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19 de agosto de 2022

Lei Complementar 986/05 | Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, e dá outras providências correlatas. Ver tópico (585 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A Gratificação de Representação de que trata o artigo 135, inciso III da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como a Gratificação Legislativa criada pela Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993, que compõem a remuneração dos servidores do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, revalorizadas pela Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005, ficam desvinculadas das referências da Escala de Vencimentos de Cargo em Comissão do Estado e terão seus valores fixados e vinculados à referência própria, constante dos Anexos I e II desta lei complementar, respectivamente. Ver tópico (403 documentos)

Parágrafo único - As parcelas remuneratórias incorporadas aos vencimentos de servidores dos demais Poderes do Estado que venham a ocupar cargo efetivo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quando puderem ser integradas aos vencimentos do cargo deste Poder, serão vinculadas ao valor de referência, constante do Anexo I desta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - Ficam instituídas, com fundamento no inciso V do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, as Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, a serem atribuídas aos servidores efetivos e em atividade do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, na conformidade do que consta do Anexo III desta lei complementar e do quanto segue: Ver tópico (20 documentos)

I - aos servidores do QSAL que, a critério da Mesa da Assembléia Legislativa, prestem serviços à Central de Atendimento ao Cidadão, organizada na forma de Ato da Mesa, correspondendo seu valor àquele estabelecido na referência B das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar; Ver tópico

II - aos servidores com nível superior, independentemente do cargo, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração, Instituto do Legislativo Paulista - ILP e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados aos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, que sejam colocados à disposição, sem prejuízo das atribuições de seus cargos efetivos e em comissão, do banco de especialistas da Consultoria Técnica Legislativa, que ora é criada e que será organizada por Ato da Mesa, vinculada ao Secretário Geral Parlamentar, correspondendo seu valor: Ver tópico

a) para os servidores com título de especialização, pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), em qualquer uma das áreas de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, àquele estabelecido na referência C das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar; Ver tópico

b) para os servidores com título de mestre em qualquer uma das áreas de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, àquele estabelecido na referência D das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar; Ver tópico

c) para os servidores com título de doutor ou superior em qualquer uma das áreas de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, àquele estabelecido na referência E das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar; Ver tópico

d) para os servidores do QSAL designados para o assessoramento técnico temático e jurídico de Comissões Parlamentares de Inquérito, durante sua duração, àquele estabelecido na referência E das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar; Ver tópico

III - aos servidores do QSAL, em prestação de serviço extraordinário, pela execução ou elaboração de trabalho educacional, técnico ou científico de utilidade para o serviço público pertinentes aos objetivos do Instituto do Legislativo Paulista - ILP, ministrando aulas, conferências, organização de cursos, estudos e pesquisas, no âmbito deste Poder ou fora dele mas representando-o, nos termos do artigo 4º desta lei complementar, alcançando a gratificação de que trata este artigo 2º, entretanto, a todos servidores do QSAL, independentemente da natureza do provimento de seu cargo, sem prejuízo da percepção das outras modalidades de GIEP previstas neste artigo; Ver tópico

IV - aos Agentes Técnicos Legislativos e Agentes Técnicos Legislativos Especializados, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração, Instituto do Legislativo Paulista - ILP e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados aos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, na forma a ser regulamentada em Ato da Mesa da Assembléia Legislativa, correspondendo seu valor àquele estabelecido na referência B das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, sendo que sua atribuição não poderá ultrapassar o limite de 80% (oitenta por cento) dos servidores integrantes da carreira de que se trata; Ver tópico

V - aos Agentes Legislativos de Serviços Técnicos e Administrativos, Auxiliares Legislativos de Serviços Administrativos e Auxiliares Legislativos de Serviços Operacionais, graduados ou que venham a se graduar no nível superior, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração, Instituto do Legislativo Paulista - ILP e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados nos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, na forma a ser regulamentada em Ato da Mesa da Assembléia Legislativa, correspondendo seu valor àquele estabelecido na referência A das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, sendo que sua atribuição não poderá ultrapassar o limite de 80% (oitenta por cento) dos servidores integrantes das carreiras de que se trata; Ver tópico

VI - aos servidores do QSAL, independentemente do cargo, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração, Instituto do Legislativo Paulista - ILP e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados aos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, encarregados da Gestão de Projetos Estratégicos definidos pela Mesa da Assembléia Legislativa, correspondendo seu valor àquele estabelecido na referência D das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, durante o período definido para a implantação do projeto. Ver tópico

§ 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria Geral de Administração, a Consultoria Técnica Administrativa, composta por servidores com nível superior, independentemente do cargo, a ser organizada por Ato da Mesa em 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei complementar, vinculada ao Secretário Geral de Administração, que farão jus as Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, a serem atribuídas nos mesmos moldes do previsto no inciso II do "caput" deste artigo, para os servidores especialistas, mestres e doutores nas diversas áreas da Administração Pública. Ver tópico

§ 2º - As gratificações de que trata este artigo não se constituirão em parcelas incorporáveis aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, bem como não serão consideradas para cálculo de qualquer vantagem pecuniária; em razão disso, não serão consideradas para efeito de determinação dos valores dos benefícios devidos ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Ver tópico

§ 3º - As gratificações de que trata este artigo não poderão ser percebidas cumulativamente entre si, exceto as que referem o inciso III do "caput" e o § 6º. Ver tópico

§ 4º - Ficam criadas, no âmbito da Assembléia Legislativa, as funções de Diretor Geral e Diretores Executivos (dois) da Central de Atendimento ao Cidadão, instituída na forma de Ato da Mesa, sendo que quando exercidas por servidores efetivos do QSAL, com prejuízo das atribuições de seus cargos efetivo ou em comissão, sendo que este último, para os fins do benefício de que trata este parágrafo, não poderá ser acumulado com a função de que se trata, farão jus à atribuição das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, previstos, respectivamente, em suas referências E e D. Ver tópico

§ 5º - A Mesa da Assembléia Legislativa regulamentará através de Ato, no âmbito do Poder Legislativo, o disposto no artigo 68 da Lei nº 10.261/68, instituirá um programa de especialização do servidor da Assembléia Legislativa, com o objetivo de implementar ações que promovam o aprimoramento e a qualificação dos servidores efetivos integrantes do QSAL, possibilitando o desenvolvimento do servidor, mediante o incentivo ao seu constante aperfeiçoamento nas diversas áreas técnicas do conhecimento, especialmente através de cursos de especialização, mestrado e doutorado. Ver tópico

§ 6º - Aos Membros da Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos seus Pregoeiros e à Equipe Técnica de Apoio aos Pregões, será paga gratificação por participação em sessão licitatória ou pregão em que atuem, de valor correspondente a 10,59% (dez inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) daquele estabelecido na referência B das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, sem prejuízo da percepção das outras modalidades de GIEP previstas neste artigo. Ver tópico

§ 7º - Ao servidor que secretariar a Comissão Permanente de Licitação, será paga gratificação por participação em sessão licitatória, de valor correspondente a 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento) daquele estabelecido na referência B das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, sem prejuízo da percepção das outras modalidades de GIEP previstas neste artigo. Ver tópico

§ 8º - Poderá ser concedida, a critério da Presidência da Assembléia Legislativa, após sugestão do Secretário-Geral Parlamentar, a gratificação prevista no "caput" deste artigo, na forma do seu inciso IV, aos servidores lotados na Secretaria-Geral Parlamentar, que exerçam, independentemente do cargo, atividade de assessoria no Plenário. Ver tópico

Artigo 3º - Fica concedido, em parcela única e linear, um abono salarial de 26,32% (vinte e seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento) sobre o total da respectiva remuneração, a todos os servidores ativos e inativos do QSAL. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O abono de que trata o "caput" deste artigo, não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, em razão disso não será considerado para efeito de determinação dos valores dos benefícios devidos ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Ver tópico

§ 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste artigo, correrão à conta dos recursos orçamentários do exercício de 2005. Ver tópico

Artigo 4º - Os servidores efetivos do QSAL, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados aos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, excetuado os ocupantes de cargo em comissão, farão jus à percepção de Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, prevista no inciso I do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, na conformidade do valor mínimo que estabelece o artigo , XVI, aplicável por extensão aos servidores públicos por força do § 3º do artigo 39, ambos da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Por força do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal e com fundamento no inciso IX do artigo da Constituição Federal, a remuneração do trabalho noturno, considerado este o que ocorre entre as 22:00 (vinte e duas) horas e as 05:00 (cinco) horas, será superior em 10% (dez por cento) a remuneração do trabalho diurno. Ver tópico

§ 2º - A prestação de horas suplementares levará em consideração o seguinte: Ver tópico

I - em regra, não poderá exceder a 2 (duas) a cada dia trabalhado; Ver tópico

II - poderá, a critério do servidor, ser creditada em horas de compensação, na razão de 1:30 h (uma hora e trinta minutos) para cada hora suplementar, que comporão um Banco de Horas administrado pela respectiva unidade administrativa, acumuláveis pelo período de 1 (um) ano, com fruição autorizada pelo superior hierárquico imediato, sem prejuízo do normal andamento do serviço, que serão gozadas preferencialmente no período de recesso parlamentar. Ver tópico

§ 3º - Excepcionalmente, por necessidade imperiosa e em se tratando de sessões extraordinárias, a critério do Presidente da Assembléia Legislativa, o limite referido no inciso I deste parágrafo poderá ser ultrapassado, aplicando-se, neste caso, o disposto neste artigo. Ver tópico

§ 4º - As demais situações, como atividades externas e jornadas diferenciadas, serão reguladas por Ato da Mesa da Assembléia Legislativa. Ver tópico

§ 5º - Com fundamento no parágrafo único do artigo da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para os fins do disposto no presente artigo, fica excepcionada a aplicação da vedação contida no artigo 143 do Estatuto acima mencionado. Ver tópico

§ 6º - Para os fins do disposto neste artigo, a aferição da jornada de trabalho, ordinária e suplementar, deverá se verificar através de controle eletrônico, na forma a ser regulada em Ato da Mesa da Assembléia Legislativa. Ver tópico

Artigo 5º - Ficam revalorizados, na conformidade do Anexo IV que faz parte integrante desta lei complementar, os valores constantes do Anexo VIII da Escala da Classe Agentes Técnicos Legislativos e Agentes Técnicos Legislativos Especializados, a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no respectivo orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do contido em seu artigo 1º a 1º de setembro de 2005, e a 1º de dezembro de 2005 para os demais. Ver tópico (7 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2005.

Geraldo Alckmin

Eduardo Refinetti Guardia

Secretário da Fazenda

Fábio Augusto Martins Lepique

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2005

ANEXO I

Gratificação de Representação - Vigência a partir de 01/09/05 REFERÊNCIA

GRATIFICAÇÃO

VALOR (R$)

A Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos Agente de Segurança Parlamentar Assistente Legislativo I Assistente Legislativo II Assessor Especial I Educador Infantil 614,56 B Auxiliar Militar I - Serviço de Seg. (Cabo e Soldado)

615,52 C Auxiliar Militar II - Serviço de Seg. (Subten. e Sargen.)

Investigador de Polícia Auxiliar I da Assist. Policial Civil 668,27 D Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados Assistente Legislativo Administrativo Auxiliar Parlamentar 684,23 E Secretário Parlamentar I 801,44 F Chefe dos Investigadores da Assist. Policial Civil 868,70 G Assistente de Gabinete Secretário Parlamentar II Assistente Militar I da Assist. Policial Militar (Ten.)

Auxiliar II da Assist. Policial Civil (nível universit.)

896,49 H Agente Técnico Legislativo Agente Técnico Legislativo Especializado Assistente Técnico Legislativo I 924,07

I Assistente Militar Ver tópico

II da Assist. Policial Militar (Cap.) Ver tópico

Delegado de Polícia da Assist. Policial Civil 1.011,20 J Assistente Técnico Legislativo II Assistente Técnico Parlamentar Diretor Legislativo de Serviço Consultor Técnico 1.035,71 L SOS - Racismo 1.091,78 M Chefe de Segurança e Planejamento (Major PM)

1.143,06 N Assessor Técnico Assessor Técnico de Gabinete Diretor Técnico Legislativo de Serviço Assessor Especial Parlamentar Assessor Técnico Parlamentar Procurador da Alesp A.T.L. - Procurador Assistente Técnico Legislativo III Subchefe da Assist. Policial Militar Subchefe da Assist. Policial Civil 1.252,70 O Coordenador SOS - Racismo 1.305,49 P Núcleo de Fiscalização e Controle 1.362,86 Q Diretor Técnico Legislativo de Divisão Assessor Técnico de Comunicação Chefe da Assist. Policial Militar Chefe da Assist. Policial Civil Gerente do Sistema de Qualidade 1.394,77 R Diretor Técnico Legislativo de Departamento Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Controle 1.629,64 S Assessor Chefe Gabinete - Liderança Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa Assessor Chefe Gabinete - SGA Assessor Chefe Gabinete - SGP Assessor Legislativo Planejamento Organizacional Procurador-Chefe 1.725,16 T Assessor Chefe Gabinete Secretário Geral Parlamentar Secretário Geral de Administração 2.415,22

ANEXO II

Gratificação Legislativa - Vigência a partir de 01/09/05 Classes de Cargo Referência Descrição Valor (R$)

A Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais Agente de Segurança Parlamentar Auxiliar Parlamentar 838,45 B Assessor Especial I 1.048,58 C Assistente Legislativo I Assistente Legislativo II Educador Infantil Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados Assistente Legislativo Administrativo Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos 1.049,95 D Agente Técnico Legislativo Especializado Agente Técnico Legislativo Assistente de Gabinete Assistente Técnico Legislativo I Diretor Legislativo de Serviço Secretário Parlamentar I 1.439,79 E Assistente Técnico Legislativo II Secretário Parlamentar II Assistente Técnico Legislativo III Assistente Técnico Parlamentar 1.630,55 F Assessor Técnico Parlamentar Assessor Legislativo Planejamento Organizacional Assessor Técnico Assessor Técnico de Comunicação Assessor Técnico de Gabinete Assessor Especial Parlamentar 2.285,79 G Diretor Técnico Legislativo de Serviço 2.563,64 H Diretor Técnico Legislativo de Divisão 2.750,26

I Procurador da Alesp 3.123,49 J Diretor Técnico Legislativo de Departamento 3.293,52 L Assessor Chefe Gabinete - Liderança Assessor Chefe Gabinete - SGA Assessor Chefe Gabinete - SGP Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa 3.492,44 M A.T.L. - Procurador 3.894,86 N Procurador-Chefe 4.197,58 O Assessor Chefe Gabinete Secretário Geral de Administração Secretário Geral Parlamentar 4.371,77 P A.T.L.- Procurador Chefe 5.853,77 Ver tópico

ANEXO III

Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP - Vigência a partir de 01/12/05 Referência GRATIFICAÇÃO

VALOR (R$)

A ALSO, ALSA e ALSTA (SGP, SGA, ILP, órgãos técnicos da Mesa)

300,00 B Central de Atendimento ao Cidadão ATL e ATL-E (SGP, SGA, ILP, órgãos técnicos da Mesa)

450,00 C Consultoria Técnica Legislativa - Especialista 600,00 D Consultoria Técnica Legislativa - Mestre Gestor de Projetos Estratégicos Diretor Executivo da Central de Atendimen-to ao Cidadão 750,00 E Consultoria Técnica Legislativa - Doutor CPI - (Consultoria Técnica Legislativa, Departamento de Comissões e Procuradoria)

Diretor Geral da Central de Atendimento ao Cidadão 900,00

ANEXO IV

ALTERA O ANEXO VIII DA ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO DE JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.

ANEXO VIII

ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996. Denominação da Classe Nível Grau A B C D E Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado

I 2400,00 2465,84 2533,49 2602,99 2674,40 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado Ver tópico

II 2602,99 2674,40 2747,77 2823,15 2900,60 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado Ver tópico

III 2823,15 2900,60 2980,17 3061,93 3145,93 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado Ver tópico

IV 3061,93 3145,93 3232,24 3320,91 3412,01 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado Ver tópico

V 3320,91 3412,01 3505,62 3601,79 3700,60 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado Ver tópico

VI 3601,79 3700,60 3802,12 3906,43 4013,59 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado Ver tópico

VII 3906,43 4013,59 4123,70 4236,83 4353,06 Publicado em: D.O.E em 30/12/2005, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 13/01/2006 13:25

VII 3906,43 4013,59 4123,70 4236,83 4353,06 Publicado em: D.O.E em 30/12/2005, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 13/01/2006 13:25

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