Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020

Institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública – IdeiaGov, e dá providências correlatas


JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Este decreto institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov, tendo por objetivo viabilizar a contratação de soluções inovadoras, encaminhadas por interessados mediante provocação do Poder Público ou espontaneamente, para resolver desafios de relevância pública.

Parágrafo único - A implementação do programa instituído por este decreto se dará mediante a conjugação de ações da Secretaria de Governo e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Artigo 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se:

I- soluções inovadoras: produtos, processos, serviços e protótipos que, individualmente ou em conjunto, busquem resolver desafios de relevância pública, de maneira integrada ou integral, em qualquer estágio de desenvolvimento, envolvendo ou não risco tecnológico;

II - desafios de relevância pública: assuntos para os quais se almeje contribuição inovadora, assim caracterizados pelo Comitê Gestor a que alude o artigo 4º deste decreto;

III - interessado: pessoa jurídica de direito público ou privado que apresente solução inovadora visando à solução de desafio de relevância pública.

Artigo 3º - O Programa IdeiaGov compreende:

I – identificação de desafios de relevância pública em órgãos e entidades integrantes da Administração Pública;

II – realização de atividades de aprendizado contínuo e apoio para equipes de servidores públicos participantes do programa de que trata este decreto;

III – apoio na formulação do modelo de contratação e na difusão de soluções inovadoras bem-sucedidas;

IV – elaboração e implementação de estrutura de apoio para os interessados no desenvolvimento de soluções inovadoras participantes do programa;

V – apoio aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública durante a implementação das soluções inovadoras.