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19 de outubro de 2021

Decreto 54133/09 | Decreto nº 54.133, de 17 de Março de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Ver tópico

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 595.800,00 (Quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 53.938, de 06 de janeiro de 2009, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2009. Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2009 Ver tópico

JOSÉ SERRA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 18/03/2009 Atualizado em: 19/03/2009 09:38

Publicado em: 18/03/2009 Atualizado em: 19/03/2009 09:38

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