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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 70.963, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Altera a classificação institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado....
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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 70.964, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesquisas Tecnológicas Estadual - IPT, visando ao atendimento de Despesas Correntes....
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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 70.965, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes....
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