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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Emenda 13/01 | Emenda nº 13, de 4 de dezembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Altera a redação do artigo 258 da Constituição Estadual. Ver tópico (65 documentos)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 258 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Artigo 258 - O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela dos recursos de que trata o artigo 255 a instituições filantrópicas, definidas em lei, para a manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais. Ver tópico

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 2001.

WALTER FELDMAN, Presidente

HAMILTON PEREIRA, 1º Secretário DORIVAL BRAGA, 2º Secretário Publicado em : 05/12/2001, pág. 7 Atualizado em: 29/03/2006 12:59

HAMILTON PEREIRA, 1º Secretário DORIVAL BRAGA, 2º Secretário Publicado em : 05/12/2001, pág. 7 Atualizado em: 29/03/2006 12:59

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