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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2021

Emenda 5/98 | Emenda nº 5, de 18 de dezembro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Altera a redação do § 4º do artigo da Constituição Estadual. Ver tópico (538 documentos)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O § 4º do artigo da Constituição do Estado de São Paulo passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 9º - ..................................................

"§ 4º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior."

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1998.

PAULO KOBAYASHI, Presidente

MILTON MONTI, 1º Secretário CECÍLIA PASSARELLI, 2ª Secretária Publicado em : 19/12/2001, pág. 1 Atualizado em: 29/03/2006 12:57

MILTON MONTI, 1º Secretário CECÍLIA PASSARELLI, 2ª Secretária Publicado em : 19/12/2001, pág. 1 Atualizado em: 29/03/2006 12:57

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