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Jusbrasil - Legislação
19 de junho de 2021

Emenda 8/99 | Emenda nº 8, de 20 de maio de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Altera a redação dos artigos 54, 56, 58, 63, 69, 78 e 79 da Constituição Estadual. Ver tópico (129 documentos)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 54 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue: Ver tópico

"Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I - o Tribunal de Justiça; Ver tópico

II - o Tribunal de Justiça Militar; Ver tópico

III - os Tribunais do Júri; Ver tópico (1 documento)

IV - as turmas de Recursos; Ver tópico (1 documento)

V - os Juízes de Direito; Ver tópico

VI - as Auditorias Militares; Ver tópico

VII - os Juizados Especiais; Ver tópico

VIII - os Juizados de Pequenas Causas." Ver tópico

Artigo 2º - O artigo 56 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 56 - Dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o Tribunal de Justiça, pelo seu Órgão Especial, elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária."

Artigo 3º - O artigo 58 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue: Ver tópico (11 documentos)

"Artigo 58 - Ao Tribunal de Justiça, mediante ato de seu Presidente, compete nomear, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade os juízes de sua Jurisdição, ressalvado o disposto no art. 62, exercendo, pelos seus órgãos competentes, as demais atribuições previstas nesta Constituição."

Artigo 4º - O artigo 63 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue: Ver tópico (739 documentos)

"Artigo 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido."

Artigo 5º - Suprimam-se os §§ 1º e 3º do artigo 63 da Constituição do Estado, remanescendo o § 2º como parágrafo único. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 6º - O "caput" do artigo 69 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue: Ver tópico (36 documentos)

"Artigo 69 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:"

Artigo 7º - O artigo 78 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue: Ver tópico (25 documentos)

"Artigo 78 - Os Tribunais de Alçada são transformados em seções do Tribunal de Justiça, podendo ser preservada, a critério do Tribunal de Justiça, a sua atual estrutura administrativa."

Artigo 8º - O artigo 79 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 79 - Os atuais Juízes de Alçada são alçados a Desembargador do Tribunal de Justiça observada a ordem de antigüidade."

Artigo 9º - Esta Emenda Constitucional passa a vigorar a partir de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (18 documentos)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1999.

VANDERLEI MACRIS, Presidente

ROBERTO GOUVEIA, 1º Secretário PASCHOAL THOMEU, 2º Secretário OBS - ADIN 2011-1 - eficácia suspensa por liminar concedida pelo STF Publicado em : 21/05/1999, pág. 1 Atualizado em: 29/03/2006 12:58

ROBERTO GOUVEIA, 1º Secretário PASCHOAL THOMEU, 2º Secretário OBS - ADIN 2011-1 - eficácia suspensa por liminar concedida pelo STF Publicado em : 21/05/1999, pág. 1 Atualizado em: 29/03/2006 12:58

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