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24 de junho de 2021

Emenda 15/02 | Emenda nº 15, de 15 de maio de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Acrescenta §§ 10 e 11 ao artigo 14 da Constituição Estadual. Ver tópico (679 documentos)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 14 da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes parágrafos 10 e 11: Ver tópico

"Artigo 14 - ......................................................

...................................................................

§ 10 - No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembléia Legislativa. (AC) Ver tópico

§ 11 - Salvo as hipóteses do § 10, os procedimentos investigatórios e as suas diligências de caráter instrutório somente serão promovidos perante o Tribunal de Justiça, e sob seu controle, a quem caberá ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios para demonstração de alegado delito de deputado. (AC)" Ver tópico

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 2002.

WALTER FELDMAN, Presidente

HAMILTON PEREIRA, 1º Secretário DORIVAL BRAGA, 2º Secretário Publicado em : 16/05/2002, pág. 9 Atualizado em: 29/03/2006 12:59

HAMILTON PEREIRA, 1º Secretário DORIVAL BRAGA, 2º Secretário Publicado em : 16/05/2002, pág. 9 Atualizado em: 29/03/2006 12:59

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