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Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Decreto 52841/08 | Decreto nº 52.841, de 27 de Março de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas Ver tópico (75 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criada pelo artigo da Lei Complementar nº 1.038, de 6 de março de 2008 , fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - À Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência cabe exercer funções que contribuam para a adequada condução das políticas públicas que visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 3º - Constitui o campo funcional da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto: Ver tópico (9 documentos)

I - o assessoramento ao Governo do Estado nos assuntos relativos às pessoas com deficiência e a suas famílias; Ver tópico

II - a formulação de políticas públicas e a proposição de diretrizes voltadas às pessoas com deficiência e a suas famílias; Ver tópico

III - a coordenação da implementação das ações governamentais dirigidas às pessoas com deficiência e a suas famílias, atuando de maneira harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a realização de objetivos comuns; Ver tópico

IV - a articulação com entidades da sociedade civil vinculadas à causa da pessoa com deficiência, apoiando suas iniciativas destinadas à melhoraria da qualidade de vida desse segmento e de suas famílias; Ver tópico

V - a formulação e a execução, direta ou indiretamente, em parceria com instituições públicas ou privadas, de programas, projetos e atividades para pessoas com deficiência e suas famílias; Ver tópico

VI - o estímulo e o apoio à implementação de melhorias nas áreas básicas de atendimento à pessoa com deficiência e a seus familiares; Ver tópico

VII - a promoção e o incentivo de intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional; Ver tópico

VIII - a promoção da realização de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da pessoa com deficiência e de seus familiares; Ver tópico

IX - o fomento à capacitação e ao treinamento de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência e de seus familiares; Ver tópico

X - a conscientização dos diversos setores da sociedade sobre problemas, necessidades, potencialidades e direitos das pessoas com deficiência, abordando, também, as questões ligadas a seus familiares. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no que couber, exercerá suas funções também em relação à prevenção de deficiências. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 4º - A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (3 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico (1 documento)

II - Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência; Ver tópico

III - Unidade de Desenvolvimento de Programas; Ver tópico

IV - Unidade de Promoção e Articulação das Ações de Integração. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 5º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico (1 documento)

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica; Ver tópico

III - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico

IV - Ouvidoria; Ver tópico

V - Comissão de Ética. Ver tópico

§ 1º - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 2º - Integram, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

1. Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado;

2. Unidade Processante.

Artigo 6º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

I - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

II - Departamento de Administração; Ver tópico

III - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

IV - Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa. Ver tópico

Artigo 7º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Centro de Finanças; Ver tópico

II - Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico

III - Centro de Infra-Estrutura. Ver tópico

Artigo 8º - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa conta com: Ver tópico

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Núcleo de Protocolo e Expedição. Ver tópico

Artigo 9º - As Unidades de Desenvolvimento de Programas e de Promoção e Articulação das Ações de Integração contam, cada uma, com: Ver tópico

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 10 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico

I - Assistência Técnica, a Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo, o Departamento de Administração; Ver tópico

III - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) a Assessoria Técnica; Ver tópico

b) o Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

IV - Célula de Apoio Administrativo, a Consultoria Jurídica. Ver tópico

Artigo 11 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 12 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Coordenadoria: Ver tópico

a) a Unidade de Desenvolvimento de Programas; Ver tópico

b) a Unidade de Promoção e Articulação das Ações de Integração; Ver tópico

II - de Departamento Técnico, o Departamento de Administração; Ver tópico

III - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) o Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

b) o Centro de Finanças; Ver tópico

c) o Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico

d) o Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

IV - de Divisão, o Centro de Infra-Estrutura; Ver tópico

V - de Serviço: Ver tópico

a) o Núcleo de Protocolo e Expedição; Ver tópico

b) os Núcleos de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 13 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 14 - O Centro de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 15 - O Centro de Infra-Estrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

SUBSEÇÃO I

Artigo 16 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem; Ver tópico

II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Secretaria; Ver tópico

IV - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 17 - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário, e as demais autoridades da Pasta, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação; Ver tópico

II - elaborar ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais; Ver tópico

III - emitir pareceres técnicos sobre os assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta; Ver tópico

IV - examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

V - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências que julgar convenientes; Ver tópico

VI - desenvolver trabalhos com vista à solução de problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas; Ver tópico

VII - produzir informações gerais para subsidiar decisões do Titular da Pasta; Ver tópico

VIII - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria; Ver tópico

IX - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 18 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 19 - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

SUBSEÇÃO I

Artigo 20 - O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Centro de Finanças, as previstas nos artigos e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - por meio do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos: Ver tópico

a) em relação a compras e contratações: Ver tópico

1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;

2. preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços;

3. analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços;

4. elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços;

5. acompanhar a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes e prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil;

6. acompanhar os prazos de vencimento dos contratos;

b) em relação ao almoxarifado: Ver tópico

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

2. fixar níveis de estoques mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

3. elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;

4. controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;

5. comunicar à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

6. receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

7. controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

8. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

9. realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;

10. elaborar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

11. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

c) em relação à administração do patrimônio: Ver tópico

1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis;

4. proceder medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

III - por meio do Centro de Infra-Estrutura: Ver tópico

a) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

b) administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências; Ver tópico

c) prestar serviços de portaria, zeladoria e copa; Ver tópico

d) providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos; Ver tópico

e) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais; Ver tópico

f) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 21 - O Centro de Recursos Humanos tem, por meio de seu Corpo Tecnico, as atribuicoes previstas nos artigos a 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 22 - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa; Ver tópico

II - por meio do Corpo Técnico: Ver tópico

a) planejar e desenvolver atividades de levantamento e tratamento de informações, fornecendo apoio técnico especializado às unidades da Pasta; Ver tópico

b) selecionar, adquirir, classificar, organizar, arquivar e difundir o acervo bibliográfico, de publicações técnicas especializadas e de audiovisuais; Ver tópico

c) manter serviços de referência legislativa, de intercâmbio com bibliotecas e de empréstimos e consultas; Ver tópico

d) conceituar, em conjunto com as demais áreas da Secretaria, e gerenciar o Sistema de Documentação Normativa da Pasta, garantindo sua atualização; Ver tópico

e) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias do material arquivado; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Protocolo e Expedição: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar, expedir, controlar a distribuição de papéis e processos e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação; Ver tópico

b) informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento; Ver tópico

c) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos; Ver tópico

d) organizar e viabilizar os serviços de malotes; Ver tópico

e) receber, distribuir e expedir a correspondência. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Unidades de Desenvolvimento de Programas e de Promoção e Articulação das Ações de Integração

Artigo 23 - À Unidade de Desenvolvimento de Programas cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições, em relação aos assuntos que envolvam a pessoa com deficiência e seus familiares: Ver tópico

I - sugerir políticas e promover o desenvolvimento de programas e projetos; Ver tópico

II - acompanhar e analisar o desempenho da implementação de políticas e dos programas e projetos estaduais; Ver tópico

III - estimular as iniciativas de parceria com a sociedade civil em programas e projetos; Ver tópico

IV - interagir com os órgãos estaduais, colaborando com o desenvolvimento de seus programas e projetos; Ver tópico

V - promover a ampliação da participação e interlocução da sociedade civil com a esfera pública; Ver tópico

VI - participar de programas e projetos conjuntos, em suas diversas fases; Ver tópico

VII - acompanhar a execução e avaliar os resultados dos programas e projetos; Ver tópico

VIII - realizar e fomentar a elaboração de estudos e diagnósticos; Ver tópico

IX - providenciar a produção, análise e difusão de informações. Ver tópico

Artigo 24 - À Unidade de Promoção e Articulação das Ações de Integração cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - fomentar a melhoria contínua dos serviços estaduais para a pessoa com deficiência e seus familiares; Ver tópico

II - criar mecanismos para o constante aprimoramento da atuação integrada direcionada à pessoa com deficiência e a seus familiares; Ver tópico

III - apoiar ações voltadas para a melhoria da atenção à pessoa com deficiência e a seus familiares no âmbito do Estado; Ver tópico

IV - participar de ações conjuntas de integração da pessoa com deficiência, em suas diversas fases; Ver tópico

V - contribuir para a capacitação e o treinamento de recursos humanos dedicados à pessoa com deficiência e a seus familiares; Ver tópico

VI - acompanhar a execução, avaliar os resultados e indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações de integração da pessoa com deficiência; Ver tópico

VII - providenciar a produção, análise e difusão de informações. Ver tópico

Artigo 25 - As Unidades de Desenvolvimento de Programas e de Promoção e Articulação das Ações de Integração, no que couber, exercerão suas atribuições também em relação à prevenção de deficiências. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos

Artigo 26 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados; Ver tópico

III - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade; Ver tópico

IV - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

V - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

VI - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

VII - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

VIII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

IX - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único - À Assistência Técnica da Chefia de Gabinete cabe, ainda, promover o desenvolvimento de atividades de suporte em informática que se fizerem necessárias ao adequado atendimento às unidades da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 27 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das respectivas unidades; Ver tópico

III - manter registros sobre freqüência e férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades; Ver tópico

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - receber, controlar e movimentar os adiantamentos necessários aos serviços; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Artigo 28 - O Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (7 documentos)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : Ver tópico

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de órgãos subordinados;

d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria; Ver tópico

f) submeter à aprovação do Governador e designar o Procurador do Estado responsável pela Unidade Processante; Ver tópico

g) propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria; Ver tópico

h) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

i) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa; Ver tópico

j) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico (6 documentos)

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

c) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

d) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico (1 documento)

e) designar os membros do Colegiado e da Equipe Técnica do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

f) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; Ver tópico

g) estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria; Ver tópico

h) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

i) autorizar entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria; Ver tópico

j) autorizar a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis; Ver tópico

l) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 23 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993; Ver tópico

b) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Secretário Adjunto

Artigo 29 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - responder pelo expediente: Ver tópico

a) da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

b) da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 30 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (2 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico

f) decidir sobre pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

h) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico (1 documento)

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) autorizar a transferência de bens móveis, no âmbito da Pasta; Ver tópico

b) autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

d) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

e) assinar editais de concorrência; Ver tópico

f) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Coordenadores

Artigo 31 - Os Coordenadores das Unidades de Desenvolvimento de Programas e de Promoção e Articulação das Ações de Integração, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 30 deste decreto; Ver tópico

II - em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Diretor do Departamento de Administração

Artigo 32 - O Diretor do Departamento de Administração, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (18 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

b) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

c) decidir sobre pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material: Ver tópico (18 documentos)

a) assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

b) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência; Ver tópico (15 documentos)

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos

Artigo 33 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico (1 documento)

Artigo 34 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no Ver tópico (1 documento)

artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico (1 documento)

Artigo 35 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

Artigo 36 - Ao Diretor do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 37 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de orgao setorial do Sistema de Administracao de Pessoal, tem as competencias previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

SUBSECAO II

Artigo 38 - O Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 39 - O Chefe de Gabinete e o Diretor do Departamento de Administração, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico

I - exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato. Ver tópico

Artigo 40 - O Diretor do Centro de Financas tem as competencias previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 41 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 42 - O Diretor do Departamento de Administração tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 43 - O Diretor do Centro de Infra-Estrutura e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositarias de veiculos oficiais, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, em suas respectivas areas de atuacao, tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Competências Comuns

Artigo 44 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) encaminhar à autoridade superior programas de trabalho e respectivas alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

d) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

e) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

f) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

g) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria; Ver tópico

h) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

i) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

j) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico

l) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

m) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

n) conservar o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

o) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

p) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

q) enviar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

r) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

s) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

t) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

u) visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas; Ver tópico

b) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

c) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 45 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência

Artigo 46 - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência é regido pelo Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, alterado pelos Decretos nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 , nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 , nº 51.325, de 4 de dezembro de 2006 , e nº 51.665, de 16 de março de 2007 . Ver tópico

SEÇÃO II

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC

Artigo 47 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 . Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Planejamento Setorial

Artigo 48 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico

Artigo 49 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter as decisões do Colegiado à apreciação superior; Ver tópico

IV - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Artigo 50 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 . Ver tópico

§ 1º - A Comissão de Ética é composta de 3 (três) membros, um dos quais Ouvidor. Ver tópico

§ 2º - O Ouvidor e os membros da Comissão de Ética serão designados mediante resolução do Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Artigo 51 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico

Artigo 52 - Fica transferido, com seus bens móveis e equipamentos, cargos e funções-atividades, acervo, direitos e obrigações, da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, integrando a estrutura básica da Pasta, o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência. Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Secretário de Relações Institucionais providenciarão a publicação, mediante resolução conjunta, de relação nominal dos cargos e funções-atividades, providos, preenchidas e vagos, transferidos, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância. Ver tópico

Artigo 53 - A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência prestará ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro com vista à adequada continuidade do seu funcionamento e ao constante aprimoramento de sua atuação. Ver tópico

Artigo 54 - Sempre que necessário, a Casa Civil poderá prestar, subsidiariamente, apoio administrativo e operacional à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de maneira a contribuir para o pleno desempenho de suas funções. Ver tópico

Artigo 55 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 56 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 : Ver tópico

I - o inciso IV do artigo 4º; Ver tópico

II - o artigo 47. Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2008 Ver tópico

JOSÉ SERRA

Publicado em: 28/03/2008 Atualizado em: 20/06/2008 15:04

Publicado em: 28/03/2008 Atualizado em: 20/06/2008 15:04

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