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Legislação · há 7 dias

Decreto nº 64.399, de 16 de agosto de 2019

Confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços...

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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.393, de 15 de agosto de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Autovias S.A., a área necessária às obras de implantação de tubulação de captação de águas pluviais...

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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.394, de 15 de agosto de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S.A., as áreas necessárias à execução das obras de duplicação, do Km 86+900...

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