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02 de junho de 2020

Decreto 64983/20 | Decreto nº 64.983, de 15 de maio de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor do Município de Campinas, de parte do imóvel que especifica, e dá providência correlata Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Campinas, de parte do imóvel localizado na Praça 1, Quadra 3445, loteamento Cura D’Ars, na confluência das Ruas Beato Marcelino Champagnat e Joaquim Duarte Barbosa, naquele Município, com 1.815,13m² (um mil, oitocentos e quinze metros quadrados e treze decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 1368, conforme identificado nos autos do Processo SS-580.327/2019. Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à unidade municipal de saúde denominada “São Sebastião de Moraes”. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar todas as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Parágrafo único – A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o “caput” deste artigo, pelo Secretário da Saúde, Titular da Pasta que administra o imóvel. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 16/05/2020 Atualizado em: 18/05/2020 10:38 64.983.docx

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