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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.225, de 13 de abril de 2021

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS...
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Decreto nº 65.622, de 13 de abril de 2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária dos 22 aeroportos da rede estadual, divididos em Bloco...
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Decreto nº 65.623, de 13 de abril de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., o imóvel que especifica...
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Decreto nº 65.624, de 13 de abril de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 076+358,37m e 076+383,70m da Rodovia SP-255, pista sul, no...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.620, de 12 de abril de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.621, de 12 de abril de 2021

Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.617, de 12 de abril de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.618, de 12 de abril de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.619, de 12 de abril de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas de Capital...
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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 65.613, de 9 de abril de 2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas...
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