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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 70.768, DE 27 DE JULHO DE 2026, DE SÃO PAULO

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Dumont, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município....
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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 70.769, DE 27 DE JULHO DE 2026, DE SÃO PAULO

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Taquaritinga, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município....
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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 70.770, DE 27 DE JULHO DE 2026, DE SÃO PAULO

Transfere a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo, e dá providências correlatas....
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