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16 de junho de 2021

Emenda 18/04 | Emenda nº 18, de 30 de Março de 2004

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Dá nova redação ao inciso VI do Artigo 16 Ver tópico (289 documentos)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O inciso VI do Artigo 16 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: " Ver tópico

Artigo 16 - VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar." (NR) Ver tópico (13 documentos)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2004.

a) SIDNEY BERALDO - Presidente Ver tópico

b) a) EMIDIO DE SOUZA 1º Secretário Ver tópico

c) a) JOSÉ CALDINI CRESPO 2º Secretário Publicado em : 31/03/2004 Atualizado em: 29/03/2006 12:59

c) a) JOSÉ CALDINI CRESPO 2º Secretário Publicado em : 31/03/2004 Atualizado em: 29/03/2006 12:59

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