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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas...

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Legislação · há 18 dias

Lei Complementar nº 1.339, de 9 de março de 2019

Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no quadro da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá outras providências....

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Legislação · há 9 dias

Lei nº 16.953, de 18 de março de 2019

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007....

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