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14 de julho de 2020

Decreto 45869/01 | Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais Ver tópico (135 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O emprego do fogo, como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, deve ser eliminado de forma gradativa, não podendo a redução, a cada período de 5 (cinco) anos, ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área de cada unidade agroindustrial ou propriedade não vinculada a unidade agroindustrial, observado o disposto neste artigo. Ver tópico

§ 1º - A partir do ano de 2001 não se efetuará a queima da palha da cana-de-açúcar em percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das áreas mecanizáveis e 13,35% (treze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) das áreas não mecanizáveis: Ver tópico

1. de cada imóvel não vinculado a unidade agroindustrial; ou 2. do conjunto dos imóveis vinculados a cada unidade agroindustrial.

§ 2º - Consideram-se mecanizáveis as plantações em terrenos com declividade inferior a 12% (doze por cento) e não mecanizáveis os terrenos com declividade igual ou superior a 12% (doze por cento). Ver tópico

§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo às áreas plantadas de até 150ha (cento e cinqüenta hectares) não vinculadas a unidade agroindustrial, assim consideradas as que pertençam a fornecedores e sejam por eles colhidas sem auxílio ou interferência de serviços prestados por terceiros. Ver tópico

Artigo 2º - O titular de imóvel, independentemente de sua área, que não possuir, ainda que parcialmente, vegetação na área de preservação permanente a que se refere o artigo da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), deverá adotar medidas aptas a viabilizar a revegetação, espontânea ou induzida, da área no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação deste decreto. Ver tópico

Artigo 3º - Independentemente da área do imóvel, não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos: Ver tópico (30 documentos)

I - de 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica; Ver tópico

II - de 50 (cinqüenta) metros contados a partir de aceiro com 6 (seis) metros de largura ao redor do limite de estação ecológica, de reserva biológica, de parque federal, estadual ou municipal e de refúgio da vida silvestre, conforme as definições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Ver tópico

III - de 25 (vinte e cinco) metros contados a partir de aceiro com no mínimo 3 (três) metros de largura ao redor do limite das áreas de domínio das estações de telecomunicações; Ver tópico

IV - de 15 (quinze) metros contados a partir de aceiro com no mínimo 3 (três) metros de largura ao redor dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica; Ver tópico (7 documentos)

V - de 15 (quinze) metros contados a partir de aceiro com no mínimo 3 (três) metros de largura ao redor do limite das faixas de domínio de ferrovias e rodovias federais e estaduais; Ver tópico (8 documentos)

VI - de 10 (dez) metros contados a partir de aceiro com 6 (seis) metros de largura ao redor do limite das áreas de preservação permanente dos cursos d'água, das lagoas, dos lagos, dos reservatórios d'água naturais ou artificiais e das nascentes, ainda que intermitentes e dos chamados "olhos d'água", a que se refere o artigo do Código Florestal; Ver tópico (2 documentos)

VII - de 10 (dez) metros contados a partir de aceiro com 6 (seis) metros de largura ao redor do limite das áreas de reserva legal a que se refere o artigo 16 do Código Florestal; Ver tópico (3 documentos)

VIII - de 6 (seis) metros, que deve ser mantido como aceiro, das divisas de imóvel confrontante pertencente a terceiro; Ver tópico (1 documento)

IX - do limite da linha que simultaneamente corresponda: Ver tópico (7 documentos)

a) à área definida pela circunferência de raio igual a 11.000 (onze mil) metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeródromo; Ver tópico (2 documentos)

b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial de aeródromo, dela distanciando no mínimo 2.000 (dois mil) metros, externamente, em qualquer de seus pontos. Ver tópico

§ 1º - A partir do ano de 2003, inclusive, não se efetuará a queima, independentemente da área do imóvel, a menos de 1 (um) quilômetro de aglomerado urbano de qualquer porte, contado a partir de seu centro urbanizado, ou a menos de 500 (quinhentos) metros, contados a partir do perímetro urbano, se superior. Ver tópico

§ 2º - Os aceiros devem ser preparados, mantidos limpos e não cultivados, sendo que as larguras fixadas neste dispositivo devem ser ampliadas quando as condições ambientais, incluídas as climáticas, e topográficas a determinarem. Ver tópico

Artigo 4º - O responsável pela queima deverá: Ver tópico (4 documentos)

I - definir as técnicas, os equipamentos e mão-de-obra a serem utilizados; Ver tópico

II - fazer o reconhecimento da área e avaliar o material a ser queimado; Ver tópico

III - promover o enleiramento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo; Ver tópico

IV - prever a realização da queima em dia e horário e sob condições meteorológicas que facilitem a dispersão de poluentes na atmosfera e minimizem o risco à saúde pública e à segurança e os incômodos à população, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação; Ver tópico

V - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes da intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada com indicação de data, hora de início e local; Ver tópico

VI - dar ciência formal e inequívoca, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da data, horário e local da queima aos lindeiros, às unidades locais da autoridade ambiental do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, composta pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, pela Polícia Florestal e de Mananciais, e do Corpo de Bombeiros, e, quando for o caso, ao responsável pelo aeródromo e pela rodovia que for afetada pela atividade; Ver tópico (1 documento)

VII - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e vicinais, conforme determinação do órgão responsável pela estrada; Ver tópico

VIII - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal necessários; Ver tópico

IX - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo. Ver tópico

§ 1º - Caso o requerimento para a queima seja feito por grupo ou agroindústria, considera-se responsável pela adoção das providências o respectivo subscritor. Ver tópico

§ 2º - É vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima, em área contígua superior a 500ha (quinhentos hectares), independentemente de o requerimento ter sido feito de forma individual, coletiva ou por agroindústria. Ver tópico

Artigo 5º - Sujeita-se a autorização ambiental a queima da palha da cana-de-açúcar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A autorização ambiental para a queima da palha da cana-de-açúcar terá validade de um ano, correspondente a cada uma das safras relacionadas com os anos fixados no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 6º - O requerimento de autorização, para cada imóvel, independentemente de estar vinculado a agroindústria, deve ser instruído: Ver tópico

I - com prova da propriedade ou posse do imóvel ou contrato que autorize o requerente a explorá-lo; Ver tópico

II - com cópia da licença para supressão de vegetação quando legalmente exigível; Ver tópico

III - com planta do imóvel, referida a coordenadas geográficas, delimitando: Ver tópico

a) o perímetro; Ver tópico

b) as áreas de preservação permanente definidas no artigo do Código Florestal; Ver tópico

c) as unidades de conservação, se confrontante ou inserido na correspondente faixa de proteção; Ver tópico

d) a área cultivada com cana-de-açúcar; Ver tópico

e) a área cultivada onde não mais se efetua a queima nos termos deste decreto; Ver tópico

f) os talhões objeto do requerimento; Ver tópico

IV - com carta da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na escala 1:50.000, pelo menos, indicando, com precisão de coordenadas, a localização do imóvel; Ver tópico

V - com a comunicação de queima controlada. Ver tópico

§ 1º - Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de autorização pode ser instruído com uma única planta, observadas as exigências fixadas, sendo que cada imóvel deverá ser referido à respectiva matrícula ou documento imobiliário a que corresponder. Ver tópico

§ 2º - O requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente pelo titular do imóvel, por grupo de titulares ou por agroindústria que mantenha com o mesmo titular, ou diversos titulares, contrato de arrendamento, parceria ou outro hábil a garantir o fornecimento de cana-de-açúcar para suas atividades. Ver tópico

§ 3º - Caso o requerimento seja feito por grupo ou agroindústria, cabe ao seu responsável efetuar a comunicação de queima. Ver tópico

§ 4º - O requerimento será instruído com procuração específica quando efetuado por terceiro, pessoa física ou jurídica. Ver tópico

§ 5º - Considera-se comunicação de queima a declaração do respectivo responsável, sob as penas da lei, de atendimento das exigências fixadas nos artigos 3º e 4º deste decreto. Ver tópico

Artigo 7º - A autoridade ambiental determinará a suspensão da Queima Controlada em região ou Município, quando: Ver tópico

I - constatados risco de vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis; Ver tópico

II - a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados segundo o fixado no ordenamento legal vigente; Ver tópico

III - os níveis de fumaça originados de queima comprometam ou coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte. Ver tópico

Artigo 8º - A Autorização de Queima Controlada será suspensa ou cancelada pela autoridade ambiental em casos de: Ver tópico

I - risco de vida ou danos ao meio ambiente por alteração das condições ambientais ou meteorológicas nos locais que receberam autorização para a queima controlada; Ver tópico

II - interesse e segurança públicos; Ver tópico

III - descumprimento das normas ambientais. Ver tópico

Artigo 9º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 15 de janeiro de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região. Ver tópico (9 documentos)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 46.491, de 10 de janeiro de 2002 "Artigo 9º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 28 de fevereiro de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região.". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 46.577, de 01 de março de 2002 "Artigo 9º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 2 de abril de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região." (NR)

§ 1º - A autorização será expedida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que for protocolada, salvo se houver exigência a ser cumprida pelo interessado, momento a partir do qual passará a fluir o prazo que sobejar. Ver tópico

§ 2º - A autorização ambiental, no caso de imóveis limítrofes a unidades de conservação, somente será emitida após vistoria técnica, que atestará a conformidade, ou não, das informações constantes do requerimento com o fixado neste decreto. Ver tópico

Artigo 10 - Para a colheita da safra do presente ano serão considerados como requerimentos de autorização os pedidos já protocolados na Secretaria do Meio Ambiente, órgão central do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, que deverão ser complementados em função do disposto neste decreto. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Na hipótese de não ter sido ainda protocolado na Secretaria do Meio Ambiente requerimento de autorização para o presente ano, esse deverá ser apresentado na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Aplica-se às situações previstas neste artigo o disposto no artigo 9º deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - O não cumprimento do disposto neste decreto sujeita o infrator às sanções e penalidades previstas na legislação. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2001

GERALDO ALCKMIN

DECRETO Nº 45.869, DE 22 DE JUNHO DE 2001 Regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais Retificação do D.O. de 23-6-2001 No artigo , inciso VI, leia como segue e não como constou:

VI - dar ciência formal e inequívoca, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da data, horário e local da queima aos lindeiros, às unidades locais da autoridade ambiental do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, composta pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, e pela Polícia Florestal e de Mananciais, e ao Corpo de Bombeiros, e, quando for o caso, ao responsável pelo aeródromo e pela rodovia que for afetada pela atividade; Ver tópico (1 documento)

No referendo inclua-se:

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Agricultura e Abastecimento (*) Revogado pelo Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003 Publicado em: 23/06/2001 - Retificação 26/06/2001 Atualizado em: 22/06/2005 17:29

Secretário de Agricultura e Abastecimento (*) Revogado pelo Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003 Publicado em: 23/06/2001 - Retificação 26/06/2001 Atualizado em: 22/06/2005 17:29

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