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Decreto nº 66.916, de 30 de junho de 2022

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itajú, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas...
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Decreto nº 66.917, de 30 de junho de 2022

Autoriza a outorga de uso, ao Município de Santos, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas...
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Decreto nº 66.918, de 30 de junho de 2022

Autoriza a prorrogação do prazo da permissão de uso de imóvel outorgada ao Município de Tarumã...
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Decreto nº 66.919, de 30 de junho de 2022

Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e...
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Decreto nº 66.920, de 30 de junho de 2022

Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas...
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Decreto nº 66.921, de 30 de junho de 2022

Introduz alterações nas disposições do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de...
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Decreto nº 66.922, de 30 de junho de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional, visando ao atendimento de Despesas de Capital...
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Decreto nº 66.923, de 30 de junho de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital...
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Decreto nº 66.924, de 30 de junho de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital...
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Decreto nº 66.925, de 30 de junho de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital...
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