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Legislação · anteontem

Decreto nº 62.835, de 25 de setembro de 2017

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de São João da Boa Vista, do imóvel que especifica...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 62.836, de 25 de setembro de 2017

Dispõe sobre o prazo do cumprimento do encargo previsto na Lei Estadual 14.168, de 29 de junho de 2010...

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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 62.833, de 22 de setembro de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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