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Governo do Estado de São Paulo

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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 66.445, de 21 de janeiro de 2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema...

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Legislação · há 7 dias

Decreto nº 66.444, de 20 de janeiro de 2022

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas...

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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 66.443, de 19 de janeiro de 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 108+660m e 124+880m da Rodovia SP-308, nos...

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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 66.441, de 19 de janeiro de 2022

Dispõe sobre a outorga da "Medalha Ruth Cardoso"...

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Legislação · há 8 dias

Decreto nº 66.442, de 19 de janeiro de 2022

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra situada no Jardim...

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Legislação · há 9 dias

Decreto nº 66.439, de 18 de janeiro de 2022

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021...

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Legislação · há 9 dias

Decreto nº 66.440, de 18 de janeiro de 2022

Dispõe sobre o processo de apuração das infrações administrativas à liberdade religiosa e a aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que instituiu a Lei...

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Legislação · há 10 dias

Decreto nº 66.437, de 17 de janeiro de 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, as áreas necessárias à realização de obras e serviços no trecho entre os km 59 e 65 da...

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Legislação · há 10 dias

Decreto nº 66.438, de 17 de janeiro de 2022

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de...

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Legislação · há 14 dias

Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022, e dá providências correlatas...

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