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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 70.859, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Santa Isabel, o imóvel que especifica....
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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 70.860, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes....
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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 70.861, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026, DE SÃO PAULO

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando ao atendimento de Despesas Correntes....
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