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20 de abril de 2019

Lei Complementar 932/02 | Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Acrescenta o § 4º aos artigos e da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência. Ver tópico (10911 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 2º - O artigo da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, fica acrescido do seguinte parágrafo: Ver tópico (5 documentos)

"Artigo 1º - ..........................................................

§ 4º - Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de cinco a dez vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa portadora de deficiência." Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - O artigo da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, fica acrescido do seguinte parágrafo: Ver tópico (18 documentos)

"Artigo 2º - ..........................................................

§ 4º - O tempo para a realização de provas a que serão submetidos os deficientes deverá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando-se em conta o grau de dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência." Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de novembro de 2002.

Geraldo Alckmin

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de novembro de 2002. Publicado em: 09/11/2002, pág. 3 Atualizado em: 20/05/2003 17:24

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de novembro de 2002. Publicado em: 09/11/2002, pág. 3 Atualizado em: 20/05/2003 17:24

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