 de fevereiro de 2020

Dá nova redação a dispositivo e revoga os anexos do Decreto nº 50.808, de 18 de maio de 2006, que institui o Projeto Estadual Bom Preço do Agricultor dentro do Programa de Alimentação e Nutrição para...

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Decreto nº 64.817, de 27 de fevereiro de 2020

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Bofete, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município...

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