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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021
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Lei Complementar 883/00 | Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou tratamento de saúde e dá providências correlatas. Ver tópico (289 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O servidor não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta ou tratamento de saúde referentes à sua própria pessoa, desde que apresente atestado obtido junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como qualquer médico ou odontologista, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando: Ver tópico (74 documentos)

I - deixar de comparecer ao serviço; Ver tópico

II - entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - Na hipótese de retirada antes do término do expediente, o servidor deverá efetuar comunicação ao superior imediato. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, o servidor ficará desobrigado de compensar o período em que esteve ausente. Ver tópico

§ 3º - Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o servidor deverá comprovar o período de permanência em consulta ou tratamento de saúde, sob pena de perda, total ou parcial, do vencimento, da remuneração ou do salário do dia. Ver tópico (14 documentos)

§ 4º - A comprovação de que trata o parágrafo anterior será feita no mesmo dia ou no dia útil imediato ao da ausência. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 2º - Aplicar-se-á o disposto no artigo anterior ao servidor que acompanhar consulta ou tratamento de saúde, junto aos órgãos, entidades ou profissionais ali especificados: Ver tópico (19 documentos)

I - de filho menor ou portador de deficiência; Ver tópico

II - do cônjuge ou companheiro; Ver tópico

III - dos pais, madrasta ou padrasto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Do atestado médico deverá constar a necessidade do acompanhamento de que trata este artigo. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3º - Deverá ser requerida licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos da legislação em vigor, se o não comparecimento, na hipótese do inciso I do artigo 1º desta lei complementar, exceder de 1 (um) dia e as faltas se sucederem sem interrupção. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Não se consideram, para efeito do disposto neste artigo, o dia ou os dias sucessivos nos quais não haja expediente, bem assim a falta imediatamente posterior a esses dias, caso em que a licença será requerida a partir do segundo dia útil subseqüente, não perdendo, o servidor, o vencimento, a remuneração ou o salário correspondente ao período. Ver tópico

Artigo 4º - Serão considerados de efetivo exercício somente para fins de aposentadoria e disponibilidade os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço, na hipótese do inciso I do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 3º desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - Esta lei complementar não se aplica ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Artigo 6º - Fica revogada a Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 2000.

VANDERLEI MACRIS - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 2000.

Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

Publicado em: 18/10/2000. p. 1 Atualizado em: 20/05/2003 10:58

Publicado em: 18/10/2000. p. 1 Atualizado em: 20/05/2003 10:58

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