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19 de outubro de 2021

Lei 13289/08 | Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2009. Ver tópico (473 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2009, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: Ver tópico

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 118.206.060.515,00 (cento e dezoito bilhões, duzentos e seis milhões, sessenta mil e quinhentos e quinze reais). Ver tópico

Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no "caput" deste artigo, os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei. Ver tópico

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: Ver tópico (2 documentos)

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE

ESPECIFICAÇÃO

R$ 1,00 1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO

107.810.713.000,00 1.1 - RECEITAS CORRENTES

100.886.969.179,00 Receita Tributária 87.743.977.763,00 Receita de Contribuições 3.634.330,00 Receita Patrimonial 1.378.175.836,00 Receita Agropecuária 4.672.980,00 Receita Industrial 1.791.690,00 Receita de Serviços 240.607.230,00 Transferências Correntes 9.620.887.479,00 Outras Receitas Correntes 1.893.221.871,00 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

6.923.743.821,00 Operações de Crédito 3.261.701.142,00 Alienação de Bens 3.314.014.050,00 Amortização de Empréstimos 10,00 Transferências de Capital 248.028.599,00 Outras Receitas de Capital 100.000.020,00 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

21.795.200.115,00 2.1 - RECEITAS CORRENTES

21.646.531.900,00 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL

148.668.215,00 3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

-11.399.852.600,00 RECEITA TOTAL

118.206.060.515,00

Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2009 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 118.206.060.515,00 (cento e dezoito bilhões, duzentos e seis milhões, sessenta mil e quinhentos e quinze reais), sendo: Ver tópico (1 documento)

I - no Orçamento Fiscal: R$ 102.252.245.180,00 (cento e dois bilhões, duzentos e cinqüenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e cento e oitenta reais); Ver tópico

II - no Orçamento da Seguridade Social: 15.953.815.335,00 (quinze bilhões, novecentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e quinze mil e trezentos e trinta e cinco reais). Ver tópico

Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: Ver tópico

ÓRGÃO TESOURO DO ESTADO

OUTRAS FONTES

TOTAL 1 - Orçamento Fiscal 65.773.040.458,00 36.479.204.722,00 102.252.245.180,00 Assembléia Legislativa 597.822.366,00 358.800,00 598.181.166,00 Tribunal de Contas do Estado 425.528.501,00 3.188.070,00 428.716.571,00 Tribunal de Justiça 4.531.496.247,00 417.323.239,00 4.948.819.486,00 Tribunal de Justiça Militar 37.670.810,00 952.110,00 38.622.920,00 Ministério Público 1.206.138.481,00 9.353.340,00 1.215.491.821,00 Defensoria Pública do Estado 53.711.563,00 348.166.990,00 401.878.553,00 Secretaria da Educação 14.183.360.523,00 1.330.213.050,00 15.513.573.573,00 Secretaria de Desenvolvimento 1.290.738.299,00 124.185.750,00 1.414.924.049,00 Secretaria da Cultura 596.072.193,00 147.594.790,00 743.666.983,00 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 597.822.366,000 597.822.366,001 853.405.357,00 Secretaria dos Transportes 1.336.945.312,00 4.917.602.498,00 6.254.547.810,00 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 353.380.161,00 86.922.820,00 440.302.981,00 Secretaria da Segurança Pública 9.977.037.394,00 108.489.190,00 10.085.526.584,00 Secretaria da Fazenda 3.533.845.522,00 33.468.630,00 3.567.314.152,00 Administração Geral do Estado 10.027.503.465,00 23.878.068.589,00 33.905.572.054,00 Secretaria da Habitação 817.123.045,00 89.248.010,00 906.371.055,00 Secretaria do Meio Ambiente 449.948.453,00 253.569.760,00 703.518.213,00 Casa Civil 598.181.166,004 598.181.166,005 598.181.166,006 Secretaria de Economia e Planejamento 598.181.166,007 598.181.166,008 598.181.166,009 Secretaria dos Transportes Metropolitanos 425.528.501,000 425.528.501,001 425.528.501,002 Secretaria da Administração Penitenciária 425.528.501,003 425.528.501,004 425.528.501,005 Secretaria de Saneamento e Energia 425.528.501,006 425.528.501,007 425.528.501,008 Procuradoria Geral do Estado 425.528.501,009 3.188.070,000 3.188.070,001 Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 3.188.070,002 3.188.070,003 3.188.070,004 Secretaria de Ensino Superior 3.188.070,005 3.188.070,006 3.188.070,007 Secretaria de Gestão Pública 3.188.070,008 3.188.070,009 428.716.571,000 Secretaria de Comunicação 428.716.571,001 0,00 428.716.571,002 Secretaria de Relações Institucionais 428.716.571,003 428.716.571,004 428.716.571,005 Secretaria Est. dos Direitos da Pessoa com Deficiência 428.716.571,006 0,00 428.716.571,007 Reserva de Contingência 428.716.571,008 0,00 428.716.571,009 2 - Orçamento da Seguridade Social 4.531.496.247,000 4.531.496.247,001 4.531.496.247,002 Secretaria da Saúde 4.531.496.247,003 4.531.496.247,004 4.531.496.247,005 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 4.531.496.247,006 4.531.496.247,007 610.201.651,00 Secretaria da Segurança Pública 118.579.230,00 417.323.239,000 Secretaria da Fazenda 417.323.239,001 417.323.239,002 417.323.239,003 Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho 417.323.239,004 417.323.239,005 417.323.239,006 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social 417.323.239,007 417.323.239,008 417.323.239,009 Secretaria de Gestão Pública 100.000.000,00 463.163.960,00 563.163.960,00 SUBTOTAL

74.542.216.693,00 43.663.843.822,00 118.206.060.515,00 (Transferência Intragovernamental para Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares)

0,00 (11.399.852.600,00)

-11.399.852.600,00 TOTAL 74.542.216.693,00 43.663.843.822,00 118.206.060.515,00

§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações. Ver tópico

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde. Ver tópico

Parágrafo único - As disposicoes contidas no "caput" desse artigo aplicam-se, tambem, a execução orcamentaria do exercicio de 2008. Ver tópico

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 9.755.148.000,00 (nove bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões e cento e quarenta e oito mil reais), conforme especificação a seguir: Ver tópico

FONTES DE FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

FONTE DE FINANCIAMENTO

R$ 1,00

I - Recursos do Tesouro do Estado 4.031.412.000,00 Ver tópico

II - Recursos Próprios 1.480.568.000,00 Ver tópico

III - Operações de Crédito 1.208.654.000,00 Ver tópico

IV - Outras Fontes 3.034.514.000,00 Total R$ 9.755.148.000,00 Ver tópico

Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 9.755.148.000,00 (nove bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões e cento e quarenta e oito mil reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário: Ver tópico

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

ORGAO R$ 1,00 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 20.500.000,00 Secretaria dos Transportes 1.598.832.000,00 Secretaria da Fazenda 900.026.000,00 Secretaria da Habitacao 1.182.675.000,00 Secretaria de Economia e Planejamento 150.000,00 Secretaria dos Transportes Metropolitanos 3.623.155.000,00 Secretaria de Saneamento e Energia 2.342.333.000,00 Secretaria da Gestao Pública 62.452.000,00 Secretaria de Comunicacao 25.025.000,00 TOTAL 9.755.148.000,00

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (438 documentos)

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º, observado o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico

II - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixada nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.124, de 08 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, observado o disposto no artigo , inciso III, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos: Ver tópico

1 - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;

2 - destinados à cobertura de despesas à conta das receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes;

3 - abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo desta lei.

§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (50 documentos)

1 - alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei;

2 - transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos relacionados à organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, conforme autorizado no artigo 47, XIX, a, da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006).

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipacao da receita ate o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercicio de 2009, observadas as condicoes estabelecidas no artigo 38 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2008. Ver tópico

José Serra

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social

Bruno Caetano

Secretário de Comunicação

João Sayad

Secretário da Cultura

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento Linamara Rizzo Batistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Carlos Alberto Vogt

Secretário de Ensino Superior

Claury Santos Alves da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública Lair Alberto Soares Krähenbühl Secretário da Habitação

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

José Henrique Reis Lobo

Secretário de Relações Institucionais

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

José Luiz Portella Pereira

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2008. Publicado em : D.O.E. de 23/12/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 23/12/2008 13:58

Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2008. Publicado em : D.O.E. de 23/12/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 23/12/2008 13:58

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