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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 62.792, de 18 de agosto de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas de Capital...

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Legislação · há 7 dias

Decreto nº 62.791, de 17 de agosto de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 62.786, de 16 de agosto de 2017

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Clementina do imóvel que especifica e dá providências correlatas...

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