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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Decreto 45798/01 | Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Organiza as Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas Ver tópico (2286 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - As Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, da Secretaria da Administração Penitenciária, previstas nos incisos II a VI do artigo da Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, com a redação dada pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 897, de 9 de maio de 2001, ficam organizadas nos termos deste decreto. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 2º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo tem a seguinte estrutura: Ver tópico (18 documentos)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Departamento de Administração, com: Ver tópico

a) Centro de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Centro de Pessoal; Ver tópico

c) Centro de Infra-Estrutura; Ver tópico

III - Penitenciária "Mário de Moura e Albuquerque", de Franco da Rocha; Ver tópico

IV - Penitenciária "Nilton Silva", de Franco da Rocha; Ver tópico

V - Presídio "Adriano Marrey", de Guarulhos; Ver tópico

VI - Penitenciária "José Parada Neto", de Guarulhos; Ver tópico

VII - Centro de Observação Criminológica; Ver tópico (1 documento)

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.483, de janeiro de 2002

VIII - Penitenciária do Estado; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.265, de 30 de novembro de 2005

IX - Penitenciária Feminina da Capital; Ver tópico (2 documentos)

X - Penitenciária Feminina do Tatuapé; Ver tópico (2 documentos)

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007

XI - Penitenciária Feminina "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira", do Butantan; Ver tópico (5 documentos)

XII - Presídio de Franco da Rocha; Ver tópico (2 documentos)

XIII - Centro de Detenção Provisória I da Capital, com a denominação alterada para Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I; Ver tópico

XIV - Centro de Detenção Provisória II da Capital, com a denominação alterada para Centro de Detenção Provisória Chácara Belém II; Ver tópico

XV - Centro de Detenção Provisória de Vila Independência; Ver tópico

XVI - Centro de Detenção Provisória I de Osasco; Ver tópico

XVII - Centro de Detenção Provisória II de Osasco; Ver tópico

XVIII - Centro de Detenção Provisória de Santo André; Ver tópico

XIX - Penitenciária Carandiru I; Ver tópico

XX - Penitenciária Carandiru II; Ver tópico

XXI - Penitenciária Carandiru III. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades prisionais, de que trata este artigo, são organizadas pelos seguintes decretos: Ver tópico (6 documentos)

1. as dos incisos III a V, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 "1. a do inciso V, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro de 2006 2. as dos incisos VI a XII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.265, de 30 de novembro de 2005 "2. as dos incisos VI e IX a XII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 2. as dos incisos IX a XII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 "2. as dos incisos IX e XII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 "2. a do inciso IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)

3. as dos incisos XIII a XVII, pelo Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000;

4. a do inciso XVIII, pelo Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000;

5. as dos incisos XIX a XXI, pelo Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001.

Artigo 3º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral tem a seguinte estrutura: Ver tópico (5 documentos)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Departamento de Administração, com: Ver tópico

a) Centro de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Centro de Pessoal; Ver tópico

c) Centro de Infra-Estrutura; Ver tópico

III - Presídio "Dr Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé; Ver tópico (2 documentos)

IV - Penitenciária Feminina "Sta Maria Eufrasia Pelletier", de Tremembé; Ver tópico (2 documentos)

V - Penitenciária "Dr. Tarcizo Leon ce Pinheiro Cintra", de Tremembé; Ver tópico

VI - Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente; Ver tópico

VII - Penitenciária II de São Vicente; Ver tópico

VIII - Presídio "Dr. Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá; Ver tópico (2 documentos)

IX - Casa de Custódia e Tratamento "Dr.Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté; Ver tópico

X - Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades prisionais, de que trata este artigo, são organizadas pelos seguintes decretos: Ver tópico (2 documentos)

1. as dos incisos III a IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 "1. as dos incisos III, IV, VI, VIII e IX pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;";(NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 "1. as dos incisos IV, VI e IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;";(NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 "1. as dos incisos IV e IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;";(NR)

2. a do inciso X, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, com as alterações do Decreto nº 45.297, de 11 de outubro de 2000. (*) Revogado pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005

Artigo 4º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado tem a seguinte estrutura: Ver tópico (12 documentos)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Departamento de Administração, com: Ver tópico

a) Centro de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Centro de Pessoal; Ver tópico

c) Centro de Infra-Estrutura; Ver tópico

III - Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio", de Itirapina; Ver tópico

IV - Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca; Ver tópico

V - Penitenciária "Odon Ramos Maranhão", de Iperó; Ver tópico

VI - Penitenciária do São Bernardo, de Campinas; Ver tópico

VII - Presídio "Prof. Ataliba Nogueira", de Campinas; Ver tópico (2 documentos)

VIII - Penitenciária I de Hortolândia; Ver tópico

IX - Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter", de Hortolândia; Ver tópico

X - Penitenciária III de Hortolândia; Ver tópico (4 documentos)

XI - Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba; Ver tópico

XII - Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto", de Sorocaba; Ver tópico

XIII - Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno", de Itapetininga; Ver tópico

XIV - Penitenciária II de Itapetininga; Ver tópico

XV - Penitenciária "Dr. Antonio de Queiroz Filho", de Itirapina; Ver tópico

XVI - Centro de Detenção Provisória de Campinas; Ver tópico (2 documentos)

XVII - Centro de Ressocialização de Limeira; Ver tópico

XVIII - Centro de Ressocialização de Mococa; Ver tópico

XIX - Centro de Ressocialização de Sumaré; Ver tópico

XX - Centro de Ressocialização de Itapetininga; Ver tópico

XXI - Centro de Detenção Provisória de Piracicaba; Ver tópico

XXII - Centro de Detenção Provisória de Sorocaba; Ver tópico

XXIII - Centro de Ressocialização de Bragança Paulista. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades prisionais, de que trata este artigo, são organizadas pelos seguintes decretos: Ver tópico (6 documentos)

1. as dos incisos III a V, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

2. as dos incisos VI a XV ,pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 "2. as dos incisos VI a IX e XI a XV, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 "1. as dos incisos III e V, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

2. as dos incisos VI a IX e XI a XIV, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 "1. a do inciso V, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 2. as dos incisos VI e VII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 "2. a do inciso VI, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998.". (NR)

3. a do inciso XVI, pelo Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000;

(*) Revogado pelo Decreto nº 49.380, de 14 de fevereiro de 2005 4. as dos incisos XVII a XX, pelo Decreto nº 45.271, de 5 de outubro de 2000;

5. a do inciso XXI, pelo Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001;

6. a do inciso XXII, pelo Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001;

7. a do inciso XXIII, pelo Decreto nº 45.174, de 6 de setembro de 2000.

Artigo 5º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado tem a seguinte estrutura: Ver tópico (7 documentos)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Departamento de Administração, com: Ver tópico

a) Centro de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Centro de Pessoal; Ver tópico

c) Centro de Infra-Estrutura; Ver tópico

III - Penitenciária "Osiris Souza e Silva", de Getulina; Ver tópico

IV - Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", de Pirajuí; Ver tópico

V - Penitenciária "Valentim Alves da Silva", de Álvaro de Carvalho; Ver tópico

VI - Penitenciária de Ribeirão Preto; Ver tópico

VII - Penitenciária "Orlando Brando Filinto", de Iaras; Ver tópico

VIII - Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral", de Avaré; Ver tópico

IX - Penitenciária de Itaí; Ver tópico

X - Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo", de Bauru; Ver tópico (3 documentos)

XI - Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", de Bauru; Ver tópico

XII - Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna", de Bauru; Ver tópico

XIII - Penitenciária de Marília; Ver tópico

XIV - Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", de Pirajuí; Ver tópico

XV - Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", de Araraquara; Ver tópico (2 documentos)

XVI - Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos", de Avaré; Ver tópico (2 documentos)

XVII - Centro de Ressocialização de Avaré; Ver tópico

XVIII - Centro de Ressocialização de Lins; Ver tópico

XIX - Centro de Ressocialização de Marília; Ver tópico

XX - Centro de Ressocialização de Araraquara. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades prisionais, de que trata este artigo, são organizadas pelos seguintes decretos: Ver tópico (6 documentos)

1. as dos incisos III a IX, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

2. as dos incisos X a XVI, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 "1. as dos incisos VI e IX, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (*) Redação dada pelo Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 2. as dos incisos X e XIII a XVI, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 "2. as dos incisos X, XV e XVI, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro de 2006 "2. as dos incisos X e XVI, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 "2. a do inciso X, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

3. as dos incisos XVII a XX, pelo Decreto nº 45.271, de 5 de outubro de 2000.

Artigo 6º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado tem a seguinte estrutura: Ver tópico (6 documentos)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Departamento de Administração, com: Ver tópico

a) Centro de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Centro de Pessoal; Ver tópico

c) Centro de Infra-Estrutura; Ver tópico

III - Penitenciária de Junqueirópolis; Ver tópico

IV - Penitenciária de Lucélia; Ver tópico

V - Penitenciária de Martinópolis; Ver tópico

VI - Penitenciária de Pacaembu; Ver tópico

VII - Penitenciária de Andradina; Ver tópico

VIII - Penitenciária de Valparaíso; Ver tópico

IX - Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira", de Presidente Venceslau; Ver tópico

X - Penitenciária "João Batista de Santana", de Riolândia; Ver tópico

XI - Penitenciária "Nestor Canoa", de Mirandópolis; Ver tópico

XII - Penitenciária II de Mirandópolis; Ver tópico

XIII - Penitenciária de Presidente Bernardes; Ver tópico

XIV - Penitenciária de Presidente Prudente; Ver tópico (1 documento)

XV - Penitenciária I de Presidente Wenceslau; Ver tópico

XVI - Penitenciária de Assis; Ver tópico

XVII - Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto; Ver tópico (3 documentos)

XVIII - Centro de Ressocialização de Araçatuba. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades prisionais, de que trata este artigo, são organizadas pelos seguintes decretos: Ver tópico (3 documentos)

1. as dos incisos III a X, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

2. as dos incisos XI a XVII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 "1. as dos incisos IV e X, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (*) Redação dada pelo Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 2. as dos incisos XI e XIII a XVII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 "2. as dos incisos XIV, XVI e XVII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.955, de 3 de julho de 2007 "2. as dos incisos XVI e XVII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 "2. a do inciso XVII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;".(NR)

3. a do inciso XVIII, pelo Decreto nº 45.271, de 5 de outubro de 2000.

Artigo 7º - As Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, de que tratam os artigos 2º a 6º deste decreto, contam, cada uma, com uma Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 8º - As Assistências Técnicas e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 9º - As unidades relacionadas a seguir têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Departamento, os Departamentos de Administração; Ver tópico

II - de Divisão: Ver tópico

a) os Centros de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) os Centros de Pessoal; Ver tópico

c) os Centros de Infra-Estrutura. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 10 - Os Centros de Pessoal, dos Departamentos de Administração, das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 11 - Os Centros de Finanças e Suprimentos, dos Departamentos de Administração, das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, são órgãos setoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e prestam serviços, também, de órgãos subsetoriais às unidades de despesa das respectivas Coordenadorias que não contem com administração financeira e orçamentária próprias. Ver tópico

Artigo 12 - Os Centros de Infra-Estrutura, dos Departamentos de Administração, das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, são órgãos setoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e prestam serviços, também, de órgãos subsetoriais às subfrotas que não contem com órgãos subsetoriais próprios. Ver tópico

Parágrafo único - Os Centros de Infra-Estrutura funcionarão, também, como órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições

SEÇÃO I

Das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais

Artigo 13 - As Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais têm por atribuição garantir o desenvolvimento da política penitenciária, bem como a correta aplicação de normas e diretrizes estabelecidas pelo Secretário da Administração Penitenciária e a execução das atividades a elas inerentes. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Assistências Técnicas

Artigo 14 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (16 documentos)

I - assistir o Coordenador no desempenho de suas atribuições, inclusive na área de Controle e Execução Penal; Ver tópico

II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da Coordenadoria; Ver tópico

III - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Coordenador; Ver tópico

V - promover a integração entre as atividades e os projetos; Ver tópico

VI - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

VII - orientar as unidades na elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, objetivando sua coerência e padronização; Ver tópico

VIII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos às suas áreas de atuação; Ver tópico

IX - analisar os processos e expedientes que lhes forem encaminhados. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Departamentos de Administração

Artigo 15 - Aos Departamentos de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, cabe a prestação de serviços às Coordenadorias, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, transportes internos e atividades complementares. Ver tópico

Artigo 16 - Os Centros de Finanças e Suprimentos, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as previstas nos artigos e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - em relação às compras: Ver tópico

a) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais e à prestação de serviços; Ver tópico

b) analisar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços; Ver tópico

c) colaborar na elaboração de minutas de contratos relativos à compra de materiais e à prestação de serviços; Ver tópico

d) acompanhar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços de terceiros; Ver tópico

e) providenciar publicação no Diário Oficial do Estado, dos extratos de contratos e aditamentos referentes ao Departamento de Administração; Ver tópico

f) organizar e manter atualizados os contratos de fornecedores de material e serviços; Ver tópico

g) colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

III - em relação ao almoxarifado: Ver tópico

a) analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c) elaborar pedido de compras para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

e) comunicar ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

f) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

g) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

h) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

i) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico

j) elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento-programa; Ver tópico

l) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com legislação específica. Ver tópico

Artigo 17 - Os Centros de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, têm as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

Artigo 18 - Os Centros de Infra-Estrutura, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao protocolo e arquivo: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

b) informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

c) arquivar papéis e processos; Ver tópico

d) expedir certidões; Ver tópico

e) expedir papéis e processos; Ver tópico

f) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; Ver tópico

g) providenciar cópias de documentos; Ver tópico

h) zelar pela correta utilização dos equipamentos; Ver tópico

II - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos; Ver tópico

b) manter fichário dos bens móveis e controlar a sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) providenciar o seguro de bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis; Ver tópico

g) providenciar e controlar as locações autorizadas de imóveis e mantê-las sob seu controle; Ver tópico

III - em relação à manutenção e conservação: Ver tópico

a) executar ou fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, os serviços de manutenção de móveis e imóveis, instalações e equipamentos da Coordenadoria; Ver tópico

b) promover a manutenção e a conservação dos sistemas elétrico, hidráulico e de comunicações; Ver tópico

c) executar os serviços de copa e telefonia; Ver tópico

d) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros; Ver tópico

e) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de copa e refeitório prestados por terceiros; Ver tópico

f) zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

g) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho; Ver tópico

IV - em relação à portaria e segurança: Ver tópico

a) manter a vigilância na área, edifícios e instalações; Ver tópico

b) exercer fiscalização sobre a entrada e saída de bens, no âmbito da unidade; Ver tópico

c) controlar a entrada e saída, bem como a movimentação de pessoas e veículos; Ver tópico

d) organizar a Brigada de Incêndio; Ver tópico

e) promover, em conjunto com a Brigada de Incêndio, exercícios periódicos de desocupação do prédio; Ver tópico

f) dimensionar e orientar o serviço de segurança e vigilância, bem como executar esses serviços, se necessário; Ver tópico

g) providenciar a abertura e o fechamento da porta do edifício sede; Ver tópico

h) organizar o sistema de operação dos elevadores; Ver tópico

i) providenciar os crachás de identificação funcional, para possibilitar o acesso às dependências da unidade; Ver tópico

j) prestar informações ao público; Ver tópico

V - em relacao ao Sistema de Administracao de Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 19 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar os expedientes das respectivas unidades; Ver tópico

III - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar e guardar o material de consumo das unidades; Ver tópico

V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Competências

SEÇÃO I

Dos Coordenadores das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais

Artigo 20 - Aos Coordenadores das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) representar oficialmente a Coordenadoria; Ver tópico

b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) propor a criação, extinção ou modificação de unidades; Ver tópico

e) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

f) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

II - autorizar a internação, desinternação ou remoção de presos nos Estabelecimentos Penitenciários, subordinados às respectivas Coordenadorias, exceto do regime semi-aberto, obedecidas as prescrições legais; Ver tópico

III - opinar na fixação da lotação de cada Estabelecimento Penitenciário; Ver tópico

IV - autorizar as visitas coletivas ou individuais aos Estabelecimentos Penitenciários; Ver tópico

V - providenciar a competente ordem para remoção de presos entre unidades subordinadas; Ver tópico

VI - providenciar a competente autorização para apresentação judicial dos presos, quando ocorrer no âmbito de sua Coordenadoria; Ver tópico

VII - providenciar remoção em trânsito, quando solicitada pela autoridade competente, para instrução de processos, no âmbito de sua Coordenadoria; Ver tópico

VIII - zelar, obrigatoriamente, pela veracidade, confiabilidade e agilidade das ocorrências concernentes à movimentação carcerária; Ver tópico

IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999; Ver tópico

X - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

XI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1997; Ver tópico

XII - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

b) exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação; Ver tópico

c) encaminhar processos referentes a procedimentos licitatórios, diretamente, à Consultoria Jurídica da Pasta, para análise e parecer. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Diretores dos Departamentos de Administração

Artigo 21 - Aos Diretores dos Departamento de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

III - visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

IV - expedir certidões de peças de autos arquivados; Ver tópico

V - subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos; Ver tópico

VI - solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração prevista no Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999; Ver tópico

VIII - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IX - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

X - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) aprovar a relação de material a ser mantido em estoque e a de material a ser adquirido; Ver tópico

b) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio; Ver tópico

c) exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência; Ver tópico

d) responder pela gestão dos contratos com terceiros, realizados no âmbito das unidades. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Diretores de Centro

Artigo 22 - Aos Diretores de Centro, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

Artigo 23 - Os Diretores dos Centros de Finanças e Suprimentos, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 24 - Os Diretores dos Centros de Pessoal, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm as competências previstas no artigo 33, exceto nos incisos VI e VII, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 25 - Os Diretores dos Centros de Infra-Estrutura, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores do Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico (58 documentos)

SEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 26 - São competências comuns aos Coordenadores e aos demais dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

b) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

d) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

e) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

f) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

g) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

h) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

i) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

j) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições dos órgãos ou competências dos servidores subordinados; Ver tópico

l) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições dos órgãos ou competências de qualquer unidade ou servidor subordinado; Ver tópico

m) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

n) fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros; Ver tópico

o) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

p) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico

q) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

r) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

s) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

t) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

u) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

v) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

x) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função do serviço público; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico (1 documento)

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais; Ver tópico

c) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 27 - As autoridades abrangidas neste capítulo poderão exercer, também, sempre que a estrutura organizacional assim exigir, as competências conferidas às autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do "Pro labore"

Artigo 28 - Para fins de atribuição do "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante enumeradas, destinadas às unidades das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 5 (cinco) de Diretor de Departamento, sendo 1 (uma) para cada Departamento de Administração; Ver tópico

II - 15 (quinze) de Diretor de Divisão, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) para cada Centro de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) 1 (uma) para cada Centro de Pessoal; Ver tópico

c) 1 (uma) para cada Centro de Infra-Estrutura. Ver tópico

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional: Ver tópico

1. para Diretor de Departamento, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área;

2. para Diretor de Divisão, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na área.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Artigo 29 - As designações para o exercício de funções de serviço público, retribuídas mediante "pro labore", de que trata este decreto, só poderão ocorrer após as seguintes providências: Ver tópico

I - a classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de direção existentes no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária; Ver tópico

II - a efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto no artigo 28 deste decreto. Ver tópico

Artigo 30 - As sedes das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais serão definidas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 31 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Artigo 32 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas por resolução do Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 33 - A Assessoria Técnica da Secretaria da Administração Penitenciária prevista na alínea b do inciso I do artigo do Decreto nº 36.463, de 26 de janeiro de 1993, passa a integrar o Gabinete do Secretário, ficando mantidas a atual estrutura, as atribuições e as competências a ela pertinentes. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 34 - A Divisão de Serviço Social Penitenciário, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a integrar a estrutura do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário. Ver tópico (2 documentos)

(*) Revogados pelo Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002

Artigo 35 - A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, será organizada mediante decreto específico. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Até a edição do decreto de que trata este artigo e observado o disposto no artigo anterior, ficam mantidas a atual estrutura, as atribuições e as competências pertinentes ao Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário. Ver tópico

Artigo 36 - Fica extinta a Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE. Ver tópico

Artigo 37 - Observadas as disposições deste decreto, ficam mantidas as atuais estruturas, atribuições e competências afetas às unidades e autoridades da Secretaria da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 38 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 39 - Ficam mantidas as disposições em vigor do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, relativas à Divisão de Serviço Social Penitenciário. Ver tópico

Artigo 40 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2001

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 10/05/2001 Atualizado em: 27/12/2007 14:17

Publicado em: 10/05/2001 Atualizado em: 27/12/2007 14:17

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