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25 de setembro de 2021

Decreto 48653/04 | Decreto nº 48.653, de 12 de maio de 2004

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra e dá providências correlatas Ver tópico (11 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra. Ver tópico

Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica. Ver tópico

Artigo 2º - O Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra é estabelecimento penal de segurança máxima, destinado à custódia de presos provisórios do sexo masculino. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 3º - O Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Núcleo de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Equipe de Vigilância; Ver tópico

b) Equipe de Portaria; Ver tópico

c) Equipe de Controle; Ver tópico

II - Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância; Ver tópico

III - Núcleo de Controle de Prontuários; Ver tópico

IV - Núcleo de Atendimento de Saúde; Ver tópico

V - Núcleo Administrativo; Ver tópico

VI - Núcleo de Pessoal. Ver tópico

§ 1º - As Equipes de Vigilância, Portaria e de Escolta e Vigilância funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos. Ver tópico

§ 2º - O Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra e os Núcleos de Segurança e Disciplina e de Atendimento de Saúde contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 4º - As unidades do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento de Saúde; Ver tópico

II - de Serviço: Ver tópico

a) o Núcleo de Segurança e Disciplina; Ver tópico

b) o Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária; Ver tópico

c) o Núcleo de Controle de Prontuários; Ver tópico

d) o Núcleo Administrativo; Ver tópico

e) o Núcleo de Pessoal; Ver tópico

III - de Seção: Ver tópico

a) a Equipe de Vigilância; Ver tópico

b) a Equipe de Portaria; Ver tópico

c) a Equipe de Controle; Ver tópico

d) a Equipe de Escolta e Vigilância. Ver tópico

Parágrafo único - As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 5º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 6º - O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Núcleo de Segurança e Disciplina

Artigo 7º - Ao Núcleo de Segurança e Disciplina cabe desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina. Ver tópico

Artigo 8º - A Equipe de Vigilância tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional de preferência com o emprego de cães; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da unidade: Ver tópico

a) manter a ordem, segurança e disciplina; Ver tópico

b) preparar o boletim de ocorrências diárias; Ver tópico

c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade; Ver tópico

III - em relação aos presos: Ver tópico

a) zelar pelo regime disciplinar; Ver tópico

b) zelar pela higiene pessoal e dos locais a eles destinados; Ver tópico

c) fiscalizar a distribuição da alimentação; Ver tópico

d) fiscalizar as visitas; Ver tópico

e) executar sua movimentação, comunicando à Equipe de Controle as alterações ocorridas; Ver tópico

f) escoltá-los, quando em trânsito interno; Ver tópico

g) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária; Ver tópico

h) providenciar o encaminhamento, ao Núcleo de Controle de Prontuários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos; Ver tópico

IV - em relação à segurança do estabelecimento: Ver tópico

a) inspecionar, diariamente, suas condições; Ver tópico

b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som; Ver tópico

c) providenciar a conservação: Ver tópico

1. de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;

2. dos sistemas de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência;

3. do sistema de comunicações;

4. das instalações hidráulicas;

d) providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras; Ver tópico

V - em relação aos cães sob sua guarda: Ver tópico

a) zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães; Ver tópico

b) executar o adestramento dos cães; Ver tópico

c) manter atualizado o registro dos cães. Ver tópico

Artigo 9º - A Equipe de Portaria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atender ao público em geral; Ver tópico

II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, estendendo-as aos servidores e visitas; Ver tópico

III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam; Ver tópico

IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento; Ver tópico

V - receber e encaminhar, à Equipe de Controle, os objetos destinados aos presos; Ver tópico

VI - receber as correspondências dos servidores e dos presos; Ver tópico

VII - distribuir as correspondências dos servidores; Ver tópico

VIII - encaminhar as correspondências dos presos ao Núcleo de Controle de Prontuários; Ver tópico

IX - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os presos; Ver tópico

X - administrar e controlar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária. Ver tópico

Artigo 10 - A Equipe de Controle tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber e conferir documentos referentes à internação de presos; Ver tópico

II - registrar e distribuir os objetos destinados aos presos; Ver tópico

III - providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação; Ver tópico

IV - encaminhar os novos presos para as unidades envolvidas no processo de internação; Ver tópico

V - comunicar, aos órgãos interessados, as internações dos presos; Ver tópico

VI - administrar e controlar a rouparia dos presos; Ver tópico

VII - organizar e manter atualizado o cadastro dos presos; Ver tópico

VIII - registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação; Ver tópico

IX - elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário; Ver tópico

X - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences e o numerário dos presos; Ver tópico

XI - encaminhar, ao Núcleo Administrativo, o numerário trazido pelos presos. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária

Artigo 11 - Ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe o planejamento, a execução e a fiscalização das atividades de: Ver tópico

I - escolta e custódia de presos em movimentação externa; Ver tópico

II - guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas. Ver tópico

Artigo 12 - A Equipe de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa; Ver tópico

II - exercer a vigilância armada nas muralhas, alambrados e guaritas da unidade prisional; Ver tópico

III - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias; Ver tópico

IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades; Ver tópico

V - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade; Ver tópico

VI - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade; Ver tópico

VII - efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Núcleo de Controle de Prontuários

Artigo 13 - O Núcleo de Controle de Prontuários tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizados os prontuários dos presos; Ver tópico

II - providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso; Ver tópico

III - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes dos prontuários; Ver tópico

IV - fornecer, mediante autorização do Diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos; Ver tópico

V - manter a guarda e conservar os prontuários e os cartões de identificação; Ver tópico

VI - providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando transferidos para outro estabelecimento penal; Ver tópico

VII - encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle e Execução Penal, para arquivamento; Ver tópico

VIII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos; Ver tópico

IX - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos; Ver tópico

X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos no prontuário penitenciário. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Núcleo de Atendimento de Saúde

Artigo 14 - O Núcleo de Atendimento de Saúde tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar assistência ambulatorial aos presos; Ver tópico

II - realizar diagnósticos e exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento; Ver tópico

III - realizar consulta médica, odontológica, psicossocial e de enfermagem do preso, quando de sua inclusão no estabelecimento penal; Ver tópico

IV - realizar diagnóstico psicossocial dos presos, quando de sua inclusão no estabelecimento penal; Ver tópico

V - realizar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos, dos presos; Ver tópico

VI - encaminhar para complementação diagnóstica os casos que necessitarem; Ver tópico

VII - acompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

VIII - promover a notificação compulsória de doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

IX - notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores da unidade; Ver tópico

X - notificar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido; Ver tópico

XI - realizar programas de atenção à saúde do preso e dos servidores; Ver tópico

XII - promover a assistência farmacêutica preconizada pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico

XIII - proceder, conforme exigência do Sistema Único de Saúde - SUS, à alimentação dos bancos de dados; Ver tópico

XIV - controlar, solicitar e dispensar os medicamentos entregues, da lista padronizada, pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

XV - promover a adoção de medidas de prevenção de infecções; Ver tópico

XVI - prescrever a vacinação dos servidores e dos presos; Ver tópico

XVII - planejar e executar programas de apoio social ao preso e familiares; Ver tópico

XVIII - encaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência, de acordo com as necessidades diagnosticadas; Ver tópico

XIX - prestar atendimento psicológico aos presos com patologias; Ver tópico

XX - realizar atividades de saúde mental propostas pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

XXI - documentar no prontuário do preso todo o atendimento realizado; Ver tópico

XXII - elaborar pareceres da sua área específica quando a situação de saúde e/ou jurídica assim exigir. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Núcleo Administrativo

Artigo 15 - Ao Núcleo Administrativo cabe prestar serviços ao estabelecimento penal nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes, comunicações administrativas e conservação, executando as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - em relação às compras: Ver tópico

a) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b) colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

c) preparar expedientes referentes à aquisição de material ou à prestação de serviços; Ver tópico

d) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços; Ver tópico

e) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

III - em relação ao almoxarifado: Ver tópico

a) analisar a composição do estoque, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

h) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

i) elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

IV - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos; Ver tópico

b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e) realizar, periodicamente, o inventário dos bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observada a legislação específica; Ver tópico

V - em relação às comunicações administrativas: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; Ver tópico

c) informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

d) arquivar papéis e processos; Ver tópico

e) preparar certidões de papéis e processos; Ver tópico

VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VII - em relação à conservação: Ver tópico

a) verificar o estado das edificações, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação; Ver tópico

b) executar os serviços de: Ver tópico

1. pintura externa e interna das edificações e suas instalações;

2. alvenaria, revestimentos e coberturas;

3. limpeza e arrumação das dependências, diariamente;

c) conservar passeios, guias, cercas, muros e similares; Ver tópico

d) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

e) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo; Ver tópico

VIII - guardar e manter o controle do numerário pertencente aos presos. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Núcleo de Pessoal

Artigo 16 - O Nucleo de Pessoal tem as atribuicoes previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 17 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente das respectivas unidades a que se subordinam; Ver tópico

II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores; Ver tópico

IV - preparar escalas de serviço; Ver tópico

V - estimar a necessidade de material permanente; Ver tópico

VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - À Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de Atendimento de Saúde, cabe, ainda: Ver tópico

1. agendar as consultas;

2. organizar e manter em arquivo os prontuários dos usuários do Núcleo.

SEÇÃO VIII

Das Atribuições Comuns

Artigo 18 - São atribuições comuns a todas as unidades: Ver tópico

I - colaborar com as outras unidades do estabelecimento na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem os presos; Ver tópico

II - prestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior; Ver tópico

III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento para solução de problemas de relacionamento com os presos; Ver tópico

IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área; Ver tópico

V - notificar ao Núcleo de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina; Ver tópico

VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários; Ver tópico

VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Competências

SEÇÃO I

Do Diretor do Centro de Detenção Provisória

de Itapecerica da Serra

Artigo 19 - Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades do sistema prisional: Ver tópico

a) dar cumprimento às determinações judiciais; Ver tópico

b) prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelo Ministério Público, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares; Ver tópico

c) zelar pela integridade física e moral dos presos; Ver tópico

d) manter contato permanente com os presos, ouvindo suas reclamações e pedidos, procurando solucioná-los; Ver tópico

e) assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual dos presos; Ver tópico

f) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários e instrução de petições; Ver tópico

g) assinar o documento de identidade dos presos; Ver tópico

h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso; Ver tópico

i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental; Ver tópico

j) instaurar sindicância; Ver tópico

l) zelar pela qualidade da alimentação dos presos; Ver tópico

m) autorizar visitas individuais ao estabelecimento; Ver tópico

n) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento; Ver tópico

o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar; Ver tópico

p) organizar a escala de plantões das respectivas diretorias; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) assinar editais de concorrência; Ver tópico

b) exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Diretores dos Núcleos

Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - aprovar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância; Ver tópico

II - informar, diariamente, ao Diretor do estabelecimento, as alterações na população de presos e sua movimentação; Ver tópico

III - manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação dos trabalhos dos presos, bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos; Ver tópico

IV - autorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação; Ver tópico

V - sindicar as faltas disciplinares dos presos; Ver tópico

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, de acordo com sua competência regimental; Ver tópico

VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da unidade prisional, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e a obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado dos cães nas atividades de vigilância preventiva; Ver tópico

VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vistas à abtenção de melhores resultados, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 21 - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - zelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e munição utilizados no estabelecimento penal; Ver tópico

II - elaborar as escalas de serviços dos servidores; Ver tópico

III - supervisionar a vigilância e escolta; Ver tópico

IV - zelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade; Ver tópico

V - adotar medidas relativas a fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha; Ver tópico

VI - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas; Ver tópico

VII - promover treinamento e avaliação de tiro, visando o preparo dos servidores. Ver tópico

Artigo 22 - Ao Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários, em sua área de atuação, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários. Ver tópico

Artigo 23 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento de Saúde, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - aprovar a escala de plantão do pessoal da unidade; Ver tópico

II - manter intercâmbio com serviços médicos externos; Ver tópico

III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação, diagnóstico e terapêutica, e propor a revisão de casos em tratamento, para as necessárias modificações de conduta; Ver tópico

IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos presos. Ver tópico

Artigo 24 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b) assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c) autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis; Ver tópico

II - visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

III - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Chefes de Seção

Artigo 25 - Aos Chefes de Seção, responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados. Ver tópico

Artigo 26 - Aos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância compete, ainda: Ver tópico

I - efetuar a ronda diurna e noturna nos postos de vigilância; Ver tópico

II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias; Ver tópico

III - efetuar a distribuição das tarefas de vigilância de muralhas, de alambrados e de guaritas, bem como de escolta armada externa dos presos; Ver tópico

IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades; Ver tópico

V - supervisionar a revista dos presos; Ver tópico

VI - efetuar a distribuição dos postos de trabalho. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 27 - O Diretor do Nucleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de orgao subsetorial do Sistema de Administracao de Pessoal, tem as competencias previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

SUBSECAO II

Artigo 28 - O Diretor do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 29 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo compete exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - O Diretor do Núcleo Administrativo exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 30 - O Diretor do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, na qualidade de dirigente de subfrota, tem as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 31 - O Diretor do Nucleo Administrativo, na qualidade de dirigente de orgao detentor, tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências Comuns

Artigo 32 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados; Ver tópico

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados; Ver tópico

VII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

IX - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas. Ver tópico

Artigo 33 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra e aos demais responsáveis por unidades, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

II - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

III - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

IV - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas; Ver tópico

V - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

VI - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

VII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

VIII - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

X - em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Artigo 34 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do "Pro Labore"

SEÇÃO I

Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Artigo 35 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra; Ver tópico

II - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - 3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Núcleo de Controle de Prontuários; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Núcleo Administrativo; Ver tópico

c) 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal. Ver tópico

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional: Ver tópico

1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;

2. para Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional na área de saúde;

3. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.

SEÇÃO II

Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Artigo 36 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança e Disciplina; Ver tópico

II - 9 (nove) de Chefe de Seção, destinadas: Ver tópico

a) 4 (quatro) à Equipe de Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno; Ver tópico

b) 4 (quatro) à Equipe de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno; Ver tópico

c) 1 (uma) à Equipe de Controle. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

Artigo 37 - Para efeito de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 , ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária; Ver tópico

II - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

Artigo 38 - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002 , o Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra fica classificado como COMP II. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Artigo 39 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos e 35 deste decreto. Ver tópico

Artigo 40 - Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, obedecida a seguinte ordem de prioridade: Ver tópico

I - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas; Ver tópico

II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender desjejum, almoço, jantar e lanche noturno. Ver tópico

Artigo 41 - O regimento interno do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra deverá dispor sobre: Ver tópico

I - direitos, deveres e regalias conferidas aos presos; Ver tópico

II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares; Ver tópico

III - forma de atuação das unidades do estabelecimento; Ver tópico

IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos; Ver tópico

V - outras matérias pertinentes. Ver tópico

Artigo 42 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser disciplinadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 43 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 49.577, de 04 de maio de 2005

Artigo 44 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CAPÍTULO X

Disposição Transitória

Artigo único - Até a efetiva implantação do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária e sua Equipe de Escolta e Vigilância, do estabelecimento penal de que trata este decreto, os serviços de escolta e custódia de presos em movimentações externas e os de guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas serão prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 49.577, de 04 de maio de 2005 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2004

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 13/05/2004 Atualizado em: 05/05/2005 16:33

Publicado em: 13/05/2004 Atualizado em: 05/05/2005 16:33

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