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Governo do Estado de São Paulo

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Governo do Estado de São Paulo

Legislação · anteontem

Decreto nº 66.038, de 22 de setembro de 2021

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.039, de 22 de setembro de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Iguape, os imóveis que especifica...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.037, de 21 de setembro de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Zacarias, o imóvel que especifica...

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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 66.025, de 20 de setembro de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 089+571,30m e 090+235,50m da Rodovia SP-255, pista sul, no...

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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 66.028, de 20 de setembro de 2021

Altera a redação do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao...

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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 66.026, de 20 de setembro de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 114+041,41m e 114+262,34m da Rodovia SP-255, pista norte, no...

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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 66.027, de 20 de setembro de 2021

Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo...

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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 66.029, de 20 de setembro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 66.030, de 20 de setembro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "PAULA SOUZA" - CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 66.031, de 20 de setembro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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