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07 de julho de 2020

Decreto 64998/20 | Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (7 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º – A Secretaria de Energia e Mineração tem sua denominação alterada para Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, observado, ainda, o disposto neste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo, para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão: Ver tópico (1 documento)

I – da Secretaria de Governo: Ver tópico

a) previstos no Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 : Ver tópico

1. a Subsecretaria de Ações Estratégicas, que passa a denominar-se Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos;

2. a Subsecretaria de Parcerias e Inovação, que passa a denominar-se Subsecretaria de Parcerias;

3. o Conselho do Patrimônio Imobiliário;

4. a Unidade do Arquivo Público do Estado;

5. o Comitê Gestor do Gasto Público;

b) previsto no item 4 da alínea a do inciso I do artigo do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 , o Instituto Geográfico e Cartográfico; Ver tópico

II – da Secretaria da Fazenda e Planejamento, previstos no Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 : Ver tópico

a) o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC; Ver tópico

b) a Subsecretaria de Gestão; Ver tópico

c) da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças: Ver tópico

1. a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CPO, que passa a denominar-se Coordenadoria de Administração;

2. o Departamento de Entidades Descentralizadas;

d) a Assessoria em Assuntos de Política Salarial; Ver tópico

e) a Secretaria Técnica e Executiva do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização; Ver tópico

f) a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC- PPP; Ver tópico

g) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN; Ver tópico

h) a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP. Ver tópico

Parágrafo único – As unidades de que trata este artigo são transferidas com observância dos seguintes critérios: Ver tópico

1. com todas as unidades que integram suas respectivas estruturas, as identificadas no inciso I, alíneas a, itens 2 e 4, e b, e no inciso II, alíneas b e c;

2. com as unidades que integram sua estrutura, excetuadas a Coordenadoria de Informações e as unidades que a compõem, a identificada no item 1 da alínea a do inciso I.

Artigo 3º - Fica transferida para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão a vinculação das seguintes entidades: Ver tópico

I - São Paulo Previdência – SPPREV; Ver tópico

II - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE; Ver tópico

III - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM; Ver tópico

IV - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura Básica

Artigo 4º - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão terá a seguinte estrutura básica, observado o disposto no artigo 9º deste decreto: Ver tópico

I – Gabinete do Secretário - GS; Ver tópico

II - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC; Ver tópico

III – Comissão de Política Salarial; Ver tópico

IV - Comitê Gestor do Gasto Público; Ver tópico

V - Conselho do Patrimônio Imobiliário; Ver tópico

VI - Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC- PPP; Ver tópico

VII - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN; Ver tópico

VIII - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP; Ver tópico

IX - Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos; Ver tópico

X – Subsecretaria de Orçamento; Ver tópico

XI - Subsecretaria de Gestão; Ver tópico

XII - Subsecretaria de Parcerias; Ver tópico

XIII - Coordenadoria de Administração; Ver tópico

XIV - Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico

XV - Instituto Geográfico e Cartográfico. Ver tópico

Parágrafo único – A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão conta, ainda, com as seguintes entidades vinculadas: Ver tópico

1. São Paulo Previdência – SPPREV;

2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;

3. Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM;

4. Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.

CAPÍTULO III

Do Campo Funcional

Artigo 5º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão: Ver tópico

I – o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação; Ver tópico

II – a participação na elaboração: Ver tópico

a) da política econômica do Estado; Ver tópico

b) da política de investimentos do Estado; Ver tópico

c) da política de administração orçamentária; Ver tópico

d) da política de gestão de pessoas das Secretarias de Estado e autarquias; Ver tópico

e) das políticas de desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo; Ver tópico

III - a promoção da cultura de planejamento e gestão orientada à inovação e modernização das organizações do Estado; Ver tópico

IV - a integração de esforços entre as diferentes esferas de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado; Ver tópico

V – a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado; Ver tópico

VI - o acompanhamento de metas e a avaliação de resultados das políticas públicas setoriais e multissetoriais de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado; Ver tópico

VII – a gestão de compras e serviços do Estado; Ver tópico

VIII – a gestão de transportes internos motorizados do Estado; Ver tópico

IX – a administração da área previdenciária do Estado; Ver tópico

X – a articulação, controle e coordenação das políticas orientadas à melhoria da qualidade do gasto público e ao aprimoramento da alocação de recursos públicos; Ver tópico

XI – em relação ao Programa Estadual de Desestatização- PED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP: Ver tópico

a) a execução das atividades operacionais, quando for o caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público-privadas; Ver tópico

b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao Conselho Gestor do PPP; Ver tópico

c) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas; Ver tópico

XII – a articulação, coordenação e avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais; Ver tópico

XIII – o gerenciamento e orientação do uso do portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016 , assim como do Portal Eletrônico das Organizações Sociais, instituído pelo Decreto nº 64.367, de 8 de agosto de 2019 ; Ver tópico

XIV – a promoção da preservação da Memória do Estado; Ver tópico

XV – a formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão documental; Ver tópico

XVI - a proposição da política geográfica de interesse ao desenvolvimento do Estado e a manutenção, em caráter permanente, da atualização cartográfica constituída de documentação aerofotográfica, plantas, mapas sistemáticos, temáticos e municipais; Ver tópico

XVII - a coordenação, acompanhamento e controle do Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo - IDE-SP” e do Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP, ambos reorganizados pelo Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 . Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Competências

Seção I

Do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Artigo 6º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : Ver tópico

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador; Ver tópico

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria; Ver tópico

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores; Ver tópico

c) expedir: Ver tópico

1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

g) designar: Ver tópico

1. os responsáveis pelas Subsecretarias ou por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;

2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete;

3. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, da Comissão Técnica da Carreira de Especialistas em Políticas Públicas – CEPP e do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria; Ver tópico

j) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;

k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico

l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo , todos do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

b) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração; Ver tópico

VII - a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998. Ver tópico

Seção II

Do Secretário Executivo

Artigo 7º - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I – responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II – representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III – exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; Ver tópico

IV – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta; Ver tópico

V – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. Ver tópico

Seção III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 8º – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

i) manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

j) no campo da tecnologia da informação e comunicação: Ver tópico

1. coordenar e acompanhar as atividades;

2. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de responsabilidade da Secretaria;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;

IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda: Ver tópico

1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 9º - Serão definidos mediante decretos específicos: Ver tópico (2 documentos)

I - a organização da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico

II - a reorganização da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Governo. Ver tópico

§ 1º - Enquanto não forem editados os decretos a que alude o "caput" deste artigo, caberá: Ver tópico

1. à Secretaria da Fazenda e Planejamento, prestar suporte administrativo, em especial nas atividades de limpeza, vigilância, recursos humanos e informática, às unidades da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão localizadas no edifício-sede da primeira;

2. à Secretaria de Governo, prestar o auxílio administrativo necessário ao pleno funcionamento da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, oferecendo suporte orçamentário, financeiro e de recursos humanos, bem como apoio na realização de licitações e na execução de contratos;

§ 2º - A unidade da Procuradoria Geral do Estado que presta consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria de Governo exercerá essas atribuições junto à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento adotará as providências necessárias, no âmbito orçamentário e financeiro, para o cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico

Artigo 11 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

I – o artigo 1º-A do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996: Ver tópico

“Artigo 1º-A - O Conselho Diretor do PED, diretamente subordinado ao Governador do Estado, será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

II - Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico

III - Secretário de Governo; Ver tópico

IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

V - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente; Ver tópico

VI - Procurador Geral do Estado; Ver tópico

VII - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado. Ver tópico

§ 1º - O Presidente do Conselho Gestor será o Secretário da Fazenda e Planejamento e o Vice-Presidente será o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 2º - O Titular da Secretaria de Estado a que se vinculem as sociedades a serem desestatizadas ou os serviços e obras a serem concedidos ou permitidos participará, com direito a voto, das reuniões do Conselho que lhe digam respeito. Ver tópico

§ 3º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. Ver tópico

§ 4º - Ao membro do Conselho é vedado: Ver tópico

1. intervir em qualquer ato ou matéria do processo de desestatização em que tiver interesse pessoal conflitante com o do PED, bem como participar de deliberação que a respeito tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de interesse;

2. valer-se de informação sobre processo de desestatização ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

§ 5º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço relevante. Ver tópico

§ 6º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII serão representados por substitutos por eles indicados. Ver tópico

§ 7º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se refere o inciso VII serão substituídos por suplentes indicados pelo Governador. Ver tópico

§ 8º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.”; (NR) Ver tópico

II – do Anexo do Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 : Ver tópico

a) o parágrafo único do artigo 1º: Ver tópico

“Parágrafo único - A SPPREV vincula-se à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, que a supervisionará.”; (NR)

b) o artigo 6º: Ver tópico

“Artigo 6º - A taxa da administração de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será cobrada a partir de janeiro de 2008 e seu percentual será fixado anualmente por ato do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)

III– do Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 : Ver tópico

a) o artigo 1º: Ver tópico

“Artigo 1º - A estrutura organizacional do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, vinculado à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, fica estabelecida nos termos deste decreto.”; (NR)

b) o artigo 11: Ver tópico

“Artigo 11 - Serão submetidos previamente ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão os atos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado.”; (NR)

IV - o artigo do Anexo I do Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 : Ver tópico

“Artigo - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM é entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, instituída pelo Estado de São Paulo, na forma autorizada pela Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)

V – do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 : Ver tópico

a) o inciso I do artigo 5º: Ver tópico

“I – o Conselho do Patrimônio Imobiliário, vinculado administrativamente à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;”; (NR)

b) as alíneas do inciso I do artigo 8º: Ver tópico

“a) Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;

b) Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

c) Procuradoria Geral do Estado;”; (NR) Ver tópico

c) o parágrafo único do artigo 9º: Ver tópico

“Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho será aprovado mediante resolução do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)

d) o inciso XIV do artigo 11: Ver tópico

“XIV – analisar tecnicamente os processos e demais proposições, para que o Presidente, após sua aprovação, ou a do Conselho, possa submeter a matéria, por intermédio do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, à decisão do Governador do Estado, nos casos de sua competência;”; (NR)

e) o “caput” do artigo 22: Ver tópico

“Artigo 22 - A entidade contratada para proceder à avaliação dos imóveis e ao assessoramento para sua venda fará jus a 5% (cinco por cento) do valor de cada venda efetivada, pagos pela unidade de despesa responsável pelo processo de alienação, observadas as cláusulas do contrato previamente firmado com a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, e a legislação vigente, a fim de:”; (NR)

f) o artigo 25: Ver tópico

“Artigo 25 - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão prestará ao Conselho do Patrimônio Imobiliário apoio, de qualquer natureza, necessário ao pleno exercício das atividades que lhe são conferidas por este decreto.”; (NR)

g) o artigo 28 e o “caput” do artigo 29: Ver tópico

“Artigo 28 - A Secretaria de Governo, por intermédio da Corregedoria Geral da Administração, e a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio Imobiliário, dentro de suas respectivas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 29 – Os imóveis da Fazenda do Estado, que se encontram na condição de “sem destinação”, ficam provisoriamente sob a administração da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio Imobiliário, que adotará as providências necessárias à sua regularização no tocante ao destino a ser dado àquele patrimônio.”; (NR) Ver tópico

VI – do Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 , com a redação dada pelo Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 : Ver tópico

a) o parágrafo único do artigo 1º: Ver tópico

“Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, observadas as atribuições definidas no Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, adotar as providências para instalação, designação dos membros e para o apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das competências da CAC- PPP.”; (NR)

b) o “caput” do artigo 3º e seus incisos: Ver tópico

“Artigo 3º - A CAC- PPP terá os seus trabalhos coordenados pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e será composta por 6 (seis) membros, sendo:

I - 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, sendo 1 (um) destes na condição de Presidente;”; Ver tópico

II - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III - 1 (um) da Companhia Paulista de Parcerias - CPP; Ver tópico

IV - 1 (um) da Secretaria de Governo; Ver tópico

V - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado.”; (NR) Ver tópico

c) o “caput” do artigo 9º: Ver tópico

“Artigo 9º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão poderá solicitar o afastamento de servidores para compor a equipe técnica de trabalho da CAC- PPP, ouvidos previamente o órgão ou entidade de origem do servidor e obedecidas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)

VII - do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 : Ver tópico

a) o artigo 1º: Ver tópico

“Artigo 1º - A Comissão de Política Salarial – CPS, órgão vinculado à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, fica organizada nos termos deste decreto.”; (NR)

b) a alínea a do inciso II do artigo 2º: Ver tópico

“a) pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;”; (NR)

c) os incisos I e II do artigo 3º: Ver tópico

“I – o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, que é seu Presidente;

II - o Secretário da Fazenda e Planejamento;“; (NR) Ver tópico

d) o artigo 3º-A: Ver tópico

“Artigo 3º-A - A Comissão de Política Salarial – CPS conta com o apoio técnico dos órgãos adiante relacionados:

I - no âmbito da Administração Direta e autarquias, das seguintes unidades da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão: Ver tópico

a) da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Subsecretaria de Gestão; Ver tópico

b) do Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal, da Subsecretaria de Orçamento; Ver tópico

c) da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - no âmbito das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, de que trata o artigo 4º deste decreto: Ver tópico

a) do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, quando aplicável; Ver tópico

b) da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico

c) do Gabinete do Procurador Geral do Estado, pela Assessoria de Empresas e de Fundações, quando aplicável.”; (NR) Ver tópico

e) o “caput” do artigo 4º: Ver tópico

“Artigo 4º - Os pleitos das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, relativos a reivindicações salariais, concessão de vantagens de qualquer natureza e outros similares, deverão ser dirigidos ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, e enviados pelas Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, acompanhados das seguintes informações:”; (NR)

f) os artigos 7º, 8º e 9º: Ver tópico

“Artigo 7º - As reivindicações relativas a revisão salarial e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das autarquias do Estado, deverão ser encaminhadas ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, e serão analisadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE, da Subsecretaria de Gestão.

Artigo 8º - Compete à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das autarquias. Ver tópico

Parágrafo único – Os termos finais das negociações a que se refere este artigo, a serem realizadas pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial – CPS. Ver tópico

Artigo 9º - O estabelecimento de diretrizes e normas, além de outras medidas decorrentes de deliberação da Comissão de Política Salarial – CPS, será objeto de resoluções do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, na qualidade de seu Presidente.”; (NR) Ver tópico (2 documentos)

VIII – do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019 : Ver tópico

a) o artigo 1º: Ver tópico

“Artigo 1º - Fica instituído Comitê Gestor do Gasto Público, composto por representantes dos órgãos adiante relacionados, na seguinte conformidade:

I – 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, a quem caberá a coordenação dos trabalhos; Ver tópico

II – 2 (dois) da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III – 1 (um) da Secretaria de Governo; Ver tópico

IV – 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 1º - O Comitê de que trata este artigo integra a estrutura da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 2º - Os membros do Comitê Gestor do Gasto Público, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, à vista da indicação dos Titulares dos respectivos órgãos.”; (NR) Ver tópico (2 documentos)

b) o artigo 4º: Ver tópico

“Artigo 4º - Deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto, dentro de suas atribuições, com auxílio da Corregedoria Geral da Administração:

I – a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico

II - a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento de Controle e Avaliação.”; (NR) Ver tópico

c) o artigo 7º: Ver tópico

“Artigo 7º - Normas complementares para aplicação deste decreto poderão ser expedidas mediante resolução do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)

IX - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 : Ver tópico

a) o inciso II do artigo 62: Ver tópico

“II - coordenar e supervisionar as atividades realizadas pela Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;”; (NR)

b) o item 5 da alínea g do inciso II do artigo 157: Ver tópico

“5. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN e do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;”; (NR)

X - os artigos e do Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 : Ver tópico

“Artigo 1º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC é órgão colegiado da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, diretamente subordinado ao Titular da Pasta.

Artigo 2º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC é composto pelos seguintes membros: Ver tópico (1 documento)

I - o Secretário de Governo, que é seu Presidente; Ver tópico

II - o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico

III - o Secretário da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IV - 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão substituirá o Presidente do CODEC em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º - A designação dos membros a que se refere o inciso IV recairá em pessoa com formação profissional de nível superior e reconhecida experiência em assuntos econômico-financeiros ou societários, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a substituição no curso do período, bem como a recondução.”. (NR) Ver tópico

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 : Ver tópico

a) os incisos V, VI, VIII e IX do artigo 2º; Ver tópico

b) do artigo 3º: Ver tópico

1. os incisos II, XII, XIII, XV e XVI;

2. o § 2º;

c) o item 3 da alínea i do inciso I do artigo 59; Ver tópico

d) o inciso III do artigo 60; Ver tópico

II – o § 3º do artigo do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 ; Ver tópico

III – o inciso V do artigo do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ; Ver tópico

IV – do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 : Ver tópico

a) do inciso III do artigo 5º, alínea b, com seus itens 1 a 4; Ver tópico

b) a alínea d do inciso I do artigo 7º; Ver tópico

V – o inciso II do artigo 11 do Decreto nº 64.059, de 1 de janeiro de 2019 ; Ver tópico

VI – do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 : Ver tópico

a) do artigo 2º: Ver tópico

1. as alíneas e e f do inciso II;

2. os incisos IV a VII;

b) do artigo 3º: Ver tópico

1. os incisos II e VI;

2. as alíneas b, c e f do item 1 do parágrafo único;

c) os incisos III a V e XII do artigo 4º; Ver tópico

d) o inciso I do artigo 8º. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2020

JOÃO DÓRIA

Publicado em: 30/05/2020 Atualizado em: 01/06/2020 16:10 64.998.docx

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