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Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2022

Decreto 51687/07 | Decreto nº 51.687, de 22 de Março de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Autoriza o fornecimento de refeições ou do correspondente em gêneros alimentícios "in natura" aos servidores que atuem no sistema penitenciário, nas condições que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (240 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizado, respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições ou do correspondente em gêneros alimentícios "in natura" aos servidores que atuem no sistema penitenciário, nas seguintes condições: Ver tópico (19 documentos)

I - Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas; Ver tópico (9 documentos)

II - servidores que residam obrigatoriamente no estabelecimento prisional; Ver tópico

III - servidores que estejam sujeitos a jornada completa de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - O fornecimento de que trata o "caput" deste artigo restringir-se-á aos servidores que estiverem em serviço e será disciplinado em resolução do Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o artigo 60 do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997; Ver tópico

II - o artigo 101 do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998; Ver tópico

III- o artigo 65 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ; Ver tópico

IV - o artigo 66 do Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ; Ver tópico

V - o artigo 54 do Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ; Ver tópico

VI - o artigo 64 do Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003 . Ver tópico

VII - o artigo 52 do Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2007

JOSÉ SERRA

Publicado em: 23/07/2007 Atualizado em: 23/03/2007 14:21

Publicado em: 23/07/2007 Atualizado em: 23/03/2007 14:21

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