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22 de julho de 2019

Decreto 53221/08 | Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Mantêm as competências previstas no artigo 37, inciso V, alínea b, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas Ver tópico (160 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam mantidas as competências previstas no artigo 37, inciso V, alínea b, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , visando a concessão de aposentadorias, até que seja definida em cronograma, a vigência do disposto no inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 . Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de junho de 2008. Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2008 Ver tópico

JOSÉ SERRA

Publicado em: 09/07/2008 Atualizado em: 10/07/2008 10:12

Publicado em: 09/07/2008 Atualizado em: 10/07/2008 10:12

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