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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.676, de 5 de maio de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.677, de 5 de maio de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pederneiras, do imóvel que especifica, e dá providência correlata...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.671, de 4 de maio de 2021

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá...

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