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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018

Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo pelo artigo 24, § 2º da Constituição Federal, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15, inciso II da...

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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 63.723, de 21 de setembro de 2018

Reorganiza o Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas...

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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 63.716, de 20 de setembro de 2018

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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