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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.916, de 30 de junho de 2022

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itajú, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.917, de 30 de junho de 2022

Autoriza a outorga de uso, ao Município de Santos, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.918, de 30 de junho de 2022

Autoriza a prorrogação do prazo da permissão de uso de imóvel outorgada ao Município de Tarumã...

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