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21 de novembro de 2019

Lei Complementar 919/02 | Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP e dá outras providências correlatas. Ver tópico (450 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Da Entidade e suas Finalidades

Artigo 1º - Fica criada a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, com personalidade jurídica de direito público, como entidade autárquica, com sede e foro na cidade de Campinas. Ver tópico

§ 1º - A ADAESP vincula-se à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

§ 2º - A ADAESP gozará dos privilégios, regalias e isenções conferidos à Fazenda Pública Estadual, inclusive no que se refere a seus bens e serviços. Ver tópico

Artigo 2º - São finalidades básicas da ADAESP: Ver tópico

I - executar ações com objetivo de preservar, fiscalizar e assegurar a sanidade dos rebanhos e das culturas vegetais de interesse econômico; Ver tópico

II - controlar e fiscalizar a qualidade, o comércio e a utilização adequada de agrotóxicos, defensivos animais e outros insumos agropecuários; Ver tópico

III- controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; Ver tópico

IV - certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais utilizadas nas cadeias produtivas; Ver tópico

V - controlar e fiscalizar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola. Ver tópico

Parágrafo único - Para a consecução de seus objetivos, à ADAESP caberá: Ver tópico

1. elaborar estudos para a formulação da política de defesa agropecuária;

2. elaborar normas técnicas e instruções operacionais;

3. propor alterações da legislação referente à defesa agropecuária;

4. elaborar estudos e projetos de pesquisa na sua área de atuação;

5. colaborar com o Ministério Público e com instituições de direito do consumidor e de saúde pública, na defesa dos interesses dos consumidores e do meio ambiente e no combate às doenças transmissíveis dos animais ao homem;

6. manter intercâmbio técnico e científico com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, que atuem nas áreas afetas à sua competência;

7. promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;

8. promover a integração de profissionais da iniciativa privada e de instituições organizadas do setor privado, na execução de atividades de defesa agropecuária em co-participação técnica e/ou financeira;

9. implantar programas educativos para esclarecimentos e divulgação de normas, regulamentos, legislação e serviços;

10. implementar ações decorrentes de decisões de organismos internacionais ou de acordos com governos estrangeiros relativos a assuntos de sua área de atuação.

Artigo 3º - Poderá a ADAESP prestar serviços pertinentes a seus fins, aos Governos federal, estaduais e municipais, bem como a organizações privadas e de cooperação estrangeira e internacional. Ver tópico

Artigo 4º - A ADAESP poderá, para o desenvolvimento de suas atividades, firmar convênios, contratos e contrair empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a legislação pertinente, com prévia autorização governamental e, quando necessário, do Poder Legislativo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Patrimônio e da Receita

Artigo 5º - O patrimônio da ADAESP será constituído: Ver tópico

I - por dotação inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes do Tesouro do Estado; Ver tópico

II - pelos bens e direitos que lhe sejam doados ou cedidos por entidades públicas ou privadas; Ver tópico

III - pelo acervo dos bens móveis e imóveis estaduais que estiverem sob a administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

IV - pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título; Ver tópico

V - pelos recursos financeiros remanescentes do Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, na forma de receitas próprias. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de extinção da autarquia, seus bens e direitos e seu acervo técnico-científico passarão a integrar o patrimônio do Estado. Ver tópico

Artigo 6º - Constituirão recursos da ADAESP: Ver tópico

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado; Ver tópico

II - as receitas provenientes ou decorrentes da prestação de serviços, na forma prevista em decreto; Ver tópico

III - os recursos oriundos de ajustes celebrados com instituições governamentais ou empresas privadas; Ver tópico

IV - as subvenções, as doações e os legados; Ver tópico

V - as receitas provenientes da aplicação de recursos financeiros; Ver tópico

VI - o produto da venda de publicações técnicas; Ver tópico

VII - a receita proveniente de taxas e multas decorrentes do exercício de suas atribuições institucionais; Ver tópico

VIII - a receita oriunda da exploração do patrimônio próprio; Ver tópico

IX - outras receitas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Organização

Seção I

Da Estrutura

Artigo 7º - A ADAESP terá a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria de Superintendência, com: Ver tópico

a) Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) Assistência Técnica da Diretoria de Superintendência; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Defesa; Ver tópico

d) Diretoria de Desenvolvimento Institucional; Ver tópico

e) Diretoria de Programas e Projetos; Ver tópico

f) 20 (vinte) Diretorias Regionais de Defesa Agropecuária; Ver tópico

g) Procuradoria Jurídica; Ver tópico

II - Conselho Consultivo. Ver tópico

Seção II

Da Diretoria de Superintendência

Artigo 8º - À Diretoria de Superintendência compete gerir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da ADAESP, examinando as manifestações pertinentes provenientes do Conselho Consultivo. Ver tópico

Artigo 9º - O Diretor Superintendente será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a sua recondução. Ver tópico

§ 1º - O Diretor Superintendente perderá o mandato na ocorrência de ilícito administrativo, apurado em processo administrativo, na forma estabelecida no regimento interno da autarquia, ou com base em condenação judicial transitada em julgado. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de renúncia, morte ou perda do mandato, o novo Diretor Superintendente será nomeado para o período restante do mandato. Ver tópico

§ 3º - No curso do processo administrativo, o Governador do Estado poderá, mediante ato fundamentado, determinar o afastamento provisório do Diretor Superintendente, desde que a medida seja necessária para apuração dos fatos e tendo em vista a natureza da falta imputada. Ver tópico

§ 4º - Integram o Gabinete da Diretoria de Superintendência: Ver tópico

1. Chefia de Gabinete;

2. Assistência Técnica da Diretoria de Superintendência;

3. Assessoria Especial de Defesa.

Seção III

Da Chefia de Gabinete

Artigo 10 - Subordinam-se à Chefia de Gabinete: Ver tópico

I - Diretoria de Administração, com: Ver tópico

a) Centro de Contabilidade e Finanças, com Núcleo de Arrecadação e Pagamento e com Núcleo de Convênios; Ver tópico

b) Centro de Recursos Humanos, com Núcleo de Expediente de Pessoal e com Núcleo de Cadastro e Freqüência; Ver tópico

c) Centro de Infra-Estrutura, com Núcleo de Transportes e com Equipe de Atividades Complementares; Ver tópico

d) Centro de Material e Patrimônio, com Núcleo de Suprimentos e com Equipe de Administração Patrimonial; Ver tópico

e) Equipe de Apoio Administrativo; Ver tópico

II - Biblioteca. Ver tópico

Seção IV

Da Diretoria de Desenvolvimento Institucional

Artigo 11 - A Diretoria de Desenvolvimento Institucional compreende: Ver tópico

I - Centro de Planejamento Orçamentário; Ver tópico

II - Centro de Informações e Sistemas; Ver tópico

III - Centro de Organização e Desenvolvimento; Ver tópico

IV - Equipe de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção V

Da Diretoria de Programas e Projetos

Artigo 12 - A Diretoria de Programas e Projetos, compreende: Ver tópico

I - 12 (doze) Gerências de Programas e Projetos; Ver tópico

II - Centro Laboratorial, com 1 (uma) Equipe de Apoio Administrativo; Ver tópico

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção VI

Das Diretorias Regionais de Defesa Agropecuária

Artigo 13 - As Diretorias Regionais de Defesa Agropecuária compreendem: Ver tópico (1 documento)

I - 60 (sessenta) Inspetorias de Defesa Agropecuária; Ver tópico

II - 20 (vinte) Núcleos de Pessoal e Comunicações Administrativas; Ver tópico

III - 20 (vinte) Núcleos de Finanças e Atividades Complementares. Ver tópico

§ 1º - A critério do Diretor Superintendente poderão ser criados postos de vigilância fitozoossanitária necessários à execução dos serviços. Ver tópico

§ 2º - Os postos de vigilância fitozoossanitária de que trata o parágrafo anterior não constituem unidades administrativas. Ver tópico

Artigo 14 - As atribuições das unidades referidas nos artigos 8º a 13 desta lei complementar, bem como as competências dos seus dirigentes, serão estabelecidas em decreto. Ver tópico (1 documento)

Seção VII

Do Conselho Consultivo

Artigo 15 - O Conselho Consultivo será composto por 11 (onze) membros, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - o Secretário de Agricultura e Abastecimento, que será o seu Presidente; Ver tópico

II - o Diretor Superintendente da ADAESP; Ver tópico

III - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento; Ver tópico

V - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde; Ver tópico

VI - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente; Ver tópico

VII - 1 (um) representante de entidade do setor agropecuário; Ver tópico

VIII - 1 (um) representante dos servidores da ADAESP; Ver tópico

IX - 1 (um) representante das universidades públicas estaduais, de reconhecida capacidade na área de defesa agropecuária; Ver tópico

X - 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP; Ver tópico

XI - 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo - FETAESP. Ver tópico

§ 1º - São membros natos do Conselho Consultivo as autoridades mencionadas nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Serão suplentes do Secretário de Agricultura e Abastecimento o Secretário Adjunto da Pasta, e do Diretor Superintendente, o Chefe de Gabinete da Autarquia. Artigo 16 - Os membros mencionados nos incisos III a XI do artigo anterior e seus respectivos suplentes serão designados pelo Governador do Estado e terão mandato de 2 (dois) anos, renovável pelo mesmo período. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de renúncia, morte ou perda do mandato, o novo membro será nomeado pelo período restante do mandato. Ver tópico

Artigo 17 - Ao Conselho Consultivo cabe: Ver tópico

I - elaborar e baixar seu regimento interno; Ver tópico

II - manifestar-se sobre os planos de trabalho e a proposta de orçamento-programa da autarquia; Ver tópico

III - manifestar-se sobre alienação de bens móveis ou imóveis da autarquia, de acordo com a legislação vigente; Ver tópico

IV - manifestar-se sobre a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria de Superintendência; Ver tópico

V - opinar sobre outros assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria de Superintendência. Ver tópico

Artigo 18 - Ao Presidente do Conselho Consultivo compete: Ver tópico

I - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

II - presidir as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos; Ver tópico

III - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias. Ver tópico

Artigo 19 - As demais normas de funcionamento do Conselho Consultivo serão estabelecidas em regimento interno. Ver tópico

Seção VIII

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 20 - As unidades da ADAESP têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Departamento Técnico: Ver tópico

a) Diretoria de Desenvolvimento Institucional; Ver tópico

b) Diretoria de Programas e Projetos; Ver tópico

c) Diretoria de Administração; Ver tópico

II - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) as Diretorias Regionais de Defesa Agropecuária; Ver tópico

b) o Centro de Contabilidade e Finanças; Ver tópico

c) o Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

d) o Centro de Infra-Estrutura; Ver tópico

e) o Centro de Planejamento Orçamentário; Ver tópico

f) o Centro de Informações e Sistemas; Ver tópico

g) o Centro de Organização e Desenvolvimento; Ver tópico

h) as Gerências de Programas e Projetos; Ver tópico

i) o Centro Laboratorial; Ver tópico

j) o Centro de Material e Patrimônio; Ver tópico

III - de Serviço Técnico: Ver tópico

a) as Inspetorias de Defesa Agropecuária; Ver tópico

b) a Biblioteca; Ver tópico

IV - de Serviço: Ver tópico

a) o Núcleo de Arrecadação e Pagamento; Ver tópico

b) o Núcleo de Convênios; Ver tópico

c) o Núcleo de Expediente de Pessoal; Ver tópico

d) o Núcleo de Cadastro e Freqüência; Ver tópico

e) o Núcleo de Transportes; Ver tópico

f) o Núcleo de Suprimentos; Ver tópico

g) o Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

h) os Núcleos de Pessoal e Comunicações Administrativas; Ver tópico

i) os Núcleos de Finanças e Atividades Complementares; Ver tópico

V - de Seção: Ver tópico

a) a Equipe de Atividades Complementares; Ver tópico

b) a Equipe de Administração Patrimonial; Ver tópico

c) as Equipes de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Quadro de Pessoal

Artigo 21 - O regime jurídico dos servidores da ADAESP será o da legislação trabalhista exclusivamente para as funções correspondentes às de execução e o regime estatutário, para as funções correspondentes à direção, chefia e assistência. Ver tópico

§ 1º - A ADAESP poderá admitir servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, por prazo determinado, nos termos previstos no inciso III do artigo da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico

§ 2º - Os servidores contratados pela legislação trabalhista para a função de execução serão admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto em regulamento próprio da ADAESP. Ver tópico

Artigo 22 - Fica criado o Quadro de Pessoal da ADAESP, composto de Subquadro de Cargos Públicos (SQC) e de Subquadro de Funções-Atividades (SQF). Ver tópico

Artigo 23 - Ficam criadas, no Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da ADAESP, as funções-atividades da carreira de Procurador de Autarquia de que trata o parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - na Tabela I (SQF-I): 1 (uma) de Procurador de Autarquia Chefe, referência 7; Ver tópico

II - na Tabela II (SQF-II): Ver tópico

a) 2 (duas) de Procurador de Autarquia Substituto, referência 1; Ver tópico

b) 2 (duas) de Procurador de Autarquia Nível I, referência 2. Ver tópico

Artigo 24 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da ADAESP, os seguintes cargos, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: Ver tópico

I - 1 (um) de Diretor Superintendente, referência 26; Ver tópico

II - 1 (um) de Chefe de Gabinete de Autarquia, referência 25; Ver tópico

III - 6 (seis) de Assistente Técnico Especializado em Defesa, referência 22; Ver tópico

IV - 2 (dois) de Assistente Técnico de Defesa Agropecuária III, referência 21; Ver tópico

V - 3 (três) de Assistente Técnico de Defesa Agropecuária II, referência 19; Ver tópico

VI - 6 (seis) de Assistente Técnico de Defesa Agropecuária I, referência 17; Ver tópico

VII - 3 (três) de Assistente Técnico de Direção IV, referência 22; Ver tópico

VIII - 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19; Ver tópico

IX - 10 (dez) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17; Ver tópico

X - 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22; Ver tópico

XI - 7 (sete) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20; Ver tópico

XII - 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, referência 18; Ver tópico

XIII - 47 (quarenta e sete) de Diretor de Serviço, referência 16. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos e as funções-atividades de que tratam os artigos 23 e 24 serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, e em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, respectivamente. Ver tópico

Artigo 25 - Para o provimento dos cargos de que trata o artigo anterior, exigir-se-á: Ver tópico

I - para o previsto no inciso I, diploma de Engenheiro Agrônomo ou de Médico Veterinário, com experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com as atividades de defesa agropecuária; Ver tópico

II - para os previstos nos incisos II, X, XI e XII, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas; Ver tópico

III - para os previstos no inciso III: Ver tópico

a) diploma de Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário ou Engenheiro Florestal; Ver tópico

b) experiência profissional mínima comprovada de 5 (cinco) anos, em assuntos relacionados com as atividades de defesa agropecuária; Ver tópico

IV - para os previstos nos incisos IV, Ver tópico

a) diploma de Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, Engenheiro Florestal, Químico ou Biólogo; Ver tópico

b) experiência profissional mínima comprovada de 4 (quatro), 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades de defesa agropecuária; Ver tópico

V - para os previstos nos incisos VII, VIII e IX: Ver tópico

a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; e Ver tópico

b) experiência profissional mínima comprovada de 5 (cinco), 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas; Ver tópico

VI - para os previstos no inciso XIII, certificado de conclusão do ensino médio. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Vantagens Pecuniárias

Seção I

Da Gratificação Executiva

Artigo 26 - Aos ocupantes dos cargos de Diretor Superintendente, Assistente Técnico Especializado em Defesa, Assistente Técnico de Defesa Agropecuária III, Assistente Técnico de Defesa Agropecuária II e Assistente Técnico de Defesa Agropecuária I será atribuída a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, nos coeficientes de 7,20 (sete inteiros e vinte centésimos), 3,50 (três inteiros e cinqüenta centésimos), 2,80 (dois inteiros e oitenta centésimos), 2,00 (dois inteiros) e 1,10 (um inteiro e dez centésimos), respectivamente. Ver tópico

Seção II

Da Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária

Artigo 27 - Fica instituída, para os servidores em efetivo exercício na ADAESP, a Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, a ser calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes do Anexo I desta lei complementar, sobre o valor da referência 24, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída nos termos do inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. "Artigo 27 - Fica instituída, para os servidores em efetivo exercício na ADAESP, a Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, a ser calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes do Anexo I desta lei complementar, sobre o valor da referência 19, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993." (NR); Ver tópico (54 documentos)

Dispositivo alterado pela Lei Complementar n. 975, de 06/10/2005.

Artigo 28 - A gratificação de que trata o artigo anterior será computada para fins de: Ver tópico

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; Ver tópico

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; Ver tópico

III - cálculo de remuneração por serviços extraordinários; Ver tópico

IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº 6995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 29 - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, quando se afastar em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - licença-prêmio; Ver tópico

V - júri; Ver tópico

VI - faltas abonadas; Ver tópico

VII - licença por adoção; Ver tópico

VIII - licença gestante; Ver tópico

IX - licença paternidade; Ver tópico

X - licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias; Ver tópico

XI - serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

XII - missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados à área de defesa agropecuária, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; Ver tópico

XIII - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição Estadual. Ver tópico

Artigo 30 - A Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária será incorporada à retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos). Ver tópico

Seção III

Do Prêmio de Incentivo à Produtividade

Artigo 31 - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas nos Subanexos 1 a 4 do Anexo II desta lei complementar, em efetivo exercício nas unidades da ADAESP. Ver tópico (68 documentos)

Artigo 32 - Para efeito de atribuição do Prêmio, as classes a que se refere o artigo 24 ficam distribuídas em 5 grupos, na forma do Anexo II desta lei complementar. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Os grupos de que trata este artigo são formados por classes cujo grau de escolaridade, de especialização, de responsabilidades e cujo nível de complexidade de atribuições são compatíveis e homogêneos. Ver tópico

Artigo 33 - O Prêmio será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 26 da Escala de Vencimentos - Comissão a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo 33 - O Prêmio será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da referência 8 da Escala de Vencimentos - Comissão a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:" (NR).

Dispositivo alterado pela Lei Complementar n. 975, de 06/10/2005.

I - Grupo I: até 14% (quatorze por cento); Ver tópico

II - Grupo II: até 19% (dezenove por cento); Ver tópico

III - Grupo III: até 41% (quarenta e um por cento); Ver tópico

IV - Grupo IV: até 51% (cinqüenta e um por cento); Ver tópico

V - Grupo V: até 53% (cinqüenta e três por cento). Ver tópico

Artigo 34 - O Prêmio será atribuído aos servidores com base nos critérios de desempenho individual e ou institucional da entidade, conforme o caso, na forma a ser estabelecida em decreto. Ver tópico

Artigo 35 - Os servidores não perderão o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, nas hipóteses previstas no artigo 29 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 36 - O Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP não será computado no cálculo: Ver tópico

I - do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; Ver tópico

II - das vantagens previstas no artigo 129 da Constituição do Estado; Ver tópico

III - no acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico

Artigo 37 - As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico

Seção IV

Da Gratificação "pro labore"

Artigo 38 - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984: Ver tópico (308 documentos)

"Artigo 13 - As funções de coordenação, direção, assistência, supervisão e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como específicas da carreira de Assistente Agropecuário, serão retribuídas com gratificação"pro labore" calculada mediante aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor do vencimento e do salário complemento da Classe VI da carreira, na seguinte conformidade:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
PERCENTUAIS
        Coordenador
24%
        Diretor Técnico de Departamento
        Assistente Técnico de Coordenador
20%
        Diretor Técnico de Divisão
        Assistente de Planeja-mento - Categoria "A"
        Assis-tente Técnico de Defesa Agropecuária - Nível A
18%
        Diretor Técnico de Serviço
        Assistente de Planeja-mento - Categoria "B"
        Assis-tente Técnico de Defesa Agrope-cuária - Nível B
16%
        Assistente de Planejamento - Categoria "C"
        Assis-tente Técnico de Defesa Agrope-cuária - Nível C
14%
        Supervisor de Equipe Técnica
        Chefe de Seção Técnica
10%
        Chefe de Casa de Agricultura
8%

§ 1º - As funções de Chefe de Casa de Agricultura, Chefe de Seção Técnica, Supervisor de Equipe Técnica, Assistente de Planejamento - Categoria C, Assistente Técnico de Defesa Agropecuária - Nível C, Assistente de Planejamento - Categoria B, Assistente Técnico de Defesa Agropecuária - Nível B, Assistente de Planejamento - Categoria A, Assistente Técnico de Defesa Agropecuária - Nível A e Diretor Técnico de Serviço poderão ser exercidas por Assistente Agropecuário das Classes I a VI, devendo as demais ser exercidas somente por Assistente Agropecuário II a VI. Ver tópico

§ 2º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da respectiva Secretaria de Estado. Ver tópico

§ 3º - Quando destinadas à Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da referida Agência. Ver tópico

§ 4º - O Assistente Agropecuário designado para o exercício de função a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore", quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 5º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico

§ 6º - Em caráter excepcional, o servidor integrante da série de classes de Assistente Agropecuário que vier a ser nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Superintendente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, poderá optar pelos vencimentos correspondentes ao cargo efetivo ou função-atividade do qual é titular ou ocupante, percebendo, nessa hipótese, a gratificação "pro labore" no percentual de 26% (vinte e seis por cento) a ser calculada na forma do "caput" deste artigo." (NR) Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Artigo 39 - O Poder Executivo submeterá à Assembléia Legislativa o Quadro de Pessoal da ADAESP no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 40 - Fica transferida, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a ADAESP, sem alteração do regime jurídico, a totalidade dos cargos e das funções-atividades classificados naquela Coordenadoria, de acordo com decreto a ser expedido no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei complementar.Parágrafo único - Ficam assegurados aos titulares de cargos efetivos e ocupantes de funções-atividades de natureza permanente, abrangidos por este artigo, os vencimentos e salários a eles correspondentes, bem como gratificações e outras vantagens pecuniárias a eles inerentes e atualmente percebidos. Ver tópico

Artigo 41 - Ficam extintos os cargos e as funções-atividades constantes do Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (7 documentos)

I - os vagos, na data da publicação desta lei complementar; Ver tópico

II - os demais, na data das respectivas vacâncias. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos publicará a relação dos cargos e funções-atividades extintos nos termos deste artigo, da qual constarão a denominação, o último ocupante e o motivo da vacância. Ver tópico

Artigo 42 - As despesas com o pagamento das vantagens e salários dos servidores da ADAESP, a que se refere o § 1º do artigo 21, bem como do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, de que trata o artigo 31, correrão à conta das receitas próprias da ADAESP, previstas nos incisos II, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 6º desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 43 - Para atender ao disposto nesta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações orçamentárias com vistas a transferir ou remanejar recursos orçamentários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento consignados à unidade orçamentária Coordenadoria de Defesa Agropecuária. Ver tópico

Artigo 44 - Ficam transferidas para a ADAESP as competências conferidas pela legislação à Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para o exercício do poder de polícia, e a execução de quaisquer atividades inerentes às atribuições institucionais previstas no artigo 2º desta lei complementar. Ver tópico

§ 1º - Caberá à ADAESP o exercício do poder de polícia previsto nas Leis federais nºs 7802, de 11 de julho de 1989, 1283, de 18 de dezembro de 1950, 7889, de 23 de novembro de 1989; bem como nas Leis estaduais nºs 6171, de 4 de julho de 1983, 8421, de 23 de novembro de 1993, 4002, de 5 de janeiro de 1984, 5032, de 15 de abril de 1986, 8145, de 18 de novembro de 1992, 6482, de 5 de setembro de 1989, 8208, de 30 de dezembro de 1992, 7705, de 19 de fevereiro de 1992, 9787, de 25 de setembro de 1997, 10.478, de 22 de dezembro de 1999, 10.494, de 29 de dezembro de 1999, 10.507, de 1º de março de 2000, 10.670, de 24 de outubro de 2000, e no Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969. Ver tópico

§ 2º - A ADAESP sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações decorrentes de convênios, contratos e demais avenças financeiras efetuadas pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Artigo 45 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, para o exercício de 2002, até o limite de R$(dezesseis milhões, setecentos e cinqüenta e três mil e duzentos reais), a serem cobertos na forma prevista nos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964, procedendo-se à inclusão das classificações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Artigo 46 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Disposição Transitória

Artigo único - Ficam extintos a Coordenadoria de Defesa Agropecuária e o Fundo de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, a partir da publicação do decreto de aprovação do regulamento da ADAESP. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de maio de 2002.

Geraldo Alckmin

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Jacques Marcovitch

Secretário de Economia e Planejamento

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 2002. OBS.: OS ANEXOS DESTA LEI COMPLEMENTAR ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE P/ DOWNLOAD

Publicado em: 24/05/2002, págs. 2/4 Atualizado em: 17/10/2005 09:04

Publicado em: 24/05/2002, págs. 2/4 Atualizado em: 17/10/2005 09:04

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