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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16812, de 23 de novembro de 2018

Altera a Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018....
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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16.840, de 23 de novembro de 2018

Dá denominação ao dispositivo de acesso e retorno que especifica....
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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16.841, de 23 de novembro de 2018

Dá denominação à passarela que especifica....
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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16.842, de 23 de novembro de 2018

Dá denominação à avenida marginal que especifica....
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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16.843, de 23 de novembro de 2018

Dá denominação ao dispositivo de acesso e retorno que especifica....
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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16.844, de 23 de novembro de 2018

Dá denominação o dispositivo de acesso e retorno com o viaduto que especifica....
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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16.845, de 23 de novembro de 2018

Dá denominação a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN que especifica....
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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16.846, de 23 de novembro de 2018

Dá denominação a Estação de Transferência da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU que especifica....
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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018

Inclui parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1.991....
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Legislação · há 26 dias

Lei nº 16.826, de 23 de novembro de 2018

Dá denominação à Casa de Agricultura que especifica....
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