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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017

Transfere para a Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA e dá providências correlatas...

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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017

Reorganiza o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas...

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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 62.594, de 23 de maio de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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