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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas...

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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 64.999, de 29 de maio de 2020

Revoga o Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020...

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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 65.000, de 29 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital...

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