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02 de junho de 2020

Decreto 64985/20 | Decreto nº 64.985, de 15 de maio de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso e a título gratuito, do Município de Jales, o imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, do Município de Jales, nos termos do Decreto municipal nº 7.433, de 11 de setembro de 2018, o imóvel com 1.461,31m² (um mil, quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), localizado na Avenida João Amadeu, nº 3.182, Jardim Samambaia, naquele Município, objeto da matrícula nº 25.280 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, cadastrado no SGI sob o nº 13.375, conforme identificado no expediente Prot. GS-6.809/2019-SSP (SG-2.982.585/2019). Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se a abrigar unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Município. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 16/05/2020 Atualizado em: 18/05/2020 10:41 64.985.docx

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