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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.038, de 22 de setembro de 2021

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.039, de 22 de setembro de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Iguape, os imóveis que especifica...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.037, de 21 de setembro de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Zacarias, o imóvel que especifica...

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