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Governo do Estado de São Paulo
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Legislação · há 7 dias

Decreto nº 64.399, de 16 de agosto de 2019

Confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços...
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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.393, de 15 de agosto de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Autovias S.A., a área necessária às obras de implantação de tubulação de captação de águas pluviais...
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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.394, de 15 de agosto de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S.A., as áreas necessárias à execução das obras de duplicação, do Km 86+900...
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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.395, de 15 de agosto de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias à execução das obras de melhoria do dispositivo (tipo 6 – rotatória alongada) do Km...
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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.396, de 15 de agosto de 2019

Revoga o Decreto n° 53.944, de 7 de janeiro de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ocauçu, do...
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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.397, de 15 de agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "PAULA SOUZA" - CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.398, de 15 de agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital...
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Legislação · há 2 meses

Decreto nº 64.305, de 28 de junho de 2019

Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - São...
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Legislação · há 9 dias

Decreto nº 64.386, de 14 de agosto de 2019

Altera o artigo 3º do Decreto nº 55.764, de 3 de maio de 2010, que institui o Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e dá providências correlatas...
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Legislação · há 9 dias

Decreto nº 64.387, de 14 de agosto de 2019

Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 64.178, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto n° 64.603, de 1° de janeiro de 2019...
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