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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.958, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 8 e 15 de novembro de 2026....
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.959, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2026 e dá...
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.960, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2027, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras...
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