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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei Complementar 872/00 | Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Institui Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE para os servidores que especifica, e dá providências correlatas. Ver tópico (2086 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, em efetivo exercício, na seguinte conformidade: Ver tópico (24 documentos)

I - R$ 60,00 (sessenta reais), para os servidores em jornada de 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico

II - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para os servidores em jornada de 30 (trinta) horas semanais. Ver tópico

Artigo 2º - A Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3º - Sobre o valor da Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1º dia do mês em que houver sido aprovada. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2000.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2000. Publicado em: 28/06/2000. p. 1 Atualizado em: 20/05/2003 09:28

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2000. Publicado em: 28/06/2000. p. 1 Atualizado em: 20/05/2003 09:28

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