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13 de agosto de 2020

Lei Complementar 876/00 | Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Institui Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA para os servidores que especifica, e dá providências correlatas. Ver tópico (3610 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, na seguinte conformidade: Ver tópico (88 documentos)

I - R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho; Ver tópico (1 documento)

II - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), quando em Jornada Comum de Trabalho; Ver tópico

III - R$ 30,00 (trinta reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Para os cargos e funções-atividade das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o "caput" deste artigo, corresponderá a: Ver tópico

1. R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica;

2. R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica.

Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico (31 documentos)

Artigo 3º - Sobre o valor da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos servidores: Ver tópico (26 documentos)

I - do Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas; Ver tópico (6 documentos)

II - do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, instituído pela Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 e alterações posteriores; Ver tópico

III - do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, instituído pela Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992; Ver tópico

IV - do Quadro da Secretaria da Educação; Ver tópico

V - das carreiras das Polícias Civil e Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993; Ver tópico

VI - da carreira de Agente Fiscal de Rendas, de que trata a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988; Ver tópico

VII - da carreira de Procurador do Estado, a que se refere a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 e alterações posteriores; Ver tópico

VIII - da carreira de Procurador de Autarquia, a que se refere a Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997. (*) inciso incluído pelo artigo da Lei Complementar nº 899, de 13/7/2001 "IX - da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992." Ver tópico

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(vinte e sete milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1º dia do mês em que houver sido aprovada. Ver tópico (3 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de julho de 2000.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

João Caramez

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de julho de 2000. Publicado em: 05/07/2000. p. 2 Atualizado em: 20/05/2003 09:40

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de julho de 2000. Publicado em: 05/07/2000. p. 2 Atualizado em: 20/05/2003 09:40

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