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Legislação · há 4 meses

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019

Altera o Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 64.332, de 18 de julho de 2019

Altera a destinação do imóvel alienado, mediante doação, em favor do Município de Avanhandava, com autorização na Lei nº 4.809, de 1º de novembro de 1985, e dá providências correlatas...
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Legislação · há 11 dias

Lei nº 17.109, de 10 de julho de 2019

Institui o “Dia Estadual do Neuropsicopedagogo”....
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Legislação · há 9 dias

Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019

Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências....
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Legislação · há 17 dias

Lei nº 17.106, de 4 de julho de 2019

Institui o “Dia de Apoio ao Portador de Esclerose Múltipla”....
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Legislação · há 17 dias

Lei nº 17.107, de 4 de julho de 2019

Autoriza a concessão de uso dos imóveis que especifica, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de manejo, educação ambiental, recreação, lazer,...
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Legislação · há 11 dias

Lei nº 17.108, de 10 de julho de 2019

Institui o “Dia do Diplomata Corporativo”....
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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 64.331, de 15 de julho de 2019

Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga...
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Legislação · há 17 dias

Lei nº 17.104, de 4 de julho de 2019

Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica....
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