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05 de março de 2021

Decreto 65128/20 | Decreto nº 65.128, de 12 de agosto de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 meses atrás

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Dispõe sobre a instalação e extinção das unidades policiais que especifica, no Município de São Caetano do Sul, e dá providências correlatas Ver tópico (9 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instalada, integrando a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e classificada como de 2ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul, criada nos termos do artigo da Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - À unidade policial de que trata o artigo deste decreto cabe o desempenho, em sua área de atuação, das atribuições previstas no artigo do Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989, com a redação dada pelo artigo do Decreto nº 65.127, de 12 de agosto de 2020 . Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A área de atuação a que se refere o “caput” deste artigo é aquela abrangida pelos limites territoriais do Município de São Caetano do Sul. Ver tópico

Artigo 3º - Fica extinta, da estrutura do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, a Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial do Município de São Caetano do Sul, da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Ficam transferidos para a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul todos os cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, bens móveis e equipamentos atualmente existentes na Delegacia de Polícia extinta no caput deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O acervo cartorário será redistribuído às demais unidades policiais territoriais. Ver tópico

Artigo 4º - A Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de São Caetano do Sul passa a denominar-se Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - A alínea b do inciso X do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 22 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“b) de 2ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de São Caetano do Sul;

2. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, de São Bernardo do Campo e de São Caetano do Sul;

3. Cadeia Pública de São Bernardo do Campo;” (NR).

Artigo 6º - O inciso VIII do Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

I - fica excluída a Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial do Município de São Caetano do Sul; Ver tópico

II - fica acrescentada a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul. Ver tópico

Artigo 7º - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções: Ver tópico (1 documento)

I - de Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul, da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, do DEMACRO; Ver tópico (1 documento)

II - de Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul, da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, do DEMACRO. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8º - Ficam extintas as funções gratificadas com “pro labore” adiante indicadas, destinadas ao DEMACRO, caracterizadas como específicas das carreiras de: Ver tópico (1 documento)

I - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de São Caetano do Sul, identificada na alínea f do inciso V do artigo do Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988; Ver tópico (1 documento)

II - Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de São Caetano do Sul, identificada na alínea g do inciso V do artigo do Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - Os dispositivos adiante especificados do inciso IX do artigo do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo inciso I do artigo 13 do Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019 , passam a vigorar com a seguinte redação:- retificação abaixo - Ver tópico

I - o item 6: Ver tópico

“6. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de: Diadema, Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, totalizando 6 (seis);”; (NR)

II - o item 8: Ver tópico

“8. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia dos seguintes Distritos Policiais: 1º e 2º de Barueri, 1º, 2º e 3º de Carapicuíba, 1º e 2º de Cotia, 1º, 2º, 3º e 4º de Diadema, 1º e 2º de Embu, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º de Guarulhos, 1º de Itaquaquecetuba, 1º, 2º, 3º e 4º de Mauá, 1º, 2º, 3º e 4º de Mogi das Cruzes, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º de Osasco, 1º de Ribeirão Pires, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º de Santo André, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º de São Bernardo do Campo, 1º e 2º de São Caetano do Sul, 1º e 2º de Suzano, 1º e 2º de Taboão da Serra, totalizando 62 (sessenta e dois);”. (NR)

Artigo 10 - Os dispositivos adiante especificados do inciso IX do artigo do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo inciso II do artigo 13 do Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019 , passam a vigorar com a seguinte redação:- retificação abaixo - Ver tópico

I - o item 6: Ver tópico

“6. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de: Diadema, Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, totalizando 6 (seis);”; (NR)

II - o item 8: Ver tópico

“8. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia dos seguintes Distritos Policiais: 1º e 2º de Barueri, 1º, 2º e 3º de Carapicuíba, 1º e 2º de Cotia, 1º, 2º, 3º e 4º de Diadema, 1º e 2º de Embu, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º de Guarulhos, 1º de Itaquaquecetuba, 1º, 2º, 3º e 4º de Mauá, 1º, 2º, 3º e 4º de Mogi das Cruzes, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º de Osasco, 1º de Ribeirão Pires, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º de Santo André, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º de São Bernardo do Campo, 1º e 2º de São Caetano do Sul, 1º e 2º de Suzano, 1º e 2º de Taboão da Serra, totalizando 62 (sessenta e dois);”. (NR)

Artigo 11 - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste decreto, de relações contendo: Ver tópico (1 documento)

I - as funções do DEMACRO, caracterizadas como específicas de cada carreira abrangida pelo artigo deste decreto, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;- retificação abaixo - Ver tópico

II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação. Ver tópico

Parágrafo único - Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira. Ver tópico

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2020

JOÃO DORIA

Retificação do D.O. de 13-8-2020 nos artigos 9º, 10 e no inciso I do artigo 11, leia-se como segue e não como constou:

Artigo 9º - Os dispositivos adiante especificados da alínea a do inciso IX do artigo do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo inciso I do artigo 13 do Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Artigo 10 - Os dispositivos adiante especificados da alínea a do inciso IX do artigo do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo inciso II do artigo 13 do Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - as funções do DEMACRO, caracterizadas como específicas de cada carreira abrangida pelo artigo deste decreto, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores; Ver tópico

Publicado em: 13/08/2020 - Retificação em 14/08/2020 Atualizado em: 14/08/2020 16:27 65.128.docx

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