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19 de outubro de 2021

Emenda 23/07 | Emenda nº 23, de 31 de janeiro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista, às inovações trazidas por emenda constitucionais federais. Ver tópico (186 documentos)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 180 - ......................................................................

.............................................................................................

VII - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de: Ver tópico (1 documento)

a) loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda e cuja situação esteja consolidada; Ver tópico

b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento." (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Ficam acrescidos dois parágrafos ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 180 - ......................................................................

............................................................................................

§ 1º - As exceções contempladas nas alíneas a e b do inciso VII deste artigo serão admitidas desde que a situação das áreas objeto de regularização esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a realização de compensação, que se dará com a disponibilização de outras áreas livres ou que contenham equipamentos públicos já implantados nas proximidades das áreas objeto de compensação. Ver tópico

§ 2º - A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato fundamentado da autoridade competente, desde que nas proximidades já existam outras áreas com as mesmas finalidades que atendam as necessidades da população local." (NR) Ver tópico

Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de janeiro de 2007.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente Ver tópico

a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário Ver tópico

a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário Publicado em : D.O.L. de 1º/02/2007 - pág. 06 Atualizado em: 02/02/2007 17:32

a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário Publicado em : D.O.L. de 1º/02/2007 - pág. 06 Atualizado em: 02/02/2007 17:32

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