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19 de outubro de 2021

Emenda 22/06 | Emenda nº 22, de 25 de maio de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais. Ver tópico (91 documentos)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 26 e o § 6º do artigo 28, ambos da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com as seguintes redações: Ver tópico

"Artigo 26 - .........................................................................................

Parágrafo único - Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação." (NR) Ver tópico

"Artigo 28 - .........................................................................................

§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final." (NR) Ver tópico

.............................................................................................................

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de maio de 2006. Ver tópico

a) RODRIGO GARCIA - Presidente Ver tópico

a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário Ver tópico

a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário Publicado em : D.O.L. em 26/05/2006, pág. 10 Atualizado em: 02/02/2007 17:27

a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário Publicado em : D.O.L. em 26/05/2006, pág. 10 Atualizado em: 02/02/2007 17:27

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