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02 de junho de 2020

Decreto 64980/20 | Decreto nº 64.980, de 14 de maio de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 64.748, de 17 de janeiro de 2020, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2020

JOÃO DORIA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 15/05/2020 Atualizado em: 15/05/2020 09:59 64.980.docx

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