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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 1085/08 | Lei Complementar nº 1085, de 18 de dezembro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e dá providências correlatas. Ver tópico (455 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (14 documentos)

I - Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2009; Ver tópico (3 documentos)

II - Anexo II, a partir de 1º outubro de 2009. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, não mais se aplicam às classes regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988: Ver tópico (4 documentos)

I - a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000, e a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000; Ver tópico

II - a Gratificação Geral instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo abrange a gratificação de que trata o inciso I concedida por decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico

Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 5º - Fica revogado o § 7º do artigo da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de dezembro de 2008. Ver tópico

José Serra

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 2008. Anexo I a que se refere o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 1085 de 18 de dezembro de 2008 VIGÊNCIA 1º/1/2009 ESCALA DE VENCIMENTOS

40 HORAS SEMANAIS

DENOMINAÇÃO

VALOR ENGENHEIRO I

345,55 ENGENHEIRO II

397,38 ENGENHEIRO III

456,99 ENGENHEIRO IV

525,54 ENGENHEIRO V

604,37 ENGENHEIRO VI

695,02 ARQUITETO I

345,55 ARQUITETO II

397,38 ARQUITETO III

456,99 ARQUITETO IV

525,54 ARQUITETO V

604,37 ARQUITETO VI

695,02 ENGENHEIRO AGRÔNOMO I

345,55 ENGENHEIRO AGRÔNOMO II

397,38 ENGENHEIRO AGRÔNOMO III

456,99 ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV

525,54 ENGENHEIRO AGRÔNOMO V

604,37 ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI

695,02 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I

345,55 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II

397,38 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III

456,99 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV

525,54 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V

604,37 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI

695,02 Anexo II a que se refere o inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1085 de 18 de dezembro de 2008 VIGÊNCIA 1º/10/2009 ESCALA DE VENCIMENTOS

40 HORAS SEMANAIS

DENOMINAÇÃO

VALOR ENGENHEIRO I

386,54 ENGENHEIRO II

444,52 ENGENHEIRO III

511,20 ENGENHEIRO IV

587,88 ENGENHEIRO V

676,06 ENGENHEIRO VI

777,47 ARQUITETO I

386,54 ARQUITETO II

444,52 ARQUITETO III

511,20 ARQUITETO IV

587,88 ARQUITETO V

676,06 ARQUITETO VI

777,47 ENGENHEIRO AGRÔNOMO I

386,54 ENGENHEIRO AGRÔNOMO II

444,52 ENGENHEIRO AGRÔNOMO III

511,20 ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV

587,88 ENGENHEIRO AGRÔNOMO V

676,06 ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI

777,47 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I

386,54 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II

444,52 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III

511,20 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV

587,88 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V

676,06 ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI

777,47 Publicado em: D.O.E. de 19/12/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 19/12/2008 11:12

777,47 Publicado em: D.O.E. de 19/12/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 19/12/2008 11:12

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