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Legislação · anteontem

Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Educação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado...
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Decreto nº 64.252, de 22 de maio de 2019

Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS, e da...
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Decreto nº 64.253, de 22 de maio de 2019

Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica e dá providências correlatas...
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Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019

Altera o Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica...
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Decreto nº 64.249, de 22 de maio de 2019

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria Especial de Relações Internacionais nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado...
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Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019

Dispõe sobre a revogação de dispositivos dos Decretos nº 61.410, de 7 de agosto de 2015, e nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019, que tratam da classificação institucional da Secretaria de Governo nos...
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Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019

Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado...
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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 64.246, de 20 de maio de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.242, de 16 de maio de 2019

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP, do imóvel que especifica e dá...
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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 64.243, de 16 de maio de 2019

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pirassununga, do imóvel que especifica e dá providências...
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