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20 de janeiro de 2021

Decreto 65134/20 | Decreto nº 65.134, de 13 de agosto de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

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Regulamenta a Lei nº 16.778, de 22 de junho de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude Ver tópico (10 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – O Conselho Estadual da Juventude, criado pelo Decreto nº 25.588, de 28 de julho de 1986, alterado pelo Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997, passa a ter sua composição disciplinada por este decreto, nos termos da Lei nº 16.778, de 22 de junho de 2018 . Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º – O Conselho Estadual da Juventude é órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Regional, com autonomia decisória no exercício das atribuições previstas no artigo do Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997. Parágrafo único – O Conselho contará, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Ver tópico

Artigo 3º – O Conselho Estadual da Juventude será composto por representação paritária entre o Governo do Estado e a sociedade civil, nos seguintes termos: Ver tópico (4 documentos)

I – 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional, sendo 1 (um) da Subsecretaria da Juventude, ao qual caberá a presidência do Conselho; Ver tópico

II – 1 (um) representante da Casa Civil; Ver tópico

III – 1 (um) representante da Secretaria de Governo; Ver tópico

IV – 1 (um) representante da Secretaria da Cultura e Economia Criativa; Ver tópico

V – 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

VI – 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; Ver tópico

VII – 1 (um) representante da Secretaria da Educação; Ver tópico

VIII – 1 (um) representante da Secretaria de Esportes; Ver tópico

IX – 1 (um) representante da Secretaria de Justiça e Cidadania; Ver tópico

X – 1 (um) representante da Secretaria da Saúde; Ver tópico

XI – 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

XII – 8 (oito) membros eleitos nos termos deste decreto, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos completos na data de sua inscrição no processo eleitoral, que sejam dirigentes de entidades do terceiro setor ligadas à questão da juventude, atuantes nas áreas de educação, trabalho, emprego e geração de renda, movimento estudantil, esporte e lazer, qualidade de vida, saúde, meio ambiente, diversidade religiosa, deficiência e mobilidade reduzida, relações raciais e étnicas, gênero e diversidade sexual ou cultura; Ver tópico

XIII – 4 (quatro) membros eleitos nos termos deste decreto, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos completos na data de sua inscrição no processo eleitoral, representantes de movimentos ou organizações da juventude. Ver tópico

§ 1º – Os membros titulares e suplentes do Conselho serão designados pelo Governador para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º – Os membros titulares e suplentes a que se referem os incisos I a XI deste artigo serão indicados à Secretaria de Desenvolvimento Regional pelos Titulares das respectivas Pastas, em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato em curso. Ver tópico

§ 3º – Os membros titulares e suplentes a que se referem os incisos XII e XIII serão eleitos mediante processo eleitoral instaurado pelo Secretário de Desenvolvimento Regional. Ver tópico

§ 4º – São condições de elegibilidade dos membros a que se refere o § 3º deste artigo: Ver tópico

1. possuir inscrição eleitoral, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei federal nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral);

2. residir no Estado de São Paulo;

3. não ser servidor público titular de cargo, emprego ou função pública;

4. não exercer mandato eletivo;

5. representar entidades, organizações ou movimentos do terceiro setor ligados à questão da juventude, credenciados no Conselho Estadual da Juventude e referendados pela Comissão Eleitoral.

§ 5º – Para os efeitos do disposto no item 5 do § 4º deste artigo, consideram-se organizações e movimentos ligados à questão da juventude todas as organizações não constituídas juridicamente, com sede no Estado de São Paulo, com pelo menos 1 (um) ano de funcionamento e que tenham comprovada atuação na mobilização, organização, promoção, defesa ou garantia dos direitos relativos à temática de juventude. Ver tópico

Artigo 4º – A eleição a que se refere o § 3º do artigo 3º deste decreto ocorrerá em até 3 (três) meses antes do término do mandato dos membros em exercício e será conduzida por Comissão Eleitoral a ser instituída pelo Subsecretário da Juventude, da Secretaria de Desenvolvimento Regional. Ver tópico (1 documento)

§ 1º – O processo eleitoral poderá contar com apoio material e humano de outros órgãos estaduais, inclusive de outras Pastas, mediante solicitação do Secretário de Desenvolvimento Regional. Ver tópico

§ 2º – A Comissão Eleitoral será integrada por: Ver tópico

1. 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional, sendo 1 (um) da Subsecretaria da Juventude, que presidirá os trabalhos;

2. 2 (dois) representantes do Conselho Estadual da Juventude;

3. 2 (dois) representantes da sociedade civil escolhidos dentre cidadãos de notório conhecimento na área da Juventude.

§ 3º – Serão consideradas aptas a votar as pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos completos na data da eleição, residentes no Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 5º – As funções de membro do Conselho Estadual da Juventude serão consideradas como de serviço público relevante, não sendo remuneradas. Ver tópico

Artigo 6º – Incumbirá à Secretaria de Desenvolvimento Regional prover os recursos humanos e materiais necessários ao apoio técnico e administrativo do Conselho. Ver tópico

Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 8º – O Secretário de Desenvolvimento Regional poderá editar normas complementares a este decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9º – Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos e do Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997. Ver tópico

Das Disposições Transitórias

Artigo 1º – A primeira eleição dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Estadual da Juventude deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2020. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único – No processo eleitoral previsto no “caput” deste artigo, os membros a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 4º deste decreto serão substituídos por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social. Ver tópico

Artigo 2º – Os representantes do Governo estadual junto ao Conselho Estadual da Juventude deverão ser indicados pelos Titulares dos respectivos órgãos, em até 15 (quinze) dias contados da data da publicação do edital de convocação da eleição a que se refere o artigo 1º destas disposições transitórias. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 14/08/2020 Atualizado em: 14/08/2020 10:48 65.134.docx

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