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07 de julho de 2020

Decreto 65031/20 | Decreto nº 65.031, de 25 de junho de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo no km 92+000m da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, no Município e Comarca de Cerquilho, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 42.531, de 21 de novembro de 1997, Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD092127-092.093-013-D03-001 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-39.053/2019, necessárias à implantação de dispositivo no km 92+000m da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, no Município e Comarca de Cerquilho, as quais totalizam 55.169,48m² (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos, pertencentes aos proprietários, a saber: Ver tópico

I - área 001-092D-127 - conforme planta DE-SPD092127-092.093-013-D03-001, a área, que consta pertencer a José Caldana, Mercedes Stefani Caldana, João Antônio Caldana, Maria Ferrari Caldana, Florinda Grando Caldana, Edson Caldana, Mirian Caldana Pietro, Carlos Roberto Caldana e/ou outros, situa-se no km 92+000m da Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP-127), do lado direito da pista de quem se desloca no sentido de Cerquilho para Tatuí, no Município e Comarca de Cerquilho, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.434.175,887m e E=217.926,568m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 219º 57’50,45” e distância de 295,630m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 272º 52’55,25” e distância de 66,250m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 4º 32’56,33” e distância de 150,950m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 84º 39’25,00” e distância de 38,811m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 80º 27’47,64” e distância de 27,710m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 72º 05’24,12” e distância de 23,400m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 63º 20’20,19” e distância de 24,020m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 56º 19’22,48” e distância de 39,180m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 63º 07’15,16” e distância de 18,520m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 72º 26’47,66” e distância de 14,450m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 79º 46’27,87” e distância de 15,389m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute 80º 30’52,52” e distância de 57,113m, perfazendo uma área de 25.446,01m² (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e um decímetro quadrado); Ver tópico

II - área 002-092D-127 – conforme planta DE-SPD092127-092.093-013-D03-001, a área, que consta pertencer à Cooperativa de Consumo Popular de Cerquilho e/ou outros, situa-se no km 92+000m da Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP-127), do lado esquerdo de quem se desloca no sentido de Cerquilho para Tatuí, no Município e Comarca de Cerquilho, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.433.775,488m e E=217.656,239m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 39º 57’16,63” e distância de 163,750m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 95º 33' 04,88” e distância de 296,771m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 181º 17’04,76” e distância de 13,247m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 271º 17’07,12” e distância de 97,945m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 261º 21’26,14” e distância de 34,916m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 247º 55’11,41” e distância de 23,168m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 199º 11’01,72” e distância de 33,317m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 221º 54’34,61” e distância de 20,251m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 238º 26’18,41” e distância de 70,336m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 258º 17’29,01” e distância de 21,421m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 273º 23’49,09” e distância de 124,060m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 253º 27’47,88” e distância de 18,434m; segmento 13-1 - em linha reta com azimute 2º 21’04,30” e distância de 13,797m, perfazendo uma área de 27.138,20m² (vinte e sete mil, cento e trinta e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 003-092D-127 - conforme planta nº DE-SPD092127-092.093-013-D03-001, a área, que consta pertencer a Evandro Pasquotto e/ou outros, situa-se no km 92+230m da Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP-127), do lado esquerdo de quem se desloca no sentido de Cerquilho para Tatuí, no Município e Comarca de Cerquilho, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.433.751,032m e E=217.635,819m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 39º 51’39,00” e distância de 31,860m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 182º 21’04,30” e distância de 13,797m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 241º 44’35,33” e distância de 22,540m, perfazendo uma área de 133,82m² (cento e trinta e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 004-092D-127 - conforme planta DE-SPD092127-092.093-013-D03-001, a área, que consta pertencer a Pedro Fernando Grando Filho, Mariana Bortoletto Schincariol Grando e/ou outros, situa-se no km 92+600m da Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP-127), do lado esquerdo de quem se desloca no sentido de Cerquilho para Tatuí, no Município e Comarca de Cerquilho, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.433.434,687m e E=217.371,548m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 39º 57’13,08” e distância de 205,865m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 213º 40’34,45” e distância de 64,336m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 218º 07’06,37” e distância de 82,049m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 219º 37’36,40” e distância de 37,748m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 221º 26’02,03” e distância de 20,997m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 232º 02’43,86” e distância de 10,682m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute 2º 31’38,95” e distância de 11,678m, perfazendo uma área de 1.532,87m² (um mil, quinhentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados); Ver tópico

V - área 005-092D-127 - conforme planta DE-SPD092127-092.093-013-D03-001, a área, que consta pertencer a Miguel Thomé Neto, Pedro Thomé Filho, Ricardo Thomé e/ou outros, situa-se no km 92+700m da Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP-127), do lado esquerdo de quem se desloca no sentido de Cerquilho para Tatuí, no Município e Comarca de Cerquilho, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.433.418,056m e E=217.357,314m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 40º 33’33,40” e distância de 21,891m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 182º 31’38,95” e distância de 11,678m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 250º 06’29,36” e distância de 14,589m, perfazendo uma área de 78,75m² (setenta e oito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

VI - área 006-092D-127 - conforme planta nº DE-SPD092127-092.093-013-D03-001, a área, que consta pertencer a Bruno Tammone e/ou outros, situa-se no km 92+900m da Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP-127), do lado esquerdo de quem se desloca no sentido de Cerquilho para Tatuí, no Município e Comarca de Cerquilho, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.433.232,569m e E=217.202,578m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 39º 48’01,43” e distância de 79,406m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 87º 10’26,40” e distância de 5,030m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 170º 52’09,57” e distância de 10,139m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 212º 45’07,21” e distância de 31,188m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 236º 36’45,90” e distância de 24,927m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 231º 44’44,30” e distância de 14,610m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute 254º 50’15,94” e distância de 8,602m, perfazendo uma área de 839,83m² (oitocentos e trinta e nove metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados). Ver tópico

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste artigo e não abrange imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público. Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovias das Colinas S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias das Colinas S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 26/06/2020 Atualizado em: 26/06/2020 10:21 65.031.docx

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