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24 de setembro de 2021

Decreto 53915/08 | Decreto nº 53.915, de 29 de dezembro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática Ver tópico (1 documento)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 3º do artigo do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007: Ver tópico

"2 - em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1º do artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: (*)

a) fica limitado, a partir de 1º de fevereiro de 2007, ao percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação de saída; Ver tópico

b) não será concedido, em se tratando da mercadoria relacionada no inciso XX." (NR). Ver tópico

Artigo 2º - Fica acrescentado o inciso XX ao "caput" do artigo do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação: Ver tópico

"XX - cartão para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais - 8473.30.99." (NR).

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2008. Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008 Ver tópico

JOSÉ SERRA

(*) Ver sítio www.fazenda.sp.gov.br OFÍCIO GS Nº 493-2008 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera a sistemática especial de tributação para os contribuintes que exercem a atividade econômica da indústria de informática, prevista no Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, para incluir as operações de saída de cartões para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais.

Por essa sistemática especial de tributação, que se aplica a contribuintes do ICMS que exercem a atividade econômica da indústria de informática, é facultada a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre as saídas promovidas, em substituição ao sistema normal de creditamento.

A presente proposta fundamenta-se no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e visa simplificar as obrigações acessórias dos fabricantes dos produtos arrolados no decreto, além de adequar a disciplina existente à evolução tecnológica por que passa o setor.

Visa, também, especialmente em relação aos cartões para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais, defender a economia paulista e restabelecer a isonomia tributária no setor, tendo em vista a distorção concorrencial causada pela concessão de crédito presumido, pelo governo amazonense.

Essa sistemática, no entanto, não se aplica às exportações dos produtos ora incluídos.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Publicado em: 30/12/2008 Atualizado em: 30/12/2008 11:45

Publicado em: 30/12/2008 Atualizado em: 30/12/2008 11:45

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