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Legislação · há 6 dias

Lei nº 16.766, de 13 de junho de 2018

Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado....

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Legislação · há 6 dias

Lei nº 16.767, de 13 de junho de 2018

Dispõe sobre a inclusão no estudo da disciplina de clínica médica de um capítulo especial sobre principais doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens....

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Legislação · há 7 dias

Lei nº 16.765, de 12 de junho de 2018

Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado e dá outras providências....

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