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Legislação · há 6 dias

DECRETO Nº 70.936, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975....
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DECRETO Nº 70.937, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

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Legislação · há 24 dias

DECRETO Nº 70.916, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Estabelece a gratuidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Estado de São Paulo, nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, nas condições que especifica....
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