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05 de março de 2021

Decreto 65230/20 | Decreto nº 65.230, de 7 de outubro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 90+950m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município e Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SPD090255-090.091-029-D02/001 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 39.330/2019, necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 90+950m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município e Comarca de Araraquara, as quais totalizam 71.241,57m² (setenta e um mil, duzentos e quarenta e um metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) e contam com a seguinte descrição: Ver tópico

I - área 1 - conforme planta nº DE-SPD090255-090.091-029-D02/001, a área, que consta pertencer à Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda e/ou outros, situa-se entre os km 90+942,91m e 91+680,61m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7581963.7011 e E=784773.8755, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2", em linha reta com azimute 142º 59'28"e distância de 018,35m;"2-3", em linha reta com azimute 155º 02'19" e distância de 006,72m; "3-4", em linha reta com azimute 121º 09'20"e distância de 003,70m;"4-5", em linha reta com azimute 135º 11'33" e distância de 005,10m; "5-6", em linha reta com azimute 156º 40'31"e distância de 006,80m;"6-7", em linha reta com azimute 133º 11'36" e distância de 010,39m; "7-8", em linha reta com azimute 139º 18'01"e distância de 006,62m;"8-9", em linha reta com azimute 157º 20'24" e distância de 008,06m; "9-10", em linha reta com azimute 171º 39'05"e distância de 003,92m;"10-11", em linha reta com azimute 166º 39'23" e distância de 011,81m; "11-12", em linha reta com azimute 170º 17'11"e distância de 009,41m;"12-13", em linha reta com azimute 095º 42'38" e distância de 006,42m; "13-14", em linha reta com azimute 188º 58'05"e distância de 028,53m;"14-15", em linha reta com azimute 223º 16'37" e distância de 017,42m; "15-16", em linha reta com azimute 208º 12'33"e distância de 009,00m;"16-17", em linha reta com azimute 214º 42'52" e distância de 007,76m; "17-18", em linha reta com azimute 221º 17'59"e distância de 010,59m;"18-19", em linha reta com azimute 227º 22'08" e distância de 009,77m; "19-20", em linha reta com azimute 236º 22'13"e distância de 013,87m;"20-21", em linha reta com azimute 245º 03'41" e distância de 021,09m; "21-22", em linha reta com azimute 248º 08'07"e distância de 025,55m;"22-23", em linha reta com azimute 244º 47'03" e distância de 014,04m; "23-24", em linha reta com azimute 208º 09'11"e distância de 007,77m;"24-25", em linha reta com azimute 174º 28'38" e distância de 002,11m; "25-26", em linha reta com azimute 154º 17'12"e distância de 004,19m;"26-27", em linha reta com azimute 128º 36'55" e distância de 007,18m; "27-28", em linha reta com azimute 109º 15'13"e distância de 009,55m;"28-29", em linha reta com azimute 091º 45'42" e distância de 010,15m; "29-30", em linha reta com azimute 073º 46'48"e distância de 012,10m;"30-31", em linha reta com azimute 059º 51'35" e distância de 021,92m; "31-32", em linha reta com azimute 068º 37'54"e distância de 016,36m;"32-33", em linha reta com azimute 085º 18'35" e distância de 027,58m; "33-34", em linha reta com azimute 108º 34'14"e distância de 022,42m;"34-35", em linha reta com azimute 112º 26'38" e distância de 012,46m; "35-36", em linha reta com azimute 124º 45'28"e distância de 012,90m;"36-37", em linha reta com azimute 140º 23'03" e distância de 014,10m; "37-38", em linha reta com azimute 158º 34'43"e distância de 017,35m;"38-39", em linha reta com azimute 247º 01'31" e distância de 031,48m; "39-40", em linha reta com azimute 326º 47'21"e distância de 009,72m;"40-41", em linha reta com azimute 312º 45'36" e distância de 011,14m; "41-42", em linha reta com azimute 296º 18'00"e distância de 012,57m;"42-43", em linha reta com azimute 260º 58'50" e distância de 023,32m; "43-44", em linha reta com azimute 241º 43'25"e distância de 015,32m;"44-45", em linha reta com azimute 241º 03'30" e distância de 024,50m; "45-46", em linha reta com azimute 255º 40'04"e distância de 013,57m;"46-47", em linha reta com azimute 269º 03'38" e distância de 017,40m; "47-48", em linha reta com azimute 277º 58'11"e distância de 016,27m;"48-49", em linha reta com azimute 291º 29'19" e distância de 017,17m; "49-50", em linha reta com azimute 300º 33'38"e distância de 027,40m;"50-51", em linha reta com azimute 294º 06'24" e distância de 025,90m; "51-52", em linha reta com azimute 293º 47'25"e distância de 030,23m;"52-53", em linha reta com azimute 309º 52'47" e distância de 003,67m; "53-54", em linha reta com azimute 278º 13'19"e distância de 021,54m;"54-55", em linha reta com azimute 263º 49'21" e distância de 022,45m; "55-56", em linha reta com azimute 258º 13'59"e distância de 042,08m;"56-57", em linha reta com azimute 258º 35'43" e distância de 004,85m; "57-58", em linha reta com azimute 256º 30'21"e distância de 022,99m;"58-59", em linha reta com azimute 248º 38'57" e distância de 043,29m; "59-60", em linha reta com azimute 227º 04'07"e distância de 052,21m;"60-61", em linha reta com azimute 229º 12'40" e distância de 007,33m; "61-62", em linha reta com azimute 234º 45'44"e distância de 150,89m;"62-63", em linha reta com azimute 235º 36'57" e distância de 087,64m; "63-64", em linha reta com azimute 236º 36'38"e distância de 061,58m;"64-65", em linha reta com azimute 326º 36'37" e distância de 008,20m; "65-66", em linha reta com azimute 054º 28'05"e distância de 319,99m;"66-67", em linha reta com azimute 054º 39'42" e distância de 250,99m, e "67-1", em linha reta com azimute 054º 44'31" e distância de 166,61m, perfazendo uma área de 42.821,47m² (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e um metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme planta nº DE-SPD090255-090.091-029-D02/001, a área, que consta pertencer à Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda e/ou outros, situa-se entre os km 90+944,24m e 91+221,07m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Araraquara, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7582003.7629 e E=784743.9288, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2", em linha reta com azimute 234º 44'31"e distância de 165,31m;"2-3", em linha reta com azimute 234º 39'42" e distância de 111,56m; "3-4", em linha reta com azimute 015º 51'53"e distância de 032,68m;"4-5", em linha reta com azimute 000º 34'22" e distância de 009,78m; "5-6", em linha reta com azimute 353º 59'55"e distância de 056,61m;"6-7", em linha reta com azimute 349º 20'35" e distância de 015,57m; "7-8", em linha reta com azimute 334º 14'34"e distância de 011,13m;"8-9", em linha reta com azimute 332º 29'11" e distância de 020,54m; "9-10", em linha reta com azimute 338º 33'10"e distância de 012,79m;"10-11", em linha reta com azimute 347º 06'59" e distância de 007,04m; "11-12", em linha reta com azimute 353º 21'36"e distância de 008,04m;"12-13", em linha reta com azimute 000º 35'24" e distância de 010,19m; "13-14", em linha reta com azimute 005º 54'24"e distância de 036,30m;"14-15", em linha reta com azimute 354º 46'44" e distância de 009,71m; "15-16", em linha reta com azimute 339º 33'48"e distância de 011,19m;"16-17", em linha reta com azimute 325º 27'13" e distância de 006,91m; "17-18", em linha reta com azimute 299º 58'24"e distância de 012,48m;"18-19", em linha reta com azimute 029º 58'24" e distância de 035,00m; "19-20", em linha reta com azimute 119º 16'26"e distância de 017,42m;"20-21", em linha reta com azimute 138º 44'16" e distância de 019,05m; "21-22", em linha reta com azimute 155º 37'26"e distância de 016,59m;"22-23", em linha reta com azimute 165º 21'45" e distância de 013,80m; "23-24", em linha reta com azimute 178º 34'47"e distância de 014,50m;"24-25", em linha reta com azimute 189º 41'36" e distância de 022,39m; "25-26", em linha reta com azimute 185º 19'20"e distância de 018,59m;"26-27", em linha reta com azimute 161º 05'47" e distância de 009,89m; "27-28", em linha reta com azimute 130º 44'52"e distância de 013,59m;"28-29", em linha reta com azimute 104º 28'18" e distância de 009,33m; "29-30", em linha reta com azimute 089º 26'44"e distância de 003,33m;"30-31", em linha reta com azimute 076º 57'01" e distância de 006,21m; "31-32", em linha reta com azimute 047º 07'49"e distância de 007,77m;"32-33", em linha reta com azimute 035º 27'17" e distância de 039,66m; "33-34", em linha reta com azimute 045º 32'35"e distância de 012,10m;"34-35", em linha reta com azimute 054º 20'38" e distância de 012,35m; "35-36", em linha reta com azimute 064º 47'44"e distância de 014,56m;"36-37", em linha reta com azimute 073º 32'29" e distância de 012,48m; "37-38", em linha reta com azimute 080º 36'01"e distância de 009,84m;"38-39", em linha reta com azimute 088º 18'59" e distância de 012,45m; "39-40", em linha reta com azimute 095º 36'38"e distância de 008,54m;"40-41", em linha reta com azimute 099º 54'08" e distância de 007,01m; "41-42", em linha reta com azimute 103º 02'13"e distância de 007,52m;"42-43", em linha reta com azimute 111º 54'54" e distância de 010,50m; "43-44", em linha reta com azimute 118º 45'25"e distância de 009,17m;"44-45", em linha reta com azimute 126º 11'40" e distância de 009,15m; "45-46", em linha reta com azimute 132º 04'29"e distância de 005,04m;"46-47", em linha reta com azimute 137º 57'22" e distância de 009,04m; "47-48", em linha reta com azimute 143º 26'18"e distância de 004,58m;"48-49", em linha reta com azimute 125º 37'48" e distância de 012,37m; "49-50", em linha reta com azimute 134º 45'27"e distância de 011,81m;"50-51", em linha reta com azimute 141º 27'44" e distância de 007,06m, e "51-1", em linha reta com azimute 144º 38'20" e distância de 004,60m, perfazendo uma área de 28.420,10m² (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte metros quadrados e dez decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 08/10/2020 Atualizado em: 08/10/2020 15:11 65.230.docx

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