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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.306, de 25 de novembro de 2020

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Registro e dá providências correlatas...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.304, de 25 de novembro de 2020

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no Km 105+500m da Rodovia Comandante João Ribeiro de...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.305, de 25 de novembro de 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, em favor do Departamento de Água e Esgoto S.A. - DAE Jundiaí, sobre o imóvel que especifica, e dá providências correlatas...

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