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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018

Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n° 60.449, de 15 de maio de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 63.652, de 16 de agosto de 2018

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 63.650, de 16 de agosto de 2018

Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos...

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