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Legislação · há 4 dias

Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021

Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências....

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Legislação · há 4 dias

Lei nº 17.390, de 28 de julho de 2021

Denomina “Jessé Henrique de Carvalho” o viaduto localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Salles Cunha – SP 310, em Sebastianópolis....

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Legislação · há 10 dias

Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022....

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