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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas...

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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 62.639, de 22 de junho de 2017

Autoriza a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil,...

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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 62.637, de 22 de junho de 2017

Dá denominação de “Assentamento Governador André Franco Montoro” à Fazenda Nazaré localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista...

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