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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.758, de 19 de maio de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.759, de 19 de maio de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.752, de 19 de maio de 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU25, na altura do km...

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