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Legislação · há 4 meses

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019

Altera o Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 64.332, de 18 de julho de 2019

Altera a destinação do imóvel alienado, mediante doação, em favor do Município de Avanhandava, com autorização na Lei nº 4.809, de 1º de novembro de 1985, e dá providências correlatas...

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