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Governo do Estado de São Paulo

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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.174, de 26 de outubro de 2021

Altera a redação do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e dá providências correlatas...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.175, de 26 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.176, de 26 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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Legislação · anteontem

Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos...

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Legislação · há 7 dias

Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.169, de 25 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.170, de 25 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Orçamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.171, de 25 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital...

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Legislação · há 3 dias

Decreto nº 66.172, de 25 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital...

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Legislação · há 6 dias

Decreto nº 66.161, de 22 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas de Capital...

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