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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.545, de 3 de março de 2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.546, de 3 de março de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.547, de 3 de março de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e Cidadania, visando ao atendimento de Despesas de Capital...

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