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Jusbrasil - Legislação
18 de agosto de 2022

Lei Complementar 833/97 | Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas Ver tópico (95 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica criada a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, entidade autárquica com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado de Energia. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 2º - A Comissão terá por finalidade regular, controlar e fiscalizar: Ver tópico

I - a qualidade do fornecimento dos serviços públicos de energia; e Ver tópico

II - os preços, tarifas e demais condições de atendimento aos usuários de tais serviços. Ver tópico

§ 1º - Na realização das finalidades assinaladas neste artigo, a Comissão reger-se-á pelas seguintes diretrizes: Ver tópico

1 - coibir a ocorrência de discriminação no uso e acesso à energia;

2 - proteger o consumidor no que respeita a preços, continuidade e qualidade do fornecimento de energia;

3 - aplicar metodologias que proporcionem a modicidade das tarifas;

4 - assegurar à sociedade amplo acesso a informações sobre a prestação dos serviços públicos de energia e as atividades da Comissão, assim como a publicidade das informações quanto à situação do serviço e aos critérios de determinação das tarifas.

§ 2º - Para a consecução de suas finalidades, a Comissão poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades da União, Estados e Municípios, referentes aos serviços públicos de energia no Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 3º - Compete, ainda, à Comissão: Ver tópico (2 documentos)

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VI - Aprovar níveis e estruturas tarifárias e homologar tarifas relativas aos serviços públicos de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; Ver tópico

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§ 4º - Para os fins do disposto no inciso VI deste artigo, com vista ao equilíbrio  econômico-financeiro das concessões e permissões, deverão ser consideradas taxas de remuneração compatíveis com as praticadas no mercado para atividades assemelhadas. Ver tópico

Artigo 5º - Constituirão recursos da Comissão: Ver tópico (2 documentos)

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado; Ver tópico

II - subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições; Ver tópico

III - rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais; Ver tópico

IV - retribuição por serviços prestados conforme fixado em regulamento; Ver tópico

V - produto da arrecadação da taxa de fiscalização; e Ver tópico

VI - outras receitas. Ver tópico

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Artigo 8º - Compete ao Conselho Deliberativo: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar e aprovar o regimento interno da Comissão, submetendo-o ao Governador do Estado, bem como sugerir suas alterações, quando necessário; Ver tópico

II - fixar programa de atividades da Comissão para cada exercício, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos; Ver tópico

III - criar Comissões Especiais para execução de licitações específicas, visando a concessão ou permissão de serviços de energia; Ver tópico

IV - aprovar estruturas tarifárias relativas aos serviços de energia; Ver tópico

V - fixar procedimentos comerciais quanto aos serviços de energia; Ver tópico

VI - fixar procedimentos administrativos relacionados à aplicação de sanções; Ver tópico

VII - propor à autoridade competente alteração das condições e das áreas de concessão, permissão ou autorização dos serviços de energia, ou sua extinção; Ver tópico

VIII - fixar programa plurianual de investimentos e aprovar o orçamento anual; Ver tópico

IX - eleger, dentre seus membros, o Presidente, que não poderá ser o Comissário-Geral da Comissão; Ver tópico

X - aprovar tabela de retribuição para a prestação de serviços pela Comissão; Ver tópico

XI - fixar o valor da taxa de fiscalização; Ver tópico

XII - aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas; Ver tópico

XIII - aprovar o recebimento de legados e doações com encargos; Ver tópico

XIV - deliberar sobre as contas, após adequada auditoria; Ver tópico

XV - julgar, em grau de recurso, decisões do Comissariado relativas às matérias definidas em regulamento; Ver tópico (1 documento)

XVI - definir normas e critérios, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, para aprovação dos níveis tarifários e para homologação das tarifas relativas aos serviços de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; Ver tópico

XVII - aprovar normas e recomendações técnicas, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, relativas à qualidade dos serviços de energia; Ver tópico

XIX - aprovar normas e critérios, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, para homologação de contratos celebrados entre concessionários, permissionários e autorizados, pertinentes à geração, produção, transmissão, transporte e distribuição de energia; Ver tópico

XX -   credenciar peritos técnicos, com base em proposta elaborada pelo Comissariado; Ver tópico

XXI - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições que lhe forem deferidas pelo regimento interno. Ver tópico

§ 1º - A Comissão deverá promover audiências públicas de debates previamente à aprovação de estruturas tarifárias e ao início de procedimentos licitatórios relativos à outorga de concessões e permissões de serviços de energia. A cada audiência pública deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com base no qual o Conselho Deliberativo decidirá sobre a matéria nela debatida. Ver tópico

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Artigo 10 - Compete ao Comissariado: Ver tópico

I - propor ao Conselho Deliberativo normas e recomendações técnicas relativas à qualidade dos serviços de energia; Ver tópico

II - homologar contratos celebrados entre os concessionários, permissionários e autorizados, pertinentes à geração, produção, transmissão, transporte e distribuição de energia, com exceção dos contratos-padrão estabelecidos pelas normas técnicas e comerciais; Ver tópico

III - aprovar níveis tarifários e homologar tarifas relativas aos serviços de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; Ver tópico

IV - encaminhar à autoridade competente propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia; Ver tópico

V - celebrar, por delegação dos poderes competentes, contratos de concessão e permissão de serviços de energia; Ver tópico

VI - moderar e dirimir conflitos de interesses, relativos ao objeto das concessões, permissões e autorizações, valendo-se do apoio de técnicos especificamente designados; Ver tópico

VII - aplicar, na área de sua competência, sanções aos titulares de concessões, permissões e autorizações para serviços de energia, que descumprirem os termos dos contratos ou da legislação específica; Ver tópico

VIII - propor ao Conselho Deliberativo o credenciamento de peritos técnicos; Ver tópico

IX - apresentar proposta orçamentária anual, ao Conselho Deliberativo; Ver tópico

X - cobrar a retribuição relativa aos serviços da Comissão; Ver tópico

XI - cobrar a taxa de fiscalização; e Ver tópico

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único - No exercício das competências previstas nos incisos II e III, o Comissariado observará normas e critérios fixados pelo Conselho Deliberativo, com base em propostas por aquele elaboradas. Ver tópico

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Artigo 13 - Os titulares de concessões, permissões e autorizações de serviços de energia pagarão à Comissão taxa de fiscalização. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - O Conselho Deliberativo fixará anualmente o valor da taxa de fiscalização, tendo em vista cobrir as despesas da Comissão, rateando seu total entre os titulares de concessões, permissões e autorizações, levando em conta as respectivas natureza e porte, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 2º - A taxa de fiscalização terá como limite máximo o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta anual do titular de concessão, permissão ou autorização. Ver tópico

§ 3º - A periodicidade e a forma de pagamento da taxa de fiscalização, assim como outras disposições pertinentes, serão estabelecidas em regulamento. Ver tópico

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Artigo 29 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

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Decreto nº 43.603, de 5 de novembro de 1998 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC, de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC, de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, reger-se-ão pelo disposto neste decreto. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 2º - A Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC será devida pelos titulares de concessões, permissões e autorizações de serviços de gás canalizado, à Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE. Ver tópico

§ 1º - A taxa de fiscalização terá como limite máximo o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta anual do titular de concessão, permissão ou autorização de serviços de gás canalizado. Ver tópico

§ 2º - Para apuração do valor proveniente da aplicação da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, considera-se receita bruta anual aquela oriunda do faturamento dos titulares de concessão, permissão ou autorização de serviços de gás canalizado, excluídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento. Ver tópico

§ 3º - O Conselho Deliberativo da Comissão de Serviços Públicos de Energia fixará, anualmente, o valor da taxa de fiscalização, tendo em vista cobrir as despesas da Comissão, referente ao serviço de fiscalização de gás canalizado, rateando o total entre os titulares de concessões, permissões e autorizações de serviços de gás canalizado, levando em conta as respectivas natureza e porte. Ver tópico

Artigo 3º - A Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, será recolhida diretamente à Comissão de Serviços Públicos de Energia, em doze quotas mensais, na forma que a Comissão dispuser, em ato específico. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - É  facultado ao fiscalizador antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas mensais da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado que lhe forem atribuídas. Ver tópico

§ 1º - O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado fora dos prazos estipulados será acrescido de multa e encargos moratórios. Ver tópico

§ 2º - Os valores da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado não recolhidos serão inscritos na Dívida Ativa da Comissão de Serviços Públicos de Energia para efeito de cobrança judicial na forma da legislação específica. Ver tópico

Artigo 5º - A Comissão de Serviços Públicos de Energia expedirá instruções complementares a este decreto, inclusive as relativas à especificação, periodicidade e prazo de apresentação, pelos concessionários, permissionários e autorizados, dos dados necessários ao cálculo da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º - Este decreto e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (16 documentos)

Disposição Transitória

Artigo único - Excepcionalmente, para o exercício de 1998: Ver tópico (6 documentos)

I - a Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC será de 0,3% (três décimos por cento), observado o disposto no parágrafo único do artigo 5º das Disposições Transitórias do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 43.036, de 14 de abril de 1998; Ver tópico

II - as quotas da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC serão recolhidas à Secretaria da Fazenda, vinculadas à Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1998

GERALDO ALCKMIN FILHO

Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá outras providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no artigo 10 da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento. (NR) Ver tópico (6 documentos)

- Artigo alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 956, de 28/05/2004. .................................................

Artigo 4º - Constituirão recursos da AGEM: Ver tópico

I - dotações orçamentárias que lhe sejam consignadas nos orçamentos do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista; Ver tópico

II - subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados, pelo Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, por Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou instituições privadas; Ver tópico

III - doações, auxílios, contribuições, legados, patrocínios ou investimentos que venha a receber de entidades públicas ou instituições privadas; Ver tópico

IV - receitas decorrentes da outorga de concessões, permissões ou autorizações onerosas; Ver tópico

V - receitas próprias, decorrentes de serviços prestados, conforme fixado em regulamento; Ver tópico

VI - produto da arrecadação de taxa de fiscalização, multas e tarifas relativas aos serviços prestados; e Ver tópico

VII - renda de seus bens patrimoniais. Ver tópico

Parágrafo único - O conjunto dos Municípios carreará para a AGEM, nos termos do inciso I deste artigo, recursos equivalentes àqueles que forem carreados pelo Estado; esses recursos serão proporcionais, no tocante a cada Município, à respectiva participação na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Ver tópico

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Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Da incidência

Artigo 1º - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos é devida em virtude da utilização de serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia, na conformidade das tabelas anexas a esta lei. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Fica facultado aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Tabela A, anexa a esta lei e relacionadas no Ver tópico

§ 2º, observados os critérios indicados no Ver tópico

§ 3º e a disciplina por ela estabelecida, em cujo valor se compreendem os seguintes serviços eletrônicos:(NR) Ver tópico

1 - utilização dos serviços de consulta a conta fiscal, atualização dos débitos fiscais, emissão e retificação de guias de recolhimento, pagamento e parcelamento de ICMS (serviços disponíveis no ambiente de pagamentos);(NR)

2 - obtenção de certidão negativa de débitos;(NR)

3 - solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais;(NR)

4 - autorização e comunicação de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal;(NR)

5 - alteração de dados cadastrais;(NR)

6 - substituição de GIA;(NR)

7 - outros que vierem a ser criados.(NR)

- § 1º e itens acrescentados pelo inciso I do art. da Lei nº 11.602, de 22/12/2003.

§ 2º - Na hipótese de opção pelo pagamento da taxa anual única indicada no § 1º, fica suspensa, relativamente ao contribuinte dessa taxa, a cobrança das taxas previstas nos itens e subitens da tabela A, anexa a esta lei, a seguir indicadas:(NR) Ver tópico

1 - item 7: entrega de declaração cadastral de contribuinte do ICMS (cópia);(NR)

2 - item 8: primeira expedição e subseqüentes da ficha de inscrição de contribuinte do ICMS;(NR)

3 - item 9: parcelamento de ICMS (emissão de carnê e débito em conta corrente);(NR)

4 - subitem 10.4: fornecimento de certidão negativa de ICMS;(NR)

5 - subitem 10.8: emissão de certidão de pagamento do ICMS;(NR)

6 - subitem 11.1: retificação de guia de recolhimento do ICMS ou substituição de guia de informação e apuração do ICMS, quando solicitada pelo contribuinte;(NR)

7 - subitem 16.1: cópia de microfilme de guia de recolhimento do ICMS ou da guia de informação e apuração do ICMS.(NR)

- § 2º e itens acrescentados pelo inciso I do art. da Lei nº 11.602, de 22/12/2003.

§ 3º - A taxa única indicada no § 1º será:(NR) Ver tópico

1 - devida anualmente por estabelecimento inscrito ou obrigado à inscrição no cadastro do ICMS, enquadrado no regime periódico de apuração, em virtude de franquia aos serviços eletrônicos prestados aos contribuintes desse imposto;(NR)

2 - equivalente ao valor de 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;(NR)

3 - cobrada segundo forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda:(NR)

a) integralmente, até o mês de abril, quando se tratar de estabelecimento constante do cadastro de contribuintes do ICMS ou obrigado à inscrição nesse cadastro;(NR) Ver tópico

b) proporcionalmente, a partir do mês subseqüente ao da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, devendo o recolhimento ser efetuado até a data da apresentação do pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, quando se tratar de estabelecimento novo.(NR) Ver tópico

§ 4º - Para fins do disposto no item 1 do § 3º será considerado o período de 12 (doze) meses, compreendidos entre o mês de maio de cada ano e o mês de abril do ano subseqüente.(NR) Ver tópico

§ 5º - Os serviços eletrônicos somente estarão disponíveis a partir do momento em que a Secretaria da Fazenda constatar o recolhimento da taxa anual única indicada no § 1º.(NR) Ver tópico

§ 6º - Independe do recolhimento da taxa única indicada no § 1º o acesso aos seguintes serviços eletrônicos:(NR) Ver tópico

1 - apresentação:(NR)

a) de declaração cadastral de contribuinte do ICMS;(NR) Ver tópico

b) da declaração anual de contribuinte inscrito no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998 ou da que venha dispor sobre seu regime;(NR) Ver tópico

c) de guias de informação previstas na legislação do ICMS e a execução de procedimentos fiscais, exceto a retificação de guia de recolhimento do ICMS e a substituição de guia de informação e apuração do ICMS;(NR) Ver tópico

d) da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM;(NR) Ver tópico

e) de arquivos magnéticos por meio do Posto Fiscal Eletrônico, em decorrência de notificação da Secretaria da Fazenda;(NR) Ver tópico

2 - outros do interesse do Fisco, expressamente indicados pela Secretaria da Fazenda.(NR)

§ 7º - As despesas decorrentes da prestação de serviços de arrecadação pela rede bancária serão suportadas exclusivamente pela própria arrecadação da Taxa de Franquia aos Serviços Eletrônicos Relativos ao ICMS.(NR) Ver tópico

- §§ 3º ao 7º, itens e alíneas acrescentados pelo inciso I do art. da Lei nº 11.602, de 22/12/2003.

Artigo 2º - A taxa não é devida: Ver tópico

    I - pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

   II - para obtenção, em repartições públicas, de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

    III - para os pedidos de informações ao poder público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado.;(NR)

-  Inciso III acrescentado pelo inciso I do art. da Lei nº 9.250, de 14/12/1995.     IV - para quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.(NR)

- Inciso IV acrescentado pelo inciso II do art. da Lei nº 9.250, de 14/12/1995.      V - para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (NR)

-  Inciso V acrescentado pelo inciso III do art. da Lei nº 9.250, de 14/12/1995.

Artigo 3º - São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Ver tópico (2 documentos)

I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; (NR) Ver tópico

- Inciso I com redação dada pelo inciso I do art. da Lei n.º 10.710, de 29/12/2000.

II - os atos relativos à situação dos servidores públicos em geral, ativos ou inativos; Ver tópico

III - os certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados, quando estes pertencerem a consulados ou representantes consulares devidamente credenciados, cujos países concedam reciprocidade de tratamento aos representantes brasileiros; Ver tópico

IV - os atos destinados a fins militares, desde que neles venha declarado ser essa, exclusivamente, a sua finalidade; Ver tópico

V - os atos relativos ao alistamento e ao processo eleitoral, desde que neles venha declarado ser esse, exclusivamente, o seu fim; Ver tópico

VI - os atos relativos à vida escolar, com referência aos estabelecimentos de ensino oficiais, oficializados e da rede particular, desde que neles venha declarado ser esse, exclusivamente, o seu fim; Ver tópico

VII - os alvarás para porte de arma solicitados por autoridades e servidores públicos em razão do exercício de suas funções; Ver tópico

VIII - os atos de interesse: Ver tópico

   a) dos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

   b) das autarquias ou fundações criadas por lei deste Estado;

IX - os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado da autoridade competente; Ver tópico

X - os atestados de residência. Ver tópico

XI - os registros de arma adquiridos por policiais civis e militares diretamente do fabricante, desde que obedecida a legislação federal em vigor (NR) Ver tópico

- Inciso XI com redação dada pelo inciso V do art. da Lei nº 9.250, de 14/12/1995. Nota: inciso XI anteriormente  acrescentado pelo art. da Lei nº 8.290, de 16/04/1993.

XII - a expedição, a qualquer título, do atestado de antecedentes criminais.(NR) Ver tópico

- Inciso XII acrescentado pelo art. da Lei nº 9.250, de 14/12/1995.

XIII - a vistoria para renovação de alvará para funcionamento de estabelecimento de assistência odontológica e de equipamento de radiologia odontológica.(NR) Ver tópico

- Inciso XIII acrescentado pelo art. da Lei n.º 10.199, de 30/12/1998.

XIV - em relação às taxas indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º, sem prejuízo do acesso aos respectivos serviços:(NR) Ver tópico

a) a microempresa;(NR) Ver tópico

b) a empresa de pequeno porte;(NR) Ver tópico

c) o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;(NR) Ver tópico

d) o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.(NR) Ver tópico

- Inciso XIV e alíneas acrescentados pelo inciso II do art. da Lei nº 11.602, de 22/12/2003 Nota:  sobre isenção   verificar  Leis n.º 8.309, de 30.04.1993, válida até 31 de dezembro de 1993 e   9.706 de 20/06/1997, válida até 31 de dezembro de 1997. Dos Contribuintes

Artigo 4 .º - Contribuinte do tributo é a pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou a prática do ato decorrente da atividade do poder de polícia ou, ainda, por quem for o beneficiário direto do serviço ou do ato. Ver tópico

Do Cálculo

Artigo 5 .º - O valor da taxa será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1.º de março de 1989, nas tabelas a que se refere o artigo 1.º Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da Ufesp - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento (NR) Ver tópico

- Parágrafo único com redação dada pelo inciso VI do art. da Lei nº 9.250, de 14/12/1995.

Artigo 6º - Na hipótese de expedição de alvará ou certificado de regularidade anuais, para estabelecimento que estiver iniciando suas atividades, a taxa será devida, proporcionalmente, a partir do mês em que tiver início a atividade. (NR) Ver tópico (16 documentos)

- Artigo com redação dada pelo inciso II do art. da Lei n.º 10.710, de 29/12/2000.

Parágrafo único - Os alvarás e os certificados de regularidade serão renovados até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, excetuada a hipótese de previsão de prazo diverso nesta lei ou em legislação específica. (NR) Ver tópico

- Parágrafo único acrescentado pelo inciso II do art. da Lei n.º 10.710, de 29/12/2000. Do Lançamento

Artigo 7º - O recolhimento do tributo far-se-á antes de solicitada a prestação do serviço ou a prática do ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares. Ver tópico

Artigo 8º - A falta de observação dos momentos ou prazos estabelecidos nesta lei ou em legislação específica, para solicitação da prática de quaisquer dos atos enumerados nas tabelas anexas a esta lei, ou para pagamento da taxa correspondente, sujeitará o contribuinte, independentemente de notificação, ao pagamento de multa moratória de 50% (cinq üenta por cento) do valor da taxa devida.(NR) Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A multa moratória será reduzida se recolhida a taxa, solicitado o serviço ou a prática do ato nos prazos abaixo assinalados, contados do mês em que a taxa deveria ter sido recolhida ou solicitado o serviço ou a prática do ato, para:(NR) Ver tópico

1 . 5% (cinco por cento), no primeiro mês subseqüente;(NR)

2 . 15% (quinze por cento), no segundo mês subseqüente;(NR)

3 . 30% (trinta por cento), no terceiro mês subseqüente.(NR)

§ 2º - O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado ao pagamento integral da taxa concomitantemente com a solicitação do serviço ou a prática do ato.(NR); Ver tópico

- Artigo , §§ e itens com redação dada pelo inciso III do art. da Lei nº 10.710, de 29/12/2000.

Artigo 9º - O contribuinte que procurar, antes de qualquer medida administrativa, o órgão competente, para regularizar procedimento pertinente a solicitação de serviço ou a prática de ato, não se sujeitará às penalidades previstas no artigo 13, desde que a irregularidade seja sanada no prazo que vier a ser determinado.(NR) Ver tópico

Parágrafo único - Implicando a infração em falta de pagamento da taxa, esta deverá ser recolhida com a multa moratória prevista no artigo anterior. (NR); Ver tópico

- Artigo 9º e parágrafo único com redação dada pelo inciso IV do art. da Lei nº 10.710, de 29/12/2000.

Artigo 10 - O tributo não  é restituível, salvo se, regularmente recolhida a taxa devida, for recusada a prestação do serviço ou a prática do ato. Ver tópico

Artigo 11 - O servidor ou autoridade pública que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia, sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo tributo não recolhido, bem como pela multa cabível. Ver tópico

Artigo 12 - São obrigados a exibir os documentos e livros relacionados com o tributo, a prestar informações solicitadas pelo fisco e a não embaraçar a ação dos funcionários fiscais: Ver tópico (2 documentos)

I - os contribuintes e todos os que tomarem parte nos atos sujeitos ao tributo; Ver tópico

II - os serventuários da justiça; Ver tópico

III - os servidores e autoridades públicas estaduais. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de recusa ou embaraço à ação fiscal por parte de serventuário da justiça, o funcionário fiscal solicitará ao juiz corregedor competente as providências necessárias ao desempenho de suas funções. Ver tópico

Das Infrações e Penalidades

Artigo 13 - As infrações às normas relativas ao tributo, apuradas de ofício pela autoridade fiscal, sujeitam o infrator às penalidades a seguir indicadas, sem prejuízo das medidas administrativas e aplicação de outras sanções, quando cabíveis:(NR) Ver tópico (7 documentos)

I - infrações relativas aos documentos de recolhimento do tributo - multa de valor igual a 100 (cem) vezes o da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFESPs por documento, aos que adulterarem ou falsificarem documentos de recolhimento do tributo e/ou autenticação mecânica, ou, ainda, de qualquer forma contribuírem para a prática da adulteração ou falsificação;(NR) Ver tópico

II - infração relativa à utilização de cartela ou similar sem autorização para sua impressão ou confecção - multa de 5 (cinco) UFESPs por milhar ou fração;(NR) Ver tópico

III - infração relativa à falta de solicitação do serviço ou prática do ato ou à não observância de prazo - multa de valor igual a 2 (duas) vezes o valor da taxa devida;(NR) Ver tópico

IV - infração relativa à falta ou insuficiência de pagamento de taxa prevista nas tabelas anexas a esta lei - multa de valor igual a 1 (uma) vez o valor da taxa devida ou da parte faltante;(NR) Ver tópico

V - infrações relativas a outras faltas para as quais não haja penalidade específica - multa de 20 (vinte) UFESPs.(NR) Ver tópico

Parágrafo único - Sujeitar-se-ão também à multa prevista no inciso I os que, tendo conhecimento do fato, conservarem, por mais de 8 (oito) dias, documento de recolhimento adulterado ou falsificado, sem adoção de providências perante a autoridade competente.(NR); Ver tópico

- Artigo 13, incisos e parágrafo único com redação dada pelo inciso V do art. da Lei n.º 10.710, de 29/12/2000.

Artigo 14 - Para cálculo das multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo deve ser considerado o valor vigente no primeiro dia útil do mês em que se lavrar o auto de infração (NR) Ver tópico

- Artigo 14 com redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.250, de 14/12/2001. Da Disposição Final

Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1992. Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1991. Ver tópico (9 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos Tabela A Atos de Serviços Diversos - em UFESP 1 - Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte.............. 5,500 1-A - Emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade...........................1,500 Nota: A emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela A anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência.(NR)

- Item 1-A acrescentado pelo art. da Lei nº 10.710, de 29/12/2000 2 - Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) Primeira via ............................................................................................................................6,600 Ver tópico

b) Segunda via e subseqüentes.............................................................................................. 13,200 2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante...................................... 11,000 3 - Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições............................................................................................................................... 11,000 4 - Identificação domiciliar de pessoas..................................................................................... 6,600 5 - Laudos: Ver tópico

5.1 - Corpo de delito................................................................................................................. 2,200 5.2 - Necroscópico................................................................................................................... 2,200 5.3 - Toxicológico..................................................................................................................... 2,200 5.4 - Pericial............................................................................................................................. 2,200 5.4.1 - Reprodução  datilografada  na   forma "verbo ad verbum":

a) Pela primeira página............................................................................................................ 2,750 Ver tópico

b) Por página que acrescer...................................................................................................... 0,550 5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias: Ver tópico

a) Pela primeira página............................................................................................................ 1,100 Ver tópico

b) Por página que acrescer...................................................................................................... 0,165 5.4.3 - Ilustrações: Ver tópico

a) Por fotografia (9 x 12): Ver tópico

1 - original............................................................................................................................... 1,100 2 - cópia reprográfica ou similar ................................................................................................0,165   

b) Por croqui, quando heliografado: Ver tópico

1 - A-4 (até  30 x 50)................................................................................................................   0,550 2 - A-3 (até  40 x 50)................................................................................................................   0,660 3 - A-2 (até  70 x 50)................................................................................................................   0,990 4 - A-1 (até  70 x 100)............................................................................................................... 1,650 5 - A-0 (até  130 x 100)............................................................................................................. 2,200 - item 5.4 anteriormente alterado pelo inciso I do art. da Lei nº 9036, de 27/12/1994. 6 - Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:

6.1 - Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer .................. 1,000 6.2 - Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer............................ 1,000 Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.  7 - Declaração Cadastral de   Contribuintes  do ICMS (cópia).................................................... 1,100 8 - Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:

a) pela primeira expedição.......................................................................................................... 1,650 Ver tópico

b) pela segunda expedição e subseqüentes............................................................................... 2,530 Notas: 1ª - Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.  2ª - Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.  9 - Parcelamento de tributos estaduais: Ver tópico

9.1 - emissão de carnês:

a) em até 12 parcelas.............................................................................................................10,000 Ver tópico

b) acima de 12 parcelas.........................................................................................................15,000 9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas....................................................... 2,000 Nota: Itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda.(NR) Ver tópico

- Item 9 com redação dada pelo art. da Lei 10.325, de 11/06/1999. 10 - Certidão:

10.1 - de "Sesmaria", "Inventário", "Testamento" e "Provisão".................................................. 5,720 10.2 - de "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial"............................................ 2,860 10.3 - de outros documentos arquivados na Seção Histórica................................................... 1,760 Notas: 1ª - O valor da taxa se refere a cada documento certificado.  2ª - Itens de 10.1 a 10.3 : Expedidos pela Secretaria da Cultura.

10.4 - Negativa de tributos estaduais:

a) requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo............................................ ..................................................................................3,300 Ver tópico

b) requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer ...................................................................................0,550 Ver tópico

c) requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado ..............................................................3,300 Nota:A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas b e c. Ver tópico

d) requerida no interesse de condôminos e com relação a até  5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto....................... 3,300 Ver tópico

e) requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer ..................................................................................................................0,550 Notas: 1ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.  2ª - Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico

10.5 - Negativa de furto/roubo de veículo................................................................................. 0,550 10.6 - Negativa de localização de veículo furtado/roubado...................................................... 0,550 10.7 - Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6 ............................................1,100 Nota: Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.

10.8 - Não especificada:

a) pela primeira página............................................................................................................. 1,650 Ver tópico

b) por página que acrescer....................................................................................................... 0,165 Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado. Ver tópico

- itens 8, 9 e 10 anteriormente alterados pelo inciso I do art. da Lei nº 9.036, de 27/12/1994. 11 - Retificação ou substituição, conforme o caso:

11.1 - de Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento ou período de referência  ............................................................................................................................................3,300 11.2 - de declaração de informações e apuração do imposto - Declaração do Simples, por documento ou período de referência..............................................................................3,300 11.3 - mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome, etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento .............................................................................................................................................2,310 Notas:  1ª: subitens 11.1 e 11.2: expedidas pela Secretaria da Fazenda;  2ª: subitem 11.3: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias. (NR)

- Item 11 e subitens com redação dada pelo art. da Lei nº 11.602, de 22/12/2003 Nota:  item 11 anteriormente acrescentado pelo inciso I do art. da Lei nº 9.036, de 27/12/1994 12 . - Segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico............................................ 2,530 Notas: 1ª - Notificação/guia de recolhimento/multa por infração da legislação de trânsito MILT - expedidas pelo Detran;   2ª - Demais guias de recolhimento - expedidas pela Secretaria da Fazenda.

13 - Inscrição:

13.1 - Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:

a) quando exigida formação universitária............................................................ 3,300 Ver tópico

b) quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo........................... 2,200 Ver tópico

c) nos casos não indicados nas alíneas anteriores............................................. 0,550 Nota - efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias. Ver tópico

13.2 - De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes................................................ 1,650 Nota: expedida pela Secretaria da Cultura.

- item 13 e subitem 13.1 alterados pelo art. da Lei nº 9.336, de 28/12/1995. 14 - Planta de imóveis - cópias de mapas:

a) por até  1 m² (um metro quadrado)...................................................................... 1,430 Ver tópico

b) por até  cm² (centímetro quadrado) que exceder............................................... 0,110 15 - Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais: Ver tópico

por UFESP ou fração.................................................................................................................... 0,011 16 - Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:

16.1 - Cópia de microfilme:

a) guia de informação.................................................................................................. 2,200 Ver tópico

b) guia de recolhimento................................................................................................ 2,200 16.2 - Cópia reprográfica ou semelhante: Ver tópico

a) pela primeira folha.................................................................................................... 1,100 Ver tópico

b) por folha que acrescer.............................................................................................. 0,110 Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado. Ver tópico

17 - Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o § 1º do artigo da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991.....................................................................12,000 (NR)

- Item 17 acrescentado pelo inciso III do art. da Lei nº 11.602, de 22/12/2003. - Tabela A totalmente alterada pela Lei nº 9.904, de 30/12/1997 Nota: A Tabela A, anteriormente, foi alterada totalmente pela Lei nº 9.250, de 14/12/1995. Tabela B Atos decorrentes do Poder de Polícia - em UFESP 1 - Alvará para porte de arma, válido por um ano.................................................................... 25,500 1.1 - Segunda via do alvará para porte de arma.................................................................13,000 2 - Alvará de Licença Anual, relativo a:

2.1 - Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:

2.1.1 - Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado.......................... 55,000 2.1.2 - Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado................41,800 2.1.3 - Para uso com:

a) fins industriais............................................................................................................ 22,000 Ver tópico

b) fins comerciais........................................................................................................... 19,800 2.1.4 - Para manipulação de produtos químicos em farmácias....................................... 5,500 2.1.5 - Para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis....................................................................................................... 17,600 2.1.6 - Sociedades de tiro ao alvo....................................................................................... 39,600 2.1.7 - Estandes de tiro.......................................................................................................... 41,800 2.1.8 - Segundas vias dos alvarás mencionados................................................................... 3,300 2.2 - Fogos de artifício: Ver tópico

2.2.1 - Para fabrico.................................................................................................................... 55,000 2.2.2 - Para comércio:

a) nos Municípios da  Capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José  dos Campos e Sorocaba ................................................................................................................................................22,000 Ver tópico

b) nos demais Municípios................................................................................................... 16,500- Para transporte............................................................................................................... 17,600- Vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos................... 16,500- Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos                              .........................................................................................................................................................3,300- Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico.......................................................................................................................................5,500- Segundas vias dos certificados acima........................................................................... 1,100 - item 2 anteriormente alterado pelo art. 2º da Lei nº 9.036, de 27/12/1994. 3 - Registro de armas, por arma ............................................................................................................11,000 3.1 - Segunda via do registro de arma.............................................................................................. 5,500 4. Certificado de Regularidade anual:(NR) Ver tópico

4.1. para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio .....................................................................................................................................................11,000;(NR)

4.2. de situação para funcionamento de empresa de segurança especializada...............22,000;(NR)

- Item 4 com redação dada pelo inciso VI do art. da Lei nº 10.710, de 29/12/2000 5 - Alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares .................................................................................................................11,000 6 - Alvará de Registro e Licença anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:

6.1 - Fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas....................................... 110,000 6.2 - Revenda de peças usadas de veículos automotores ....................................................550,000 Nota: Itens 1a 6: expedidos pela Secretaria da Segurança Pública.

- item 6 anteriormente acrescentado pelo art. da Lei nº 8.520, de 29/12/1993 7 - Alvará anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:

7.1 - Até  5 (cinco) quartos ou apartamentos.............................................................................. 2,970 7.2 - De 6 (seis) até  10 (dez) quartos ou apartamentos............................................................ 4,950 7.3 - De 11 (onze) até  25 (vinte e cinco) quartos ou apartamentos.......................................... 7,260 7.4 - De 26 (vinte e seis) até 50 (cinqüenta) quartos ou apartamentos ....................................14,190 7.5 - De 51 (cinqüenta e um) até   100 (cem) quartos ou apartamentos................................... 44,550 7.6 - De mais de 100 (cem) quartos ou apartamentos............................................................ 132,000 8 - Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:

a) livro contendo até 100 (cem) folhas............................................................................... 1,650 Ver tópico

b) livro contendo mais de 100 (cem) folhas até   200 (duzentas) folhas..................................... 3,300 Ver tópico

c) livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas........................................................................ 6,600 Nota: Itens 7 e 8: expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

9 - Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:

9.1 - Produtos de Interesse à Saúde:

9.1.1 - Indústrias de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios  .................................................................................................................................................110,000 9.1.2 - Envasadoras de água mineral e potável de mesa................................................ 110,000 9.1.3 - Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos.............................................. 110,000 9.1.4 - Indústrias de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários........................................... 110,000 9.1.5 - Supermercados e congêneres..................................................................................... 77,000 9.1.6 - Prestadoras de serviços de esterilização.................................................................... 77,000 9.1.7 - Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais............................. 44,000 9.1.8 - Restaurantes, churrascarias, "rotisseries", pizzarias, padarias, confeitarias e similares .....................................................................................................................................   ..............44,000 9.1.9 - Sorveterias.................................................................................................................... 44,000 9.1.10 - Distribuidoras com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários ..........................44,000 9.1.11 - Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários.............................................. 44,000 9.1.12 - Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes,   quiosques, "trailers" e pastelarias... 33,000 9.1.13 - Mercearias e congêneres..............................................................................................33,000 9.1.14 - Comércio de laticínios e embutidos............................................................................. 33,000 9.1.15 - Dispensários, postos de medicamentos e ervanárias.............................................. 33,000 9.1.16 - Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, e dentários ....................................................................................................33,000 9.1.17 - Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários.............................. 33,000 9.1.18 - Farmácias..................................................................................................................... 55,000 9.1.19 - Drogarias........................................................................................................................44,000 9.1.20 - Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar................ 22,000 9.1.21 - Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos............................... 22,000 Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.

9.2 - Serviços de Saúde 9.2.1 - Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:

a) até  50 (cinqüenta) leitos.... 44,000 Ver tópico

b) de 51 (cinqüenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos ..........................................77,000 Ver tópico

c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos ......................................................................110,000 9.2.2 - Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial ................................................33,000 9.2.3 - Estabelecimentos de assistência médica de urgência................................................. 44,000 9.2.4 - Hemoterapia: Ver tópico

9.2.4.1 - Serviços ou Institutos de Hemoterapia................................................................... 55,000 9.2.4.2 - Bancos de sangue................................................................................................... 27,500 9.2.4.3 - Agências transfusionais ..........................................................................................22,000 9.2.4.4 - Postos de coleta..................................................................................................... 11,000 9.2.5 - Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres)........................................................................................ 55,000 9.2.6 - Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia..................................................... 33,000 9.2.7 - Institutos de beleza:

9.2.7.1 - Com responsabilidade médica ..............................................................................33,000 9.2.7.2 - Pedicures e podólogos ..........................................................................................22,000 9.2.8 - Institutos de massagem, e tatuagem, ótica e laboratório de ótica............................. 22,000 9.2.9 - Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres ...............................................22,000 9.2.10 - Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres .............................11,000 9.2.11 - Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções.................................................. 27,500 9.2.12 - Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes 9.2.12.1 - Com responsabilidade médica.......................................................................... 22,000 9.2.13 - Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes............................. 11,000 9.2.14 - Clínica médico-veterinária .............................................................................................22,000 9.2.15 - Estabelecimentos de assistência odontológica:

9.2.15.1 - Consultório odontológico...................................................................................... 16,500 9.2.15.2 - Demais estabelecimentos................................................................................... 38,500 9.2.16 - Laboratórios ou oficina de prótese dentária............................................................... 22,000 9.2.17 - Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os  consultórios dentários:

9.2.17.1 - Serviços de medicina nuclear "IN VIVO" ............................................................44,000 9.2.17.2 - Serviços de medicina nuclear "IN VITRO" .........................................................16,500 9.2.17.3 - Equipamentos de radiologia médica e odontológica ......................................22,000 9.2.17.4 - Equipamentos de radioterapia........................................................................... 33,000 9.2.17.5 - Conjunto de fontes de radioterapia.................................................................... 22,000 9.2.18 - Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:

9.2.18.1 - Terrestre ...............................................................................................................11,000 9.2.18.2 - Aéreo ....................................................................................................................22,000 9.2.19 - Casas de repouso e casas de idosos:

9.2.19.1 - Com responsabilidade médica......................................................................... 33,000 9.2.19.2 - Sem responsabilidade médica .........................................................................22,000 9.3 - Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização............................. 33,000 Nota : a segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado 10 - Rubricas de livros

a) até  100 (cem) folhas ....................................................................................................................3,300 Ver tópico

b) de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas.......................................................................... 4,950 Ver tópico

c) acima de 200 (duzentas) folhas.................................................................................................. 6,050 11 - Termos de responsabilidade técnica........................................................................................... 5,500 12 - Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial: Ver tópico

a) até  5 (cinco) notas....................................................................................................................... 2,200 Ver tópico

b) por nota que acrescer ..................................................................................................................0,022 13 - Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos ....................................................................................................................................5,500 Nota: Itens 9 a 13 : expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde. Ver tópico

14 - Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m2.... 0,011 15 - Credenciamento ou autorização para a realização de bingo, sorteios numéricos e assemelhados ou habilitação para instalação de equipamentos para bingo eletrônico:

15.1 - Bingo permanente ..............................................................................................................2.200,000 15.2 - Bingo eventual ou sorteio numérico com distribuição de prêmios em mercadorias......165,000 15.3 - Bingo eventual ou sorteio com distribuição de prêmios em dinheiro ............................660,000 15.4 - Habilitação para instalação de equipamento para bingo eletrônico ..............................300,000 15.5 - Outros.................................................................................................................................... 330,000 Notas: 1ª - Credenciamento e autorização concedidas pela Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993.  2ª - Tributo a ser pago pela entidade de direção ou de prática desportiva e pelas pessoas jurídicas contratadas para gerenciamento dos sorteios.

16 - Autorização para impressão ou confecção de cartelas, ou similar de bingo, sorteio numérico e assemelhados, por milhar ou fração, bem como para projeção de cartelas em bingo eletrônico:

16.1 - Para utilização em bingos permanentes......................................................................... 3,300 16.2 - Para utilização em bingo eventual, ou sorteio numérico, com distribuição de prêmio em mercadorias ...................................................................................................................................2,200 16.3 - Para utilização em bingo eventual, ou sorteio numérico, com distribuição de prêmio em dinheiro..................................................................................................................................... 3,300 16.4 - Bingo eletrônico, por equipamento, anualmente........................................................ 200,000 16.5 - Outros .............................................................................................................................3,300 Notas: 1ª - As cartelas deverão ser emitidas e controladas pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A,  com numeração seqüencial e seriada, com valor de face expresso.    2ª - A impressão das cartelas será   executada  exclusivamente pela  Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP.   3ª - Nos bingos de modalidade eletrônica ou similar, com cartelas geradas por computação, a fiscalização contará, obrigatoriamente, com a participação da  Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, a ser regulamentada por decreto.   4ª - A autorização deverá ser requerida pelo interessado, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.   5ª - Na hipótese do subitem 16.4, a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD deverá ser paga até  o dia 15 de janeiro de cada exercício, ou antes da instalação do equipamento, conforme o caso, devendo o respectivo comprovante ficar anexado à máquina, protegido contra danos.

OBS.:  Pelo Comunicado CAT-SF nº 64, de 27/12/2004 foram revogados os itens 15 e 16. 17 - Licença para Pesca Amadora:

17.1 - pesca embarcada .............................................................................................. 10,000 17.2 - pesca desembarcada .......................................................................................... 5,000 - Item 17 acrescentado pelo art. da Lei nº 11.221, de 24/07/2002  - Tabela B totalmente alterada pela Lei nº 9.904, de 30/12/1997 Nota: A Tabela B anteriormente foi alterada totalmente pela Lei nº 9.250, de 14/12/1995 - item 16 e subitens acrescentados anteriormente pelo art. da Lei nº 9.336, de 28/12/1995 - "Nota" anteriormente alterada pela Lei nº 9.336, de 28/12/1995 - itens 15 e 16 anteriormente acrescentados pelo art. da Lei nº 9.036, de 27/12/1994 Tabela C Serviços de Trânsito - em UFESP 1 - Alvará:

1.1 - Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame  de sanidade física e mental...........................................................................................................................3,850   1.2 - Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico ..................................................................................................................................................3,850 - Subitens 1.1 e 1.2 anteriormente alterados pelo inciso III do art. da   Lei nº 9036, de 27/12/1994 1.3 - Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria A, B ou "AB" ..........................................................................................................................................29,700 (NR)

- Subitem 1.3 com redação dada pelo inciso VII do art. da Lei nº 10.710, de 29/12/2000 1.4 - Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores................................................ 29,700 1.5 - Anual  para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado.............................................................................................................................................. 29,700 2 - Autorização:

2.1 - Para remarcação de chassi.................................................................................................. 1,650 2.2 - Para uso de placa de experiência em veículo..................................................................... 2,200 2.3 - Para uso de placa de fabricante em veículo   ........................................................................3,850 2.4 - Provisória para dirigir veículo, para estrangeiro que fixar residência no País (licença especial validade de 6 (seis) meses)............................................................................................................ 7,260 3 - Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título................................................... 1,650 4 - Certidão:

4.1 - Negativa de multa de veículos motorizados......................................................................... 1,100 4.2 - De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título)................1,100 4.3 - De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título)...................................................1,100 5 - Documentos para Circulação Internacional: Certificado Internacional para Automóvel, Permissão Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas Alfândegas..............................................11,000 6 - Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos...........................................1,100 7 - Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia............................................1,100 8 - Exame:

8.1 - De sanidade (física ou mental)......................................................................................3,300 8.2 - Especial de Sanidade....................................................................................................4,400 8.3 - Especial para portador de deficiência física................................................................2,420 8.4 - Psicotécnico....................................................................................................................3,850 8.5 - De habilitação para motoristas e motociclistas............................................................2,750 - item 8 anteriormente alterado pelo inciso III do art. da Lei nº 9.036, de 27/12/1994 9 - Inscrição:

9.1 - Para  cursos de habilitação:

9.1.1 - Diretores de auto-escola..........................................................................................3,850 9.1.2 - Instrutores de Auto-Escola.......................................................................................2,750 10 - Lacração e relacração.............................................................................................................3,850 11 - Vistoria:

11.1 - Alteração de estrutura de veículo..................................................................................3,850 11.2 - Identificação de veículo...................................................................................................2,750 11.3 - De segurança veicular.................................................................................................... 5,500 12 - Licença:

12.1 - De Aprendizagem particular..........................................................................................1,650 12.2 - Especial (veículo)............................................................................................................2,750 13 - Rebocamento de Veículo......................................................................................................11,000 14 - Registro:

14.1 - De Documentos para Circulação Internacional.........................................................18,700 14.2 - De Carteira Nacional de Habilitação........................................................................... 3,300 14.3 - de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo...........................1,100;(NR)

- Subitem 14.3 com redação dada pelo inciso VII do art. da Lei nº 10.710, de 29/12/2000 15 - Revistoria de veículo................................................................................................................ 5,500 16 - Rubrica de Livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência:

16.1 - Livro contendo até 100 (cem) folhas........................................................................... 1,650 16.2 - Livro contendo mais de 100 (cem) folhas e até 200 (duzentas) folhas................... 3,300 16.3 - Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas........................................................... 6,600 17 - Vistoria e Lacração a domicílio, por veículo........................................................................ 5,500 18 - Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título)........................................... 7,700 19 - Licenciamento de veículo.......................................................3,400 (NR)

- Item 19 com redação dada pelo art. da Lei nº 11.604, de 24/12/2003 20 - Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título)............. 1,100 21 - Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título)......... 5,500 - Tabela C totalmente alterada pelo art. da Lei nº 9.904, de 30/12/1997 Nota: A Tabela C anteriormente foi alterada totalmente pelo art. da Lei nº 9.250, de 14/12/1995 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Conforme Comunicado CAT- 58, de 22.12.2006, o valor da UFESP para o período dea 31.12.2007 será de R$ 14,23 TABELA A

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1 . Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte.................................................... 78,27 1- A . Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade ............................................................. 21,35 Nota - a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela A anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência 2 . Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via....................................................................... 93,92 Ver tópico

b) 2ª via e subseqüentes............................................ 187,84 2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante .............................................................. .....................156,53 3 . Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições.................................................................. 156,53 4. Identificação Domiciliar de pessoas.............................. 93,92 5 . Laudos: Ver tópico

5.1 - Corpo de delito............................................... 31,31 5.2 - Necroscópico.................................................. 31,31 5.3 - Toxicológico.................................................... 31,31 5.4 - Pericial............................................................ 31,31 5.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum

a) Pela primeira página............................................ 39,13 Ver tópico

b) Por página que acrescer........................................ 7,83 5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias: Ver tópico

a) Pela primeira página............................................... 15,65 Ver tópico

b) Por página que acrescer.......................................... 2,35 5.4.3 - Ilustrações: Ver tópico

a) Por fotografia (9 x 12): Ver tópico

1 - Original........................................................... 15,65 2 - cópia reprográfica ou similar............................ 2,35

b) Por croqui, quando heliografado: Ver tópico

1 - A-4 (até 30 x 50)................................................ 7,83 2 - A-3 (até 40 x 50)................................................ 9,39 3 - A-2 (até 70 x 50)............................................... 14,09 4 - A-1 (até 70 x 100)............... ............................. 23,48 5 - A-0 (até 130 x 100)........................................... 31,31 6 . Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:

6.1 - Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer ....................................... 14,23 6.2 - Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer......................................... 14,23 Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7 . Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia).......... 15,65 8 . Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:

a) Pela 1ª expedição............................................... 23,48 Ver tópico

b) Pela 2ª expedição e subseqüentes.................... 36,00 Notas:  1ª - Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.   2ª - Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha. Ver tópico

9 . Parcelamento de tributos estaduais:

9.1 - emissão de Carnês:

a) em até 12 parcelas............................................... 142,30 Ver tópico

b) acima de 12 parcelas........................................... 213,45 9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas ................................. 28,46 Nota: 1ª - itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico

10 . Certidão:

10.1 - De "Sesmaria","Inventário", "Testamento" e "Provisão"......................................... 81,40 10.2 - De "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial".................................. 40,70 10.3 - De outros documentos arquivados na Seção Histórica..........................................25,04 Notas: 1ª - valor da taxa se refere a cada documento certificado.  2ª - Itens de 10.1 a 10.3 Expedidos pela Secretaria da Cultura.

10.4 - Negativa de tributos estaduais:

a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo.................................. 46,96 Ver tópico

b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer.................................. 7,83 Ver tópico

c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado..................................................... 46,96 Nota: A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas b e c. Ver tópico

d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto............................................. 46,96 Ver tópico

e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer.................. 7,83 Notas:  1ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.    2ª - Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico

10.5 - Negativa de furto/roubo de veículo.................................................................. 7,83 10.6 - Negativa de localização de veículo furtado/roubado....................................... 7,83 10.7 - Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6............................ 15,65 Nota: Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.

10.8 - Não especificada:

a) Pela primeira página.............................................. 23,48 Ver tópico

b) Por página que acrescer......................................... 2,35 Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado. Ver tópico

11 . Retificação ou substituição, conforme o caso:(NR)

11.1 - de Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento ou período de referência (NR).................................... 46,96 11.2 - de declaração de informações e apuração do imposto - Declaração do Simples, por documento ou período de referência (NR)................................................................................................................. 46,96 11.3 - mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento (NR).............................................. 32,87 - O item 11 e subitens 11.1 e 11.2 com redação dada pela Lei nº 11.602, de 22/12/2003 e acrescentado o subitem 11.3 Notas: 1ª - subitens 11.1 e 11.2: expedidas pela Secretaria da Fazenda; 2ª - subitem 11.3: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.(NR)

12 . Segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico..........................36,00 Notas:  1ª - Notificação/guia de recolhimento/Multa por infração da legislação de trânsito MILT expedidas pelo Detran;  2ª - Demais guias de recolhimento - expedidas pela Secretaria da Fazenda.

13 . Inscrição:

13.1 - Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:

a) Quando exigida formação universitária............................................................ 46,96 Ver tópico

b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo............................ 31,31 Ver tópico

c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores.............................................. 7,83 Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias. Ver tópico

13.2 - De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes............. 23,48 Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.

14. Planta de imóveis - cópias de mapas:

a) Por até 1 m² (metro quadrado)................................................. 20,35 Ver tópico

b) Por até cm² (centímetro quadrado) que exceder...................... 1,57 15 . Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais: Por UFESP ou fração ............................................. 0,16 16 . Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante: Ver tópico

16.1 - Cópia de microfilme:

a) guia de informação............................................. 31,31 Ver tópico

b) guia de recolhimento.......................................... 31,31 16. 2 - Cópia reprográfica ou semelhante: Ver tópico

a) Pela primeira folha........................................... 15,65 Ver tópico

b) Por folha que acrescer....................................... 1,57 Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado. Ver tópico

17 . Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o § 1º do artigo da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991 (NR)............................ 170,76 - O item 17 acrescentado pelo inciso III do art. da Lei nº 11.602, de 22/12/2003 TABELA B

ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - EM REAIS

1 . Alvará para porte de arma, válido por um ano.................... 362,87 1.1 - 2ª via do alvará para porte de arma................................ 184,99 2 . Alvará de Licença Anual, relativo a:

2.1 - Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:

2.1.1 - Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado........................ 782,65 2.1.2 - Para comércio, por estabelecimento aberto ou Público ou depósito fechado.............................................. 594,81 2.1.3 - Para uso com:

a) fins industriais...................................................... 313,06 Ver tópico

b) fins comerciais..................................................... 281,75 2.1.4 - Para manipulação de produtos químicos em farmácias.......... 78,27 2.1.5 - Para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis.................................. 250,45 2.1.6 - Sociedades de tiro ao alvo ....................................... 563,51 2.1.7 - Estandes de tiro ....................................................... 594,81 2.1.8 - Segundas vias dos alvarás mencionados ................. 46,96 2.2 - Fogos de artifício: Ver tópico

2.2.1 - Para fabrico...................................... ....................... 782,65 2.2.2 - Para comércio:

a) nos Municípios da Capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Moji das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba..................................... 313,06 Ver tópico

b) nos demais Municípios............................................ 234,80 2.2.3 - Para transporte................................................. 250,45 2.2.4 - Vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos................................................. 234,80 2.2.5 - Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos ..................................................................... 46,96 2.2.6 - Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico............................................ 78,27 2.2.7 - Segundas vias dos certificados acima.......................... 15,65 3 . Registro de armas, por arma................................................ 156,53 3.1 - Segunda via do registro de arma...................................... 78,27 4 . Certificado de Regularidade anual: Ver tópico

4.1 - para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio ......... 156,53 4.2 - de situação para funcionamento de empresa de segurança especializada ...................................................... 313,06 5 . Alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares.............................. 156,53 6 . Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:

6.1 - Fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas.............. 1.565,30 6.2 - Revenda de peças usadas de veículos automotores......................... 7.826,50 Nota: Itens 1 a 6: expedidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7 . Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:

7.1 - Até 5 (cinco) quartos ou apartamentos............................................. 42,26 7.2 - De 6 (seis) até 10 (dez) quartos ou apartamentos............................ 70,44 7.3 - De 11 (onze) até 25 (vinte e cinco) quartos ou apartamentos.......... 103,31 7.4 - De 26 (vinte e seis) até 50 (cinqüenta) quartos ou apartamentos.......... 201,92 7.5 - De 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) quartos ou apartamentos.... 633,95 7.6 - De mais de 100 (cem) quartos ou apartamentos.......................... 1.878,36 8 . Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:

a) Livro contendo até 100 (cem) folhas............................... 23,48 Ver tópico

b) Livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas) folhas....................... 46,96 Ver tópico

c) Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas.......................................................... 93,92 Nota: Itens 7 e 8: expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

9. Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:

9.1 - Produtos de Interesse à Saúde:

9.1.1 - Industrias de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios......................... 1.565,30 9.1.2 - Envasadoras de água mineral e potável de mesa................ 1.565,30 9.1.3 - Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos ............. 1.565,30 9.1.4 - Inds. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários............ 1.565,30 9.1.5 - Supermercados e congêneres................................. 1.095,71 9.1.6 - Prestadoras de serviços de esterilização................ 1.095,71 9.1.7 - Distribuidoras e depósitosde alimentos, bebidas e águas minerais............... 626,12 9.1.8 - Restaurantes, churrascarias, "rotisseries" ,pizzarias, padarias, confeitarias e similares......................... 626,12 9.1.9 - Sorveterias............................................. 626,12 9.1.10 - Distribuidoras c/ fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.................... 626,12 9.1.11 - Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários........................................ 626,12 9.1.12 - Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques, "trailers" e pastelarias................................... 469,59 9.1.13 - Mercearias e congêneres.......................................................... 469,59 9.1.14 - Comércio de laticínios e embutidos.......................................... 469,59 9.1.15 - Dispensários, postos de medicamentos e ervanarias.............. 469,59 9.1.16 - Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários...................... 469,59 9.1.17 - Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários................................................ 469,59 9.1.18 - Farmácias........................................... 782,65 9.1.19 - Drogarias............................................. 626,12 9.1.20 - Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar................... 313,06 9.1.21 - Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos........................... 313,06 Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.

9.2 - Serviços de Saúde 9.2.1 - Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:

a) até 50 (cinqüenta) leitos...................................................................... 626,12 Ver tópico

b) de 51 (cinqüenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos............ 1.095,71 Ver tópico

c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos....................................... 1.565,30 9.2.2 - Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial................ 469,59 9.2.3 - Estabelecimentos de assistência médica de urgência................. 626,12 9.2.4 - Hemoterapia: Ver tópico

9.2.4.1 - Serviços ou Institutos de Hemoterapia ....................... 782,65 9.2.4.2 - Bancos de sangue....................................................... 391,33 9.2.4.3 - Agências transfusionais............................................... 313,06 9.2.4.4 - Postos de coleta.......................................................... 156,53 9.2.5 - Unidades nefrológicas (hemodiálise,diálise peritonial ambulatorial contínua,diálise peritonial intermitente e congêneres)................ 782,65 9.2.6 - Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia.......................................... 469,59 9.2.7 - Institutos de beleza:

9.2.7.1 - Com responsabilidade médica............................. 469,59 9.2.7.2 - Pedicures e podólogos......................................... 313,06 9.2.8 - Institutos de massagem e tatuagem, ótica e laboratório de ótica ................................. 313,06 9.2.9 - Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres......................................... 313,06 9.2.10 - Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas,patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres........................... 156,53 9.2.11 - Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções............... 391,33 9.2.12 - Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes 9.2.12.1 - Com responsabilidade médica................................ 313,06 9.2.13 - Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes................................. 156,53 9.2.14 - Clínica médico-veterinária........................................................ 313,06 9.2.15 - Estabelecimentos de assistência odontológica 9.2.15.1 - Consultório odontológico.......................................... 234,80 9.2.15.2 - Demais estabelecimentos........................................ 547,86 9.2.16 - Laboratórios ou oficina de prótese dentária........................ 313,06 9.2.17 - Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:

9.2.17.1 - Serviços de medicina nuclear "IN VIVO"............................... 626,12 9.2.17.2 - Serviços de medicina nuclear "IN VITRO"............................. 234,80 9.2.17.3 - Equipamentos de radiologia médica e odontológica............. 313,06 9.2.17.4 - Equipamentos de radioterapia............................................... 469,59 9.2.17.5 - Conjunto de fontes de radioterapia........................................ 313,06 9.2.18 - Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:

9.2.18.1 - Terrestre.................................................. 156,53 9.2.18.2 - Aéreo ...................................................... 313,06 9.2.19 - Casas de repouso e casas de idosos:

9.2.19.1 - Com responsabilidade médica.............................................................. 469,59 9.2.19.2 - Sem responsabilidade médica............................................................... 313,06 9.3 - Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização........... 469,59 Nota: a segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado.

10 . Rubricas de livros

a) até 100 (cem) folhas................................................................ 46,96 Ver tópico

b) de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas........................ 70,44 Ver tópico

c) acima de 200 (duzentas) folhas............................................... 86,09 11 . Termos de responsabilidade técnica ............................................... 78,27 12. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial: Ver tópico

a) até 5 (cinco) notas........................................... 31,31 Ver tópico

b) por nota que acrescer....................................... 0,31 13 . Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos...................... 78,27 Nota: Itens 9 a 13: expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde. Ver tópico

14 . Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m² (metro quadrado)...................................... 0,16 Nota:  Pelo Comunicado CAT-SF nº 64, de 27/12/2004 foram revogados os itens 15 e 16. 17 - Licença para Pesca Amadora:(NR)

17.1 - pesca embarcada .......................... 142,30 (NR)

17.2 - pesca desembarcada ...................... 71,15 (NR)

-  Item acrescentado pelo art. da Lei nº 11.221, de 24/07/2002. TABELA C

SERVIÇOS DE TRÂNSITO - EM REAIS

1 . Alvará:

1.1 - Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental....................................... 54,79 1.2 - Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico........................................................... 54,79 1.3 - Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria A, B ou "AB" .................................................. 422,63 1.4 - Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores.................................... 422,63 1.5 - Anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado........................................... 422,63 2 . Autorização:

2.1 - Para remarcação de chassi................................................ 23,48 2.2 - Para uso de placa de experiência em veículo.................... 31,31 2.3 - Para uso de placa de fabricante em veículo...................... 54,79 2.4 - Provisória para dirigir veículo, para estrangeiro que fixar residência no país (licença especial - validade de 6 (seis) meses)..................................................... 103,31 3 . Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título................................ 23,48 4. Certidão:

4.1 - Negativa de multa de veículos motorizados....................................................... 15,65 4.2 - De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título)........................................... 15,65 4.3 - De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título)...................................... 15,65 5 . Documentos para Circulação Internacional:Certificado Internacional para Automóvel, Permissão Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas Alfândegas................................. 156,53 6 . Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos................................ 15,65 7 . Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia................................ 15,65 8 . Exame:

8.1 - De sanidade (física ou mental).................................................................. 46,96 8.2 - Especial de Sanidade................................................................................ 62,61 8.3 - Especial para portador de deficiência física............................................... 34,44 8.4 - Psicotécnico............................................................................................... 54,79 8.5 - De habilitação para motoristas e motociclistas.......................................... 39,13 9 . Inscrição:

9.1 - Para cursos de habilitação:

9.1.1 - Diretores de auto-escola................................... 54,79 9.1.2 - Instrutores de Auto-Escola................................ 39,13 10 . Lacração e relacração............................................ 54,79 11 . Vistoria:

11.1 - Alteração de estrutura de veículo...................... 54,79 11.2 - Identificação de veículo.......................................39,13 11.3 - De segurança veicular........................................ 78,27 12 . Licença:

12.1 - De Aprendizagem particular....................................23,48 12.2 - Especial (veículo)................................................... 39,13 13 . Rebocamento de Veículo.......................................... 156,53 14 . Registro:

14.1 - De Documentos para Circulação Internacional........................................... 266,10 14.2 - De Carteira Nacional deHabilitação.............................................................. 46,96 14.3 - De cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ............... 15,65 15 . Revistoria de veículo....................................................................................... 78,27 16 . Rubrica de Livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência :

16.1 - Livro contendo até 100 (cem) folhas............................................................................. 23,48 16.2 - Livro contendo mais de 100 (cem) folhas e até 200 (duzentas) folhas......................... 46,96 16.3 - Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas............................................................... 93,92 17 . Vistoria e Lacração a domicílio, por veículo....................................................................... 78,27 18 . Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título)...........................................109,57 19 . Licenciamento de veículo............................................................................................ 48,38 (NR)

- Item 19 com redação dada pelo art. da Lei nº 11.604, de 24/12/2003. 20 . Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título)............. 15,65 21 . Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título)......... 78,27 Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992 Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, que instituiu a Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

..................................................................

Artigo 2º - Ficam instituídas taxas para custeio dos serviços previstos nesta lei e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica, visando à erradicação da febre aftosa.(NR) Ver tópico

§ 1º - O fato gerador das taxas é: (NR) Ver tópico

1 - a vacinação feita nos termos do § 1º do artigo do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;

2 - a vigilância epidemiológica sobre animais destinados a abate, a fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de trânsito e emissão de documentos zoossanitários.

§ 2º - O sujeito passivo das taxas   é a pessoa física ou jurídica à qual o serviço seja prestado, ou o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao exercício do poder de polícia.(NR) Ver tópico

- Artigo e §§ com redação dada pelo artigo da   Lei nº 9.528, de 24/04/1997.

Artigo 3º - O valor das taxas será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, criadas pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, vigente na data da ocorrência do fato gerador, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - 0,3 UFESP por cabeça, em caso de vacinação feita nos termos do § 1º do artigo do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pelo artigo 1º desta Lei; Ver tópico

II - 0,3 UFESP por cabeça, devida pelo promotor do leilão, feira, exposição ou outro evento agropecuário; Ver tópico

III - 0,3 UFESP por cabeça destinada a abate; Ver tópico

IV - 0,3 a 20 UFESPs por propriedade, graduadas de acordo com o tamanho do rebanho, no mês em que ocorrer a saída do leite para usina de beneficiamento ou seus entrepostos, conforme previsto em regulamento. Ver tópico

§ 1º - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no 1º dia do mês em que se efetuar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros. Ver tópico

§ 2º - Os débitos decorrentes das taxas e multas não liqüidados até   o vencimento serão atualizados, na data do efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento. Ver tópico

Artigo 4º - O Governador do Estado poderá reduzir até   0 (zero) o valor das taxas previstas nesta Lei ou restabelecê-las no todo ou em parte. Ver tópico

Artigo 5º - As multas e taxas fixadas nesta Lei serão recolhidas, na forma e prazos previstos em regulamento, ao Fundo Especial de Despesa do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º - O Estado estimulará a criação de entidades, sem fins lucrativos, pelos segmentos interessados, com o objetivo de promover a defesa sanitária dos rebanhos. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - Às entidades referidas neste altigo, bem como às já existentes que obedeçam aos requisitos estabelecidos no caput, poderá ser atribuída, mediante convênio, a execução dos serviços previstos no § 1º do artigo do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pelo artigo 1º desta Lei, bem como outras atividades de defesa sanitária animal. Ver tópico

§ 2º - O Estado poderá prestar auxílio financeiro às entidades referidas neste artigo, até  o limite do montante da arrecadação das multas e taxas fixadas nesta Lei. Ver tópico

§ 3º - Ficarão isentos das taxas previstas nos incisos III e IV do artigo 3º os proprietários cujos rebanhos se encontrarem, na forma prevista em regulamento, sob controle sanitário das entidades de que trata este artigo, quando conveniadas com o Estado. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 7º - As taxas instituídas por esta Lei serão extintas assim que for comprovada a erradicação da febre aftosa, sem prejuízo das multas não recolhidas. Ver tópico

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 8º, 9º, 11, 12 e 13, e respectivos parágrafos, do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969. Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1992. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Decreto nº 44.037, de 14 de junho de 1999 Regulamenta a Campanha de Erradicação da Febre Aftosa, instituída pelo Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, alterado pelas Leis nº 8.145, de 18 de novembro de 1992, nº 9.528, de 24 de abril de 1997 e nº 9.530, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no artigo da Lei nº 8.145, de 18 novembro de 1992, Decreta:

Seção I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Campanha de Erradicação da Febre Aftosa, instituída pelo Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, alterado pelas Leis nº 8.145, de 18 de novembro de 1992, nº 9.528 de 24 de abril de 1997 e nº 9.530 de 24 de abril de 1997, será executada de acordo com o presente decreto. Ver tópico (6 documentos)

Seção II

Dos Objetivos

Artigo 2º - A Campanha de Erradicação da Febre Aftosa será realizada em todo o território do Estado, constituindo seus objetivos: Ver tópico

I - proteger os rebanhos sensíveis à febre aftosa; Ver tópico

II - evitar a difusão da doença, mediante a vacinação, controle do trânsito, sacrifício e abate sanitário de animais; Ver tópico

III - desenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica; Ver tópico

IV - estimular a participação comunitária na defesa sanitária animal. Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se animal susceptível à febre aftosa os das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina e demais espécies de biungulados, domésticos ou silvestres, suscetíveis à doença. Ver tópico

..................................................................

Seção XIV

Das Taxas

Artigo 51 - As taxas para custeio dos serviços e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica têm como fato gerador: Ver tópico

I - a vacinação feita nos termos do § 1º do artigo do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pela Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992; Ver tópico

II - a vigilância epidemiológica sobre animais susceptíveis à febre aftosa destinados a abate, a fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de trânsito ou emissão de documentos zoossanitários. Ver tópico

Artigo 52 - O sujeito passivo das taxas é   a pessoa física ou jurídica à qual o serviço seja prestado ou o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao poder de polícia. Ver tópico

Artigo 53 - Fica fixado o valor das taxas em quantidades de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, criadas pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, vigente na data da ocorrência do fato gerador, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 0,3 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - por cabeça, em caso de vacinação feita nos termos do § 1º do artigo do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992; Ver tópico

II - 0,1 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - por cabeça ingressa no recinto, devida pelo promotor do leilão, feira, exposição ou outro evento agropecuário; Ver tópico

III - 0,12 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - por cabeça, destinada a abate; Ver tópico

IV - 0,00 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - por propriedade, graduada de acordo com o tamanho do rebanho, no mês em que ocorrer a saída do leite para usina de beneficiamento ou entreposto. Ver tópico

Seção XV

Do Pagamento das Taxas, Multas e Serviços

Artigo 54 - O recolhimento das taxas e multas e das importâncias correspondentes aos serviços efetuados será feito ao fundo especial de despesa, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, por meio de Guia de Recolhimento própria, cujo modelo constará de Portaria do dirigente da referida Coordenadoria. Ver tópico

§ 1º - O recolhimento das taxas dar-se-á: Ver tópico

1. até a data da emissão do documento zoossanitário, estabelecido para o trânsito de animais destinados a abate;

2. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador, para os demais casos.

§ 2º - Em se tratando de pagamento de despesas e serviços efetuados na forma do § 1º do artigo do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992, o recolhimento deverá ser efetuado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva notificação. Ver tópico

§ 3º - As multas e seus consectários legais deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação a que se refere o artigo 50. Ver tópico

§ 4º - A conversão em moeda corrente do valor das taxas far-se-á pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - vigente no primeiro dia do mês em que se efetuar o recolhimento. Ver tópico

§ 5º - Em se tratando de multas, a conversão far-se-á pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - vigente no primeiro dia do mês em que se efetuar o recolhimento. Ver tópico

§ 6º - Os débitos decorrentes das taxas e multas não liqüidados até  o vencimento serão atualizados na data do efetivo pagamento, com base na variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - no período, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, contados do dia seguinte ao do vencimento. Ver tópico

..................................................................

Seção XVII

Disposições Finais

Artigo 56 - O Secretário de Agricultura e Abastecimento e o Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e o Diretor do Grupo de Defesa Sanitária Animal poderão estabelecer os critérios técnicos e administrativos que se fizerem necessários para a execução da interdição de áreas, sacrifício, abate sanitário, trânsito de animais, suspensão de atividades pecuárias e demais medidas de controle zoossanitário previstas neste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Para a fiel execução da Lei nº 8.145, de 18 de novembro 1992, fica o Secretário de Agricultura e Abastecimento autorizado a suspender qualquer concentração de animais nas épocas de vacinação compulsória. Ver tópico

Artigo 57 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto no tocante às medidas previstas nos artigos 22 a 25, cuja aplicabilidade terá início em 1º de julho de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, os Decretos nº 36.543, de 15 de março de 1993 e nº 38.425, de 8 de março de 1994. Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1999 Ver tópico

MÁRIO COVAS

Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Artigo 1º - A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado de São Paulo, será exercida: Ver tópico (6 documentos)

I - nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito de produtos de origem animal destinados a industrialização ou ao consumo humano e/ou animal; Ver tópico

II - nos estabelecimentos industriais especializados; Ver tópico

III - nos entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal; Ver tópico

IV - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal destinados à alimentação humana e/ou animal. Ver tópico

§ 1º - A fiscalização de que tratam os incisos I, II e III  é de competência: Ver tópico

1 - Do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no tocante aos estabelecimentos que pratiquem comércio intermunicipal, devendo ser exercida por profissional médico-veterinário;

2 - dos órgãos competentes dos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.

§ 2º - A fiscalização de que trata o inciso IV   é  de competência da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente. Ver tópico

§ 3º - Os órgãos incumbidos da inspeção sanitária de produtos de origem animal deverão coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização, podendo, para tanto, requisitar força policial. Ver tópico

..............................................

Capítulo II

Das Taxas

Artigo 7º - Ficam instituídas Taxas de Registro e Análise, relativas à inspeção sanitária de competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

§ 1º - O valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, na conformidade da tabela anexa a esta lei. Ver tópico

§ 2º - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no dia 1º do mês em que se efetivar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros. Ver tópico

§ 3º - A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirá à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, sem prejuízo da ação dos Agentes Fiscais de Renda. Ver tópico

Artigo 8º - O fato gerador das taxas de que trata o artigo 7º é   o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - Contribuinte das taxas é   a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei. Ver tópico

Artigo 10 - A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) da importância devida. Ver tópico

Artigo 11 - Os débitos decorrentes das taxas, não liqüidadas até  o vencimento, serão atualizados, na data do efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do dia seguinte ao do vencimento. Ver tópico

Parágrafo único - Para a atualização dos débitos não liquidados nas épocas próprias deverá ser utilizado o valor da UFESP vigente na data do efetivo pagamento. Ver tópico

Artigo 12 - O Governador do Estado poderá reduzir até   0 (zero) o valor das taxas ou restabelecê-las, no todo ou em parte. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 13 - O produto da arrecadação das taxas previstas nesta lei será recolhido ao Fundo Especial de Despesa de que trata o artigo 16. ......................................................... Ver tópico (7 documentos)

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Artigo 16 - Fica criado, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um Fundo Especial de Despesa vinculada ao Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, observadas as normas da legislação vigente. Ver tópico

Parágrafo único - - O Fundo Especial de Despesa a que se refere este artigo terá por finalidade prover recursos para todas as atividades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA e será administrado pelo Coordenador da Defesa Agropecuária; (NR) Ver tópico

- Parágrafo único com redação dada pelo inciso I do artigo 14 da Lei nº 10.478, de 22/12/1999.

Artigo 17 - Constituem receitas do Fundo: Ver tópico

I -   o produto das taxas e multas relativas às atividades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA. (NR) Ver tópico

- Inciso I com redação dada pelo inciso II do artigo 14 da Lei nº 10.478, de 22/12/1999.

II - as auferidas pela prestação de serviços ou fornecimento de bens; Ver tópico

III - as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios; Ver tópico

IV - as contribuições de entidades internacionais; Ver tópico

V - multas de natureza não tributária, indenizações e restituições; Ver tópico

VI - juros de depósitos bancários; Ver tópico

VII - outras receitas; Ver tópico

Parágrafo único - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo. Ver tópico

Artigo 18 - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas no Departamento de Defesa Agropecuária. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Sempre que o montante das receitas próprias exceder o valor da respectiva previsão, as dotações a elas correspondentes serão automaticamente suplementadas. Ver tópico

Artigo 19 - Serão destinados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento recursos orçamentários suficientes e pessoal técnico e administrativo necessário à execução da inspeção sanitária de que trata esta lei. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 20 - As normas técnicas a que se refere o artigo 37 da Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, definirão o volume de leite de cabra passível de ser considerado como produção em condições artesanais. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 21 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quando ao seu Capítulo II, cuja vigência se dará, a partir de 1º de janeiro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Tabela a que se refere o § 1º do artigo da Lei nº 8.208 de 30 de dezembro de 1992 Taxas de Registro e Análise

I - pelo registro de estabelecimento: Ver tópico

1. Matadouros-Frigoríficos; matadouro, matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves; charqueadas; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábrica de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos - 30 UFESPs;

2. Granjas-leiteira, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento; fábricas de laticínios; entrepostos-usinas; entrepostos-laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação - 20 UFESPs;

3. Entrepostos de pescado, fábricas de conserva de pescado - 20 UFESPs;

4. Entrepostos de ovos; fábrica de conservas de ovos - 10 UFESPs;

II - pelo registro de produtos-rótulos - 5 UFESPs Ver tópico

III - pela alteração de razão social - 10 UFESPs Ver tópico

IV - pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPs Ver tópico

V - por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPs Decreto nº 36.964, de 23 de junho de 1993 Regulamenta a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 21 da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, Decreta:

Artigo 1º - A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado de São Paulo, de que trata a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, fica regulamentada nos termos deste decreto. Ver tópico (6 documentos)

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Artigo 7º - Ficam sujeitos a prévio registro no Departamento de Defesa Agropecuária, para fins de funcionamento, os estabelecimentos a seguir relacionados que se dedicarem ao comércio intermunicipal de produtos de origem animal: Ver tópico

I - matadouros-frigoríficos; matadouro, matadouro de pequenos e médios animais; matadouro de aves; charqueadas; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos; Ver tópico

II - granjas-leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínios; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação; Ver tópico

III - entrepostos de pescado; fábricas de conserva de pescado; Ver tópico

IV - entrepostos de ovos; fábricas de conservas de ovos; Ver tópico

V - fazendas leiteiras; abrigos rústicos de leite; postos de recebimento de leite; postos de desnatação; queijarias; apiários; entrepostos de mel e cera de abelhas. Ver tópico

Artigo 8º - O pagamento de taxa pelo registro previsto no artigo anterior restringir-se-á aos estabelecimentos abaixo indicados e será cobrado em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - 30 UFESPs, para os do inciso I; Ver tópico

II - 20 UFESPs, para os dos incisos II e Ver tópico

III - 10 UFESPs, para os do inciso Ver tópico

Artigo 9º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 8º deste decreto ficam também sujeitos ao pagamento da taxa devida pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimento, no momento de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 10 - As taxas de registro de produtos ou rótulos, de anotação de alteração social e de análises periciais de produtos de origem animal serão devidas por todos os estabelecimentos mencionados no artigo 7º deste decreto e cobradas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 5 UFESPs, pelo registro de produtos ou de rótulos; Ver tópico

II - 10 UFESPs, pela alteração de razão social; Ver tópico

III - 10 UFESPs, por análises periciais de produtos de origem animal. Ver tópico

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Artigo 19 - O recolhimento das taxas e multas previstas neste decreto será feito ao Fundo Especial de Despesa, vinculado ao Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, em conta no Banco do Estado de São Paulo S.A., por meio de Guia de Recolhimento própria, cujo modelo constará de Portaria do Departamento de Defesa Agropecuária. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O recolhimento das taxas dar-se-á: Ver tópico

I - quando do requerimento do registro do estabelecimento, dos produtos ou rótulos, da alteração da razão social ou da ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento; Ver tópico

II - por ocasião da realização de análise pericial deferida. Ver tópico

§ 2º - A conversão em moeda corrente do valor das taxas far-se-á pelo valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo vigente no primeiro dia do mês em que se efetuar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros. Ver tópico

§ 3º - O prazo para recolhimento de multa é   de 15 (quinze) dias, a contar da ciência de sua aplicação, e a conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da Unidade Fiscal do Estado de são Paulo vigente no primeiro dia do mês em que se lavrou o Auto de Infração. Ver tópico

§ 4º - Os débitos decorrentes das taxas e das multas não liquidados até  o vencimento serão atualizados, na data do efetivo pagamento, e os das taxas acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento. Ver tópico

Artigo 20 - O Fundo Especial de Despesa, vinculado ao Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral será administrado pelo Diretor daquele Departamento. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 21 - Constituem receitas do Fundo referido no artigo anterior: Ver tópico

I - o produto da taxas e multas previstas neste regulamento; Ver tópico

II - o produto das multas e taxas fixadas na Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992; Ver tópico

III - as receitas auferidas pela prestação de serviços ou fornecimento de bens; Ver tópico

IV - as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais e de outros Estados e Municípios; Ver tópico

V - as contribuições de entidades internacionais; Ver tópico

VI - as multas de natureza não tributária, indenizações e restituições pertinentes às atividades exercidas   pelo Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

VII - os juros de depósitos bancários; Ver tópico

VIII - outras receitas. Ver tópico

Artigo 22 - As receitas discriminadas no artigo anterior serão utilizadas no pagamento das despesas próprias e inerentes ao Departamento de Defesa Agropecuária, bem como no auxílio financeiro às entidades de que cuida o artigo da Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992, até o limite da arrecadação das multas e taxas naquela Lei previstas. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto na alínea a, do inciso I, do artigo 12, do Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971, não se aplica ao Fundo Especial de Despesa de que cuida o artigo 19 deste decreto. Ver tópico

Artigo 23 - O Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, instituirá os modelos de termos e autos necessários à execução do disposto neste decreto. Ver tópico

Artigo 24 - Os matadouros de aves sujeitos à inspeção sanitária de competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação das normas técnicas de que cuida o inciso I, do artigo 6º deste decreto para se adaptarem às suas exigências. Ver tópico

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Artigo 27 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 36.936, de 22 de junho de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1993 Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A promoção da política agrícola relativa ao combate das pragas e doenças que comprometem a sanidade da população vegetal dar-se-á mediante a adoção de ações e de medidas de caráter técnico e administrativo, com os seguintes objetivos: Ver tópico (6 documentos)

I - preservar e assegurar a qualidade e a sanidade dos vegetais; Ver tópico

II - manter serviço de vigilância fitossanitária visando à prevenção, ao controle e à erradicação de pragas e doenças dos vegetais, integrando-o no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária de que trata o artigo 28-A da Lei federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998; Ver tópico

III - desenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica; Ver tópico

IV - estimular a participação da comunidade nas ações de defesa sanitária vegetal; Ver tópico

V - compatibilizar as providências a serem adotadas com as normas e princípios de proteção do meio ambiente e da conservação dos recursos naturais, bem como de preservação da saúde humana. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo, para o atendimento dos objetivos desta lei, definirá, em regulamentos específicos, a população vegetal considerada de peculiar interesse do Estado e as medidas e ações tendentes à sua proteção, devendo: Ver tópico

1. combater, controlar e erradicar as pragas, doenças e plantas invasoras de difícil controle, podendo, inclusive, destruir vegetais, parcial ou totalmente;

2. adotar as providências necessárias para impedir a disseminação de pragas e doenças;

3. garantir a sanidade dos vegetais destinados a consumo, produção, armazenamento, preparo, manipulação, industrialização, comércio e trânsito;

4. controlar o trânsito de vegetais no âmbito do Estado;

5. adotar as providências necessárias para impedir a introdução no Estado de pragas e doenças.

§ 2º - As atividades a serem desenvolvidas serão organizadas de forma a garantir o cumprimento da legislação referente à defesa sanitária vegetal, sendo executadas, quando for o caso, em conjunto com a União e os Municípios. Ver tópico

§ 3º - Para os efeitos desta lei, são considerados vegetais, também, suas partes, produtos, subprodutos e resíduos. Ver tópico

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Artigo 9º - Ficam instituídas taxas anuais pelo exercício do poder de polícia de vigilância fitossanitária e epidemiológica, visando ao combate e ao controle de pragas, doenças e plantas invasoras para o custeio dos serviços previstos nesta lei. Ver tópico

§ 1º - O fato gerador das taxas   é a vigilância fitossanitária e epidemiológica sobre vegetais considerados de peculiar interesse do Estado, mediante inspeção, controle de trânsito, controle de produtos, subprodutos e resíduos, com emissão de documentos de sanidade, de documentos fitossanitários e de permissões de trânsito. Ver tópico

§ 2º - O sujeito passivo das taxas é    a pessoa física ou jurídica que executa atividades sujeitas à vigilância sanitária prevista nesta lei ou à qual o serviço seja prestado, inclusive de forma compulsória. Ver tópico

Artigo 10 - O valor das taxas é fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, na conformidade da Tabela anexa a esta lei. Ver tópico

§ 1º - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia do mês em que for efetuado o recolhimento. Ver tópico

§ 2º - Anualmente, ou sempre que ocorrer alteração da UFESP, o valor das taxas em reais será divulgado pela Coordenadoria da Defesa Agropecuária - CDA. Ver tópico

§ 3º - A arrecadação e a fiscalização do recolhimento das taxas caberá à Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, sem prejuízo de eventual ação dos Agentes Fiscais de Renda. Ver tópico

§ 4º - Ocorrendo substituição da UFESP, o valor das taxas corresponderá a quantidade equivalente do novo índice adotado. Ver tópico

Artigo 11 - Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até   o vencimento, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento. Ver tópico

Artigo 12 - Aos infratores desta lei, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação própria, serão aplicadas, na forma a ser estabelecida em regulamento, as seguintes penalidades: Ver tópico (2 documentos)

I - multa de até 5.000 UFESPs; Ver tópico

II - apreensão de vegetais que não se prestarem à sua finalidade ou nos quais haja sido constatada irregularidade, ou, ainda, para fins de verificação de suas condições sanitárias; Ver tópico

III - destruição do vegetal apreendido, no caso de ser condenado ou de não ser sanada a irregularidade verificada, podendo, a critério da autoridade, ser doado a entidade oficial ou filantrópica; Ver tópico

IV - suspensão de atividade que cause risco à população vegetal ou embaraço à ação fiscalizadora, quando ocorrer; Ver tópico

V- interdição total ou parcial da propriedade agrícola ou do estabelecimento, por falta de cumprimento das determinações da fiscalização. Ver tópico

§ 1º - Para o cálculo das multas, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente no dia em que se lavrar o auto de infração. Ver tópico

§ 2º - No caso do inciso I deste artigo, ocorrendo substituição da UFESP, o valor da multa corresponderá à quantidade equivalente do novo índice adotado. Ver tópico

§ 3º - Na aplicação das multas, será considerada como circunstância atenuante a comunicação do fato, pelo infrator, à autoridade competente. Ver tópico

§ 4º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até  a metade de seu valor, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. Ver tópico

§ 5º - Em caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro. Ver tópico

§ 6º - Se o vegetal apreendido puder servir a finalidade diferente da originariamente prevista, será devolvido ao infrator, para o uso condicionado pela fiscalização, salvo se existente risco fitossanitário. Ver tópico

§ 7º - No caso de abandono do vegetal apreendido, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA poderá destiná-lo ao aproveitamento condicionado, recolhendo o produto da operação ao Fundo Especial de Despesa instituído pela Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992; ou doá-lo a entidade pública ou filantrópica. Ver tópico

§ 8º - A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo cessará quando sanado o risco ou findo o embaraço oposto à ação da fiscalização. Ver tópico

§ 9º - A interdição de que trata o inciso V deste artigo será levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. Ver tópico

§ 10 - O não cumprimento das exigências que motivaram a interdição acarretará o cancelamento do cadastro. Ver tópico

§ 11 - A inexistência ou o cancelamento do cadastro implica exercício ilegal da atividade, sujeitando-se o transgressor às sanções de ordem administrativa previstas nesta lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ver tópico

§ 12 - A aplicação da pena de multa não exclui a incidência das demais sanções previstas neste artigo. Ver tópico

Artigo 13 - As multas e as taxas fixadas nesta lei serão recolhidas, na forma e prazos previstos em regulamento, ao Fundo Especial de Despesa instituído pela Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992. ................................................... Ver tópico (7 documentos)

Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos artigos 9º a 11, cuja vigência se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1999

MÁRIO COVAS

Tabela a que se refere o artigo 10 da Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 Taxas

I - pela expedição do certificado de sanidade: Ver tópico

1. para casa de embalagem de produtos vegetais (considerada a capacidade diária de processamento de frutos):

a) até  2.000 caixas Isento Ver tópico

b) de 2.001 a 5.000 caixas 10 UFESPs Ver tópico

c) de 5001 a 20.000 caixas 25 UFESPs Ver tópico

d) acima de 20.000 caixas 35 UFESPs 2. para estabelecimentos comerciais de produtos vegetais: Ver tópico

a) box de entreposto atacadista Isento Ver tópico

b) estabelecimento atacadista 5 UFESPs Ver tópico

c) estabelecimento leiloeiro 10 UFESPs 3. para estabelecimentos industriais de produtos vegetais (considerado o processamento diário): Ver tópico

a) até  5.000 toneladas Isento Ver tópico

b) de 5.001 a 20.000 toneladas 25 UFESPs Ver tópico

c) acima de 20.000 toneladas 50 UFESPs Ver tópico

II - pela expedição de certificado fitossanitário: Ver tópico

1. para propriedade agrícola (considerada a área plantada):

a) até  10 ha. Isento Ver tópico

b) até  50 ha. 10 UFESPs Ver tópico

c) até  200 ha. 30 UFESPs Ver tópico

d) até  500 ha. 50 UFESPs Ver tópico

e) acima de 500 ha. 80 UFESPs 2. para produção de sementes (por campo, considerada a área plantada): Ver tópico

a) até  10 ha. Isento Ver tópico

b) até  20 ha. 15 UFESPs Ver tópico

c) até  50 ha. 20 UFESPs 3. para produção de mudas: Ver tópico

a) para uso próprio: Ver tópico

a1) até  1.000 mudas Isento a2) de 1001 a 10.000 mudas Isento a3) de 10.001 a 50.000 mudas 5 UFESPs a4) acima de 50.000 mudas 10 UFESPs

b) para uso comercial: Ver tópico

b1) até  10.000 mudas Isento b2) de 10.001 a 50.000 mudas 10 UFESPs b3) de 50.001 a 100.000 mudas 20 UFESPs b4) acima de 100.000 mudas 30 UFESPs

III - pela emissão de permissão de trânsito: 2 UFESPs Decreto nº 45.211, de 19 de setembro de  2.000 Regulamenta a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado, e dá providências correlatas MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Seção I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - A fiscalização, a inspeção e a execução das medidas e ações necessárias ao combate das pragas e doenças que possam comprometer a sanidade da população vegetal no Estado de São Paulo serão realizadas sob planejamento, orientação e controle da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, à qual compete estabelecer normas técnicas e operacionais. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - As atividades a serem desenvolvidas devem atender a legislação referente à defesa sanitária vegetal, sendo executadas, quando for o caso, em conjunto com a União e os Municípios, propiciando sua integração no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária de que trata o artigo 28-A da Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Ver tópico

Artigo 2º - As ações e medidas de que trata o artigo anterior serão exercidas sobre pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Ver tópico

................................................

Seção IX

Das Taxas

Artigo 49 - As taxas pelo exercício do poder de polícia de vigilância fitossanitária e epidemiológica e para o custeio dos serviços, têm como fato gerador: Ver tópico

I - o controle dos produtos, subprodutos vegetais de peculiar interesse do Estado e seus resíduos, mediante a emissão de certificado de sanidade; Ver tópico

II - a vigilância fitossanitária a ser realizada em propriedades agrícolas no âmbito do Estado e em estabelecimentos produtores de sementes e mudas de peculiar interesse do Estado, mediante a emissão de certificado fitossanitário; Ver tópico

III - o controle de trânsito, mediante a emissão de permissão de trânsito. Ver tópico

Artigo 50 - O sujeito passivo das taxas é   a pessoa física ou jurídica que executa atividades sujeitas à vigilância fitossanitária ou à qual o serviço seja prestado, inclusive de forma compulsória. Ver tópico

Artigo 51 - O valor das taxas é fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - pela expedição do certificado de sanidade: Ver tópico

a) para casa de embalagem de produtos vegetais (considerada a capacidade diária de processamento de frutos): Ver tópico

1. até  2.000 (duas mil) caixas: isento;

2. de 2.001 (duas mil e uma) a 5.000 (cinco mil) caixas: 10 (dez) UFESPs;

3. de 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) caixas: 25 (vinte e cinco) UFESPs;

4. acima de 20.000 (vinte mil) caixas: 35 (trinta e cinco) UFESPs;

b) para estabelecimentos comerciais de produtos vegetais: Ver tópico

1. box de entreposto atacadista: isento;

2. estabelecimento atacadista: 5 (cinco) UFESPs;

3. estabelecimento leiloeiro: 10 (dez) UFESPs;

c) para estabelecimentos industriais de produtos vegetais (considerado o processamento diário): Ver tópico

1. até  5.000 (cinco mil) toneladas: isento;

2. de 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte) toneladas: 25 (vinte e cinco) UFESPs;

3. acima de 20.000 (vinte mil) toneladas: 50 (cinqüenta) UFESPs;

II - pela expedição de certificado fitossanitário: Ver tópico

a) para propriedade agrícola (considerada a área plantada): Ver tópico

1. até 10 (dez) ha.: isento;

2. até  50 (cinqüenta) ha.: 10 (dez) UFESPs;

3. até  200 (duzentos) ha.: 30 (trinta) UFESPs;

4. até 500 (quinhentos) ha.: 50 (cinqüenta) UFESPs;

5. acima de 500 (quinhentos) ha.: 80 (oitenta) UFESPs;

b) para produção de sementes (por campo, considerada a área plantada): Ver tópico

1. até  10 (dez) ha.: isento;

2. até  20 (vinte) ha.: 15 (quinze) UFESPs;

3. até  50 (cinqüenta) ha.: 20 (vinte) UFESPs;

c) para produção de mudas: Ver tópico

1. para uso próprio:

a) até  1.000 (mil) mudas: isento; Ver tópico

b) de 1.001 (mil e uma) a 10.000 (dez mil) mudas: isento; Ver tópico

c) de 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinqüenta mil) mudas: 5 (cinco) UFESPs; Ver tópico

d) acima de 50.000 (cinqüenta mil) mudas: 10 (dez) UFESPs; Ver tópico

2. para uso comercial:

a) até  10.000 (dez mil) mudas: isento; Ver tópico

b) de 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinqüenta mil) mudas: 10 (dez) UFESPs; Ver tópico

c) de 50.001 (cinqüenta mil e uma) a 100.000 (cem mil) mudas: 20 (vinte) UFESPs; Ver tópico

d) acima de 100.000 (cem mil) mudas: 30 (trinta) UFESPs; Ver tópico

III - pela emissão de permissão de trânsito: 2 (duas) UFESPs. Ver tópico

§ 1º - A arrecadação e a fiscalização do recolhimento das taxas caberá à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, sem prejuízo da eventual ação dos Agentes Fiscais de Renda. Ver tópico

§ 2º - Compete também à Coordenadoria da Defesa Agropecuária divulgar o valor das taxas em reais, anualmente ou sempre que ocorrer alteração da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP. Ver tópico

§ 3º - Ocorrendo substituição da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, o valor das taxas corresponderá à quantidade equivalente do novo índice adotado. Ver tópico

Artigo 52 - Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até  o vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento. Ver tópico

Parágrafo único - A conversão da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP em moeda corrente será feita pelo valor expresso no dia em que se lavrar o Auto de Infração. Ver tópico

Seção X

Do Pagamento de Taxas e Multas

Artigo 53 - O recolhimento das taxas e multas e das importâncias correspondentes aos serviços efetuados será feito ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, por meio de Guia de Recolhimento própria, cujo modelo constará de Portaria do dirigente da referida Coordenadoria. Ver tópico

§ 1º - O recolhimento das taxas deverá ser feito até   a data da emissão dos documentos (permissão de trânsito e dos demais documentos) constantes no artigo 51 deste decreto. Ver tópico

§ 2º - Em se tratando do pagamento das despesas e serviços efetuados na forma do parágrafo único do artigo da Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, o recolhimento deverá ser feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva notificação de despesas decorrentes da realização dos procedimentos compulsórios. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de aproveitamento condicionado do vegetal apreendido ou abandonado pelo interessado, o produto da operação deve ser recolhido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da emissão da Guia de Recolhimento. Ver tópico

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Seção XII

Das Disposições Finais

Artigo 56 - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, o Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e o Diretor do Grupo de Defesa Sanitária Vegetal poderão estabelecer os critérios técnicos e administrativos que se fizerem necessários para o combate, controle e erradicação das pragas, doenças e plantas invasoras de difícil controle, bem como as normas técnicas de que trata o inciso XIII do artigo da Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, além das condições para produção e uso de vegetais modificados geneticamente. Ver tópico

Artigo 57 - Serão definidos por decretos específicos os vegetais de peculiar interesse do Estado, bem como as medidas de defesa sanitária que lhes são específicas. Ver tópico

Artigo 58 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2000

MÁRIO COVAS

Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000 Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

.........................................................

Artigo 13 - Ficam instituídas, para o custeio dos serviços previstos nesta lei, taxas pelo exercício do poder de polícia de vigilância e defesa sanitária animal, visando ao controle e à erradicação de doenças e pragas de peculiar interesse do Estado. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Os fatos geradores das taxas são: Ver tópico

1. a vacinação e a aplicação preventiva de outros insumos veterinários, feitas pelo Poder Público, de forma compulsória, em decorrência do descumprimento de obrigação;

2. a vigilância epidemiológica sobre recintos onde estiver ocorrendo a concentração de animais para a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos da mesma natureza;

3 . a vigilância epidemiológica sobre o trânsito de animais e de ovos férteis, com a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA e de outros documentos zoossanitários, exceto para os animais provenientes de outros Estados e destinados ao abate, quando acompanhados destes documentos emitidos no Estado de origem dos animais;

4. a vigilância epidemiológica sobre animais destinados ao abate, exceto aves e animais provenientes de outros Estados, quando acompanhados da Guia de Trânsito Animal - GTA e de outros documentos zoossanitários emitidos no Estado de origem dos animais;

5. a vigilância epidemiológica sobre as propriedades produtoras de leite de espécies animais de peculiar interesse do Estado;

6. a expedição de Certificado de Sanidade anual para propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado;

7 . a expedição de Certificado de Sanidade anual para locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado.

§ 2º - O sujeito passivo das taxas é: Ver tópico

1. a pessoa física ou jurídica à qual o serviço seja prestado, nos casos do item 1 do § 1º deste artigo;

2. o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais, nos casos dos itens 2 e 7 do § 1º deste artigo;

3. o proprietário dos animais ou dos imóveis, nos casos dos itens 3 a 6 do § 1º deste artigo.

§ 3º - A expedição da Guia de Trânsito Animal - GTA, na hipótese de trânsito de animais destinados ao abate, não constitui fato gerador de taxa, exceto quando se tratar de trânsito de aves. Ver tópico

§ 4º - O valor das taxas previstas nesta lei poderá ser reduzido até 0 (zero) ou restabelecido no todo ou em parte a critério do Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 14 - O valor das taxas previstas no artigo anterior é  fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 0,3 UFESP por animal objeto das medidas previstas no item 1 do § 1º do artigo 13, na ocorrência do fato gerador de que trata o referido dispositivo; Ver tópico

II - 0,1 UFESP por animal concentrado, na ocorrência do fato gerador de que trata o item 2 do § 1º do artigo 13; Ver tópico

III - 0,6 UFESP por Guia de Trânsito Animal - GTA, independentemente do número de animais transportados, na ocorrência do fato gerador previsto no item 3 do § 1º do artigo 13, exceto na hipótese de trânsito de ovinos, caprinos, suínos, bovinos, bubalinos e eqüinos, quando destinados ao abate; Ver tópico

IV - 0,04 UFESP por animal destinado ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no item 4 do § 1º do artigo 13 e quando se tratar de ovinos, caprinos e suínos; Ver tópico

V - 0,12 UFESP por animal destinado ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no item 4 do § 1º do artigo 13 e quando se tratar de bovinos, bubalinos e eqüinos; Ver tópico

VI - 0,00024 UFESP, por litro de leite de espécies animais de peculiar interesse do Estado, entregue em usina de beneficiamento ou seus entrepostos; Ver tópico

VII - 10 a 25 UFESPs por Certificado de Sanidade anual emitido para propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado; Ver tópico

VIII - 10 a 25 UFESPs por Certificado de Sanidade anual, emitido para os locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais, conforme estabelecido em regulamento. Ver tópico

§ 1º - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia do mês em que for efetuado o recolhimento. Ver tópico

§ 2º - Anualmente ou sempre que ocorrer a alteração da UFESP, o valor das taxas em reais será divulgado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária. Ver tópico

§ 3º - A arrecadação e a fiscalização do recolhimento das taxas caberá à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, sem prejuízo de eventual ação de outros órgãos públicos responsáveis pela arrecadação de tributos estaduais. Ver tópico

§ 4º - Ocorrendo substituição da UFESP, o valor das taxas corresponderá a quantidade equivalente do novo índice adotado. Ver tópico

§ 5º - A taxa de que trata o inciso VI deste artigo deverá ser recolhida mensalmente, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico

Artigo 15 - Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até  o vencimento, serão acrescidos de juros de mora, calculados na forma prevista nos §§ 1º ao 7º do artigo da Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 16 - Aos infratores desta lei, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação própria, serão aplicadas, na forma estabelecida em regulamento, as seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de até  5000 UFESPs; Ver tópico

II - interdição parcial ou total de propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado; e de recinto onde ocorra a concentração de animais para a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos da mesma natureza, quando tais propriedades e recintos não possuam Certificado de Sanidade exigido na forma estabelecida nos regulamentos específicos, ou quando ocorrer o descumprimento das determinações do órgão fiscalizador; Ver tópico

III - apreensão de animais que não estiverem acompanhados da documentação zoossanitária estabelecida nos regulamentos específicos; Ver tópico

IV - suspensão de atividade que cause risco à saúde humana ou à população animal ou embaraço à ação do órgão fiscalizador. Ver tópico

§ 1º - Para cálculo das multas deverá ser considerado o valor da UFESP vigente no dia em que for efetuado o seu recolhimento. Ver tópico

§ 2º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o dobro de seu valor, nos casos de reincidência, artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. Ver tópico

§ 3º - O animal apreendido, após sanadas as irregularidades que ensejaram a apreensão, poderá ser devolvido ao proprietário, para o fim condicionado pela fiscalização, salvo se existente risco zoossanitário. Ver tópico

§ 4º - A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo cessará quando sanado o risco ou findo o embaraço oposto à ação da fiscalização. Ver tópico

§ 5º - A interdição de que trata o inciso II deste artigo será levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. Ver tópico

§ 6º - O não cumprimento das exigências que motivaram a interdição acarretará o cancelamento do cadastro. Ver tópico

§ 7º - A inexistência ou o cancelamento do cadastro implica exercício ilegal da atividade, sujeitando o transgressor às sanções de ordem administrativa previstas nesta lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ver tópico

§ 8º - A aplicação da pena de multa não exclui a incidência das demais sanções previstas neste artigo. Ver tópico

Artigo 17 - No caso de abandono, pelo proprietário, do animal apreendido, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária poderá vendê-lo para aproveitamento condicionado, recolhendo o produto da operação ao Fundo Especial de Despesa instituído pela Lei nº 8208, de 30 de dezembro de 1992; ou doá-lo a entidade pública ou filantrópica. Ver tópico

Artigo 18 - As multas, taxas e ressarcimentos previstos nesta lei serão recolhidos, na forma e prazos fixados em regulamento, ao Fundo Especial de Despesa instituído pela Lei nº 8208, de 30 de dezembro de 1992. ................................................... Ver tópico (2 documentos)

Artigo 21- O Poder Executivo regulamentará esta lei. Ver tópico

Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2000.

MÁRIO COVAS

Decreto nº 45.781, de 27 de abril de 2001 Regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Seção I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - As medidas de defesa sanitária animal, de que trata a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, serão executadas, no âmbito do Estado de São Paulo, de acordo com o presente regulamento .................................................... Ver tópico (6 documentos)

Seção XXII

Das Taxas

Artigo 65 -  As taxas, instituídas pelo artigo 13 da Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, para custeio dos serviços e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica e de defesa sanitária animal, têm como fato gerador: Ver tópico

I - a vacinação e a aplicação preventiva de outros produtos ou insumos veterinários, feitas pelo Poder Público, de forma compulsória, em decorrência do descumprimento de obrigação; Ver tópico

II - a vigilância epidemiológica sobre recinto onde estiver ocorrendo a concentração de animais para realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos da mesma natureza; Ver tópico

III - .a vigilância epidemiológica sobre o trânsito de animais e de ovos férteis ou embrionados, com a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA e de outros documentos zoossanitários, exceto para os animais provenientes de outros Estados e destinados ao abate, quando acompanhados destes documentos emitidos no Estado de origem dos animais; Ver tópico

IV -  a vigilância epidemiológica sobre animais destinados ao abate, exceto aves e animais provenientes de outros Estados, quando acompanhados da Guia de Trânsito Animal - GTA e de outros documentos zoossanitários emitidos no Estado de origem dos animais; Ver tópico

V -  a vigilância epidemiológica sobre as propriedades produtoras de leite de espécies animais de peculiar interesse do Estado; Ver tópico

VI -  a expedição de Certificado de Sanidade anual para propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado; Ver tópico

VII -  a expedição de Certificado de Sanidade anual para locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado. Ver tópico

Parágrafo único -  A expedição da Guia de Trânsito Animal - GTA, na hipótese de trânsito de animais destinados ao abate, não constitui fato gerador de taxa, exceto quando se tratar de trânsito de aves. Ver tópico

Artigo 66 -  O sujeito passivo das taxas de que trata o artigo anterior   é: Ver tópico

I -  a pessoa física ou jurídica à qual o serviço seja prestado, nos casos do inciso I do artigo anterior; Ver tópico

II -  o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais, nos casos dos incisos II e VII do  artigo anterior; Ver tópico

III -  o proprietário dos animais ou dos imóveis, nos casos dos incisos III a VI do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 67 - O valor das taxas previstas no artigo 65 deste decreto  é   fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 0,3 UFESP por animal objeto das medidas previstas no inciso I  do artigo 65, na ocorrência do fato gerador de que trata o referido dispositivo; Ver tópico

II - 0,1 UFESP por animal concentrado, na ocorrência do fato gerador de que trata o inciso II  do artigo 65; Ver tópico

III - 0,6 UFESP por Guia de Trânsito Animal - GTA, independentemente do número de animais transportados e ovos embrionados , na ocorrência do fato gerador previsto no inciso III   do artigo 65, exceto nas hipóteses de animais egressos de concentração de animais e  de trânsito de ovinos, caprinos, suínos, bovinos, bubalinos e eqüídeos, quando destinados ao abate; Ver tópico

IV - 0,04 UFESP por animal destinado ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso IV do artigo 65 e quando se tratar de ovinos, caprinos e suínos; Ver tópico

V - 0,12 UFESP por animal destinado ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso IV do artigo 65 e quando se tratar de bovinos, bubalinos e eqüídeos; Ver tópico

VI - 0,00024 UFESP, por litro de leite de espécies animais de peculiar interesse do Estado, entregue em usina de beneficiamento ou seus entrepostos, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso V do artigo 65; Ver tópico

VII - 10  UFESPs por Certificado de Sanidade anual emitido para propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, participantes de um Programa Sanitário ou 25 UFESPs, quando se tratar de propriedades participantes de dois ou mais Programas, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VI do artigo 65; Ver tópico

VIII -  25 UFESPs por Certificado de Sanidade anual, emitido para os locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de bovinos, bubalinos e eqüídeos e 10 UFESPs quando se tratar de outros animais de peculiar interesse do Estado, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VII do artigo 65; Ver tópico

§ 1º -   A taxa de que trata o inciso VI deste artigo deverá ser recolhida mensalmente, correspondendo à quantidade de leite entregue em uma usina de beneficiamento ou entrepostos. Ver tópico

§ 2º - As usinas de beneficiamento de leite ou entrepostos deverão manter sistema de escrituração do leite recebido. Ver tópico

§ 3º -   O valor das taxas previstas neste artigo  poderá ser reduzido até 0 (zero) ou restabelecido no todo ou em parte por decreto. Ver tópico

Seção XXIII

Do Pagamento das Taxas, Multas e Serviços

Artigo 68 - O recolhimento das taxas e multas e das importâncias correspondentes aos serviços efetuados será feito ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, por meio de Guia de Recolhimento própria, cujo modelo constará de Portaria do dirigente da referida Coordenadoria. Ver tópico

§ 1º O recolhimento das taxas dar-se-á: Ver tópico

1. até a data da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA , estabelecido para o trânsito de animais, independentemente da finalidade da movimentação;

2. até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato gerador, para os demais casos;

3. até o último dia do mês subseqüente ao foto gerador para os filiados às entidades conveniadas, de que trata o

artigo 69.

§ 2º - O  ressarcimento de despesas decorrentes de realização de medidas de defesa sanitária animal previsto no §parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, deverá ser efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva notificação. Ver tópico

§ 3º - As multas deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal .ou por via postal com Aviso de Recebimento, da decisão ou do julgamento do recurso Ver tópico

§ 4º - A conversão em moeda corrente do valor das taxas   far-se-á pela    UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - vigente no primeiro dia do mês em que se efetuar o recolhimento. Ver tópico

§ 5º - Em se tratando de multas, a conversão   far-se-á pela    UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - vigente no primeiro dia do mês em que se efetuar o recolhimento. Ver tópico

§ 6º - Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até  o vencimento, serão acrescidos de juros de mora, calculados na forma prevista nos §§ 1º ao 7º do artigo da Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998. .................................................. Ver tópico

...................................................

LEI Nº 11.608, de 29 de DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Taxa Judiciária

Artigo 1º   - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 2º   - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Ver tópico

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: Ver tópico

I - as publicações de editais; Ver tópico

II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; Ver tópico

III - as despesas postais com citações e intimações; Ver tópico

IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; Ver tópico

V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Ver tópico

VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; Ver tópico

VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; Ver tópico

VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; Ver tópico

IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: Ver tópico

a) expedidos de ofício; Ver tópico

b) requeridos pelo Ministério Público; Ver tópico

c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; Ver tópico

d) expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV; Ver tópico

X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 3º   - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa

Artigo 4º   - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Ver tópico

I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; Ver tópico

II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; Ver tópico

III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Ver tópico

§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher -se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Ver tópico

§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º. Ver tópico

§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs. Ver tópico

§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil. Ver tópico

§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Ver tópico

§ 6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Ver tópico

§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: Ver tópico

1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs

§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. Ver tópico

§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Ver tópico

a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado; Ver tópico

b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal. Ver tópico

§ 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Ver tópico

§ 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Diferimento e das Isenções

Artigo 5º   - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: Ver tópico (2 documentos)

I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; Ver tópico

II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; Ver tópico

III - na declaratória incidental; Ver tópico

IV - nos embargos à execução. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica -se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) Ver tópico

Artigo 6º   - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. (NR) Ver tópico (16 documentos)

CAPÍTULO IV

Da Não Incidência

Artigo 7º   - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: Ver tópico

I - as da jurisdição de menores; Ver tópico

II - as de acidentes do trabalho; Ver tópico

III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários -mínimos. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Artigo 8º   - Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 9º   - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10 % (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, e 9% (nove por cento) distribuídos, em partes iguais, aos Fundos Especiais de Despesas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, instituídos pela Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário do Estado. (NR) Ver tópico

........................................................

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nºs. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2003. Ver tópico (2 documentos)

GERALDO ALCKMIN

Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.

Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.

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