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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.808, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão e Governo Digital, visando ao atendimento de Despesas de Capital....
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo-UNIVESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital....
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 70.810, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas de Capital....
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