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Legislação · há 6 dias

Lei nº 17.071, de 19 de junho de 2019

Institui o “Dia de Doar”....

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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 64.294, de 19 de junho de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 64.295, de 19 de junho de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria Especial de Relações Internacionais, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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