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01 de julho de 2022

Lei Complementar 917/02 | Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Altera a Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, que institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP. Ver tópico (1493 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998: Ver tópico (126 documentos)

"Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado, da Região Oeste do Estado e da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das seguintes classes:

I - regidas pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: Ver tópico (105 documentos)

a) Diretor Técnico de Divisão; Ver tópico

b) Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

II - regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico

a) Diretor Técnico de Divisão de Saúde; Ver tópico

b) Diretor Técnico de Departamento de Saúde;" (NR); Ver tópico

II - o artigo 4º: Ver tópico

"Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no comando das Coordenadorias referidas no artigo 1º desta lei complementar, mediante a aplicação dos coeficientes, a seguir relacionados, sobre a importância equivalente a duas vezes o valor da referência do cargo correspondente, na seguinte conformidade:

I - para o cargo de Coordenador, regido pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, 0,80 (oitenta centésimos); Ver tópico (105 documentos)

II - para o cargo de Coordenador de Saúde, regido pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, 0,4498 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito décimos de milésimos);" (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, os incisos III e IV, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"III - para o cargo de Diretor Técnico de Divisão de Saúde:

a) 0,69315 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze centésimos de milésimos), para o COMP I; Ver tópico

b) 0,95744 (noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro centésimos de milésimos), para o COMP II; Ver tópico

IV - para o cargo de Diretor Técnico de Departamento de Saúde: Ver tópico

a) 0,36197 (trinta e seis mil, cento e noventa e sete centésimos de milésimos), para o COMP III; Ver tópico

b) 0,59324 (cinqüenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro centésimos de milésimos) para o COMP IV; Ver tópico

c) 0,81625 (oitenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco centésimos de milésimos), para o COMP V." Ver tópico

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, na Secretaria da Administração Penitenciária, créditos adicionais até o limite de R$(quarenta e quatro mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de abril de 2002.

Geraldo Alckmin

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo do Valle Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de abril de 2002. (*) Vide Decreto nº 48.612, de 30/abril/2004 (*) Vide Decreto nº 48.653, de 12/maio/2004 (*) Vide Decreto nº 48.658, de 13/maio/2004 (*) Vide Decreto nº 48.690, de 26/maio/2004 Publicado em: 05/04/2002, pág. 2 Atualizado em: 27/05/2004 11:07

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de abril de 2002. (*) Vide Decreto nº 48.612, de 30/abril/2004 (*) Vide Decreto nº 48.653, de 12/maio/2004 (*) Vide Decreto nº 48.658, de 13/maio/2004 (*) Vide Decreto nº 48.690, de 26/maio/2004 Publicado em: 05/04/2002, pág. 2 Atualizado em: 27/05/2004 11:07

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