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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas...
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Legislação · há 18 dias

Lei Complementar nº 1.339, de 9 de março de 2019

Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no quadro da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá outras providências....
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Legislação · há 9 dias

Lei nº 16.953, de 18 de março de 2019

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007....
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Legislação · há 8 dias

Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019

Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB....
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Legislação · há 8 dias

Lei nº 16.955, de 19 de março de 2019

Institui o “Dia do Policial de Rota – Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar”....
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Legislação · há 6 dias

Lei nº 16.956, de 21 de março de 2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana....
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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 64.151, de 22 de março de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019

Dispõe sobre a alteração de denominação das unidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico que especifica e dá providências correlatas...
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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019

Altera dispositivos dos Decretos nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, nº 49.471, de 10 de março de 2005, e nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013...
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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 63.849, de 26 de novembro de 2019

Dispõe sobre a instituição da Medalha "Honra ao Mérito Coronel Francisco Vieira" e dá providências correlatas...
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