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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.288, de 2 de dezembro de 2021

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2021, e dá...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021

Regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário -...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.290, de 2 de dezembro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.291, de 2 de dezembro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais...
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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.292, de 2 de dezembro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 66.286, de 1 de dezembro de 2021

Regulamenta a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo e dá providências...
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Legislação · há 4 dias

Decreto nº 66.287, de 1 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado...
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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 66.284, de 30 de novembro de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de remodelação de dispositivo de acesso, implantação...
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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 66.285, de 30 de novembro de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaboticabal, de parte do imóvel que especifica...
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Legislação · há 5 dias

Decreto nº 66.283, de 30 de novembro de 2021

Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021...
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