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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Emenda 10/01 | Emenda nº 10, de 20 de fevereiro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Acrescenta item 11 ao § 1º do artigo 13 da Constituição Estadual. Ver tópico (282 documentos)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado o item 11 com a redação seguinte: Ver tópico (2 documentos)

Artigo 13 - ..................................................... Ver tópico

§ 1º - .......................................................... Ver tópico

"11 - convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei." ...............................................................

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 2001.

VANDERLEI MACRIS, Presidente

ROBERTO GOUVEIA, 1º Secretário PASCHOAL THOMEU, 2º Secretário Publicado em : 21/02/2001, pág. 01 Atualizado em: 14/07/2003 13:04

ROBERTO GOUVEIA, 1º Secretário PASCHOAL THOMEU, 2º Secretário Publicado em : 21/02/2001, pág. 01 Atualizado em: 14/07/2003 13:04

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