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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017

Altera o Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015, que institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública,...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 62.710, de 20 de julho de 2017

Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de...

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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 62.708, de 19 de julho de 2017

Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017...

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