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Legislação · há 7 dias

DECRETO Nº 70.771, DE 28 DE JULHO DE 2026, DE SÃO PAULO

Regulamenta a Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo....
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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 70.772, DE 30 DE JULHO DE 2026, DE SÃO PAULO

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à pavimentação da pista e dos acostamentos e outras melhorias do trecho...
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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 70.773, DE 30 DE JULHO DE 2026, DE SÃO PAULO

Autoriza a outorga de uso, à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas....
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