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Jusbrasil - Legislação
05 de março de 2021

Decreto 65228/20 | Decreto nº 65.228, de 5 de outubro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 32.079.300,00 (Trinta e dois milhões, setenta e nove mil, trezentos reais), suplementar ao orçamento da Universidade de São Paulo-USP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de setembro de 2020. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 06/10/2020 Atualizado em: 06/10/2020 16:02 65.228.docx

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