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Legislação · há 4 meses

Decreto nº 66.635, de 5 de abril de 2022

Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas...

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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 67.034, de 11 de agosto de 2022

Dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica, e dá providências correlatas...

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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 67.033, de 11 de agosto de 2022

Altera o Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas...

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