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04 de julho de 2022

Decreto 46618/02 | Decreto nº 46.618, de 20 de Março de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Altera a denominação e destinação do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas Ver tópico (27 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizado pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, com as alterações efetuadas pelo Decreto nº 45.297, de 11 de outubro de 2000 , passa a denominar-se Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé. Ver tópico

Artigo 2º - O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino, que estejam enquadrados no § 2º do artigo 84 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e outros condenados que a Administração Penitenciária entender que possam sofrer constrangimento físico ou moral, por parte da população carcerária custodiada em estabelecimento comum, em razão da função pública ou atividade particular que tenham exercido ou, ainda, pela reprovação decorrente da natureza do crime cometido. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 3º - A Equipe de Portaria, do Núcleo de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, passa a funcionar em 2 (dois) turnos. Ver tópico

Artigo 4º - O Subanexo 24 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, modificado pelo Decreto nº 45.297, de 11 de outubro de 2000, fica alterado de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico (6 documentos)

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 45.297, de 11 de outubro de 2000. Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2002 Ver tópico

GERALDO ALCKMIN

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 46.618, de 20 de março de 2002

PENITENCIÁRIA "DR. JOSÉ AUGUSTO CESAR SALGADO", DE TREMEMBÉ

IDENTIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES

QUANTIDADE

UNIDADES A QUE SE DESTINAM

Diretor de Serviço

              IDENTIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES
              QUANTIDADE
              UNIDADES A QUE SE DESTINAM
              Diretor de Serviço
1
              Núcleo de Segurança e Disciplina
              Chefe de Seção
4
              Equipe de Vigilância - 4 Turnos
              Chefe de Seção
2
              Equipe de Portaria - 2 Turnos
              Chefe de Seção
1
              Equipe Auxiliar de Segurança
              Chefe de Seção
1
              Equipe de Controle

Publicado em: 21/03/2002 Atualizado em: 04/01/2006 14:29

Publicado em: 21/03/2002 Atualizado em: 04/01/2006 14:29

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