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Legislação · há 27 dias

Decreto nº 63.763, de 22 de outubro de 2018

Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades Presidente Venceslau – AME Presidente Venceslau, e dá providências correlatas...

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Legislação · há 27 dias

Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de 2018

Institui o Programa “Cidadania no Campo”, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas...

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Legislação · mês passado

Decreto nº 63.761, de 19 de outubro de 2018

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital...

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