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Legislação · há 4 dias

Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas....
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Legislação · há 4 dias

Lei nº 16.926, de 16 de janeiro de 2019

Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências....
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Legislação · há 4 dias

Lei nº 16.927, de 16 de janeiro de 2019

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado....
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Legislação · há 4 dias

Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências...
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Legislação · há 4 dias

Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice­ Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019....
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Legislação · há 10 dias

Lei Complementar nº 1.338, de 10 de janeiro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no quadro da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá outras providências....
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Legislação · há 10 dias

Lei nº 16.924, de 10 de janeiro de 2019

Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas....
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Legislação · há 13 dias

Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019....
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Legislação · há 23 dias

Lei Complementar nº 1.336, de 28 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980, de 2005 e dá outras providências....
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Legislação · há 23 dias

Lei Complementar nº 1.337, de 28 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas...
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