Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2018

Lei Complementar 873/00 | Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui Gratificação por Atividades de Polícia - GAP para os servidores que especifica e dá providências correlatas. Ver tópico (9989 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, de valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), aos servidores em efetivo exercício, integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993. Ver tópico (1192 documentos)

Artigo 2º - A Gratificação por Atividades de Polícia - GAP não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico (383 documentos)

Artigo 3º - Sobre o valor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico (74 documentos)

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(oitenta e quatro milhões de reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1º dia do mês em que houver sido aprovada. Ver tópico (56 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2000.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Março Vinicio Petrelluzzi

Secretário da segurança Pública

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2000. Publicado em: 28/06/2000. p. 2 Atualizado em: 20/05/2003 12:33

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2000. Publicado em: 28/06/2000. p. 2 Atualizado em: 20/05/2003 12:33

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)