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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Decreto 49347/05 | Decreto nº 49.347, de 27 de janeiro de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Reclassifica unidade prisional que especifica para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP Ver tópico (2 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002 , Decreta:

Artigo 1º - Fica a Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, reclassificada a partir de 14 de julho de 2003 como COMP V, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "z 9", do inciso IV, do artigo do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998. Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2005 Ver tópico

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 Publicado em: 28/01/2005 Atualizado em: 04/01/2006 14:34

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 Publicado em: 28/01/2005 Atualizado em: 04/01/2006 14:34

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