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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.854, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itararé, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município....
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.855, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de ações destinadas ao fortalecimento da competitividade da cadeia produtiva do setor sucroenergético paulista...
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.856, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Institui a Medalha do "Cinquentenário do Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do Interior " e dá providências correlatas....
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