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23 de outubro de 2021

Lei Complementar 991/06 | Lei Complementar nº 991, de 29 de Março de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça. Ver tópico (329 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - São elevados à categoria de Comarca de entrância inicial os seguintes Foros Distritais: Ver tópico (28 documentos)

I - Colina, desanexado da Comarca de Barretos; Ver tópico

II - Morro Agudo, desanexado da Comarca de Orlândia; Ver tópico

III - Porangaba, desanexado da Comarca de Tatuí; Ver tópico (27 documentos)

IV - Várzea Paulista, desanexado da Comarca de Jundiaí; Ver tópico

V - Brodowski, desanexado da Comarca de Batatais; Ver tópico

VI - Cabreúva, desanexado da Comarca de Itu; Ver tópico

VII - vetado; Ver tópico

VIII - Gália, desanexado da Comarca de Garça; Ver tópico

IX - Macatuba, desanexado da Comarca de Pederneiras; Ver tópico

X - Paranapuã, desanexado da Comarca de Jales; Ver tópico

XI - Pilar do Sul, desanexado da Comarca de Piedade; Ver tópico

XII - Santa Albertina, desanexado da Comarca de Jales; Ver tópico

XIII - Urânia, desanexado da Comarca de Jales. Ver tópico

Artigo 2º - O Foro Distrital de Bofete passa a pertencer à Comarca de Porangaba, ficando desanexado da Comarca de Conchas. Ver tópico (42 documentos)

Artigo 3º - O Município de Itapura passa a pertencer à Comarca de Ilha Solteira, ficando desanexado da Comarca de Pereira Barreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - O Município de Dumont passa a pertencer à Comarca de Sertãozinho. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 5º - Ficam criados e classificados em entrância inicial, com uma Vara: Ver tópico (9 documentos)

I - O Foro Distrital de Pirangi, como sede, e de Vista Alegre, na Comarca de Monte Alto; Ver tópico

II - O Foro Distrital de Salto de Pirapora, para o Município de mesmo nome, na Comarca de Sorocaba. Ver tópico

Artigo 6º - A competência dos Foros Distritais é plena, exceto quanto ao Serviço das Execuções Criminais, que permanecerá na sede da Comarca. Ver tópico (29 documentos)

Artigo 7º - São criadas e classificadas em entrância inicial, com uma Vara, as seguintes Comarcas: Ver tópico

I - Aspásia, para o Município do mesmo nome; Ver tópico

II - Pindorama, para o Município do mesmo nome; Ver tópico

III - Santa Salete, para o Município do mesmo nome; Ver tópico

IV - Santana da Ponte Pensa, para o Município do mesmo nome. Ver tópico

Parágrafo único - As Comarcas criadas por este artigo terão competência cumulativa civil e criminal. Ver tópico

Artigo 8º - São criadas as 3a s Varas, classificadas em entrância inicial, nas seguintes Comarcas: Ver tópico

I - Paraguaçu Paulista; Ver tópico

II - Santa Fé do Sul; Ver tópico

III - Votorantim. Ver tópico

Parágrafo único - As Varas criadas por este artigo terão competência cumulativa civil e criminal, cabendo, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia. Ver tópico

Artigo 9º - São criadas as 4a s Varas, classificadas em entrância intermediária, nas seguintes Comarcas: Ver tópico

I - vetado; Ver tópico

II - Itapeva; Ver tópico

Artigo 10 - É criada a 5a Vara na Comarca de Tatuí, classificada em entrância intermediária. Ver tópico

Parágrafo único - A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa civil e criminal, cabendo-lhe a corregedoria de sua própria serventia. Ver tópico

Artigo 11 - É criada a 5a Vara Cível, na Comarca de Itapetininga, classificada em entrância intermediária. Ver tópico

Artigo 12 - É criada a 8a Vara Cível, na Comarca de Sorocaba, classificada em entrância final. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 13 - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça: Ver tópico (1 documento)

I - 19 (dezenove) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância inicial, Referência IV, destinados aos Foros Distritais de Joanópolis, Louveira, Nazaré Paulista, Guareí, Três Fronteiras, Ouroeste, Rio Grande da Serra, Salto de Pirapora, Dourado e Pirangi, às Comarcas de Aspásia, Pindorama, Santa Salete e Santana da Ponte Pensa, às 2a s Varas das Comarcas de Promissão e Rancharia, às 3a s Varas das Comarcas de Monte Alto, Paraguaçu Paulista, Santa Fé do Sul e Votorantim; Ver tópico

II - 12 (doze) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância intermediária, Referência V, destinados às 4a s Varas Cíveis das Comarcas de Matão, Ferraz de Vasconcelos, Itapeva e Salto, às 4a e 5a Varas da Comarca de Valinhos, às 5a s Varas das Comarcas de Tatuí e Fernandópolis, à 7a Vara da Comarca de Bragança Paulista, às 4a s Varas Cíveis das Comarcas de Assis e Catanduva e à 5a Vara Cível da Comarca de Itapetininga; Ver tópico (1 documento)

III - 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância final, Referência VI, destinados às 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de Araraquara e às 8a s Varas Cíveis das Comarcas de São Vicente e Sorocaba. Ver tópico

Artigo 14 - Ficam criados os Ofícios Judiciais destinados aos Foros Distritais de Joanópolis, Louveira e Nazaré Paulista. Ver tópico

Artigo 15 - Ficam criados: Ver tópico

I - os 2o s Ofícios Judiciais destinados às 2a s Varas das Comarcas de Promissão e Rancharia; Ver tópico

II - o 3o Ofício Judicial destinado à 3a Vara da Comarca de Monte Alto; Ver tópico

III - o 4o Ofício Judicial destinado à 4a Vara da Comarca de Matão; Ver tópico

IV - os 4o e 5o Ofícios Judiciais destinados às 4a e 5a Varas da Comarca de Valinhos; Ver tópico

V - os 4o s Ofícios Cíveis destinados às 4a s Varas Cíveis das Comarcas de Assis e Catanduva; Ver tópico

VI - o 5o Ofício Judicial destinado à 5a Vara da Comarca de Tatuí; Ver tópico

VII - o 5o Ofício Judicial destinado à 5a Vara da Comarca de Fernandópolis; Ver tópico

VIII - os 6o e 7o Ofícios Cíveis destinados às 6a e 7a Varas Cíveis da Comarca de Araraquara; Ver tópico

IX - o 7o Ofício Judicial destinado à 7a Vara da Comarca de Bragança Paulista; Ver tópico

X - o 5o Ofício Cível destinado à 5a Vara Cível da Comarca de Itapetininga; Ver tópico

XI - o 8o Ofício Cível destinado à 8a Vara Cível da Comarca de São Vicente; Ver tópico

XII - o 8o Ofício Cível destinado à 8a Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Ver tópico

Artigo 16 - Ficam criados os Ofícios Judiciais destinados aos Foros Distritais de Joanópolis, Louveira, Nazaré Paulista, Pirangi, Guareí, Três Fronteiras, Ouroeste, Rio Grande da Serra e Salto de Pirapora. Ver tópico

Artigo 17 - Ficam criados os Ofícios Judiciais destinados às Comarcas de Aspásia, Pindorama, Santa Salete e Santana da Ponte Pensa. Ver tópico

Artigo 18 - Ficam criados os 3o s Ofícios Judiciais destinados às 3a s Varas das Comarcas de Votorantim, Santa Fé do Sul e Paraguaçu Paulista. Ver tópico

Artigo 19 - Ficam criados os 4o s Ofícios Judiciais destinados às 4a s Varas das Comarcas de Ferraz de Vasconcelos, Salto e Itapeva. Ver tópico

Artigo 20 - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos Ofícios Judiciais ora criados, os seguintes cargos: Ver tópico (3 documentos)

I - 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor de Serviço, Referência 16, da Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico

II - 59 (cinqüenta e nove) cargos de Escrevente-Chefe, Referência 14, da Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico

III - 272 (duzentos e setenta e dois) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 12, da Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico (3 documentos)

IV - 137 (cento e trinta e sete) cargos de Oficial de Justiça, Referência 8, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário; Ver tópico

V - 50 (cinqüenta) cargos de Auxiliar Judiciário Ver tópico

VI, Referência 5, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário. Ver tópico

Artigo 21 - A comarca classificada como de entrância inicial que teve um número superior a 7.000 (sete mil) feitos distribuídos por ano (média dos últimos cinco anos), poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada à entrância intermediária. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 22 - A comarca classificada como de entrância intermediária, que teve um número superior a 25.000 (vinte e cinco mil) feitos distribuídos por ano (média dos últimos cinco anos), poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada à entrância final. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 23 - O Tribunal de Justiça estabelecerá as prioridades para as instalações, com provimento gradual dos cargos ora criados. Ver tópico

Artigo 24 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 25 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de março de 2006.

Geraldo Alckmin

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de março de 2006. Publicado em: D.O.E em 30/03/2006, Seção I - pág.01 Atualizado em: 06/04/2006 17:30

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de março de 2006. Publicado em: D.O.E em 30/03/2006, Seção I - pág.01 Atualizado em: 06/04/2006 17:30

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