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Legislação · anteontem

Decreto nº 65.676, de 5 de maio de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas...
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Decreto nº 65.677, de 5 de maio de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pederneiras, do imóvel que especifica, e dá providência correlata...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.671, de 4 de maio de 2021

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.672, de 4 de maio de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 263+840m da Rodovia SP-318, no Município e...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.673, de 4 de maio de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 169+942,26m e 170+289,16m da Rodovia SP-255, no Município e...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.674, de 4 de maio de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a área necessária à implantação do Posto Geral de Fiscalização, no Município e Comarca de...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 65.675, de 4 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 65.668, de 3 de maio de 2021

Altera dispositivos do Decreto nº 62.492, de 23 de fevereiro de 2017, que instituiu, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências...
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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 65.669, de 3 de maio de 2021

Autoriza o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, a permitir o uso qualificado, a título precário e oneroso e por prazo determinado, de parte do imóvel que especifica,...
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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 65.670, de 3 de maio de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, em favor do Município de Promissão, do imóvel que especifica, e dá providência correlata...
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