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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Emenda 11/01 | Emenda nº 11, de 28 de junho de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Altera a redação do § 2º do artigo 16 da Constituição Estadual. Ver tópico (59 documentos)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O § 2º do artigo 16 da Constituição do Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 16 - ...................................................

................................................................

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa." ................................................................ Ver tópico

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2001.

WALTER FELDMAN, Presidente

HAMILTON PEREIRA, 1º Secretário DORIVAL BRAGA, 2º Secretário Publicado em : 29/06/2001, pág. 1 Atualizado em: 14/07/2003 13:03

HAMILTON PEREIRA, 1º Secretário DORIVAL BRAGA, 2º Secretário Publicado em : 29/06/2001, pág. 1 Atualizado em: 14/07/2003 13:03

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