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Legislação · há 3 dias

Lei nº 17.156, de 18 de setembro de 2019

Denomina “Vice-Prefeito Nivaldo Mazzi” a ponte localizada no Km 204,200 da Rodovia Deputado Cunha Bueno – SP 253 sobre o Rio Mogi-Guaçu, divisa entre Guariba e Pradópolis....

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Legislação · há 3 dias

Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso....

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Legislação · há 3 dias

Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências....

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