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Legislação · há 4 meses

Decreto nº 66.635, de 5 de abril de 2022

Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas...
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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 67.034, de 11 de agosto de 2022

Dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica, e dá providências correlatas...
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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 67.033, de 11 de agosto de 2022

Altera o Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas...
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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 67.032, de 11 de agosto de 2022

Dispõe sobre as medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos Centros de Operações da Polícia Militar (COPOM - telefone 190) e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (COBOM -...
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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 67.026, de 8 de agosto de 2022

Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021...
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Legislação · há 7 dias

Decreto nº 67.027, de 9 de agosto de 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, a área necessária à transposição da Rodovia SP-280 para a Avenida Fuad...
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Legislação · há 7 dias

Decreto nº 67.028, de 9 de agosto de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Educação Tecnol. Paula Souza-CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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Legislação · há 7 dias

Decreto nº 67.029, de 9 de agosto de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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Legislação · há 7 dias

Decreto nº 67.030, de 9 de agosto de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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Legislação · há 7 dias

Decreto nº 67.031, de 9 de agosto de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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