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Legislação · há 20 dias

DECRETO Nº 70.916, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Estabelece a gratuidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Estado de São Paulo, nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, nas condições que especifica....
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Legislação · há 20 dias

DECRETO Nº 70.917, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes....
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.928, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital....
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