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12 de novembro de 2019

Lei Complementar 997/06 | Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Altera a Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994. Ver tópico (17 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo , da Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso XIII do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis centésimos por cento) sobre o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR)

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria dos Transportes, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de maio de 2006.

Cláudio Lembo

Luiz Tacca Júnior

Secretário da Fazenda

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

Fernando Carvalho Braga

Secretário de Economia e Planejamento

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 2006. Publicado em: D.O.E em 27/05/2006, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 30/05/2006 17:02

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 2006. Publicado em: D.O.E em 27/05/2006, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 30/05/2006 17:02

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