Decreto 52520/07 | Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007

I - Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" de São Vicente, integrada na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral; Ver tópico

II - Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó, integrada na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado; Ver tópico

III - Penitenciária de Assis, integrada na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. Ver tópico

I - ao cumprimento de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino, em regime fechado; Ver tópico

II - à custódia de presos provisórios do sexo masculino. Ver tópico

I - Equipe de Assistência Técnica; Ver tópico

II- Comissão Técnica de Classificação; Ver tópico

III - Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde; Ver tópico

IV - Centro de Trabalho e Educação, com Núcleo de Trabalho; Ver tópico (1 documento)

V - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias; Ver tópico

VI - Centro de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

VII- Centro Administrativo, com: Ver tópico

VIII - Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância. Ver tópico

I - de Divisão Técnica de Saúde, os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde; Ver tópico

II - de Divisão Técnica, os Centros de Trabalho e Educação; Ver tópico

III - de Divisão: Ver tópico

IV - de Serviço Técnico de Saúde, os Núcleos de Atendimento à Saúde; Ver tópico

V - de Serviço: Ver tópico

VI - de Seção, as Equipes de Escolta e Vigilância. Ver tópico

I - assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal; Ver tópico

IV - analisar os processos e expedientes que lhes forem encaminhados; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise de planos, programas, projetos e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal; Ver tópico

VI - elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos; Ver tópico

VII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

VIII - prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as soluções julgadas convenientes; Ver tópico

X - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades do estabelecimento penal; Ver tópico

XI - colaborar no processo de avaliação da eficiência das unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

XII - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal; Ver tópico (3 documentos)

XIII - promover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais nos termos da legislação vigente; Ver tópico (101 documentos)

XIV - manter contatos com: Ver tópico

XV - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 27 deste decreto. Ver tópico

I - proporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando à reinserção na sociedade quando colocados em liberdade; Ver tópico

II - elaborar diagnósticos dos aspectos socioeconômicos dos presos; Ver tópico

III - avaliar psicologicamente os presos, nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional; Ver tópico

IV - proceder ao diagnóstico dos presos e recomendar indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da avaliação inicial; Ver tópico

V - registrar informações relacionadas com os presos, de forma a compor o seu prontuário criminológico; Ver tópico

VI - executar programas de preparação para a liberdade; Ver tópico

VII - propiciar aos presos habilidades e conhecimentos necessários à sua integração na comunidade; Ver tópico

VIII - organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social; Ver tópico

IX - proporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral; Ver tópico

X - desenvolver programas de valorização humana; Ver tópico

XI - estudar e propor soluções para problemas da terapêutica penitenciária; Ver tópico

XII - planejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento; Ver tópico

XIII - prestar orientação religiosa aos presos; Ver tópico

XIV - contribuir, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas; Ver tópico

XV - colaborar na seleção de livros e filmes destinados aos presos; Ver tópico

XVI - manter intercâmbio de informações e experiências com o Departamento de Reintegração Social Penitenciário, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias; Ver tópico

XVII- participar da programação das atividades de atendimento aos presos; Ver tópico

XVIII - verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas julgadas necessárias; Ver tópico

XIX - identificar as necessidades de treinamento para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos; Ver tópico

XX - apresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral; Ver tópico

XXI - acompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas; Ver tópico

XXII - organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução do tratamento; Ver tópico

XXIII - juntar aos prontuários documentos que lhes forem encaminhados para esse fim; Ver tópico

XXIV - providenciar a preparação de carteiras de identidade e de trabalho, bem como de outros documentos necessários aos presos, por ocasião da liberdade. Ver tópico

I - prestar assistência ambulatorial aos presos; Ver tópico

II - elaborar diagnósticos e efetuar exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento; Ver tópico

III - realizar consulta médica, odontológica, psicossocial e de enfermagem ao preso, quando de sua inclusão no estabelecimento penal; Ver tópico

IV - elaborar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos, dos presos; Ver tópico

V - dar encaminhamento aos casos que necessitarem de complementação diagnóstica; Ver tópico

VI - acompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

VII - promover a notificação compulsória de doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

VIII - notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal; Ver tópico

IX - informar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido; Ver tópico

X - executar programas de atenção à saúde dos presos e dos servidores; Ver tópico

XI - registrar as ocorrências e intercorrências no prontuário único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, à alimentação do banco de dados; Ver tópico

XII - controlar, solicitar e dispensar os medicamentos entregues, da lista padronizada, pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS/SP; Ver tópico

XIII - implementar programas de prevenção e realizar atividades de saúde mental propostos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

XIV - prescrever a vacinação dos servidores e dos presos; Ver tópico

XV - planejar e executar programas de apoio social aos presos e seus familiares; Ver tópico

XVI - encaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência, de acordo com as necessidades diagnosticadas; Ver tópico

XVII- prestar atendimento psicológico aos presos com patologias; Ver tópico

XVIII - documentar no prontuário único de saúde do preso todo o atendimento realizado. Ver tópico

I - matricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento médico-hospitalar; Ver tópico

II - controlar e marcar consultas; Ver tópico

III - atualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula; Ver tópico

IV - controlar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar por sua conservação; Ver tópico

V - manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico

VI - observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos; Ver tópico

VII - controlar requisições e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle; Ver tópico

VIII - manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis. Ver tópico

I - proporcionar aos presos: Ver tópico

II - preparar expedientes relativos à remição de pena; Ver tópico

III - elaborar, submetendo à aprovação do Diretor da Penitenciária, mediante prévia manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, a escala de trabalho dos presos que prestam serviços de apoio e manutenção do estabelecimento penal; Ver tópico

IV - em relação à educação: Ver tópico

I - promover a execução do trabalho dos presos, em especial: Ver tópico

II - em relação aos equipamentos e à matéria-prima de trabalho: Ver tópico

III - em relação às oficinas: Ver tópico

IV - em relação à lavanderia: Ver tópico

V - em relação à copa e cozinha: Ver tópico

VI - em relação à limpeza interna: Ver tópico

I - organizar os processos de matrícula, conferindo a documentação que deva instruí-los; Ver tópico

II - manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos; Ver tópico

III - cuidar da expedição de diplomas ou certificados; Ver tópico

IV - proceder à verificação da freqüência dos alunos; Ver tópico

V - prover o material escolar necessário e auxiliar os alunos nos trabalhos escolares, quando solicitado; Ver tópico

VI - providenciar a manutenção das salas de aula; Ver tópico

VII - zelar pelo material e equipamento de ensino. Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - organizar e manter atualizados: Ver tópico

III - zelar pela inclusão, no prontuário, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso; Ver tópico

IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário e outras informações disponíveis; Ver tópico

V - fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas às situações processual e carcerária do preso; Ver tópico

VI - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos; Ver tópico

VII - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação; Ver tópico

VIII - requerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

IX - providenciar: Ver tópico

X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários; Ver tópico

XI - preparar a solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentações externas de presos. Ver tópico

I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina; Ver tópico

II - providenciar a apresentação dos presos nos respectivos locais; Ver tópico

III - requisitar, ao Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação, transporte para apresentações judiciais e transferências de presos; Ver tópico

IV - preparar os presos para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta; Ver tópico

V - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício; Ver tópico

VI - agendar, com os órgãos solicitantes, o recebimento de presos; Ver tópico

VII - requerer ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias o preparo da solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentações externas de presos. Ver tópico

I - em relação às atividades gerais da unidade: Ver tópico

II - em relação aos presos: Ver tópico

III - em relação à inclusão dos presos: Ver tópico

IV - em relação à segurança do estabelecimento penal: Ver tópico

V - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães; Ver tópico

VI - em relação aos cães sob sua guarda: Ver tópico

I - atender ao público em geral; Ver tópico

II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas; Ver tópico

III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam; Ver tópico

IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal; Ver tópico

V - receber, registrar e distribuir os objetos destinados aos presos; Ver tópico

VI - receber a correspondência dos servidores e dos presos; Ver tópico

VII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos; Ver tópico

VIII - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos; Ver tópico

IX - distribuir a correspondência dos servidores; Ver tópico

X - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos. Ver tópico

I - prestar serviços às unidades do estabelecimento penal, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes, comunicações administrativas e conservação; Ver tópico

II - manter o controle do numerário pertencente aos presos, inclusive do seu pecúlio; Ver tópico

III - providenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu pecúlio, se for o caso; Ver tópico

IV - preparar documentos e numerário para retirada: Ver tópico

V - preparar documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos; Ver tópico

VI - realizar a compra dos objetos solicitados pelos presos; Ver tópico

VII - efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos; Ver tópico

VIII - elaborar balancetes mensais do numerário dos presos; Ver tópico

IX - efetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

X - providenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio. Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - em relação às compras: Ver tópico

III - em relação ao almoxarifado: Ver tópico

I - em relação ao protocolo: Ver tópico

II - em relação ao arquivo: Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977; Ver tópico

IV - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

V - efetuar a manutenção: Ver tópico

I - escolta e custódia de presos em movimentação externa; Ver tópico

II - guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas. Ver tópico

I - exercer a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa; Ver tópico

II - exercer a vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas da unidade prisional; Ver tópico

III - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias; Ver tópico

IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolvem suas atividades; Ver tópico

V - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade; Ver tópico

VI - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade; Ver tópico

VII - efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los. Ver tópico

I - preparar o expediente da unidade; Ver tópico

II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores; Ver tópico

IV - preparar a escala de serviço; Ver tópico

V - estimar a necessidade de material permanente; Ver tópico

VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à ressocialização dos presos; Ver tópico

II - prestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior; Ver tópico

III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos; Ver tópico

IV - elaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área; Ver tópico

V - notificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina; Ver tópico

VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários; Ver tópico

VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução; Ver tópico (1 documento)

VIII - identificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos; Ver tópico

IX - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho. Ver tópico

I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário: Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redação dada ao inciso XII do referido artigo 27 pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

VII - aprovar a escala de trabalho dos presos, elaborada pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

VIII - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento. Ver tópico (26 documentos)

I - assinar diplomas, certificados e atestados relativos ao trabalho e à vida escolar dos presos; Ver tópico

II - indicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde: Ver tópico

III - enviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório mensal de aproveitamento dos presos; Ver tópico

IV - elaborar a escala de trabalho dos presos. Ver tópico

I - elaborar a escala de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária; Ver tópico

II - informar, diariamente, ao Diretor da Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação; Ver tópico

III - manifestar-se sobre a seleção, orientação, indicação e escala de trabalho dos presos; Ver tópico

IV - autorizar visitas aos presos, assinando as respectivas fichas de identificação; Ver tópico

V - sindicar as faltas disciplinares dos presos; Ver tópico

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental; Ver tópico

VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da Penitenciária, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva; Ver tópico

VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vista à obtenção de melhores resultados, quando for o caso. Ver tópico

I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico

I - elaborar a escala de plantões do pessoal da unidade de saúde; Ver tópico

II - manter intercâmbio com serviços médicos externos; Ver tópico

III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica; Ver tópico

IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes. Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - em relação à administração de material, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos. Ver tópico

I - na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

II - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

I - cuidar do armamento e da munição utilizados na unidade, bem como das viaturas sob sua responsabilidade, zelando por sua guarda, manutenção, conservação e limpeza; Ver tópico

II - elaborar as escalas de serviços dos servidores; Ver tópico

III - supervisionar a vigilância e escolta; Ver tópico

IV - adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha; Ver tópico

V - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas; Ver tópico

VI - promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando ao preparo dos servidores. Ver tópico

I - realizar a ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância; Ver tópico

II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias; Ver tópico

III - efetuar a distribuição: Ver tópico

IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades; Ver tópico

V - supervisionar a revista dos presos. Ver tópico

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

VIII - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico (1 documento)

II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico (1 documento)

III - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

IV - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico (1 documento)

V - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

VI - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico (1 documento)

VII - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

VIII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

IX - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público; Ver tópico

X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

I - o Diretor da Penitenciária, que será o seu Presidente; Ver tópico

II - o Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde; Ver tópico

III - o Diretor do Centro de Trabalho e Educação; Ver tópico

IV - o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

V - profissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e assistência social. Ver tópico

I - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal; Ver tópico

II - elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao sentenciado. Ver tópico

I - 3 (três) de Diretor de Divisão, para os Centros de Segurança e Disciplina; Ver tópico

II - 36 (trinta e seis) de Diretor de Serviço, sendo 1 (uma) para cada turno, assim distribuídas: Ver tópico

I - 3 (três) de Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

II - 3 (três) de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, para as Equipes de Assistência Técnica; Ver tópico

III - 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, para os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde; Ver tópico

IV - 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, para os Centros de Trabalho e Educação; Ver tópico

V - 6 (seis) de Diretor de Divisão, assim distribuídas: Ver tópico

VI - 3 (três) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, para os Núcleos de Atendimento à Saúde; Ver tópico

VII - 12 (doze) de Diretor de Serviço, assim distribuídas: Ver tópico

I - 3 (três) de Diretor de Serviço, para os Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária; Ver tópico

II - 12 (doze) de Chefe de Seção, para as Equipes de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno. Ver tópico

I - COMP IV, a Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" de São Vicente; Ver tópico

II - COMP V: Ver tópico

I - com formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo ou pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica; Ver tópico

II - com habilitação profissional na área de saúde, em especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico ou auxiliar de enfermagem, para exercício nos respectivos Núcleos de Atendimento à Saúde. Ver tópico

I - o dirigente do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo; Ver tópico

II - os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina. Ver tópico

I - direitos, deveres e regalias conferidos aos presos; Ver tópico

II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares; Ver tópico

III - forma de atuação de todas as unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos; Ver tópico

V - outras matérias pertinentes. Ver tópico

I - para consumo e utilização do próprio estabelecimento produtor; Ver tópico

II - para consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais. Ver tópico

I - o item 1 do parágrafo único do artigo 3º: Ver tópico

II - o item 2 do parágrafo único do artigo 6º: Ver tópico

I - do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, os artigos 2º, 4º a 53, 55 a 59 e 61 a 65; Ver tópico

II - o Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998; Ver tópico

III - do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998: Ver tópico

IV - do artigo 1º do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998: Ver tópico

V - do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, o item 1 do parágrafo único do artigo 4º ; Ver tópico

VI - do Decreto nº 47.606, de 28 de janeiro de 2003, o artigo 45 ; Ver tópico

VII - do Decreto nº 47.782, de 22 de abril de 2003, o inciso II do artigo 1º ; Ver tópico

VIII - do Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005, o inciso III do artigo 58 ; Ver tópico

IX - do Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005, o inciso V do artigo 58 ; Ver tópico

X - do Decreto nº 51.955, de 3 de julho de 2007, o artigo 58 ; Ver tópico

XI - do Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007, o inciso II do artigo 52 . Ver tópico