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20 de novembro de 2019

Lei Complementar 975/05 | Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (3163 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XV desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (337 documentos)

I - Anexo I, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico (5 documentos)

II - Anexo II, correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico (3 documentos)

III - Anexo III, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992; Ver tópico (4 documentos)

IV - Anexo IV, correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril 1992, com a redação alterada pelo inciso I do artigo da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; Ver tópico (63 documentos)

V - Anexo V, correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico (5 documentos)

VI - Anexo VI, correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão, Classes Executivas Estruturas de Vencimentos I e II, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, alterada pelo artigo da Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994; Ver tópico

VII - Anexo VII, correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993; Ver tópico

VIII - Anexo VIII, correspondente aos integrantes da Polícia Civil, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993; Ver tópico (118 documentos)

IX - Anexo IX, correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Classes Docentes - EV- CD, Classe Docente em Extinção - EV- CDE, Classes de Suporte Pedagógico - EV- CSP e Classes Suporte Pedagógico em Extinção EV- CSPE, instituídas pelo artigo 32 e pelo artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997; Ver tópico (15 documentos)

X - Anexo X, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004; Ver tópico (5 documentos)

XI - Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de classes de Especialista em Energia, de que trata o artigo 19 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997; Ver tópico

XII - Anexo XII, correspondente às classes de Agente de Desenvolvimento Social, de Especialista em Desenvolvimento Social e de Assistente Administrativo, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto nesta lei complementar não se aplica, em qualquer hipótese, bases e condições aos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (QSAL). Ver tópico

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, em decorrência de reclassificação, são os fixados no Anexo XIII desta lei complementar. Ver tópico (154 documentos)

Artigo 3º - O salário mensal dos servidores a que se refere o artigo da Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001, fica reajustado em 7,50% (sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento). Ver tópico (12 documentos)

Artigo 4º - O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterado pelo parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 923, de 2 de julho de 2002, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$(dois mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Ver tópico (39 documentos)

Artigo 5º - O vencimento mensal dos cargos adiante mencionados, em decorrência de reclassificação e da absorção da Gratificação Executiva, a que se refere a Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000, da Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, e da Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, fica fixado na seguinte conformidade: Ver tópico (15 documentos)

I - R$ 6.010,00 (seis mil e dez reais), para o cargo de Assessor Especial do Governador; Ver tópico

II - R$ 5.590,00 (cinco mil, quinhentos e noventa reais), para o cargo de Secretário Adjunto; Ver tópico

III - R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), para o cargo de Secretário Particular. Ver tópico

Artigo 6º - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$(cinco mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). Ver tópico (73 documentos)

Artigo 7º - O Salário-Complemento de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, passa a corresponder à quantia resultante da aplicação do percentual de 565,66% (quinhentos e sessenta cinco inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), sobre o valor mensal fixado para a classe em que o servidor estiver enquadrado, observada a respectiva jornada de trabalho. Ver tópico (249 documentos)

Artigo 8º - Quando a retribuição global mensal do servidor abrangido pelos incisos I a III e V a VII do artigo 1º e pelo inciso I do artigo 12 desta lei complementar for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (76 documentos)

I - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), quando em Jornada Completa de Trabalho; Ver tópico (6 documentos)

II - R$ 382,50 (trezentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho; Ver tópico

III - R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho. Ver tópico

§ 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pelas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a jornada de 20 (vinte) horas semanais, em decorrência de determinação constante da legislação federal, o abono complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I. Ver tópico

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação de informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a gratificação área educação, a gratificação pelo desempenho de atividades no POUPATEMPO, a gratificação por atividade de apoio à pesquisa, a gratificação por trabalho de campo e o prêmio de valorização. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Também se excetua da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e o Prêmio de Incentivo à Produtividade e à Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001. Ver tópico

Artigo 9º - Quando a retribuição total mensal do policial civil abrangido pelo disposto no inciso VIII do artigo 1º desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Unidades Policiais Civis (UPCV) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido um abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (96 documentos)

I - quando o policial civil prestar serviços em município com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a: Ver tópico (50 documentos)

a) R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico

b) R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico

c) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o policial civil integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal; Ver tópico

II - quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes a: Ver tópico (11 documentos)

a) R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico

b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico

c) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o policial civil integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal; Ver tópico

III - quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: Ver tópico

a) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico

b) R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico

c) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o policial civil integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal; Ver tópico

IV - quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: Ver tópico

a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico

b) R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico

c) R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), quando o policial civil integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal. Ver tópico

Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo policial civil, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação de atividade de polícia, o adicional de local de exercício, a gratificação de compensação orgânica, a gratificação "pro labore", a gratificação de representação e de outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias e a ajuda de custo. Ver tópico (24 documentos)

Artigo 10 - Quando a retribuição total mensal do integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, abrangido pelo disposto no inciso X do artigo 1º desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP), para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido um abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (671 documentos)

I - R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta e cinco reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de até 300 (trezentos) detentos; Ver tópico

II - R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos; Ver tópico

III - R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos. Ver tópico

Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo Agente de Segurança Penitenciária, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de local de exercício, a gratificação "pro labore", o adicional de insalubridade, a gratificação por atividade penitenciária, a gratificação de suporte à atividade penitenciária, a gratificação de representação e de outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, o auxílio-transporte, a ajuda de custo e as diárias. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 11 - Quando a retribuição total mensal do militar abrangido pelo disposto no artigo 2º desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Organizações Policiais Militares (OPM) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido um abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (147 documentos)

I - quando o militar prestar serviços em município com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a: Ver tópico (67 documentos)

a) R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico

b) R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico

c) R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para as demais praças; Ver tópico

d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o militar ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes a: Ver tópico (3 documentos)

a) R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico

b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico

c) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), para as demais praças; Ver tópico

d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o militar ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: Ver tópico

a) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico

b) R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico

c) R$ 1.425,00 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais), para as demais praças; Ver tópico

d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o militar ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: Ver tópico

a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico

b) R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez reais), para o aluno oficial; Ver tópico

c) R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico

d) R$ 1.555,00 (mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais), para as demais praças; Ver tópico

e) R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), quando o militar ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo militar, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação de atividade de polícia, o adicional de local de exercício, a gratificação de compensação orgânica, a gratificação "pro labore", a gratificação de representação e outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964. Ver tópico (49 documentos)

Artigo 12 - Fica concedido aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, reajuste salarial, na seguinte conformidade: Ver tópico (18 documentos)

I - de 11% (onze por cento), sobre os valores do salário-base e do adicional de função, para os servidores técnicos e administrativos; Ver tópico

II - de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora-aula, para os docentes e auxiliares de magistério. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Ficam reajustados em 8,50% (oito inteiros e cinqüenta centésimos por cento), o valor do salário-base dos servidores técnicos e administrativos e da hora-aula dos docentes que prestam serviços nas seguintes autarquias de regime especial: Ver tópico

I - Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior pela Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991; Ver tópico

II - Faculdade de Medicina de Marília, criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994; Ver tópico

III - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994. Ver tópico

Artigo 14 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a redação que se segue: Ver tópico (162 documentos)

I - o "caput" do artigo do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, alterado pelo inciso I do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo - A gratificação devida aos integrantes dos órgãos abrangidos pelo artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculada à razão de 30% (trinta por cento), 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento), 8% (oito por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, para os Grupos Especial, A, B, C, e D, do valor fixado para a referência 6, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993." (NR);

II - os §§ 3º e 4º do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, alterados pelo Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969: Ver tópico

"§ 3º - O servidor designado para o exercício de função de chefia ou de direção de que trata este artigo, não perderá o direito ao"pro labore"quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a lei considere de efetivo exercício para todos os efeitos".(NR).

"§ 4º - Nos casos de impedimento legal e temporário do titular da função poderá ser designado substituto, ao qual será atribuído"pro labore"nos termos deste artigo."(NR);

III - o artigo da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997: Ver tópico (123 documentos)

"Artigo - O adicional de periculosidade será calculado mediante a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor correspondente a 3 (três) vezes a referência 1, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993." (NR);

IV - da Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico

a) os incisos I e II do artigo 3º: Ver tópico

"I - 1,01 (um inteiro e um centésimo) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º." (NR);

"II - 0,51 (cinqüenta e um centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º." (NR);

b) o inciso II e suas alíneas do artigo 7º: Ver tópico

"II - o coeficiente apurado na forma do inciso anterior será multiplicado por:

a) 1,01 (um inteiro e um centésimo) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º, no mês do evento; Ver tópico

b) 0,51 (cinqüenta e um centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º, no mês do evento." (NR); Ver tópico

V - o "caput" do artigo da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988: Ver tópico

"Artigo 1º - Fica instituída no Quadro da Secretaria da Fazenda a série de classes de Contador, assim organizada:"(NR);

VI - o artigo da Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988: Ver tópico

"Artigo 6º - Aos ocupantes dos cargos de Controlador de Pagamento III e IV é vedado o exercício em órgão ou unidade estranhos à Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda".(NR);

VII - da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico (6 documentos)

a) o artigo 7º, alterado pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 e acrescido de parágrafo único pelo artigo da Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 7º - Os cargos e as funções-atividades das classes de que trata esta lei complementar serão exercidos:

I - em Jornada Básica de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as enquadradas nas Escalas de Vencimentos - Nível Elementar, na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário e na Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico (2 documentos)

II - em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, nos termos do disposto no artigo 7º-A, as de Médico e Cirurgião Dentista, enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico

III - em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, nos termos do disposto no artigo 7º-A, as de Médico, enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, mediante opção. Ver tópico (123 documentos)

§ 1º - Os cargos e funções-atividades das classes de Auxiliar de Radiologia, Técnico de Radiologia, Auxiliar de Laboratório, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Análises Clínicas, incluídos em Jornada Básica de Trabalho, serão exercidos, em decorrência de determinação constante na legislação federal aplicável, em 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico

§ 2º - Os cargos e funções-atividades de Médico Sanitarista, incluídos em Jornada Básica de Trabalho, serão exercidos em 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho." (NR); Ver tópico

b) os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D, acrescentados pelo artigo da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997: Ver tópico

"Artigo 7º-A - A Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário é constituída de Tabelas aplicáveis aos cargos e funções-atividades de Médico e Cirurgião Dentista, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:

I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, caracterizada pela exigência da prestação de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, mediante opção; Ver tópico

II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico

III - Tabela III, para os sujeitos a Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 12 (doze) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 7º- B - A Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, de que trata o inciso III do artigo 7º-A, será cumprida, pelo servidor a ela sujeito, em períodos a serem definidos pelo dirigente da respectiva unidade. Ver tópico (249 documentos)

Artigo 7º-C - O servidor em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica poderá optar pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, mediante apresentação de requerimento ao dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido, observada a conveniência do serviço. Ver tópico (249 documentos)

§ 1º - A opção de que trata este artigo poderá ser feita uma única vez, permitida ao servidor a retratação da opção a qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de sua inclusão na Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O servidor integrante da classe de Médico, em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, observadas as condições previstas no parágrafo anterior, poderá optar pela inclusão do seu cargo ou função-atividade em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, mediante apresentação de requerimento ao dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido, respeitadas as regras de acumulação remunerada e a conveniência do serviço. Ver tópico

§ 3º - A opção de que trata o parágrafo 2º poderá ser feita uma única vez, permitida ao servidor a retratação da opção a qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de sua inclusão na Jornada Ampliada de Trabalho Médico. Ver tópico

Artigo 7º-D - Os servidores em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela respectiva se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do evento. Ver tópico (249 documentos)

§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, não se aplica a condição prevista neste artigo. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Os servidores que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que tenham estado sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: Ver tópico

1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, tenham estado sujeitos à Jornada Ampliada de Trabalho Médico;

2. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela II, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, tenham estado sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica;

3. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela III, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, tenham estado sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica.

§ 3º - Para fins do disposto no § 2º deste artigo, será considerado: Ver tópico

a) de Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para a classe de Cirurgião Dentista; Ver tópico

b) de Jornada Ampliada de Trabalho Médico o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para a classe de Médico." (NR); Ver tópico

c) o artigo , alterado pelo inciso III do artigo da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997: Ver tópico

"Artigo 8º - As funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, constantes do artigo 11 desta lei complementar serão exercidas em:

I - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as de coordenação, direção e assistência; Ver tópico

II - jornada de 20 (vinte) ou 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, as demais, de acordo com jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR); Ver tópico

d) o artigo 25-A, acrescentado pelo artigo da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997: Ver tópico

"Artigo 25-A - Para os servidores integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos a prestação de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, o cálculo das gratificações de que trata o artigo anterior será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, a Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica e a Jornada Ampliada de Trabalho Médico." (NR);

e) o § 2º do artigo 35, alterado pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999: Ver tópico

"§ 2º - Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA considerar-se-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhes sobre 2 (duas) vezes o valor de referência 6 da Escala de Vencimentos - Comissão os coeficientes 0,29 (vinte e nove centésimos), 0,39 (trinta e nove centésimos) ou 0,58 (cinqüenta e oito centésimos), conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário." (NR);

VIII - o "caput" do artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992: Ver tópico

"Artigo 1º - Ficam instituídas, no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, as classes a seguir enumeradas, destinadas exclusivamente a unidades da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, cujas atribuições estejam voltadas à extensão rural, defesa agropecuária, produção, controle e distribuição de sementes, mudas e matrizes, bem como à vigilância sanitária animal e vegetal, à classificação de produtos agrícolas e atividades afins:" (NR)

IX - da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992: Ver tópico

a) os artigos 27 e 28: Ver tópico

"Artigo 27 - Para fins de concessão das gratificações instituídas pelos artigos 22 e 24 desta lei complementar, proceder-se-á à prévia identificação das unidades a que se destinarão.

Parágrafo único - O disposto neste artigo, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias à concessão das aludidas gratificações, constarão de decreto a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, mediante propostas da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, com prévia manifestação da Casa Civil." (NR) Ver tópico (3 documentos)

"Artigo 28 - A percepção das gratificações previstas nos artigos 22 e 24 desta lei complementar cessará automaticamente quando o servidor deixar de ter exercício em unidade identificada nos termos do artigo 27 desta lei complementar.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores integrantes das classes: Ver tópico (3 documentos)

1. constantes do Anexo I desta lei complementar, quando forem afastados, em caráter excepcional, para ter exercício em unidades não identificadas nos termos do artigo 27 desta lei complementar;

2. de Controlador de Pagamento de Pessoal I e II, quando forem afastados, em caráter excepcional, junto à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado."(NR).

b) o § 1º do artigo 34, alterado pela alínea e do inciso VIII do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico

"§ 1º - Enquanto perdurar a prestação de serviços na forma e condições estabelecidas no"caput"deste artigo, o servidor fará jus à verba indenizatória correspondente a 14,20% (catorze inteiros e vinte centésimos por cento) do valor do grau A da referência da classe." (NR);

X - da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: Ver tópico

a) o artigo 32: Ver tópico

"Artigo 32 - São de provimento efetivo os cargos de Executivo Público I e de Executivo Público II.

Parágrafo único - Os cargos de Executivo Público II serão providos por derivação vertical, mediante acesso." (NR); Ver tópico (3 documentos)

b) o inciso IV do artigo 33: Ver tópico

"IV - para os de Executivo Público I: ser portador de diploma de nível universitário ou ter habilitação legal correspondente." (NR);

c) o "caput" do artigo 34: Ver tópico

"Artigo 34 - O concurso interno para acesso aos cargos de Executivo Público II será realizado em duas etapas e compreenderá:" (NR);

d) o artigo 61, alterado pela alínea c do inciso IX do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico

"Artigo 61 - O valor da Gratificação de Pedágio instituída pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992, corresponderá:

I - para as classes de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, a 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento) do valor da respectiva referência; Ver tópico

II - para as classes de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, a 20,06% (vinte inteiros e seis centésimos por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do servidor." (NR); Ver tópico

XI - da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994: Ver tópico

a) o "caput" do artigo 1º: Ver tópico

"Artigo 1º - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG aos integrantes das classes adiante mencionadas, que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica e Integral - CATI e na Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte conformidade:" (NR)

b) o artigo , alterado pelo inciso XII do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico

"Artigo - A Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 21,10% (vinte e um inteiros e dez centésimos por cento) sobre o valor do padrão inicial ou da referência da respectiva classe, acrescido da Gratificação Fixa instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR);

XII - o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso Ver tópico

XIII do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico

"§ 1º - A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 170% (cento e setenta por cento) sobre o valor da referência 6 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR);

XIII - o artigo da Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso Ver tópico

XIV do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico

"Artigo - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 28,50% (vinte e oito inteiros e cinqüenta centésimos por cento) sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR);

XIV - o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso Ver tópico

XV do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico

"§ 1º - O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 17,08% (dezessete inteiros e oito centésimos por cento) do valor da referência 1 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR);

XV - os incisos IV e V do artigo da Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995: Ver tópico

"IV - para os de Técnico de Apoio de Recursos Humanos:

a) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente; Ver tópico

b) experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em assuntos relacionados com a área de recursos humanos; Ver tópico

V - para os de Agente de Pessoal: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente." (NR); Ver tópico

XVI - os artigos e da Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997, alterados pelo inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004: Ver tópico

"Artigo 4º - Os servidores que cumprirem Plantões na forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão jus, por Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre o valor do padrão inicial da respectiva classe, na seguinte conformidade:

I - 1,751 (um inteiro e setecentos e cinqüenta e um milésimos) sobre a Tabela II, para os integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista; e Ver tópico

II - 1,308 (um inteiro e trezentos e oito milésimos) sobre a Tabela I, para os integrantes da classe de Médico Sanitarista. Ver tópico

Artigo 5º - Os servidores que cumprirem Plantões a Distância na forma prevista no artigo 2º desta lei complementar farão jus, por Plantão a Distância efetivamente cumprido, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre o valor do padrão inicial da respectiva classe, na seguinte conformidade: Ver tópico (15 documentos)

I - 0,855 (oitocentos e cinqüenta e cinco milésimos) sobre a Tabela II, para os integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista; e Ver tópico

II - 0,644 (seiscentos e quarenta e quatro milésimos) sobre a Tabela I, para os integrantes da classe de Médico Sanitarista. Ver tópico

Parágrafo único - As quantias previstas neste artigo serão pagas ainda que o servidor não tenha sido acionado durante o plantão." (NR); Ver tópico

XVII - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002: Ver tópico

a) os incisos III e IV do artigo 3º: Ver tópico

"III - para o cargo de Diretor Técnico de Divisão de Saúde:

a) 1,2056 (um inteiro e dois mil e cinqüenta e seis décimos de milésimos), para o COMP I; Ver tópico

b) 1,5421 (um inteiro e cinco mil, quatrocentos e vinte e um décimos de milésimos), para o COMP II; Ver tópico

IV - para o cargo de Diretor Técnico de Departamento de Saúde: Ver tópico

a) 0,8518 (oito mil quinhentos e dezoito décimos de milésimos), para o COMP III; Ver tópico

b) 1,1463 (um inteiro e mil quatrocentos e sessenta e três décimos de milésimos), para o COMP IV; Ver tópico

c) 1,4303 (um inteiro e quatro mil, trezentos e três décimos de milésimos), para o COMP V." (NR); Ver tópico

b) o inciso II do artigo 4º: Ver tópico

"II - para o cargo de Coordenador de Saúde regido pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, 0,9453 (nove mil quatrocentos e cinqüenta e três décimos de milésimos)." (NR).

XVIII - o parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998: Ver tópico

"Parágrafo único - Para os servidores sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica e à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o cálculo das gratificações de que trata este artigo será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para estas jornadas e a Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica." (NR).

XIX- o artigo 10 da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998: Ver tópico

"Artigo 10 - O provimento dos cargos de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, atendidas as seguintes exigências:

I - para o cargo de Agente de Desenvolvimento Social exigir-se-á diploma de nível superior ou habilitação profissional legal em Serviço Social, Ciências Sociais, Sociologia, Pedagogia ou Psicologia; Ver tópico

II - para o cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Ver tópico

a) diploma de nível superior ou habilitação profissional legal em Serviço Social, Ciências Sociais, Sociologia, Psicologia, Economia, Direito, Administração ou Administração Pública; Ver tópico

b) experiência em atividade específica da área de proteção social, devidamente comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos." (NR); Ver tópico

XX - o parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000: Ver tópico

"Parágrafo único - Para os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o"caput" deste artigo, corresponderá a:

I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico; Ver tópico

II - R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica; e Ver tópico

III - R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica." (NR). Ver tópico

XXI - o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003: Ver tópico

"§ 2º - O valor a ser percebido, nos termos deste artigo, não poderá exceder ao fixado para a referência 26 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:

1. até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços, bem como para as que demandam ações de apoio complementar às primeiras;

2. até 100% (cem por cento), para as atividades de supervisão." (NR);

XXII - o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001: Ver tópico

"§ 2º - Para os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o"caput" deste artigo, corresponderá a:

1. R$ 96,00 (noventa e seis reais), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico;

2. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica; e 3. R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica." (NR)

XXIII - da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002: Ver tópico

a) o artigo 27: Ver tópico

"Artigo 27 - Fica instituída, para os servidores em efetivo exercício na ADAESP, a Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, a ser calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes do Anexo I desta lei complementar, sobre o valor da referência 19, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993." (NR);

b) o "caput" do artigo 33: Ver tópico

"Artigo 33 - O Prêmio será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da referência 8 da Escala de Vencimentos - Comissão a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:" (NR).

Artigo 15 - Para o cálculo da Gratificação de Trabalho Noturno, instituída pela Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993, a determinação do valor da hora normal de trabalho dos servidores sujeitos à Jornada Básica de Trabalho, à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, a que se refere a Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, será feita mediante a divisão do valor do padrão do cargo ou função-atividade por, respectivamente, 180 (cento e oitenta), 144 (cento e quarenta e quatro), 120 (cento e vinte) ou 72 (setenta e duas) horas. Ver tópico

Artigo 16 - A Gratificação de Informática instituída pelo artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991, passa a ser calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 1, da Tabela II, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico (11 documentos)

I - 13,60% (treze inteiros e sessenta centésimos por cento), para os integrantes das seguintes classes: Ver tópico (7 documentos)

a) de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico

b) de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

c) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar e Nível Intermediário, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril 1992, com a redação alterada pelo inciso I do artigo da lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; Ver tópico

d) enquadradas na Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico

e) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar e Nível Intermediário, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; Ver tópico

f) do Quadro de Apoio Escolar, de que trata a Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000; Ver tópico

II - 20,30% (vinte inteiros e trinta centésimos por cento), para os integrantes das seguintes classes: Ver tópico

a) da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico

b) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril 1992, com a redação alterada pelo inciso I do artigo da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; Ver tópico

c) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Universitário e em Comissão, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico

d) enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas - Estruturas de Vencimentos I e II, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico

Artigo 17 - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE, instituída pela Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993, alterada pelo artigo da Lei Complementar 798, de 7 de novembro de 1995, e pelo artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, passa a ser atribuída aos integrantes das classes adiante mencionadas, do Quadro da Secretaria da Educação, e calculada mediante a aplicação dos percentuais previstos nos incisos deste artigo, sobre o valor da referência 5 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), para os integrantes das classes de Agente Administrativo, Agente Administrativo de Ensino, Almoxarife, Ascensorista, Auxiliar de Serviços, Desenhista, Motorista, Oficial Administrativo, Oficial de Serviços e Manutenção, Oficial de Serviços Gráficos, Telefonista, Trabalhador Braçal e Vigia; Ver tópico

II - 34,02% (trinta e quatro inteiros e dois centésimos por cento), para os integrantes das classes de Assistente Administrativo de Ensino e Secretário; Ver tópico

III - 48,60% (quarenta e oito inteiros e sessenta centésimos por cento), para os integrantes das classes de Chefe de Seção e Encarregado de Setor; Ver tópico

IV - 58,32% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), para os integrantes da classe de Assistente Técnico de Ensino; Ver tópico

V - 77,75% (setenta e sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), para os integrantes das classes de Administrador, Agente de Administração Pública, Analista de Planejamento Educacional, Analista Supervisor, Bibliotecário e Chefe de Seção Técnica. Ver tópico

Artigo 18 - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE, instituída pela Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, alterada pelo artigo da Lei Complementar nº 798, de 7 de novembro de 1995, e da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, para os servidores abrangidos pelo artigo único de sua Disposição Transitória, passa ser calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 5 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento), para os integrantes da classe de Auxiliar de Serviços; Ver tópico

II - 27,22% (vinte e sete inteiros e vinte e dois centésimos por cento), para os integrantes das classes de Oficial Administrativo e Agente Administrativo. Ver tópico

Artigo 19 - A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, alterada pelo artigo da Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000, passa a corresponder aos percentuais a seguir indicados, aplicados sobre o valor dos respectivos vencimentos: Ver tópico (2 documentos)

I - 69,63% (sessenta e nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento), para os integrantes das classes de: Ver tópico

a) Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata a Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico

b) Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

II - 79,54% (setenta e nove inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), para os integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata a Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991. Ver tópico

Artigo 20 - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

"§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I e II, afastados, em caráter excepcional, para ter exercício na Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º - Aos servidores abrangidos pelo § 1º deste artigo não se aplica o disposto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004." (NR). Ver tópico

Artigo 21 - Ficam incluídos no Subanexo 3, do Anexo a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, no Grupo V, as classes de Chefe de Gabinete, Coordenador da Fazenda Estadual e Diretor Técnico de Divisão de Saúde. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 22 - A Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1997, alterada pelo artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, passa a ser calculada sobre 3 (três) vezes o valor da referência 1 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (1 documento)

Artigo 23 - A Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998, passa a ser calculada sobre o valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da referência 1, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 24 - Os Anexos XI e XII, a que se refere o inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, modificados pelos Anexos III e IV, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1992, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos XIV e XV que integram esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 25 - O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, modificada pela Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e alterações posteriores, fica fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, modificada pela Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957, e pela Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 26 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nos termos da legislação vigente, nas mesmas bases e condições, aos inativos e aos pensionistas, devendo: Ver tópico (10 documentos)

I - independentemente da população do município no qual o policial civil prestou serviços, ser observado o previsto no inciso I do artigo 9º desta lei complementar. Ver tópico

II - independentemente da população carcerária da unidade na qual o servidor prestou serviços, ser observado o disposto no inciso I do artigo 10 desta lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único - Quando os proventos e pensões forem proporcionais ao tempo de serviço, os valores constantes do inciso I do artigo 9º e do inciso I do artigo 10 desta lei complementar, também deverão observar a mesma proporcionalidade. Ver tópico

Artigo 27 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nos termos da legislação vigente, nas mesmas bases e condições aos militares da reserva remunerada ou reformados e aos pensionistas, devendo, independentemente da população do município no qual o militar prestou serviços, ser observado o previsto no inciso I do artigo 11 desta lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único - Quando os proventos e pensões forem proporcionais ao tempo de serviço, os valores constantes do inciso I do artigo 11 desta lei complementar, também deverão observar a mesma proporcionalidade. Ver tópico

Artigo 28 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos adicionais até o limite de R$(setecentos e trinta milhões e cem mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (1 documento)

Artigo 29 - O Poder Executivo deverá encaminhar, até 15 de dezembro de 2005, proposição com o objetivo de instituir data-base para o reajuste salarial do funcionalismo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e definir mecanismos de negociação entre as entidades representativas do funcionalismo público e os órgãos do Governo. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 30 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2005, exceto no que se refere aos incisos VIII e XI, alínea a, do artigo 14 desta lei complementar, que retroagem seus efeitos a 1º de setembro de 1998. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial: Ver tópico

I - a Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976; Ver tópico

II - o parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, incluído pelo artigo da Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000; Ver tópico

III - os incisos I, II, III, Ver tópico

V e VII do artigo 23, o parágrafo único do artigo 33 e o artigo 16 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; Ver tópico

IV - o artigo da Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998. Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de outubro de 2005.

Geraldo Alckmin

Eduardo Refinetti Guardia

Secretário da Fazenda

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de outubro de 2005.

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS

Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 107,94 116,03 124,73 134,79 Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 124,74 134,10 144,16 154,97 Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 154,97 166,59 179,09 192,52 Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica 192,52 206,96 222,48 239,16

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR

Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica I 303,49 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica II 333,84 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica III 367,23 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica IV 403,95 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica V 444,34 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica VI 488,78

ANEXO III

a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS

Auxiliar de Apoio Agropecuário 107,94 116,03 124,73 134,09 Oficial de Apoio Agropecuário 124,74 134,10 144,16 154,97 Agente de Apoio Agropecuário 154,97 166,59 179,09 192,52 Técnico de Apoio Agropecuário 192,52 206,96 222,48 239,16

ANEXO IV

a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR - SS

REF/GRAU A B C D E F

1 62,47 67,78 73,54 79,79 86,57 93,93 2 67,15 72,86 79,05 85,77 93,06 100,97 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - SS

REF/GRAU A B C D E F

1 83,94 91,07 98,81 107,21 116,33 126,21 2 90,23 97,90 106,23 115,26 125,05 135,68 3 97,00 105,25 114,19 123,90 134,43 145,86 4 104,28 113,14 122,76 133,19 144,51 156,80 5 112,10 121,63 131,96 143,18 155,35 168,56 6 120,50 130,75 141,86 153,92 167,00 181,20 7 129,54 140,55 152,50 165,46 179,53 194,79 8 139,26 151,10 163,94 177,87 192,99 209,40 9 149,70 162,43 176,23 191,21 207,47 225,10 10 160,93 174,61 189,45 205,55 223,03 241,98 Subanexo 3 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SS

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

TABELA I - 24 HORAS

REF/GRAU A B C D E F G H I J

1 260,46 282,60 306,62 332,68 360,96 391,64 424,93 461,05 500,24 542,76 TABELA II - 20 HORAS

REF/GRAU A B C D E F G H I J

1 217,05 235,50 255,51 277,23 300,80 326,36 354,11 384,20 416,86 452,29 TABELA III - 12 HORAS

REF/GRAU A B C D E F G H I J

1 130,23 141,30 153,31 166,35 180,49 195,83 212,47 230,53 250,13 271,39 Subanexo 4 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SS

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II

REF/GRAU A B C D E F G H I J

1 187,82 203,78 221,10 239,89 260,29 282,41 306,41 332,46 360,72 391,38 2 201,90 219,06 237,68 257,89 279,81 303,59 329,40 357,39 387,77 420,73 3 217,04 235,49 255,51 277,23 300,79 326,36 354,10 384,20 416,86 452,29 4 233,32 253,15 274,67 298,02 323,35 350,84 380,66 413,01 448,12 486,21 5 250,82 272,14 295,27 320,37 347,60 377,15 409,21 443,99 481,73 522,68 6 269,63 292,55 317,42 344,40 373,67 405,44 439,90 477,29 517,86 561,88 7 289,86 314,49 341,22 370,23 401,70 435,84 472,89 513,09 556,70 604,02

ANEXO IV

a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 5 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMIÃO - SSSS

REF. VALOR

1 270,66 2 290,96 3 312,78 4 336,24 5 361,46 6 388,57 7 417,71 8 449,04 9 482,72 10 518,92 11 557,84 12 599,68 13 644,66 14 693,01 15 744,98 16 800,86

ANEXO V

a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - SF

TABELA I - 40 HORAS

REF/GRAU A B C D E F

1 115,45 125,26 135,91 147,46 159,99 173,59 2 124,11 134,66 146,10 158,52 171,99 186,61 TABELA II - 30 HORAS

REF/GRAU A B C D E F

1 86,59 93,95 101,93 110,60 120,00 130,20 2 93,08 100,99 109,58 118,89 129,00 139,96 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SF

TABELA I - 40 HORAS

REF/GRAU A B C D E F G H I J

1 179,96 195,26 211,85 229,86 249,40 270,60 293,60 318,56 345,63 375,01 2 193,46 209,90 227,74 247,10 268,11 290,89 315,62 342,45 371,56 403,14 3 207,97 225,64 244,82 265,63 288,21 312,71 339,29 368,13 399,42 433,37 4 223,56 242,57 263,19 285,56 309,83 336,16 364,74 395,74 429,38 465,88 TABELA II - 30 HORAS

REF/GRAU A B C D E F G H I J

1 134,97 146,44 158,89 172,40 187,05 202,95 220,20 238,92 259,23 281,26 2 145,09 157,43 170,81 185,33 201,08 218,17 236,72 256,84 278,67 302,35 3 155,98 169,23 183,62 199,23 216,16 234,53 254,47 276,10 299,57 325,03 4 167,67 181,93 197,39 214,17 232,37 252,12 273,55 296,81 322,03 349,41

ANEXO V

a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 3 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO - SF

REF. TABELA I

40HS/SEM. TABELA II

30HS/SEM.

1 101,28 75,96 2 108,88 81,66 3 117,05 87,78 4 125,83 94,37 5 135,26 101,45 6 145,41 109,05 7 156,31 117,23 8 168,04 126,03 9 180,64 135,48 10 194,19 145,64 11 208,75 156,56 12 224,41 168,30 13 241,24 180,93 14 259,33 194,50 15 278,78 209,08 16 299,69 224,77 17 322,16 241,62 18 346,33 259,74 19 372,30 279,23 20 400,22 300,17 21 430,24 322,68 22 462,51 346,88 23 497,20 372,90 24 534,49 400,86 25 574,57 430,93 26 617,67 463,25 27 663,99 497,99 28 713,79 535,34 29 767,32 575,49 30 824,87 618,65 31 886,74 665,05

ANEXO VI

a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR - GERAL

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

REF/GRAU A B C D E F

1 65,70 71,28 77,34 83,91 91,04 98,78 2 70,62 76,63 83,14 90,21 97,87 106,19 3 75,92 82,37 89,37 96,97 105,21 114,16 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

REF/GRAU A B C D E F

1 49,27 53,46 58,00 62,93 68,28 74,09 2 52,97 57,47 62,35 67,65 73,40 79,64 3 56,94 61,78 67,03 72,73 78,91 85,62 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - GERAL

TABELA I - 40 HORAS

REF/GRAU A B C D E F

1 88,28 95,78 103,92 112,76 122,34 132,74 2 94,90 102,97 111,72 121,21 131,52 142,70 3 102,02 110,69 120,10 130,30 141,38 153,40 4 109,67 118,99 129,10 140,08 151,98 164,90 5 117,89 127,91 138,79 150,58 163,38 177,27 6 126,74 137,51 149,20 161,88 175,64 190,57 7 136,24 147,82 160,39 174,02 188,81 204,86 8 146,46 158,91 172,41 187,07 202,97 220,22 9 157,44 170,83 185,35 201,10 218,19 236,74 10 169,25 183,64 199,25 216,18 234,56 254,49 TABELA II - 30 HORAS

REF/GRAU A B C D E F

1 66,21 71,84 77,94 84,57 91,76 99,56 2 71,17 77,22 83,79 90,91 98,64 107,02 3 76,51 83,02 90,07 97,73 106,04 115,05 4 82,25 89,24 96,83 105,06 113,99 123,68 5 88,42 95,94 104,09 112,94 122,54 132,95 6 95,05 103,13 111,90 121,41 131,73 142,92 7 102,18 110,87 120,29 130,51 141,61 153,64 8 109,84 119,18 129,31 140,30 152,23 165,17 9 118,08 128,12 139,01 150,82 163,64 177,55 10 126,94 137,73 149,43 162,14 175,92 190,87

ANEXO VI

a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 3 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - GERAL

TABELA I - 40 HORAS

REF/GRAU A B C D E F G H I J

1 183,77 199,39 216,34 234,73 254,68 276,33 299,81 325,30 352,95 382,95 2 197,55 214,34 232,56 252,33 273,78 297,05 322,30 349,69 379,42 411,67 3 212,37 230,42 250,01 271,26 294,31 319,33 346,47 375,92 407,88 442,54 TABELA II - 30 HORAS

REF/GRAU A B C D E F G H I J

1 137,83 149,54 162,25 176,04 191,01 207,24 224,86 243,97 264,71 287,21 2 148,16 160,76 174,42 189,25 205,33 222,79 241,72 262,27 284,56 308,75 3 159,28 172,81 187,50 203,44 220,73 239,50 259,85 281,94 305,91 331,91 Subanexo 4 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO - GERAL

REF. TABELA I

40HS/SEM. TABELA II

30HS/SEM.

1 148,49 111,37 2 159,63 119,72 3 171,60 128,70 4 184,47 138,35 5 198,31 148,73 6 213,18 159,89 7 229,17 171,88 8 246,36 184,77 9 264,83 198,63 10 284,70 213,52 11 306,05 229,54 12 329,00 246,75 13 353,68 265,26 14 380,20 285,15 15 408,72 306,54 16 439,37 329,53 17 472,33 354,24 18 507,75 380,81 19 545,83 409,37 20 586,77 440,08 21 630,78 473,08 22 678,08 508,56 23 728,94 546,71 24 783,61 587,71 25 842,38 631,79 26 905,56 679,17

ANEXO VI

a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 5 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

REF/GRAU A B C D E

1 455,56 489,73 526,46 565,94 608,39 2 586,39 630,37 677,65 728,47 783,11 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

REF/GRAU A B C D E

1 341,67 367,30 394,84 424,46 456,29 2 439,79 472,78 508,24 546,35 587,33 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II

REF. VALOR

1 655,76 2 704,95 3 757,82

ANEXO VII

a que se refere o inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº de, de de 2005 ESCALA SALARIAL 1

REF/NÍVEL I II III IV V VI

1 59,60 64,67 70,17 76,13 82,60 89,62 2 64,08 69,53 75,44 81,85 88,81 96,35 3 68,88 74,73 81,09 87,98 95,46 103,57 4 74,05 80,35 87,18 94,59 102,63 111,35 5 80,10 86,90 94,29 102,31 111,00 120,44 6 86,10 93,42 101,36 109,98 119,32 129,47 7 92,56 100,43 108,97 118,23 128,28 139,18 8 99,50 107,96 117,14 127,10 137,90 149,62 9 106,97 116,06 125,93 136,63 148,25 160,85 10 179,24 194,47 211,01 228,94 248,40 269,51 11 207,13 224,74 243,84 264,56 287,05 311,45 ESCALA SALARIAL 2

REF/NÍVEL I II III IV V VI

1 132,89 144,19 156,44 169,74 184,17 199,82 2 144,85 157,16 170,52 185,01 200,74 217,80 3 153,57 166,62 180,79 196,15 212,83 230,92 ESCALA SALARIAL 3

REFERÊNCIA VALOR

1 398,63 2 460,66 3 572,28 4 615,21

ANEXO VIII

a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR

Delegado de Polícia de 5ª Classe 1.134,09 Delegado de Polícia de 4ª Classe 1.653,06 Delegado de Polícia de 3ª Classe 1.828,37 Delegado de Polícia de 2ª Classe 1.991,19 Delegado de Polícia de 1ª Classe 2.212,41 Delegado de Polícia de Classe Especial 2.335,32 Cargo de Provimento em Comissão Delegado Geral de Polícia 2.458,24 Subanexo 2 DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR

Médico Legista de 5ª Classe I 1.016,97 Médico Legista de 4ª Classe II 1.306,81 Médico Legista de 3ª Classe III 1.476,71 Médico Legista de 2ª Classe IV 1.637,78 Médico Legista de 1ª Classe V 1.850,68 Médico Legista de Classe Especial VI 2.091,28 Perito Criminal de 5ª Classe I 1.016,97 Perito Criminal de 4ª Classe II 1.306,81 Perito Criminal de 3ª Classe III 1.476,71 Perito Criminal de 2ª Classe IV 1.637,78 Perito Criminal de 1ª Classe V 1.306,810 Perito Criminal de Classe Especial VI 1.306,811

ANEXO VIII

a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 3 DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR

Escrivão de Polícia de 5ª Classe I 458,91 Escrivão de Polícia de 4ª Classe II 568,29 Escrivão de Polícia de 3ª Classe III 627,65 Escrivão de Polícia de 2ª Classe IV 698,29 Escrivão de Polícia de 1ª Classe V 782,89 Escrivão de Polícia de Classe Especial VI 863,71 Investigador de Polícia de 5ª Classe I 458,91 Investigador de Polícia de 4ª Classe II 568,29 Investigador de Polícia de 3ª Classe III 627,65 Investigador de Polícia de 2ª Classe IV 698,29 Investigador de Polícia de 1ª Classe V 782,89 Investigador de Polícia de Classe Especial VI 863,71 Fotógrafo Técnico-Pericial de 5ª Classe I 494,85 Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe II 596,42 Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe III 659,59 Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe IV 718,26 Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe V 781,04 Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial VI 854,91 Agente de Telecomunicações Policial de 5ª Classe I 494,85 Agente de Telecomunicações Policial de 4ª Classe II 596,42 Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe III 659,59 Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe IV 718,26 Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe V 781,04 Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial VI 854,91 Auxiliar de Necropsia de 5ª Classe I 494,85 Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe II 596,42 Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe III 659,59 Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe IV 718,26 Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe V 781,04 Auxiliar de Necropsia de Classe Especial VI 854,91 Desenhista Técnico-Pericial de 5ª Classe I 494,85 Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe II 596,42 Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe III 659,59 Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe IV 718,26 Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe V 781,04 Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial VI 854,91

ANEXO VIII

a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 3 DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR

Papiloscopista Policial de 5ª Classe I 494,85 Papiloscopista Policial de 4ª Classe II 596,42 Papiloscopista Policial de 3ª Classe III 659,59 Papiloscopista Policial de 2ª Classe IV 718,26 Papiloscopista Policial de 1ª Classe V 781,04 Papiloscopista Policial de Classe Especial VI 854,91 Atendente de Necrotério Policial de 5ª Classe I 335,16 Atendente de Necrotério Policial de 4ª Classe II 430,68 Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe III 455,80 Atendente de Necrotério Policial de 2ª Classe IV 497,62 Atendente de Necrotério Policial de 1ª Classe V 546,54 Atendente de Necrotério Policial de Classe Especial VI 550,77 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 5ª Classe I 335,16 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª Classe II 430,68 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe III 455,80 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe IV 497,62 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe V 546,54 Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial VI 550,77 Carcereiro de 5ª Classe I 335,16 Carcereiro de 4ª Classe II 430,68 Carcereiro de 3ª Classe III 455,80 Carcereiro de 2ª Classe IV 497,62 Carcereiro de 1ª Classe V 546,54 Carcereiro de Classe Especial VI 550,77 Agente Policial de 5ª Classe I 335,16 Agente Policial de 4ª Classe II 430,68 Agente Policial de 3ª Classe III 455,80 Agente Policial de 2ª Classe IV 497,62 Agente Policial de 1ª Classe V 546,54 Agente Policial de Classe Especial VI 550,77

ANEXO IX

a que se refere o inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL I II III IV V

1 1.436,93 1.508,77 1.584,21 1.663,42 1.746,59 2 1.579,41 1.658,38 1.741,30 1.828,37 1.919,78 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL I II III IV V

1 1.077,69 1.131,58 1.188,16 1.247,57 1.309,94 2 1.184,56 1.243,79 1.305,98 1.371,27 1.439,84 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO - EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL I II III IV V

1 1.164,89 1.223,13 1.284,29 1.348,50 1.415,93 2 1.927,17 2.023,53 2.124,70 2.230,94 2.342,49 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL I II III IV V

1 873,67 917,35 963,22 1.011,38 1.061,95 2 1.445,38 1.517,65 1.593,53 1.673,20 1.756,86 Subanexo 3 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES

TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL I II III IV V

1 835,12 876,87 920,72 966,75 1.015,09 2 966,75 1.015,08 1.065,84 1.119,13 1.175,09 TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL I II III IV V

1 668,09 701,50 736,57 773,40 812,07 2 773,41 812,08 852,68 895,31 940,08 Subanexo 4 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO

TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL I II III IV V

1 895,31 940,07 987,07 1.036,43 1.088,25 TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS

FAIXA/NÍVEL I II III IV V

1 716,24 752,06 789,66 829,14 870,60

ANEXO X

a que se refere o inciso X do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR

Agente de Segurança Penitenciária de Classe I 325,85 Agente de Segurança Penitenciária de Classe II 430,25 Agente de Segurança Penitenciária de Classe III 461,40 Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV 492,56 Agente de Segurança Penitenciária de Classe V 554,55 Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI 620,22 Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII 682,23 Agente de Segurança Penitenciária de Classe VIII 750,43

ANEXO XI

a que se refere o inciso XI do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO-ATIVIDADE VALOR

Especialista em Energia I 2.523,91 Especialista em Energia II 2.716,56 Especialista em Energia III 3.438,14 Especialista em Energia IV 3.823,55

ANEXO XII

a que se refere o inciso XII do artigo 1º da Lei Complementar nº de de de 2005 Subanexo 1 DENOMINAÇÃO DO CARGO I II III IV V

Agente de Desenvolvimento Social 1.121,29 1.205,38 1.295,79 1.392,97 1.497,44 Especialista em Desenvolvimento Social 1.615,97 1.737,17 1.867,46 2.007,52 2.158,08 Subanexo 2 DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR

Assistente Administrativo 522,17

ANEXO XIII

a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 POSTO PADRÃO VALOR

Coronel P.M. PM 16 2.335,32 Tenente Coronel P.M. PM 15 2.212,41 Major P.M. PM 14 1.991,19 Capitão P.M. PM 13 1.828,37 1º Tenente P.M. PM 12 1.653,06 2º Tenente P.M. PM 11 1.134,09 Aspirante a Oficial P.M. PM 29 1.039,53 Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral PM 40 2.458,24 Subanexo 2 GRADUAÇÃO PADRÃO VALOR

Subtenente P.M. PM 28 810,95 1º Sargento P.M. PM 27 724,66 2º Sargento P.M. PM 26 639,09 3º Sargento P.M. PM 25 561,77 Cabo P.M. PM 24 474,05 Soldado P.M. de 1ª Classe PM 22 430,68 Soldado P.M. de 2ª Classe PM 21 335,16 Aluno Oficial 4. CFO PM 36 562,56 Aluno Oficial 3. CFO PM 35 480,16 Aluno Oficial 2. CFO PM 34 388,25 Aluno Oficial 1. CFO PM 33 321,41

ANEXO XIV

a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº , de de de 2005 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA

DENOMINAÇÃO DA CLASSE COEFICIENTES

Administrador 0,62 Agente Administrativo 0,36 Agente de Administração Pública 0,62 Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV 0,42 Agente de Áreas de Administração Geral 0,42 Agente de Desenvolvimento Educacional 0,62 Agente de Ofícios e Manutenção 0,31 Agente de Organização Escolar 0,31 Agente de Pessoal 0,36 Agente de Segurança Penitenciária I a VIII 0,31 Agente de Serviços Técnicos 0,42 Almoxarife 0,36 Analista de Planejamento e Gestão 0,62 Analista de Planejamento Educacional 0,62 Analista de Planejamento Financeiro 0,62 Analista de Recursos Humanos 0,62 Analista para Modernização Administrativa 0,62 Analista Supervisor 0,62 Analista Técnico da Fazenda Estadual 0,62 Arquiteto I a VI 0,62 Ascensorista 0,31 Assistente 0,42 Assistente de Planejamento e Controle I 0,37 Assistente de Planejamento e Controle II 0,37 Assistente de Planejamento e Controle III 0,37 Assistente de Planejamento e Gestão I 0,37 Assistente de Planejamento e Gestão II 0,37 Assistente de Planejamento e Gestão III 0,37 Assistente de Planejamento Educacional 0,37 Assistente de Planejamento Financeiro I 0,37 Assistente de Planejamento Financeiro II 0,37 Assistente de Planejamento Financeiro III 0,37 Assistente Técnico de Administração Pública 0,37 Assistente Técnico de Coordenador 0,37 Assistente Técnico de Direção I 0,37 Assistente Técnico de Direção II 0,37

ANEXO XIV

a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº , de de de 2005 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA

DENOMINAÇÃO DA CLASSE COEFICIENTES

Assistente Técnico de Direção III 0,37 Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a VI 0,62 Assistente Técnico de Recursos Humanos I 0,37 Assistente Técnico de Recursos Humanos II 0,37 Auxiliar Agropecuário 0,31 Auxiliar de Administração Pública 0,62 Auxiliar de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,36 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 0,31 Auxiliar de Engenheiro 0,31 Auxiliar de Recepções 0,31 Auxiliar de Serviços 0,31 Bibliotecário 0,62 Capelão 0,62 Chefe de Seção 0,47 Chefe de Seção Técnica 0,62 Coordenador 0,37 Desenhista 0,36 Diretor de Departamento 0,37 Diretor de Divisão 0,37 Diretor de Serviço 0,37 Diretor Técnico de Departamento 0,37 Diretor Técnico de Divisão 0,37 Diretor Técnico de Serviço 0,37 Economista 0,62 Encarregado de Setor 0,47 Encarregado de Setor Técnico 0,62 Encarregado de Turma 0,47 Engenheiro I a VI 0,62 Engenheiro Agrônomo I a VI 0,62 Especialista em Recursos Humanos 0,62 Estatístico 0,62 Executivo Público I 0,47 Feitor 0,31 Geógrafo 0,62 Historiógrafo 0,62 Mestre de Artesanato 0,31

ANEXO XIV

a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº , de de de 2005 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA

DENOMINAÇÃO DA CLASSE COEFICIENTES

Mestre de Obras 0,31 Mestre de Oficina 0,31 Mestre de Ofício 0,36 Motorista 0,36 Oficial Administrativo 0,36 Oficial de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,36 Oficial de Serviços e Manutenção 0,31 Oficial de Serviços em Cine e Foto 0,36 Oficial de Serviços Gráficos 0,31 Operador de Máquinas 0,31 Operador de Telecomunicações 0,31 Orientador Artístico 0,62 Orientador Trabalhista 0,62 Recepcionista 0,31 Recreacionista 0,36 Redator 0,62 Relações Públicas 0,62 Revisor 0,62 Secretário 0,42 Sociólogo 0,62 Supervisor de Equipe de Assistência Técnica I 0,37 Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II 0,37 Supervisor de Equipe Técnica 0,62 Técnico Agropecuário 0,42 Técnico de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,47 Técnico de Apoio de Recursos Humanos 0,42 Técnico de Contabilidade 0,42 Técnico de Eletrônica 0,42 Técnico de Segurança do Trabalho 0,42 Técnico Desportivo 0,62 Telefonista 0,31 Trabalhador Braçal 0,31 Vigia 0,31

ANEXO XV

a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº , de de de 2005 AUTARQUIAS - GEA

DENOMINAÇÃO DA CLASSE COEFICIENTES

Administrador 0,62 Agente Administrativo 0,36 Agente de Administração Pública 0,62 Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV 0,42 Agente de Áreas de Administração Geral 0,42 Agente de Desenvolvimento Educacional 0,62 Agente de Ofícios e Manutenção 0,31 Agente de Pessoal 0,36 Agente de Serviços Técnicos 0,42 Almoxarife 0,36 Analista de Planejamento Educacional 0,62 Analista de Planejamento Financeiro 0,62 Analista de Recursos Humanos 0,62 Ascensorista 0,31 Assistente 0,42 Assistente de Planejamento e Controle I 0,37 Assistente de Planejamento e Controle II 0,37 Assistente de Planejamento e Controle III 0,37 Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro I 0,37 Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro II 0,37 Assistente Técnico de Administração Pública 0,37 Assistente Técnico de Direção I 0,37 Assistente Técnico de Direção II 0,37 Assistente Técnico de Direção III 0,37 Assistente Técnico de Direção IV 0,37 Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a VI 0,62 Assistente Técnico de Recursos Humanos I 0,37 Assistente Técnico de Recursos Humanos II 0,37 Auxiliar Agropecuário 0,31 Auxiliar de Administração Pública 0,62 Auxiliar de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,36 Auxiliar de Engenheiro 0,31 Auxiliar de Recepções 0,31 Auxiliar de Serviços 0,31 Bibliotecário 0,62 Capelão 0,62

ANEXO XV

a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº , de de de 2005 AUTARQUIAS - GEA

DENOMINAÇÃO DA CLASSE COEFICIENTES

Chefe de Seção 0,47 Chefe de Seção Técnica 0,62 Contador 0,62 Controlador de Pagamento de Pessoal I 0,42 Controlador de Pagamento de Pessoal II 0,42 Desenhista 0,36 Diretor de Departamento 0,37 Diretor de Divisão 0,37 Diretor de Serviço 0,37 Diretor Técnico de Departamento 0,37 Diretor Técnico de Divisão 0,37 Diretor Técnico de Serviço 0,37 Economista 0,62 Encarregado de Setor 0,47 Encarregado de Setor Técnico 0,62 Encarregado de Turma 0,47 Encarregado de Turno 0,47 Engenheiro I a VI 0,62 Engenheiro Agrônomo I a VI 0,62 Especialista em Recursos Humanos 0,62 Estatístico 0,62 Executivo Público I 0,47 Feitor 0,31 Geógrafo 0,62 Matemático 0,62 Mestre de Artesanato 0,31 Mestre de Obras 0,31 Mestre de Oficina 0,31 Motorista 0,36 Oficial Administrativo 0,36 Oficial de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a VI 0,36 Oficial de Serviços e Manutenção 0,31 Oficial de Serviços em Cine e Foto 0,36 Oficial de Serviços Gráficos 0,31 Operador de Máquinas 0,31 Operador de Telecomunicações 0,31

ANEXO XV

a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº , de de de 2005 AUTARQUIAS - GEA

DENOMINAÇÃO DA CLASSE COEFICIENTES

Operador de Terminal de Computador 0,36 Recepcionista 0,31 Recreacionista 0,36 Redator 0,62 Relações Públicas 0,62 Revisor 0,62 Secretário 0,42 Sociólogo 0,62 Supervisor de Equipe Técnica 0,62 Técnico Agropecuário 0,42 Técnico de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,47 Técnico de Apoio de Recursos Humanos 0,42 Técnico de Contabilidade 0,42 Técnico de Eletrônica 0,42 Técnico de Segurança do Trabalho 0,42 Técnico Desportivo 0,62 Telefonista 0,31 Trabalhador Braçal 0,31 Vigia 0,31 Publicado em: D.O.E em 07/10/2005, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 14/10/2005 16:26

Operador de Terminal de Computador 0,36 Recepcionista 0,31 Recreacionista 0,36 Redator 0,62 Relações Públicas 0,62 Revisor 0,62 Secretário 0,42 Sociólogo 0,62 Supervisor de Equipe Técnica 0,62 Técnico Agropecuário 0,42 Técnico de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,47 Técnico de Apoio de Recursos Humanos 0,42 Técnico de Contabilidade 0,42 Técnico de Eletrônica 0,42 Técnico de Segurança do Trabalho 0,42 Técnico Desportivo 0,62 Telefonista 0,31 Trabalhador Braçal 0,31 Vigia 0,31 Publicado em: D.O.E em 07/10/2005, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 14/10/2005 16:26

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