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Legislação · há 4 dias

Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas....

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Legislação · há 4 dias

Lei nº 16.926, de 16 de janeiro de 2019

Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências....

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Legislação · há 4 dias

Lei nº 16.927, de 16 de janeiro de 2019

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado....

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