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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2020

Decreto 50941/06 | Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas Ver tópico (574 documentos)

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos, da Casa Civil, por intermédio de sua Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico (8 documentos)

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Cultura: Ver tópico (5 documentos)

I - formulação, planejamento, coordenação e execução da política cultural do Estado; Ver tópico

II - formulação, proposição de diretrizes, planejamento, coordenação e controle estratégico nos seguintes eixos: Ver tópico

a) valorização, promoção, documentação e difusão das atividades artístico-culturais e das ciências humanas; Ver tópico

b) promoção da defesa e preservação do patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico, Paisagístico e Turístico do Estado; Ver tópico

c) promoção da preservação e difusão do patrimônio cultural do Estado de São Paulo; Ver tópico

d) formação na área de cultura, incluindo-se a promoção de atividades educativas e culturais por meio do rádio e da televisão; Ver tópico

e) promoção da preservação da Memória do Estado; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

f) monitoramento e avaliação das atividades descritas nas alíneas anteriores; Ver tópico

III - contribuição para o desenvolvimento cultural e das atividades artísticas, de modo geral; Ver tópico

IV - fomento à cultura, de acordo com as diretrizes fixadas pela legislação em vigor; Ver tópico

V - promoção e estímulo à pesquisa e ao estudo em Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

VI - supervisão da administração dos equipamentos culturais e recebimento e análise de relatórios de gestão; Ver tópico

VII - integração cultural entre o Estado de São Paulo e os outros países da América Latina; Ver tópico

VIII - formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão documental. Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

TITULO III

Da Estrutura e Das Relações Hierárquicas CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º - A Secretaria da Cultura possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico (28 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico (6 documentos)

III - Conselho de Orientação da Loteria da Cultura; Ver tópico

IV - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT; Ver tópico

V - Comissão de Avaliação; Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "V - Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais da Área da Cultura;"; (NR)

VI - Unidades de Atividades Culturais: Ver tópico (9 documentos)

a) Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural; Ver tópico

b) Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico; Ver tópico (3 documentos)

c) Unidade de Formação Cultural; Ver tópico

d) Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

e) Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Cultura conta, ainda, com as seguintes entidades vinculadas: Ver tópico

1. Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas;

2. Fundação Memorial da América Latina.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007

§ 1º - A Secretaria da Cultura conta, ainda, com as seguintes entidades vinculadas: Ver tópico

1. Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas;

2. Fundação Memorial da América Latina.

(*) Redacao dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "§ 2º - A Comissao de Avaliacao da Execução dos Contratos de Gestao das Organizacoes Sociais da Area da Cultura, a que se refere o inciso V deste artigo, permanece tratada, no presente decreto, pela denominacao de Comissao de Avaliacao."

CAPITULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico (9 documentos)

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico (2 documentos)

II - Assessoria Técnica; Ver tópico (5 documentos)

III - Assessoria de Comunicação; Ver tópico

IV - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico

V - Ouvidoria; Ver tópico

VI - Comissão de Ética; Ver tópico

VII - Regionais de Cultura; Ver tópico

VIII - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (22 documentos)

I - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

II - Consultoria Jurídica; Ver tópico

III - Unidade Processante; Ver tópico

IV - Departamento de Administração; Ver tópico (4 documentos)

V - Departamento de Finanças e Orçamento; Ver tópico (2 documentos)

VI - Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico (2 documentos)

VII - Centro de Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

VIII - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação; Ver tópico

IX - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 6º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico (3 documentos)

I - Centro de Compras e Contratação; Ver tópico

II - Centro de Almoxarifado e Patrimônio; Ver tópico

III - Núcleo de Transportes; Ver tópico (1 documento)

IV - Núcleo de Manutenção; Ver tópico

V - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 7º - O Departamento de Finanças e Orçamento tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Centro de Orçamento e Custos; Ver tópico

II - Centro de Despesa; Ver tópico (1 documento)

III - Centro de Contratos e Convênios; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 8º - O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas, com Núcleo de Registro e Cadastro; Ver tópico

II - Centro de Desenvolvimento de Pessoal; Ver tópico

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 9º - O Centro de Documentação Técnica e Administrativa tem a seguinte estrutura: Ver tópico (6 documentos)

I - Núcleo de Protocolo e Expedição; Ver tópico

II - Núcleo de Arquivo; Ver tópico

III - Núcleo de Documentação. Ver tópico

Artigo 10 - O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação contará com Corpo Técnico. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO II

Comissão de Avaliação

Artigo 11 - A Comissão de Avaliação foi criada pelo Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, e conta com Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO III

Da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural

Artigo 12 - A Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural tem a seguinte estrutura: Ver tópico (6 documentos)

I - Departamento de Fomento à Cultura, com: Ver tópico (4 documentos)

a) Centro de Editais; Ver tópico

b) Centro de Análise de Projetos Incentivados; Ver tópico

II - Departamento de Difusão Cultural, com Centro de Bibliotecas; Ver tópico (1 documento)

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico

Artigo 13 - A Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico tem a seguinte estrutura: Ver tópico (3 documentos)

I - Grupo de Preservação do Patrimônio Museológico; Ver tópico (1 documento)

II - Grupo Técnico de Coordenação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo; Ver tópico (2 documentos)

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Unidade do Arquivo Público do Estado

Artigo 14 - A Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Departamento Técnico de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, com: Ver tópico

a) Centro de Gestão Documental; Ver tópico

b) Centro de Arquivo Intermediário; Ver tópico

II - Departamento Técnico de Preservação e Difusão da Memória do Estado, com: Ver tópico

a) Centro de Arquivo Permanente; Ver tópico

b) Centro de Apoio à Pesquisa; Ver tópico

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

SEÇÃO VI

Da Unidade de Formação Cultural

Artigo 15 - A Unidade de Formação Cultural tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico

Artigo 16 - A Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Grupo de Estudos de Inventário e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural, com: Ver tópico (1 documento)

a) Centro de Estudos de Inventário e Tombamento de Conjuntos Arquitetônicos e Arqueológicos e de Áreas Naturais; Ver tópico

b) Centro de Estudos de Tombamento de Bens Culturais Isolados, Bens Móveis e Bens Imateriais; Ver tópico

II - Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados, com: Ver tópico

a) Centro de Projetos e Obras em Bens Culturais e de Supervisão de Intervenções; Ver tópico

b) Centro de Projetos e Obras em Áreas Naturais Tombadas e de Supervisão de Intervenções; Ver tópico

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Conselho Estadual de Cultura

Artigo 17 - O Conselho Estadual de Cultura tem a seguinte estrutura: Ver tópico (5 documentos)

I - Corpo Consultivo; Ver tópico

II - Conselhos Setoriais; Ver tópico

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.958, de 5 de maio de 2008

SEÇÃO IX

Do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado

Artigo 18 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT conta com Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO X

Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 19 - Contam com Assistência Técnica as unidades a seguir relacionadas: Ver tópico

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural; Ver tópico

III - Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

IV - Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico; Ver tópico

V - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico; Ver tópico

VI - Departamento de Difusão Cultural; Ver tópico

VII - Departamento de Fomento à Cultura; Ver tópico

VIII - Departamento Técnico de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo; Ver tópico

IX - Departamento Técnico de Preservação e Difusão da Memória do Estado; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

X - Grupo de Estudos de Inventário e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural; Ver tópico

XI - Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados; Ver tópico

XII - Departamento de Administração; Ver tópico

XIII - Departamento de Finanças e Orçamento; Ver tópico

XIV - Departamento de Recursos Humanos. Ver tópico

Artigo 20 - Contam com Célula de Apoio Administrativo as seguintes unidades: Ver tópico

I - Assessoria Técnica; Ver tópico

II - Assessoria de Comunicação; Ver tópico

III - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

IV - Consultoria Jurídica; Ver tópico

V - Departamento Técnico de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo; Ver tópico

VI - Departamento Técnico de Preservação e Difusão da Memória do Estado; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

VII - Centro de Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

VIII - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação; Ver tópico

IX - Centro de Editais; Ver tópico

X - Centro de Análise de Projetos Incentivados; Ver tópico

XI - Centro de Gestão Documental; Ver tópico

XII - Centro de Arquivo Intermediário; Ver tópico

XIII - Centro de Arquivo Permanente; Ver tópico

XIV - Centro de Apoio à Pesquisa; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

XV - Ouvidoria; Ver tópico

XVI - Regionais de Cultura; Ver tópico

XVII - Centro de Estudos de Inventário e Tombamento de Conjuntos Arquitetônicos e Arqueológicos e de Áreas Naturais; Ver tópico

XVIII - Centro de Estudos de Tombamento de Bens Culturais Isolados, Bens Móveis e Bens Imateriais; Ver tópico

XIX - Centro de Projetos e Obras em Bens Culturais e de Supervisão de Intervenções; Ver tópico

XX - Centro de Projetos e Obras em Áreas Naturais Tombadas e de Supervisão de Intervenções. Ver tópico

Artigo 21 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 22 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Coordenadoria: Ver tópico

a) Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural; Ver tópico

b) Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico; Ver tópico

c) Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

d) Unidade de Formação Cultural; Ver tópico

e) Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico; Ver tópico

II - de Departamento Técnico: Ver tópico

a) Departamento de Fomento à Cultura; Ver tópico

b) Departamento de Difusão Cultural; Ver tópico

c) Grupo de Preservação do Patrimônio Museológico; Ver tópico

d) Grupo Técnico de Coordenação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo; Ver tópico

e) Departamento Técnico de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo; Ver tópico

f) Departamento Técnico de Preservação e Difusão da Memória do Estado; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

g) Grupo de Estudos de Inventário e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural; Ver tópico

h) Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados; Ver tópico

i) Departamento de Administração; Ver tópico

j) Departamento de Finanças e Orçamento; Ver tópico

l) Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

III - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação; Ver tópico

b) Centro de Bibliotecas; Ver tópico

c) Centro de Editais; Ver tópico

d) Centro de Análise de Projetos Incentivados; Ver tópico

e) Centro de Gestão Documental; Ver tópico

f) Centro de Arquivo Intermediário; Ver tópico

g) Centro de Arquivo Permanente; Ver tópico

h) Centro de Apoio à Pesquisa; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

i) Centro de Estudos de Inventário e Tombamento de Conjuntos Arquitetônicos e Arqueológicos e de Áreas Naturais; Ver tópico

j) Centro de Estudos de Tombamento de Bens Culturais Isolados, Bens Móveis e Bens Imateriais; Ver tópico

l) Centro de Projetos e Obras em Bens Culturais e de Supervisão de Intervenções; Ver tópico

m) Centro de Projetos e Obras em Áreas Naturais Tombadas e de Supervisão de Intervenções; Ver tópico

n) Centro de Compras e Contratação; Ver tópico

o) Centro de Contratos e Convênios; Ver tópico

p) Centro de Desenvolvimento de Pessoal; Ver tópico

q) Centro de Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "r) Centro de Orçamento e Custos;"

IV - de Divisão: Ver tópico

a) Centro de Almoxarifado e Patrimônio; Ver tópico

b) Centro de Orçamento e Custos; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007

c) Centro de Despesa; Ver tópico

d) Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas; Ver tópico

V - de Serviço Técnico, Núcleo de Documentação; Ver tópico

VI - de Serviço: Ver tópico

a) Núcleo de Transportes; Ver tópico

b) Núcleo de Manutenção; Ver tópico

c) Núcleo de Registro e Cadastro; Ver tópico

d) Núcleo de Protocolo e Expedição; Ver tópico

e) Núcleo de Arquivo; Ver tópico

f) Núcleos de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Definição dos Órgãos dos Sistemas de Administração

Geral

SEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 23 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Cultura e presta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades da Pasta. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 24 - O Departamento de Finanças e Orçamento é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria da Cultura e presta, também, serviços de órgão subsetorial no âmbito da Pasta. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 25 - O Núcleo de Transportes, do Departamento de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria da Cultura e presta, também, serviços de órgão subsetorial no âmbito da Pasta. Ver tópico

Artigo 26 - Na Secretaria da Cultura funciona como órgão detentor o Núcleo de Transportes, do Departamento de Administração. Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário da Cultura poderá conferir, mediante resolução, a outras unidades previstas neste decreto a qualidade de órgão detentor. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO I

Da Chefia de Gabinete

Artigo 27 - São atribuições da Chefia de Gabinete: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente, encaminhando ao Titular da Pasta; Ver tópico

II - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - prestar serviços de administração geral; Ver tópico

IV - viabilizar a autorização do repasse de recursos para que os serviços de cultura programados sejam realizados; Ver tópico

V - receber solicitações de informes sobre as atividades da Pasta ou sobre sua estrutura organizacional, de outros órgãos da administração pública e da população, e encaminhar internamente à Secretaria tais demandas; Ver tópico

VI - solicitar avaliação econômico-financeira de propostas de novos serviços culturais, em termos de disponibilidade financeira da Secretaria, necessidades de financiamento, previsão de custos, consignação de desembolsos; Ver tópico

VII - participar de reuniões de avaliação da execução do plano de trabalho dos Contratos de Gestão. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assessoria Técnica

Artigo 28 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - de cunho geral: Ver tópico

a) assessorar o Secretário na formulação e no controle da execução da Política Estadual de Cultura; Ver tópico

b) analisar propostas e desenvolver estudos para o estabelecimento de diretrizes gerais, objetivos e metas a serem alcançados pela Secretaria, bem como para a fixação de prioridades e adequada distribuição e utilização dos recursos disponíveis; Ver tópico

c) promover a articulação sistemática das áreas de estudos e programas das diversas unidades da Secretaria para a elaboração, implantação, avaliação, revisão e reajustes dos planos, programas, projetos e atividades; Ver tópico

d) analisar, compatibilizar e consolidar os programas e projetos apresentados pelos diversos órgãos da Pasta; Ver tópico

e) pronunciar-se conclusivamente a respeito de programas, projetos e atividades pertinentes ao campo funcional da Pasta; Ver tópico

f) coordenar planos, programas e projetos relacionados com o campo da pesquisa cultural, artística e de ciências humanas; Ver tópico

g) prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria; Ver tópico

h) elaborar propostas de solução para problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria; Ver tópico

i) promover a elaboração de rotinas de trabalho que visem o aperfeiçoamento, o desenvolvimento e a simplificação das atividades da Secretaria; Ver tópico

j) promover a realização de estudos para a adequada distribuição física das unidades da Secretaria; Ver tópico

l) avaliar a eficácia e a eficiência dos órgãos da Secretaria, bem como dos planos, programas e projetos desenvolvidos; Ver tópico

m) elaborar propostas de um sistema de acompanhamento e avaliação de forma a garantir a coerência e a continuidade dos objetivos das diferentes unidades da Pasta; Ver tópico

n) preparar estudos para o desenvolvimento de instrumentos de: Ver tópico

1. avaliação do desempenho dos órgãos da Pasta;

2. avaliação dos planos, programas e projetos quanto aos resultados obtidos e à sua eficiência;

o) emitir pareceres sobre assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta; Ver tópico

p) elaborar minutas, representações e exposições de motivos para o Secretário, nos casos que lhe forem distribuídos; Ver tópico

q) promover a organização das atividades de apoio na área de processamento de dados, no âmbito da Secretaria, para atender as necessidades de seus órgãos; Ver tópico

r) realizar verificações eventuais nas unidades da Secretaria, com vista a identificar irregularidades nos procedimentos em geral, no exercício das competências legais e regulamentares e no cumprimento das obrigações prescritas para as jornadas de trabalho dos servidores; Ver tópico

s) produzir informações sobre assuntos específicos; Ver tópico

t) elaborar relatórios globais sobre as atividades da Pasta; Ver tópico

II - em relação aos Conselhos de Cultura, prover suporte ao Secretário em seu relacionamento com os referidos Conselhos, desenvolvendo todas as atividades pertinentes de apoio à atuação do Secretário nesse âmbito; Ver tópico

III - viabilizar a execução de programas e projetos culturais desenvolvidos pela Secretaria nas Regiões Administrativas do Estado; Ver tópico

IV - viabilizar o fomento à participação da comunidade regional e municipal nos programas culturais da Secretaria; Ver tópico

V - estimular as comunidades locais no desenvolvimento de pólos culturais; Ver tópico

VI - viabilizar incentivos para o desenvolvimento das atividades artísticas das respectivas regiões. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Assessoria de Comunicação

Artigo 29 - A Assessoria de Comunicação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - dar suporte ao Secretário em seu relacionamento com os vários veículos de mídia; Ver tópico

II - divulgar os eventos da Secretaria, nos meios de comunicação cabíveis; Ver tópico

III - realizar e monitorar as atualizações nos sítios da Secretaria e de seus equipamentos; Ver tópico

IV - cuidar da comunicação institucional da Secretaria; Ver tópico

V - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário, na área de comunicação externa. Ver tópico

Parágrafo único - A Assessoria de Comunicação desenvolverá suas atividades de acordo com as diretrizes emanadas da Unidade de Assessoramento em Comunicação, órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, instituído pelo Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999, e em integração com esse órgão. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

SEÇÃO I

Da Consultoria Jurídica

Artigo 30 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria da Cultura. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Unidade Processante

Artigo 31 - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares de servidores civis no âmbito da Secretaria da Cultura. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Departamento de Administração

Artigo 32 - Ao Departamento de Administração cabe prestar serviços nas áreas de material, patrimônio, transportes internos motorizados e zeladoria, propiciando, às unidades atendidas, condições de desempenho adequado. Ver tópico

Artigo 33 - O Centro de Compras e Contratação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

II - colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

III - preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

IV - analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; Ver tópico

V - elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços. Ver tópico

Artigo 34 - O Centro de Almoxarifado e Patrimônio tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

II - fixar níveis de estoques; Ver tópico

III - efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

IV - controlar o atendimento pelos fornecedores das encomendas efetuadas, comunicando, ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

V - receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

VI - manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

VII - realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

VIII - elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento; Ver tópico

IX - elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico

X - cadastrar e chapear o material permanente recebido e os bens pertencentes aos acervos dos equipamentos culturais; Ver tópico

XI - registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

XII - providenciar a baixa patrimonial e o seguro dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

XIII - proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

XIV - providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias; Ver tópico

XV - promover medidas administrativas necessárias ao controle dos bens patrimoniais, incluindo acervos. Ver tópico

Artigo 35 - O Núcleo de Transportes tem as atribuições previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 36 - O Núcleo de Manutenção tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - verificar, periodicamente, o estado do prédio, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição; Ver tópico

II - providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralharia e pintura em geral. Ver tópico

Artigo 37 - São funções sob o monitoramento do Departamento de Administração: Ver tópico (1 documento)

I - os serviços de telefonia; Ver tópico

II - os serviços de vigilância no edifício e nas instalações da sede da Secretaria; Ver tópico

III - os serviços de portaria e limpeza; Ver tópico

IV - a execução dos serviços de copa e a correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Departamento de Finanças e Orçamento

Artigo 38 - O Departamento de Finanças e Orçamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - por meio do Centro de Orçamento e Custos, as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - por meio do Centro de Despesa: Ver tópico

a) as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) executar atividades relacionadas com processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Secretário, do Secretário Adjunto, do Chefe de Gabinete e dos demais responsáveis por adiantamentos; Ver tópico

c) através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, dar baixa de responsabilidades, emitindo documentos de liquidação, guias de recolhimento e anulações sobre saldos de adiantamentos; Ver tópico

d) providenciar atendimento às solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

III - por meio do Centro de Contratos e Convênios: Ver tópico

a) realizar análise econômico-financeira de contratos de gestão e de sua execução; Ver tópico

b) realizar análise econômico-financeira de propostas de contratos de gestão; Ver tópico

c) elaborar contratos e convênios a serem firmados pela Secretaria; Ver tópico

d) destinar os recursos contratados para a execução de serviços de cultura; Ver tópico

e) auxiliar, quando necessário, a Comissão de Avaliação em suas análises e pareceres. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Departamento de Recursos Humanos

Artigo 39 - Ao Departamento de Recursos Humanos cabe: Ver tópico

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos; Ver tópico

II - exercer o previsto nos artigos , e do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

Artigo 40 - O Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas tem por atribuições: Ver tópico

I - exercer o previsto no inciso XIII do artigo 5º e nos artigos , 13 e 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

II - processar e apurar as partes variáveis de remuneração, referentes a produtividade e desempenho, bem como elaborar e providenciar a publicação dos atos pertinentes; Ver tópico

III - manifestar-se nos processos de contagem de tempo, encaminhados para fins de ratificação e publicação; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Registro e Cadastro: Ver tópico

a) exercer o previsto nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

b) efetuar os registros e controles pertinentes a estágios. Ver tópico

Artigo 41 - O Centro de Desenvolvimento de Pessoal tem por atribuições: Ver tópico

I - exercer o previsto nos artigos , incisos I a XII, e do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

II - manter sistema de avaliação de desempenho para todos os fins; Ver tópico

III - manter programas de desenvolvimento de recursos humanos compreendendo, inclusive, recomendações de programação de treinamento, de classificação e de rodízio de servidores, com vista à formação profissional teórica e prática; Ver tópico

IV - definir, acompanhar e avaliar a função dos estágios, o desempenho dos estagiários e outros intercâmbios de recursos humanos; Ver tópico

V - integrar o servidor nos momentos de exercício, transferência, reintegração e readaptação; Ver tópico

VI - diagnosticar o perfil psicológico do servidor para orientar a sua adequação funcional em situações de admissão, transferência e readaptação; Ver tópico

VII - preparar o servidor para os momentos de transferência, dispensa, exoneração e aposentadoria; Ver tópico

VIII - receber as demandas e gerir conflitos de pessoal, localizados e coletivos; Ver tópico

IX - diagnosticar os casos de não adaptação funcional, procedendo às devidas orientações e providências; Ver tópico

X - promover a utilização de instrumentos de sensibilização, anti-estresse e motivação; Ver tópico

XI - estimular, desenvolver e apoiar atividades e programas de inter-relacionamento que propiciem maior integração grupal; Ver tópico

XII - avaliar as condições físicas e ambientais das unidades da Secretaria em relação à qualidade de vida, de relacionamento e de desempenho dos servidores; Ver tópico

XIII - efetuar análise socioeconômica para atribuição de medidas relativas à situação social dos servidores; Ver tópico

XIV - estudar e propor política de benefícios sociais, no âmbito da Pasta. Ver tópico

Artigo 42 - O Departamento de Recursos Humanos tem, ainda, por meio do Centro de Operacao dos Sistemas de Gestao de Pessoas, e seu Nucleo de Registro e Cadastro, e do Centro de Desenvolvimento de Pessoal, as atribuicoes previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 11 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Centro de Documentação Técnica e Administrativa

Artigo 43 - O Centro de Documentação Técnica e Administrativa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de comunicações administrativas e documentação normativa; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Protocolo e Expedição: Ver tópico

a) receber, registrar, autuar, classificar e controlar a distribuição de papéis e processos, bem como informar sobre a sua localização; Ver tópico

b) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos; Ver tópico

c) organizar malotes, expedir papéis, correspondências e processos; Ver tópico

d) receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos à Pasta; Ver tópico

e) controlar o atendimento pelos órgãos da Secretaria dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Arquivo: Ver tópico

a) arquivar papéis e processos, bem como classificar, organizar e conservar os arquivos; Ver tópico

b) realizar a adequada administração dos arquivos das unidades pertencentes à Secretaria, inclusive os documentos de tombamento de bens, como os culturais, turísticos, históricos e arqueológicos; Ver tópico

c) expedir certidões e cópias do material arquivado; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Documentação: Ver tópico

a) planejar e desenvolver atividades de levantamento e tratamento de informações, fornecendo apoio técnico especializado às unidades da Pasta; Ver tópico

b) selecionar, adquirir, classificar, organizar, arquivar e difundir o acervo bibliográfico, de publicações técnicas especializadas e de audiovisuais; Ver tópico

c) manter serviços de referência legislativa, de intercâmbio com bibliotecas e de empréstimos e consultas; Ver tópico

d) conceituar, em conjunto com as demais áreas da Secretaria, e gerenciar o Sistema de Documentação Normativa da Pasta, garantindo sua utilização. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação

Artigo 44 - São atribuições do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação, por meio de seu Corpo Técnico: Ver tópico

I - fornecer suporte aos usuários da Secretaria quanto à operação básica dos recursos de informática disponíveis; Ver tópico

II - planejar, administrar e realizar a manutenção dos recursos de informática disponíveis; Ver tópico

III - prover à Secretaria o desenvolvimento, a coordenação e o monitoramento de projetos, serviços e infra-estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação necessários às suas atividades; Ver tópico

IV - planejar, propor, promover e coordenar os sistemas e tecnologias da informação, visando proporcionar qualidade no atendimento ao público e internamente à Secretaria, em consonância com os preceitos de governo eletrônico e tecnologia da informação no Estado de São Paulo; Ver tópico

V - promover a integração das redes da Secretaria, das entidades a ela vinculadas e da Rede Intragov do Governo do Estado de São Paulo; Ver tópico

VI - garantir a segurança das informações que trafegam nas redes citadas no inciso anterior; Ver tópico

VII - promover o adequado acesso, no âmbito da Secretaria e das entidades vinculadas, ao Sistema Estratégico de Informações, observadas as disposições do Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ; Ver tópico

VIII - promover, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos, a capacitação dos técnicos e usuários em informática. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Unidades de Atividades Culturais

SEÇÃO I

Da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural

Artigo 45 - A Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, incentivar e promover a execução dos serviços relativos à promoção e difusão das atividades artísticas e das ciências humanas, em conformidade com a política cultural do Estado e as propostas do Conselho Estadual de Cultura, previamente aprovadas pelo Secretário; Ver tópico

II - organizar e manter atualizado o cadastro do acervo dos equipamentos culturais que lhe são vinculados; Ver tópico

III - prestar orientação às unidades culturais e organizações sociais vinculadas sobre a implementação da política cultural do Estado; Ver tópico

IV - opinar sobre a prestação de assistência financeira para atividades de caráter cultural; Ver tópico

V - elaborar planos, projetos e programas relativos ao incentivo e à difusão da produção cultural e promover o acompanhamento regular dos mesmos, avaliando, discutindo e divulgando seus resultados; Ver tópico

VI - requisitar o parecer das outras unidades acerca de projetos de incentivo e fomento à cultura, dentro das áreas de atuação de cada uma delas; Ver tópico

VII - centralizar informações culturais e artísticas do Estado de São Paulo; Ver tópico

VIII - produzir e publicar informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 46 - São atribuições do Departamento de Difusão Cultural: Ver tópico

I - formular, programar e controlar as atividades das casas de espetáculo vinculadas à Secretaria; Ver tópico

II - supervisionar os calendários e a administração das casas de espetáculos vinculadas à Secretaria; Ver tópico

III - promover a execução dos programas e projetos culturais desenvolvidos pela Secretaria no Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - planejar e promover o desenvolvimento das atividades artísticas no Estado de São Paulo e nas suas respectivas regiões; Ver tópico

V - desenvolver o intercâmbio cultural entre os municípios e o Estado; Ver tópico

VI - realizar o acompanhamento e a avaliação de resultados dos Contratos de Gestão que tenham por objeto ações de difusão cultural, de acordo com os artigos 95 e 96 deste decreto; Ver tópico

VII - promover a realização de pesquisas biográficas e biobibliográficas no Estado São Paulo e torná-las públicas; Ver tópico

VIII - promover o planejamento e a consecução de exposições e apresentações artístico-culturais; Ver tópico

IX - estimular as comunidades locais a desenvolverem novos pólos culturais; Ver tópico

X - supervisionar a promoção de conferências, cursos, palestras, audições e pesquisas nos diferentes ramos de produção cultural. Ver tópico

Artigo 47 - Por meio do Centro de Bibliotecas são realizadas as seguintes atribuições: Ver tópico

I - administrar e monitorar o Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo, de acordo com as diretrizes do Decreto nº 22.766, de 9 de outubro de 1984; Ver tópico

II - propor e promover a execução de planos, projetos e programas que objetivem a expansão do hábito de leitura, bem como o funcionamento adequado e a preservação da qualidade de serviço do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - organizar e administrar o cadastramento de livros e periódicos existentes nas bibliotecas do Estado, zelar pela sua preservação e propor a aquisição de obras culturais e científicas para a manutenção dos serviços de consulta e empréstimo de livros. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 48 - São atribuições da Unidade, por meio do Departamento de Fomento à Cultura: Ver tópico

I - planejar e incentivar o desenvolvimento das atividades artísticas no Estado de São Paulo e nas suas respectivas regiões; Ver tópico

II - executar ações de fomento e incentivo às atividades artísticas e culturais, de acordo com o Programa de Ação Cultural e outras ações de incentivo; Ver tópico

III - avaliar e aprovar os projetos culturais que receberão investimento público para a sua realização, de acordo com os objetivos da Secretaria e com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos culturais aprovados; Ver tópico

V - produzir periodicamente relatórios de suas atividades de fomento e incentivo à cultura, bem como dados estatísticos sobre sua área de atuação; Ver tópico

VI - supervisionar a aplicação da legislação do setor cultural na área das leis de incentivo; Ver tópico

VII - elaborar orçamentos e pesquisar preços e custos praticados no setor cultural; Ver tópico

VIII - planejar e elaborar projetos de fomento e incentivo à cultura; Ver tópico

IX - divulgar as ações de fomento e incentivo da Secretaria e manter relacionamento com órgãos de classe e/ou associações culturais; Ver tópico

X - definir, anualmente, as áreas artísticas e culturais que receberão os recursos advindos da Loteria da Cultura, avaliando e aprovando os projetos culturais a serem implantados. Ver tópico

Artigo 49 - Por meio do Centro de Editais são realizadas as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar os editais correspondentes a cada modalidade e objeto de incentivo; Ver tópico

II - realizar avaliações técnicas sobre os conteúdos das propostas de projetos que receberão financiamento do Programa de Ação Cultural e outras iniciativas de fomento e incentivo, inclusive quanto à viabilidade econômica, cronograma de atividades e mensuração dos resultados atingidos ao fim de cada projeto; Ver tópico

III - analisar os pareceres recebidos de outras Unidades de Atividades Culturais sobre projetos de fomento à cultura; Ver tópico

IV - supervisionar a execução de projetos de fomento e incentivo à cultura. Ver tópico

Artigo 50 - O Centro de Análise de Projetos Incentivados desempenha as atribuições de: Ver tópico (2 documentos)

I - receber e sistematizar a documentação relativa aos projetos pleiteantes de incentivo; Ver tópico

II - realizar acompanhamento da legislação estadual que regula incentivos fiscais na área da cultura; Ver tópico

III - determinar, em conjunto com o Departamento de Finanças e Orçamento, o montante disponível para o financiamento de ações de incentivo à cultura; Ver tópico

IV - opinar sobre os projetos pleiteantes de participar do Programa de Ação Cultural e de outras ações de incentivo; Ver tópico

V - supervisionar a aplicação dos recursos destinados aos programas de fomento à cultura, de acordo com os cronogramas previamente estabelecidos. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico

Artigo 51 - A Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico tem as seguintes atribuições, por meio do Grupo de Preservação do Patrimônio Museológico: Ver tópico

I - promover a articulação entre os museus existentes no Estado, respeitando sua autonomia administrativa, cultural e técnica; Ver tópico

II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da Unidade, e também em parceria com as outras Unidades de Atividades Culturais, de acordo com suas possibilidades; Ver tópico

III - propor programas comuns de trabalho, levando-se em conta as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade e a diversidade cultural do Estado; Ver tópico

IV - prestar orientação quanto às diretrizes de política cultural para os seus equipamentos culturais; Ver tópico

V - facilitar, sempre que possível, o intercâmbio entre seus equipamentos culturais e entidades congêneres, nacionais e estrangeiras; Ver tópico

VI - colaborar na elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, objetivando sua consistência e padronização; Ver tópico

VII - opinar, tecnicamente, sobre a implantação de novas unidades museológicas; Ver tópico

VIII - em casos de municipalização, estabelecimento de parcerias com municípios, extinção ou desativação de museu estadual: Ver tópico

a) equacionar os procedimentos técnico-administrativos relacionados à transferência do acervo, nos casos citados; Ver tópico

b) determinar as responsabilidades sobre a gestão que serão transferidas, em caso de parcerias com municípios; Ver tópico

c) determinar o agente municipal, público ou privado, ao qual caberá a gestão local do museu, nos dois primeiros casos; Ver tópico

IX - realizar o acompanhamento e a avaliação de resultados dos Contratos de Gestão que tenham por objeto ações de exposição e preservação do patrimônio cultural dos museus do Estado, de acordo com os artigos 95 e 96 deste decreto; Ver tópico

X - produzir e publicar informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação; Ver tópico

XI - produzir pareceres sobre projetos de incentivo e fomento à cultura na sua área de atuação; Ver tópico

XII - coordenar o cadastro da relação do acervo dos equipamentos culturais e a sua atualização, objetivando a sua preservação e difusão; Ver tópico

XIII - supervisionar a aquisição, organização e atualização do acervo patrimonial dos equipamentos culturais vinculados, objetivando a sua preservação e difusão para fins de informação e pesquisa; Ver tópico

XIV - coordenar e manter atualizada a relação do acervo museológico dos equipamentos culturais sob sua responsabilidade; Ver tópico

XV - realizar estudos, elaborar relatórios, emitir pareceres e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico sobre assuntos relativos à sua área de atuação; Ver tópico

XVI - analisar processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

XVII - propor, promover e supervisionar programas culturais conjuntos com as escolas e universidades locais; Ver tópico

XVIII - propor, planejar e organizar exposições temáticas, comemorativas e itinerantes, bem como promover atividades culturais diversas. Ver tópico

Parágrafo único - Para os fins deste decreto, consideram-se entidades museológicas os equipamentos culturais caracterizados como instituições permanentes, com acervos abertos ao público para finalidades de estudo, pesquisa, educação, fruição e deleite, e que possuam um quadro de pessoal adequado ao seu funcionamento. Ver tópico

Artigo 52 - O Grupo Tecnico de Coordenacao do Sistema de Museus do Estado de São Paulo tem suas atribuicoes previstas no Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Unidade do Arquivo Público do Estado

Artigo 53 - A Unidade do Arquivo Público do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerir e recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual; Ver tópico

II - preservar e promover o acesso aos documentos sob sua guarda; Ver tópico

III - propor e implementar a política estadual de arquivos, em conformidade com o artigo 216, § 2º, da Constituição Federal; Ver tópico

IV - pronunciar-se a respeito de projetos de fomento e incentivo à cultura, na sua área de atuação; Ver tópico

V - produzir relatórios de atividades e dados e informações sobre sua área de atuação; Ver tópico

VI - exercer as atribuições previstas nos seguintes decretos para o órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP: Ver tópico

a) Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, que institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP; Ver tópico

b) Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado; Ver tópico

c) Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 , que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo e define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 54 - O Departamento Técnico de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor a política estadual de gestão de documentos; Ver tópico

II - coordenar o funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à gestão, à preservação e ao acesso dos documentos públicos; Ver tópico

III - autorizar a eliminação de documentos públicos estaduais desprovidos de valor permanente; Ver tópico

IV - propor que sejam declarados de interesse público e social os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico estadual; Ver tópico

V - colaborar com o Ministério Público e com instituições de direito do consumidor, na defesa do patrimônio arquivístico estadual e na proteção dos direitos dos usuários, de acordo com a Constituição Federal, artigo 216, e com a Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Ver tópico

VI - formular e coordenar Programa de Institucionalização de Arquivos e implantação de Políticas Públicas Municipais de Gestão Documental no Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 55 - O Centro de Gestão Documental desempenha as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP e aos municípios paulistas na formulação e implementação de programas de gestão de documentos; Ver tópico

II - elaborar e propor instruções normativas para a gestão documental desde a produção, classificação, tramitação, arquivamento, uso, avaliação, acondicionamento e armazenamento de documentos em todo o seu ciclo vital. Ver tópico

Artigo 56 - O Centro de Arquivo Intermediário desempenha as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assegurar a preservação e o acesso aos documentos de 2ª idade dos órgãos da administração estadual; Ver tópico

II - gerir os documentos de 2ª idade, observando os planos de classificação e as tabelas de temporalidade. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 57 - O Departamento Técnico de Preservação e Difusão da Memória do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - recolher, classificar e descrever os documentos de arquivo considerados de valor permanente dos órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo e dos arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas considerados de interesse público e social; Ver tópico

II - formular política de preservação de documentos e assegurar a integridade do acervo sob sua guarda; Ver tópico

III - fornecer certidões referentes à documentação de seu acervo; Ver tópico

IV - formular e coordenar Programa de Ação Cultural e Educativa com a finalidade de aproximar o Arquivo Público do Estado de São Paulo de instituições educacionais e culturais; Ver tópico

V - atuar como depósito legal das publicações oficiais ou co-edições dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta; Ver tópico

VI - assegurar o acesso público aos documentos de seu acervo. Ver tópico

Artigo 58 - O Centro de Arquivo Permanente desempenha as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assegurar a preservação e o acesso aos documentos de guarda permanente dos órgãos da administração estadual; Ver tópico

II - gerir os documentos de guarda permanente, observando os princípios e as técnicas arquivísticas. Ver tópico

Artigo 59 - O Centro de Apoio à Pesquisa desempenha as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atender e orientar os usuários quanto à realização de consultas e pesquisas no acervo da Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico

II - elaborar programas de ação cultural e educativa no sentido de aproximar a Unidade do Arquivo Público do Estado de instituições educacionais e culturais e da sociedade; Ver tópico

III - definir a política de reprodução de documentos, visando à preservação e divulgação do acervo e ao atendimento aos usuários; Ver tópico

IV - definir a política editorial da instituição. Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

SEÇÃO IV

Da Unidade de Formação Cultural

Artigo 60 - A Unidade de Formação Cultural tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - formular, planejar, coordenar e promover a execução dos serviços relativos à promoção de atividades integradas de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a Cultura e de atividades de pesquisa e intercâmbio cultural, em todas as suas manifestações; Ver tópico

II - organizar e manter atualizado cadastro das entidades de formação cultural do Estado; Ver tópico

III - prestar orientação às suas unidades culturais; Ver tópico

IV - elaborar planos, projetos e programas relativos à sua área de atuação no Estado de São Paulo; Ver tópico

V - monitorar e avaliar a implementação e consecução dos projetos e programas relativos à formação cultural no Estado de São Paulo; Ver tópico

VI - realizar o acompanhamento e a avaliação de resultados dos Contratos de Gestão que tenham por objeto ações de formação cultural, conforme os artigos 95 e 96 deste decreto; Ver tópico

VII - desenvolver pesquisas multidisciplinares, integrando as diferentes áreas de produção cultural; Ver tópico

VIII - criar, propor, promover oficinas, conferências, cursos, palestras, audições e workshops nos diferentes ramos de produção cultural, visando o aperfeiçoamento dos profissionais da cultura; Ver tópico

IX - promover o intercâmbio técnico, artístico e cultural com instituições nacionais e estrangeiras sempre que possível; Ver tópico

X - propor e estabelecer programas, de acordo com suas possibilidades, em colaboração com as outras Unidades de Atividades Culturais ou com entidades da mesma natureza; Ver tópico

XI - promover e supervisionar convênios de formação cultural com os municípios do Estado; Ver tópico

XII - produzir pareceres sobre projetos de incentivo e fomento à cultura, na sua área de atuação; Ver tópico

XIII - produzir informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico

Artigo 61 - A Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico executa as atividades relativas ao tombamento, restauro e cadastramento do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico do Estado. Presta, também, serviços administrativos de apoio, necessários à atuação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Ver tópico

Parágrafo único - A Unidade de que trata este artigo está vinculada funcionalmente ao Presidente do CONDEPHAAT. Ver tópico

Artigo 62 - As atividades da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico serão orientadas pelas decisões do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 63 - Ao Grupo de Estudos de Inventário e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural, além das atribuições próprias das atividades dessa natureza, cabe: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de identificação e proteção legal do patrimônio cultural e natural; Ver tópico

II - verificar as urgências e prioridades dos estudos de inventário e tombamento; Ver tópico

III - proceder aos estudos necessários para tombamentos artísticos, históricos e outros; Ver tópico

IV - indicar os bens que mereçam ser tombados ou protegidos por outros instrumentos legais de preservação; Ver tópico

V - propor a contratação de especialistas e o estabelecimento de convênios em estudos de inventários e tombamentos de bens culturais e naturais; Ver tópico

VI - elaborar, executar e divulgar projetos de pesquisa sobre patrimônio material e imaterial; Ver tópico

VII - pronunciar-se a respeito de projetos de incentivo e fomento à cultura, na sua área de atuação; Ver tópico

VIII - realizar vistorias. Ver tópico

Artigo 64 - Por meio do Centro de Estudos de Inventário e Tombamento de Conjuntos Arquitetônicos e Arqueológicos e de Áreas Naturais são realizadas as atribuições de: Ver tópico

I - identificar, registrar gráfica e iconograficamente, sistematizar levantamentos de campo e informações e proteger conjuntos arquitetônicos e arqueológicos, bem como núcleos e segmentos urbanos; Ver tópico

II - fotografar documentos, sítios e monumentos tombados ou em processo de tombamento; Ver tópico

III - criar e implementar conceitos e metodologias de estudos de inventário e tombamento; Ver tópico

IV - propor a divulgação dos trabalhos de identificação e proteção desenvolvidos pelo Centro, por meio de publicações, exposições, participação em congressos e outros eventos culturais e científicos. Ver tópico

Artigo 65 - Por meio do Centro de Estudos de Tombamento de Bens Culturais Isolados, Bens Móveis e Bens Imateriais são realizadas as seguintes atribuições: Ver tópico

I - identificar, registrar gráfica e iconograficamente e proteger bens culturais isolados, documentos, obras de arte, objetos do cotidiano e bens intangíveis; Ver tópico

II - criar e implementar conceitos e metodologias de estudos de bens culturais analisados individualmente, de bens móveis e de bens intangíveis; Ver tópico

III - verificar prioridades e propor a programação anual de estudos de tombamento de bens materiais e imateriais; Ver tópico

IV - propor a divulgação dos trabalhos de identificação e proteção desenvolvidos pelo Centro, por meio de publicações, exposições, participação em congressos e outros eventos culturais e científicos. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 66 - O Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados possui as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de conservação e restauro; Ver tópico

II - verificar as urgências e prioridades para restauração do patrimônio; Ver tópico

III - propor a contratação de especialistas em restauração de obras de arte, arquitetura em geral, obras de madeira e pinturas ou o estabelecimento de convênios para este mesmo fim; Ver tópico

IV - analisar, criar e implantar conceitos e metodologias de conservação e restauro de bens culturais; Ver tópico

V - pronunciar-se a respeito de projetos de incentivo e fomento à cultura, na sua área de atuação; Ver tópico

VI - divulgar projetos e obras de conservação e restauro de bens tombados; Ver tópico

VII - realizar vistorias. Ver tópico

Artigo 67 - Por meio do Centro de Projetos e Obras em Bens Culturais e de Supervisão de Intervenções são realizadas as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar anteprojetos e projetos para atender a trabalhos de restauro e conservação dos monumentos, construções e sítios tombados; Ver tópico

II - executar ou supervisionar os trabalhos de restauração de obras de arte que façam parte do patrimônio tombado; Ver tópico

III - acompanhar a execução dos trabalhos contratados; Ver tópico

IV - pronunciar-se a respeito de projetos de restauro em bens tombados submetidos à aprovação do CONDEPHAAT; Ver tópico

V - pronunciar-se a respeito de projetos de intervenção em áreas envoltórias aos bens tombados para garantia da qualidade de sua ambiência; Ver tópico

VI - propor a divulgação de projetos e obras de restauro desenvolvidos pelo Centro, por meio de publicações, exposições, participação em congressos e outros eventos culturais e científicos. Ver tópico

Artigo 68 - Por meio do Centro de Projetos e Obras em Áreas Naturais Tombadas e de Supervisão de Intervenções são realizadas as seguintes atribuições: Ver tópico

I - disciplinar o uso em áreas naturais tombadas; Ver tópico

II - pronunciar-se a respeito de projetos de intervenção em áreas tombadas e supervisionar a sua execução em conformidade com a legislação pertinente; Ver tópico

III - propor a divulgação de projetos e obras de intervenção desenvolvidos pelo Centro, por meio de publicações, exposições, participação em congressos e outros eventos culturais e científicos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Equipamentos Culturais

Artigo 69 - Os equipamentos culturais destinam-se à consecução das atividades finalísticas da Secretaria da Cultura. Ver tópico

Parágrafo único - A supervisão de sua utilização e da administração de cada equipamento cultural é responsabilidade do departamento ao qual está vinculado. Ver tópico

Artigo 70 - O uso dos equipamentos culturais pode ser destinado às Organizações Sociais que prestam diretamente os serviços de cultura a eles vinculados, mediante cláusula expressa no Contrato de Gestão que regula a prestação dos serviços culturais. Ver tópico

Artigo 71 - A Secretaria da Cultura possui os seguintes equipamentos culturais: Ver tópico (15 documentos)

I - Teatro Estadual de Araras "Maestro Francisco Paulo Russo"; Ver tópico (3 documentos)

II - Teatro Fernando de Azevedo; Ver tópico (4 documentos)

III - Teatro São Pedro; Ver tópico

IV - Teatro Sérgio Cardoso; Ver tópico (7 documentos)

V - Auditório Cláudio Santoro; Ver tópico

VI - Sala São Paulo; Ver tópico

VII - Centro Cultural e de Estudos Superiores "Authos Pagano"; Ver tópico

VIII - Memorial do Imigrante; Ver tópico

IX - Pinacoteca do Estado; Ver tópico

X - Estação Pinacoteca; Ver tópico

XI - Museu de Arte Sacra de São Paulo; Ver tópico

XII - Museu da Casa Brasileira; Ver tópico

XIII - Museu da Imagem e do Som de São Paulo; Ver tópico

XIV - Museu da Língua Portuguesa; Ver tópico

XV - Museu de Esculturas "Felícia Leirner"; Ver tópico

XVI - Memorial da Liberdade; Ver tópico

XVII - Paço das Artes; Ver tópico

XVIII - Casa das Rosas - Espaço Haroldo de Campos; Ver tópico

XIX - os Museus e Casas de Cultura do Interior do Estado; Ver tópico

XX - Museu de Artes Gráficas; Ver tópico

XXI - Centro de Estudos Musicais "Tom Jobim - Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim", com o Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", em Tatuí; Ver tópico

XXII - Fábricas de Cultura; Ver tópico

XXIII - Centro Paulista de Danças; Ver tópico

XXIV - Academia de Música de São Paulo; Ver tópico

XXV - Casa Guilherme de Almeida; Ver tópico

XXVI - Oficinas Culturais do Estado; Ver tópico

XXVII - Pólos do Projeto Guri. Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "Artigo 71 - A Secretaria da Cultura possui os seguintes equipamentos culturais:

I - na área de Difusão Cultural: Ver tópico (3 documentos)

a) Teatro Estadual de Araras "Maestro Francisco Paulo Russo"; Ver tópico

b) Teatro Fernando de Azevedo; Ver tópico

c) Teatro São Pedro; Ver tópico

d) Teatro Sérgio Cardoso; Ver tópico

e) Auditório Cláudio Santoro; Ver tópico

f) Sala São Paulo; Ver tópico

g) Centro Cultural e de Estudos Superiores "Authos Pagano"; Ver tópico

h) Casa das Rosas - Espaço Haroldo de Campos; Ver tópico

i) Espaço Cultural da Criança; Ver tópico

II - na área de Preservação do Patrimônio Museológico: Ver tópico (4 documentos)

a) Memorial do Imigrante; Ver tópico

b) Pinacoteca do Estado; Ver tópico

c) Estação Pinacoteca; Ver tópico

d) Museu de Arte Sacra de São Paulo; Ver tópico

e) Museu da Casa Brasileira; Ver tópico

f) Museu da Imagem e do Som de São Paulo; Ver tópico

g) Museu da Língua Portuguesa; Ver tópico

h) Museu de Esculturas "Felícia Leirner"; Ver tópico

i) Memorial da Liberdade; Ver tópico

j) Casa de Cultura Paulo Setúbal; Ver tópico

l) Museus do Interior; Ver tópico

m) Casa Guilherme de Almeida; Ver tópico

n) Paço das Artes; Ver tópico

III - na área de Formação Cultural: Ver tópico

a) Centro de Estudos Musicais "Tom Jobim - Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim"; Ver tópico

b) Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", em Tatuí; Ver tópico

c) Fábricas de Cultura; Ver tópico

d) Centro Paulista de Danças; Ver tópico

e) Academia de Música de São Paulo; Ver tópico

f) Oficinas Culturais do Estado; Ver tópico

g) Pólos do Projeto Guri."; (NR) Ver tópico

Artigo 72 - O Centro Cultural e de Estudos Superiores "Authos Pagano" destina-se a exposições e apresentações artístico-culturais, bem como a atividades ligadas à cultura, à ciência e à educação. Tem as atribuições de desenvolver pesquisas, cursos, palestras e outras atividades, devendo, sobretudo, preservar e manter o seu patrimônio e biblioteca, colocando esta última à disposição do público. Ver tópico

Artigo 73 - O Memorial do Imigrante, em conformidade com o Decreto nº 43.014, de 6 de abril de 1998, tem as atribuições de preservar, organizar e expor objetos, documentos, livros e outros materiais relacionados à imigração ocorrida no Estado de São Paulo, bem como cuidar da sua conservação, restauro ou arquivamento especializado, devido ao seu valor histórico, sociológico ou artístico. São atribuições, também, deste equipamento, a expedição de certidões de desembarque e o desenvolvimento de todo tipo de atividade de divulgação da imigração e fenômenos afins, bem como de tradições, usos e costumes dos imigrantes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 74 - A Pinacoteca do Estado tem por atribuições recolher, organizar e expor pública e didaticamente obras plásticas de valor estético ou histórico; preservar seu acervo utilizando as mais modernas tecnologias; bem como manter serviços e atividades educativas e culturais permanentes, a fim de constituir um centro de estudos, pesquisa, defesa, preservação e difusão de artes plásticas no Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 75 - A Estação Pinacoteca é parte integrante da Pinacoteca do Estado e tem como atribuições, de acordo com o Decreto nº 48.461, de 20 de janeiro de 2004 , realizar exposições temporárias e permanentes, com parte do acervo da Pinacoteca do Estado ou de obras cedidas e desenvolver trabalhos educativos junto à população, em especial, crianças, jovens e portadores de deficiência. Ver tópico

Artigo 76 - O Museu de Arte Sacra de São Paulo tem por atribuições preservar, organizar, expor e conservar obras de arte sacra de valor estético ou histórico; incentivar e apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre arte sacra e promover cursos regulares ou periódicos de difusão, extensão e de treinamento, bem como congressos, conferências, simpósios e seminários sobre temas ligados a seu campo de atuação. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O acervo do Museu de Arte Sacra de São Paulo é integrado, também, pelo acervo do Museu dos Presépios, conforme previsto no parágrafo único do artigo 75 do Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 . Ver tópico

Artigo 77 - O Museu da Casa Brasileira tem por objetivo expor, organizar, conservar e restaurar objetos de valor histórico ou sociológico ou artístico, ligados à cultura brasileira, em especial móveis, alfaias, talhas, trajes, jóias, elementos iconográficos, demológicos e etnológicos de torêutica, artesanato, documentos, livros e papéis de qualquer natureza, que possam interessar ao estudo dos costumes brasileiros; incentivar, apoiar e promover a realização de estudos, pesquisas, monografias e obras de real valor relacionados ao seu campo de atuação. Também deve promover cursos regulares ou periódicos de difusão, extensão e de treinamento, bem como congressos, conferências, simpósios e seminários sobre temas ligados a seu campo de atuação. Ver tópico

Artigo 78 - O Museu da Imagem e do Som de São Paulo tem por finalidade recolher e expor, convenientemente, material iconográfico e sonoro em geral, especialmente filmes, fotografias, discos, fitas magnéticas e outros materiais semelhantes, de interesse ou valor artístico, histórico, sociológico ou cultural em geral, especialmente os de produção nacional, organizando e preservando seu acervo, dentro das normas técnicas internacionais para este tipo de acervo. São outras atribuições a difusão da cultura cinematográfica, a projeção de filmes e outros materiais audiovisuais e o incentivo e apoio à realização de cursos, conferências, palestras, estudos, pesquisas, monografias e obras de real valor relacionados ao seu campo de atuação. Ver tópico

Artigo 79 - O Museu da Língua Portuguesa tem por objeto valorizar e celebrar a Língua Portuguesa, em todas as suas manifestações; implantar projetos para a capacitação na língua portuguesa, realizar a permanente divulgação e o aprimoramento dos usuários da nossa língua, em especial, escolas, bibliotecas públicas e pesquisadores. Ver tópico

Artigo 80 - O Museu de Esculturas "Felícia Leirner", criado pelo Decreto nº 46.466, de 28 de dezembro de 2001 , tem por atribuição manter e preservar adequadamente as esculturas da artista plástica Felícia Leirner instaladas no pátio externo do Auditório "Cláudio Santoro", em Campos de Jordão, e já incorporadas ao patrimônio do Estado e destinadas à Secretaria da Cultura. Ver tópico

Artigo 81 - O Memorial da Liberdade, criado pelo Decreto nº 46.900, de 5 de julho de 2002 , tem como atribuições estimular o exercício da cidadania e seus valores democráticos por meio de mostras, exposições, formação de acervo, seminários, publicações e outras manifestações artísticas e culturais. Ver tópico

Artigo 82 - O Paço das Artes tem por objetivo promover e divulgar as artes em geral e tem as atribuições de organizar, manter e promover exposições de artes; promover conferências, cursos, palestras, audições e projeções audiovisuais e divulgar assuntos ligados à sua área de especialidade. Ver tópico

Artigo 83 - A Casa das Rosas - Espaço Haroldo de Campos tem as atribuições de constituir um pólo irradiador de poesia e literatura e outras formas de arte correlatas; abrigar a biblioteca de Haroldo de Campos, para consulta, e uma biblioteca circulante e difundir a tecnologia de vanguarda aplicada ao processo de criação artística. Ver tópico

Artigo 84 - Os Museus do Interior têm por atribuições coletar, classificar, catalogar, conservar, restaurar e expor à visitação pública objetos, alfaias e documentos considerados de valor histórico ou artístico, referentes ao município em que está situado; promover pesquisas e estimular a realização de estudos monográficos sobre a História do Município e/ou sobre a vida e obra do Patrono do Museu; e promover e realizar cursos de divulgação, extensão e treinamento na área de sua especialidade. Ver tópico

Artigo 85 - As Casas de Cultura do Interior têm as atribuições de coletar, classificar, catalogar, conservar, restaurar e expor à visitação pública objetos e documentos considerados de valor histórico e artístico referentes à vida e obra do patrono da Casa de Cultura; e promover pesquisas e estimular a realização de estudos monográficos sobre a vida e a obra de seu patrono; promover cursos de divulgação, extensão e treinamento na área de sua especialidade. Ver tópico

Artigo 86 - O Museu de Artes Gráficas tem por finalidade coletar, preservar, pesquisar e divulgar as obras de história em quadrinhos, cartum, charge, caricatura e ilustração. Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "Artigo 86 - O Espaço Cultural da Criança tem por objetivos:

I - promover e valorizar a cultura para o público infantil e juvenil, por meio do estímulo ao aprendizado e à compreensão da ciência, da arte e da sociedade, em todas as suas manifestações; Ver tópico

II - utilizar recursos interativos para geração de conhecimento e aperfeiçoamento cultural; Ver tópico

III - desenvolver e implantar projetos de capacitação em cultura e ciência, realizando sua divulgação junto aos usuários, em especial escolas, professores e pesquisadores."; (NR) Ver tópico

Artigo 87 - O Centro de Estudos Musicais "Tom Jobim - Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim" e o Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" têm as atribuições de formar e aperfeiçoar crianças, jovens e adultos na área de música, em todos os níveis; promover e difundir a música em todas as suas modalidades, conceder bolsas de estudos e promover intercâmbio técnico, artístico e cultural com instituições nacionais e estrangeiras. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 88 - As Fábricas de Cultura têm por objetivo promover a participação de crianças e jovens, dos distritos mais vulneráveis da capital paulista, em atividades artísticas e culturais que contribuam para seu desenvolvimento integral e sua inserção social e familiar. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 89 - O Centro Paulista de Danças é um núcleo de referência para o resgate da memória da dança paulista, integrando profissionais do balé e a população, realizando debates, parcerias com institutos ligados à área, além de abrigar um acervo específico sobre o assunto com biblioteca, acervo fotográfico, videoteca e banco de dados, bem como espaço para salas de ensaio e apresentações. Ver tópico

Artigo 90 - A Academia de Música de São Paulo tem por atribuições profissionalizar músicos, desenvolver projetos e programas com a Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo, promover cursos, conferências, certames e outros eventos na área musical, assim como estabelecer intercâmbio com outras instituições congêneres, nacionais e internacionais. Ver tópico

Artigo 91 - A Casa Guilherme de Almeida tem as atribuições de conservar e manter, em permanente exposição ao público, os móveis, alfaias, objetos de arte, documentos e a biblioteca que pertenceram ao poeta Guilherme de Almeida; realizar pesquisas e estudos sobre a vida e obra do poeta e incentivar estudos monográficos e bibliográficos sobre a vida e obra do poeta. Ver tópico

Artigo 92 - São atribuições das Oficinas Culturais do Estado prover formação cultural à população em geral, através de atividades culturais, especialmente de caráter prático, adequadas aos seus interesses e vocações, com o objetivo de fomentar oportunidades de novos conhecimentos e novas vivências, de experimentação e de contato com os mais diversos tipos de linguagens, técnicas e idéias; gerenciar os espaços para a realização de suas atividades; oferecer oficinas de curta, média e longa duração, workshops, seminários, encontros, ciclos de palestras, de acordo com os objetivos que deseja atingir e escolher suas áreas de atuação, de acordo com o interesse de seu público e contextos culturais ou a partir da definição de prioridades, sob orientação da Unidade de Formação Cultural e da Secretaria da Cultura. Ver tópico (1 documento)

Artigo 93 - Os Pólos do Projeto Guri têm como atribuição fornecer os meios necessários para viabilizar as atividades do referido projeto cultural. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

Das Atribuições Comuns

SEÇÃO I

Das Unidades de Atividades Culturais

Artigo 94 - As Unidades de Atividades Culturais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - executar programas e projetos especiais, quando determinados pelo Titular da Pasta; Ver tópico

II - subsidiar as demais áreas da Secretaria com informações e dados técnicos. Ver tópico

Artigo 95 - As Unidades de Atividades Culturais, responsáveis por administrar contratos de gestão com Organizações Sociais relacionados à suas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - durante a fase pré-contratual: Ver tópico

a) desenvolver ações de reconhecimento das necessidades de cultura da população; Ver tópico

b) formular propostas para que se atinjam os objetivos de cultura estabelecidos na sua área de atuação; Ver tópico

c) definir as diretrizes culturais que balizam a prestação de serviços à população em sua área; Ver tópico

d) definir as características dos serviços de cultura a serem contratados, sob a luz dos objetivos de cultura traçados pelo departamento na área de difusão e fomento da produção cultural; Ver tópico

e) analisar e avaliar as propostas das Organizações Sociais de prestação de serviços de cultura em seus aspectos técnicos; Ver tópico

II - durante a elaboração e negociação dos contratos de gestão relacionadas à sua área de atuação: Ver tópico

a) propor o conteúdo de cláusulas e anexos dos contratos de gestão; Ver tópico

b) sugerir metas e indicadores para a avaliação dos serviços a serem prestados, bem como os recursos financeiros a serem alocados, de acordo com os serviços a serem prestados; Ver tópico

c) elaborar relatórios técnicos durante o andamento das negociações de contratos de gestão, para propor a inclusão de critérios, indicadores e métodos de avaliação; Ver tópico

III - ao término do prazo de duração de um contrato de gestão: Ver tópico

a) apresentar relatório final sobre os resultados atingidos durante a vigência do contrato de gestão, que será apreciado pelos órgãos competentes da Secretaria; Ver tópico

b) apresentar suas recomendações para revisão contratual e estimativas para que se alcancem os objetivos durante a vigência do próximo contrato; Ver tópico

c) quando do término do contrato de gestão vigente, opinar sobre a sua renovação na ocasião. Ver tópico

Artigo 96 - As Unidades de Atividades Culturais são responsáveis pela fiscalização das atividades das Organizações Sociais e pela coleta de informações para o processo de avaliação dos Contratos de Gestão na sua área de atuação, desempenhando as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar visitas periódicas de avaliação no local de execução da prestação de serviço de cultura contratado; Ver tópico

II - estabelecer contato e intercâmbios de informação periódicos com as equipes operacionais e órgãos de direção das Organizações Sociais contratadas; Ver tópico

III - elaborar informes e documentos técnicos para orientar as negociações contratuais ou propor a inclusão de determinados critérios ou indicadores de avaliação; Ver tópico

IV - medir o nível de cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no contrato de gestão, de acordo com a metodologia fixada no contrato e utilizando os indicadores; Ver tópico

V - acompanhar os aspectos técnico-financeiros do cumprimento das metas contratadas; Ver tópico

VI - elaborar relatórios técnico-financeiros e qualitativos, relativos a cada um dos equipamentos culturais vinculados ao Departamento, sobre o cumprimento das metas, para subsidiar as atividades de monitoramento e avaliação dos contratos de gestão dos órgãos competentes da Secretaria da Cultura; Ver tópico

VII - apresentar à Comissão de Avaliação seu parecer de avaliação para cada contrato de gestão sob a sua área de atuação, fundamentado adequadamente com dados quantitativos e qualitativos; Ver tópico

VIII - elaborar relatórios periódicos sobre reuniões de avaliação ocorridas, a ser apreciado pela Comissão de Avaliação. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Assistências Técnicas

Artigo 97 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

III - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

V - promover a integração entre as atividades e os projetos; Ver tópico

VI - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista à sua coerência e padronização; Ver tópico

VII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação; Ver tópico

VIII - controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Regionais de Cultura

Artigo 98 - As Regionais de Cultura têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver e realizar projetos que venham a suprir a demanda cultural dos municípios do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - promover políticas regionais integradas na área de cultura nas regiões administrativas do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - incentivar o desenvolvimento, a preservação das características culturais locais e o intercâmbio regional, valorizando as iniciativas dos municípios, de entidades e produtores culturais; Ver tópico

IV - realizar parcerias com entidades públicas e privadas da região; Ver tópico

V - incentivar a criação de Associações e Sociedades Civis, Artístico-Culturais, em nível regional e municipal; Ver tópico

VI - estimular a participação da comunidade regional e municipal nos programas culturais da Secretaria da Cultura; Ver tópico

VII - planejar e realizar ações de incentivo às atividades artísticas e de difusão cultural na região; Ver tópico

VIII - produzir informações culturais e artísticas da região; Ver tópico

IX - providenciar o encaminhamento às Unidades de Atividades Culturais de propostas oferecidas pelas comunidades, visando ao desenvolvimento cultural da região. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 99 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das respectivas unidades; Ver tópico

III - manter registros sobre freqüência e férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades; Ver tópico

V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - receber, controlar e movimentar os adiantamentos necessários aos serviços; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade. Ver tópico

TÍTULO V

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário da Cultura

Artigo 100 - Ao Secretário da Cultura, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (168 documentos)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico (23 documentos)

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Pasta; Ver tópico

c) manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico (1 documento)

d) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995: Ver tópico

1. projetos de leis ou decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Pasta;

2. assuntos de órgãos subordinados ou entidades vinculadas à Pasta;

e) referendar os atos do Governador, relativos à área de atuação da Pasta; Ver tópico

f) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

g) submeter à aprovação do Governador e designar o Procurador do Estado responsável pela Unidade Processante; Ver tópico

h) designar os membros do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

i) apontar, mediante resolução, os adequados equipamentos culturais para a execução das atribuições da cada Unidade de Atividade Cultural; Ver tópico

j) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico (17 documentos)

l) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões, permanentes ou especiais, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

m) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Pasta: Ver tópico (116 documentos)

a) administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) expedir atos para a boa execução da Constituição, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico (8 documentos)

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas;

2. os pedidos formulados em grau de recurso, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

3. a localização e o funcionamento das Regionais de Cultura;

4. o recebimento de acervos museológicos;

d) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico (3 documentos)

e) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta; Ver tópico

f) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

g) autorizar entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria; Ver tópico

h) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

i) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências de unidades ou servidores subordinados; Ver tópico

j) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Secretaria; Ver tópico

l) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo; Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "m) formalizar, quando for o caso, acordo de resultados com a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para orientação da política pública cultural e definição de resultados a serem alcançados pela entidade, vinculando-se ao referido instrumento os recursos orçamentários a serem repassados;".

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas: Ver tópico

a) no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ; Ver tópico

b) no artigo do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (4 documentos)

a) as previstas nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993; Ver tópico

1. a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a doação de livros.

Artigo 101 - Ao Secretário da Cultura compete, ainda, autorizar, observada a legislação pertinente, a doação de instrumentos musicais e equipamentos afins para constituição e ampliação de bandas e fanfarras a entidades públicas federais, estaduais e municipais, bem como a entidades particulares situadas no Estado de São Paulo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Secretário Adjunto

Artigo 102 - o Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico

I - responder pelo expediente: Ver tópico

a) da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

b) da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - representar o Secretário junto às autoridades e órgãos públicos; Ver tópico

III - coordenar o relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 103 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

c) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) solicitar informações a outros órgãos ou entidades; Ver tópico

f) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

g) decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

h) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

a) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica;

2. a locação de imóveis;

3. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

b) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

c) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta; Ver tópico

d) assinar editais de concorrência; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Coordenadores e dos Diretores de Departamento

Artigo 104 - Aos Coordenadores e aos Diretores de Departamento, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

b) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

c) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

d) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

e) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública; Ver tópico

f) decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003. Ver tópico

Parágrafo único - Aos Coordenadores compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003. Ver tópico

Artigo 105 - Aos Coordenadores, ao Diretor do Departamento de Administração e ao Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento, enquanto dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda: Ver tópico

I - em relação ao Sistema da Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) assinar editais de concorrência; Ver tópico

b) exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta; Ver tópico

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado que estejam sob sua administração; Ver tópico

d) autorizar, por ato específico, autoridades que lhes são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 106 - Além de outras competências estabelecidas por lei ou decreto, compete ao Coordenador da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural, no tocante ao Sistema de Bibliotecas, e ao Coordenador da Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico, no tocante ao Sistema de Museus: Ver tópico

I - submeter ao Secretário minutas de convênios; Ver tópico

II - coordenar a elaboração do programa geral de trabalho do sistema; Ver tópico

III - orientar a utilização de recursos de qualquer espécie à disposição do sistema; Ver tópico

IV - aprovar as normas e os manuais de procedimentos técnicos; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento das cláusulas dos convênios firmados; Ver tópico

VI - elaborar relatórios do sistema. Ver tópico

Artigo 107 - Ao Diretor do Departamento de Administração, no âmbito das unidades a que presta serviços, compete visar extratos para publicação no Diário Oficial, consoante as atribuições que lhe são cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Diretores de Divisão, dos Diretores de Serviço e dos Dirigentes de Unidades de Níveis Equivalentes

Artigo 108 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos Dirigentes de unidades de níveis equivalentes, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os Diretores de Divisão e os Dirigentes de unidades de nível equivalente têm, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003. Ver tópico

Artigo 109 - Ao Diretor do Centro de Almoxarifado e Patrimônio compete, ainda: Ver tópico (9 documentos)

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II - autorizar a baixa no patrimônio de bens móveis. Ver tópico

Artigo 110 - Ao Diretor do Centro de Compras e Contratação compete, ainda, assinar convites e editais de tomada de preços. Ver tópico

Artigo 111 - Ao Diretor do Centro de Documentação Técnica e Administrativa compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Dirigentes das Regionais de Cultura

Artigo 112 - Aos Dirigentes das Regionais de Cultura, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as determinações do Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir os projetos e programas regionais das Unidades de Atividades Culturais; Ver tópico

III - fomentar a participação da comunidade nas programações da Pasta; Ver tópico

IV - planejar e fazer divulgar a programação cultural no âmbito de sua Regional; Ver tópico

V - supervisionar os serviços administrativos na sua Regional; Ver tópico

VI - apresentar, aos Coordenadores das Unidades de Atividades Culturais, sugestões objetivando o incremento das atividades culturais; Ver tópico

VII - manter o Gabinete do Secretário permanentemente informado do desenvolvimento das atividades de sua Regional. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Competências Comuns

Artigo 113 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (4 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (4 documentos)

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

e) fazer observar a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

f) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

g) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

h) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

i) conservar o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

j) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

l) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

m) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

n) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

o) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

p) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

q) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

r) enviar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

s) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

t) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

u) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

v) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

x) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

z) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências de quaisquer unidades, autoridades ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (4 documentos)

a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas; Ver tópico

b) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

c) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 114 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Do Sistema da Administração de Pessoal

Artigo 115 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente do órgão setorial do Sistema, tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 . Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 116 - O Secretário da Cultura, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 de Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 117 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores, o Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências: Ver tópico

I - exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

III - atestar: Ver tópico

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação de despesa. Ver tópico

Artigo 118 - O Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento tem, em sua área de atuação, as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 119 - O Diretor do Centro de Despesa tem, em sua area de atuacao, as competencias previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 120 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria da Cultura e tem as competências previstas no artigo 16 e no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 121 - O Diretor do Departamento de Administração tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 122 - O Diretor do Nucleo de Transportes e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositarias de veiculos oficiais, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, em suas respectivas areas de atuacao, tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

TITULO VI

Dos Órgãos Colegiados CAPÍTULO I

Do Conselho Estadual de Cultura

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Artigo 123 - O Conselho Estadual de Cultura, órgão consultivo da Secretaria da Cultura, tem por objetivo opinar sobre os assuntos relativos à política cultural do Estado que lhe forem submetidos. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Do Corpo Consultivo

Artigo 124 - O Conselho Estadual de Cultura é constituído pelos seguintes membros: Ver tópico

I - o Secretário da Cultura, que será seu Presidente; Ver tópico

II - o Secretário Adjunto, que será seu Vice-Presidente; Ver tópico

III - 1 (um) titular e seu suplente, representando cada um dos Conselhos Setoriais; Ver tópico

IV - 1 (um) representante e seu suplente dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

a) Secretaria da Educação; Ver tópico

b) Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

c) Universidade de São Paulo - USP; Ver tópico

d) Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; Ver tópico

e) Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP; Ver tópico

f) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Ver tópico

g) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP; Ver tópico

h) Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO; Ver tópico

i) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; Ver tópico

j) Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas; Ver tópico

V - 7 (sete) representantes da sociedade civil, com notória expressão no campo das artes ou das ciências humanas, indicados pelo Secretário da Cultura. Ver tópico

§ 1º - Os membros de que trata este artigo e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, renovável uma única vez. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. Ver tópico

§ 3º - As funções de membro do Conselho Estadual de Cultura não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 125 - O Conselho Estadual de Cultura tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Secretário da Cultura; Ver tópico

II - emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Secretário da Cultura ou pelos Diretores dos Departamentos da Secretaria; Ver tópico

III - manifestar-se sobre assunto proposto por qualquer membro do Conselho, quando a maioria dos presentes à reunião aprovar a discussão; Ver tópico

IV - manifestar-se sobre os assuntos oriundos dos Conselhos Setoriais ou que por elas tenha transitado; Ver tópico

V - encaminhar projetos para a apreciação dos Conselhos Setoriais. Ver tópico

Artigo 126 - O Secretário da Cultura disciplinará, mediante resolução, o funcionamento do Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Conselhos Setoriais

Artigo 127 - Os Conselhos Setoriais são constituídos por representantes do Governo e de entidades relacionadas com o respectivo setor artístico-cultural, de reconhecida capacidade e idoneidade, bem como notória especialização, designados pelo Secretário da Cultura. Ver tópico

Parágrafo único - A definição e a instalação de Conselhos Setoriais são de competência exclusiva do Secretário, de acordo com suas necessidades, dentro das atividades finalísticas da Pasta, através de resoluções. Ver tópico

Artigo 128 - Cada Conselho Setorial será composto por 7 (sete) membros designados pelo Secretário da Cultura, que será seu Presidente, dos quais 1 (um) será representante da Secretaria da Cultura, que será seu Vice-Presidente, e 5 (cinco) membros indicados pelas entidades culturais. Ver tópico

§ 1º - O mandato dos membros de cada Conselho é de até 2 (dois) anos, renovável uma só vez. Ver tópico

§ 2º - No caso de vacância em data anterior à do término do mandato de membro de Conselho Setorial, caberá ao substituto designado pelo Secretário da Cultura exercê-lo pelo período restante. Ver tópico

§ 3º - As funções de membro de Conselho Setorial não são remuneradas, mas são consideradas como de serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 129 - Os Conselhos Setoriais têm a atribuição de prover suporte técnico para as decisões do Conselho Estadual de Cultura, nas suas áreas específicas. Ver tópico

Artigo 130 - Os Conselheiros Setoriais têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - propor ao Corpo Consultivo a constituição das Comissões Julgadoras de prêmios instituídos pela Secretaria da Cultura para incentivo à produção artística e sua difusão; Ver tópico

II - opinar e dar pareceres sobre os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente do Conselho Setorial e pelos Coordenadores das Unidades de Atividades Culturais; Ver tópico

III - propor ao Presidente do Conselho Setorial, para encaminhamento à Assessoria Técnica, estudos e sugestões compreendidos no âmbito de sua competência. Ver tópico

Parágrafo único - Os membros dos Conselhos Setoriais, por maioria de votos, poderão requerer ao Presidente do Conselho Estadual de Cultura que determinados assuntos em pauta no Conselho Estadual de Cultura, relacionados à sua área lhes sejam submetidos para estudos mais aprofundados e emissão de parecer ao Corpo Consultivo. Ver tópico

Artigo 131 - Compete aos Presidentes dos Conselhos Setoriais convocar e dirigir as reuniões dos respectivos Conselhos. Ver tópico

Artigo 132 - Os Conselhos Setoriais reunir-se-ão periodicamente, de acordo com o calendário aprovado previamente. Ver tópico

Parágrafo único - Os Conselhos Setoriais reunir-se-ão extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente. Ver tópico

Artigo 133 - A aprovação de pareceres, diretrizes ou quaisquer outras decisões serão tomadas pela maioria dos membros. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências do Presidente do Conselho Estadual de Cultura

Artigo 134 - Ao Presidente do Conselho Estadual de Cultura compete convocar e dirigir as reuniões do Conselho, de acordo com pauta estabelecida na reunião anterior. Ver tópico (119 documentos)

Parágrafo único - As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria dos membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.958, de 5 de maio de 2008

CAPITULO II

Do Conselho de Orientação da Loteria da Cultura

Artigo 135 - O Conselho de Orientação da Loteria da Cultura é regido pelo Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 . Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT

Artigo 136 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT é o órgão que tem por objetivo proteger e preservar o patrimônio histórico, arqueológico, artístico e monumental do Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os bens tombados não poderão receber intervenções sem prévia autorização do Conselho, sob pena de multa a ser imposta de acordo com a Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 48.439, de 7 de janeiro de 2004 . Ver tópico

§ 2º - Os bens tombados, em área do Estado de São Paulo, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN serão inscritos nos Livros do Tombo respectivos, a fim de gozarem dos mesmos benefícios de tombamento pelo CONDEPHAAT, respeitada a legislação federal aplicável. Ver tópico

Artigo 137 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT é composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às finalidades do órgão, designados pelo Governador do Estado como representantes das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades a seguir discriminados: Ver tópico (73 documentos)

I - Secretaria da Cultura, com 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico; Ver tópico

c) Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural; Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "c) Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico;"; (NR)

d) Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

II - Secretaria do Meio Ambiente; Ver tópico

III - Secretaria de Turismo; Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "III - Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;". (NR)

IV - Universidades Estaduais - USP, UNICAMP e UNESP, com 1 (um) representante de cada um dos seguintes departamentos: Ver tópico

a) Departamento de História; Ver tópico

b) Departamento de Geografia; Ver tópico

c) Departamento de História da Arquitetura ou equivalente; Ver tópico

d) Departamento de Antropologia ou Sociologia; Ver tópico

V - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Ver tópico

VI - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Conselho Episcopal Regional Sul 1; Ver tópico

VII - Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo; Ver tópico

VIII - Museu de Arqueologia e Etnologia, da Universidade de São Paulo - USP; Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 "IX - Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil.".

§ 1º - O Conselho contará com um Presidente e um Vice-Presidente designados pelo Governador do Estado, dentre os seus membros, mediante indicação do Secretário. Ver tópico

§ 2º - Os representantes dos órgãos discriminados no inciso I deste artigo serão indicados ao Governador do Estado pelo Secretário. Ver tópico

§ 3º - Os órgãos e entidades discriminados nos incisos II a IX deste artigo apresentarão ao Secretário da Cultura, em lista tríplice acompanhada do "curriculum vitae", os nomes para a escolha, pelo Governador do Estado, dos respectivos representantes. Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 "§ 3º - Os órgãos e entidades discriminados nos incisos II a IX deste artigo apresentarão ao Secretário da Cultura, em lista tríplice acompanhada do"curriculum vitae", os nomes para a escolha, pelo Governador do Estado, dos respectivos representantes."; (NR)

§ 4º - O CONDEPHAAT conta com uma Célula de Apoio Administrativo, que também será responsável pelo secretariado das reuniões do Conselho, além de suas outras atribuições de suporte. Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 "Artigo 137 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT é composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às finalidades do órgão, designados pelo Governador do Estado como representantes das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades a seguir discriminados:

I - Secretaria da Cultura, com 5 (cinco) representantes, sendo um deles o Coordenador da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico e os demais indicados pelo Secretário da Cultura; Ver tópico

II - Secretaria do Meio Ambiente; Ver tópico

III - Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo; Ver tópico

IV - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Ver tópico

V - Secretaria de Economia e Planejamento; Ver tópico

VI - Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VII - Universidades Estaduais - USP, UNICAMP e UNESP, com 1 (um) representante de cada um dos seguintes departamentos: Ver tópico

a) Departamento de História; Ver tópico

b) Departamento de Geografia; Ver tópico

c) Departamento de História da Arquitetura ou equivalente; Ver tópico

d) Departamento de Antropologia ou Sociologia; Ver tópico

VIII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Ver tópico

IX - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Conselho Episcopal Regional Sul 1; Ver tópico

X - Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo; Ver tópico

XI - Museu de Arqueologia e Etnologia, da Universidade de São Paulo - USP. Ver tópico

§ 1º - O Conselho contará com um Presidente e um Vice-Presidente designados pelo Governador do Estado, dentre os seus membros, mediante indicação do Secretário. Ver tópico

§ 2º - Os representantes dos órgãos discriminados no inciso I deste artigo serão indicados ao Governador do Estado pelo Secretário. Ver tópico

§ 3º - Os órgãos e entidades discriminados nos incisos II a XI deste artigo apresentarão ao Secretário da Cultura, em lista tríplice acompanhada do "curriculum vitae", os nomes para a escolha, pelo Governador do Estado, dos respectivos representantes. Ver tópico

§ 4º - Cabe à Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico prestar os serviços de secretaria do CONDEPHAAT."; (NR) Ver tópico

Artigo 138 - Os membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, sem prejuízo da dispensa a qualquer tempo, pelo Governador do Estado. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - No caso de vacância, antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 139 - Os membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT serão remunerados na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 140 - As diárias destinadas a ressarcir as despesas oriundas de diligências fora do Município da Capital serão concedidas de acordo com a legislação pertinente. Ver tópico

§ 1º - O membro do Conselho designado para diligência fora do Município da Capital e que não puder efetuá-la, por justo impedimento, deverá dar ciência da ocorrência ao Presidente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da designação, para convocação de outro membro. Ver tópico

§ 2º - Todo trabalho fora do Município da Capital que importe em despesas a serem ressarcidas, deverá ser comprovado em relatório escrito, sujeito à aprovação do Conselho. Ver tópico

Artigo 141 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes ao mês, conforme calendário semestral previamente aprovado, independente de convocação e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Conselho somente poderá reunir-se com a presença mínima de metade dos seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

§ 2º - O Conselheiro que faltar a 4 (quatro) sessões ordinárias consecutivas incorrerá na perda do mandato, salvo se, apresentando justificativa ao Conselho, este se pronuncie favoravelmente à sua permanência, após exame da mesma. Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 "Artigo 141 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes ao mês, conforme calendário semestral previamente aprovado, independente de convocação e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

§ 1º - O Conselho somente poderá reunir-se com a presença mínima de metade dos seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

§ 2º - O Conselheiro que faltar a 4 (quatro) sessões ordinárias consecutivas incorrerá na perda do mandato, salvo se, apresentando justificativa ao Conselho, este se pronuncie favoravelmente à sua permanência. Ver tópico

§ 3º - O Conselho deverá comunicar ao Secretário da Cultura a ausência de Conselheiro em 8 (oito) sessões ordinárias consecutivas ou intercaladas, e o Secretário poderá determinar sua exclusão e substituição na forma prevista no artigo 137 deste decreto."; (NR) Ver tópico

Artigo 142 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - propor às autoridades competentes o tombamento de bens, assim como solicitar sua desapropriação, quando tal medida se fizer necessária; Ver tópico

II - promover a celebração de convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, visando à preservação do patrimônio histórico, arqueológico, artístico ou turístico do Estado; Ver tópico

III - propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação; Ver tópico

IV - sugerir a concessão de auxílios ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas finalidades do Conselho ou a particulares que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico ou turístico; Ver tópico

V - determinar a elaboração de projetos e execução de obras de conservação e restauração de que necessitem os bens públicos ou particulares de valor histórico, arqueológico, artístico ou turístico; Ver tópico

VI - cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente; Ver tópico

VII - organizar cursos, seminários e conferências em sua área de atuação; Ver tópico

VIII - articular-se com entidades públicas ou particulares, com o objetivo de, mediante convênios e acordos, formar profissionais especializados em conservação e técnicas de proteção a obras de pintura, restauração e torêutica, reparação de obras de arquitetura, pesquisa e organização de monumentos e outras técnicas necessárias ao exercício de suas atribuições; Ver tópico

IX - adotar outras providências, na sua área de atuação, previstas em regimento interno. Ver tópico

Artigo 143 - Ao Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT compete: Ver tópico (2 documentos)

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

II - aprovar o Regimento Interno do Conselho; Ver tópico

III - constituir, por proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para desenvolver estudos de natureza específica; Ver tópico (1 documento)

IV - avocar a decisão de qualquer assunto ou processo em exame no Conselho. Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 "Artigo 143 - Ao Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT compete:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

II - aprovar o Regimento Interno do Conselho e submetê-lo à anuência do Secretário da Cultura; Ver tópico

III - constituir, por proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para desenvolver estudos de natureza específica.". (NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 144 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT poderá se articular com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, visando a, mediante convênios, se for o caso: Ver tópico (5 documentos)

I - atividade conjunta na consecução dos objetivos do Conselho; Ver tópico

II - formação de profissionais especializados em conservação e técnicas de proteção a obras de pintura, restauração e torêutica, reparação e restauração de obras da arquitetura, pesquisa e organização de monumentos e outras técnicas necessárias ao exercício de suas atribuições; Ver tópico

III - controle do comércio de obras de arte antiga e uniformização de taxas e multas. Ver tópico

Parágrafo único - Na consecução do disposto no inciso II deste artigo contará o Conselho com a cooperação das seguintes entidades: Ver tópico (5 documentos)

1. da Universidade de São Paulo - USP:

a) Serviço de Documentação, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo; Ver tópico

b) Cadeira de História, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras; Ver tópico

c) Instituto de Estudos Brasileiros; Ver tópico

d) Museu de Arqueologia e Etnologia; Ver tópico

2. Unidade do Arquivo Público do Estado, da Secretaria da Cultura.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 "2. Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil.". (NR)

Artigo 145 - Poderá o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT organizar cursos de assistência técnica, seminários, conferências, bem como emitir pareceres e laudos a requerimentos de interessados, cobrando emolumentos, anualmente fixados em decreto, e taxas, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 146 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT zelará pela aplicação, no Estado, da Lei federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As jazidas pré-históricas ou arqueológicas não serão tombadas, mas cadastradas em livro próprio. Ver tópico

§ 2º - O tombamento das jazidas de que trata o parágrafo anterior poderá ser feito excepcionalmente caso haja interesse cultural, a juízo do Conselho, inscrevendo-se, para efeito da Lei federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. Ver tópico

Artigo 147 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT indicará aos poderes competentes estadual e municipais, os locais e obras que, pelo seu valor histórico, artístico ou turístico, devam ser respeitados e preservados por quaisquer formas urbanísticas. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Grupo de Planejamento Setorial

Artigo 148 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico

Artigo 149 - O Grupo de Planejamento Setorial tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico (121 documentos)

I - coordenar a administração do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP na Secretaria; Ver tópico

II - proceder à distribuição de dotações orçamentárias; Ver tópico

III - orientar as unidades quanto aos aspectos formais da execução orçamentária e financeira; Ver tópico

IV - acompanhar a execução do orçamento-programa; Ver tópico

V - emitir pareceres técnicos e encaminhar processos e expedientes aos órgãos centrais; Ver tópico

VI - preparar relatórios mensais detalhados e gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, as entidades de Administração Descentralizada vinculadas à Secretaria da Cultura, para o efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades do setor. Ver tópico

Artigo 150 - Ao coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter as decisões do Colegiado à apreciação superior. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC

Artigo 151 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 . Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Comissão de Avaliação

Artigo 152 - A Comissão de Avaliação é responsável por fiscalizar a execução dos Contratos de Gestão na Secretaria da Cultura, nos termos do Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 153 - A Comissão de Avaliação ao desenvolver sua atribuição de fiscalizar a execução dos contratos de gestão vigentes, deve avaliar os parâmetros, indicadores e as informações gerais sobre o funcionamento das prestações de serviços e os aspectos econômico-financeiros das atuações de cada instituição contratada, comparando esses dados com o conteúdo acordado no Contrato de Gestão. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Quando necessário, a Comissão de Avaliação poderá sugerir a implementação de medidas corretivas e acordos, de tal maneira que a prestação de serviços atenda aos termos que foram contratados, e, de acordo com o caso, sugerir a interrupção do Contrato de Gestão, ou então, a sua não renovação. Ver tópico

Artigo 154 - As funções de membro da Comissão de Avaliação não são remuneradas, mas são consideradas como de serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 155 - A Comissão de Avaliação reunir-se-á a cada 3 (três) meses, de acordo com calendário aprovado no início de cada ano. Ver tópico

Parágrafo único - O Presidente poderá convocar, sempre que necessário ao bom andamento dos trabalhos da Comissão, a participação de profissionais que tragam elementos técnicos para a tomada de decisão da Comissão de Avaliação. Ver tópico

TÍTULO VII

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do serviço Público

Artigo 156 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 . Ver tópico

§ 1º - A Comissão de Ética é composta de 3 (três) membros, um dos quais ouvidor. Ver tópico

§ 2º - O Ouvidor e os membros da Comissão de Ética serão designados mediante resolução do Secretário. Ver tópico

TÍTULO VIII

Disposições Finais

Artigo 157 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Cultura. Ver tópico

Artigo 158 - Os bens que compõem o patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico do Estado serão defendidos e preservados pelo processo de tombamento nos termos da legislação federal pertinente, bem como na forma prevista neste decreto e nos artigos 134 a 149 do Decreto 13.426, de 16 de março de 1979. Ver tópico (186 documentos)

Artigo 159 - A Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo e o Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí, têm seu funcionamento disciplinado, respectivamente, pelo Regimento Interno aprovado pelos Decretos nº 1.326, de 22 de março de 1973, e pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971, alterado pelos Decretos nº 19.899, de 11 de novembro de 1982, e nº 40.763, de 4 de abril de 1996. Ver tópico

Artigo 160 - Ficam restabelecidas, a partir de 31 de março de 2006, as seguintes unidades: Ver tópico

I - o Museu de Artes Gráficas, criado pelo Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007

II - o Conselho de Orientação da Loteria da Cultura, criado pelo Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 . Ver tópico

Artigo 161 - O Quadro da Secretaria da Cultura é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria da Cultura. Ver tópico

Artigo 162 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do pró-labore previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para as unidades abrangidas por este decreto. Ver tópico

Artigo 163 - O Secretário da Cultura promoverá a adoção das medidas necessárias para: Ver tópico

I - a efetiva implantação da estrutura prevista neste decreto; Ver tópico

II - a transferência de bens móveis e equipamentos, acervo, direitos e obrigações e cargos e funções-atividades, com vista ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 164 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 165 - Os setores de Cinema e de Estudos Avançados em Rádio, TV e Novas Mídias estarão presentes entre os Conselhos Setoriais a serem objeto de resolução do Secretário da Cultura. Ver tópico

Artigo 166 - Ficam mantidos os seguintes dispositivos do Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 : Ver tópico (1 documento)

I - os artigos 158 e 163; Ver tópico

II - o Anexo a que se refere o artigo 158. Ver tópico

Artigo 167 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983; Ver tópico

II - o Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 . Ver tópico

TÍTULO IX

Disposições Transitórias

Artigo 1º - A composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, prevista neste decreto, somente se efetivará quando do encerramento do mandato atual de seus membros, resguardada a possibilidade de dispensa, a qualquer tempo, pelo Governador do Estado. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 2º - A Secretaria da Cultura realizará estudos objetivando a compatibilização de seu Quadro às modificações organizacionais efetuadas por este Decreto, compreendendo a criação de cargos necessários à estrutura ora definida, bem como a extinção dos cargos e das funções-atividades considerados excedentes. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 3º - Enquanto não ocorrer a compatibilização do Quadro da Secretaria da Cultura de que trata o artigo anterior, o Titular da Pasta fica autorizado a utilizar os cargos atualmente pertencentes ou destinados às unidades extintas, nas reorganizadas ou criadas, de acordo com as atribuições a serem exercidas. Ver tópico (28 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2006

CLÁUDIO LEMBO

DECRETO Nº 50.941, DE 5 DE JULHO DE 2006 Retificação do D.O. de 6-7-2006 No Artigo 137, § 3º, leia-se como segue e não como constou:

§ 3º - Os órgãos e entidades discriminados nos incisos II a VIII deste artigo apresentarão ao Secretário da Cultura, em lista tríplice acompanhada do "curriculum vitae", os nomes para a escolha, pelo Governador do Estado, dos respectivos representantes. Ver tópico

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 "§ 3º - Os órgãos e entidades discriminados nos incisos II a IX deste artigo apresentarão ao Secretário da Cultura, em lista tríplice acompanhada do"curriculum vitae", os nomes para a escolha, pelo Governador do Estado, dos respectivos representantes."; (NR)

Publicado em: 06/07/2006 - Retificação em 26/09/2006 Atualizado em: 20/10/2008 11:50

Publicado em: 06/07/2006 - Retificação em 26/09/2006 Atualizado em: 20/10/2008 11:50

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