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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.225, de 13 de abril de 2021

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.622, de 13 de abril de 2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária dos 22 aeroportos da rede estadual, divididos em Bloco...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.623, de 13 de abril de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., o imóvel que especifica...

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