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27 de novembro de 2021

Decreto 64974/20 | Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública – IdeiaGov, e dá providências correlatas Ver tópico (12 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Este decreto institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov, tendo por objetivo viabilizar a contratação de soluções inovadoras, encaminhadas por interessados mediante provocação do Poder Público ou espontaneamente, para resolver desafios de relevância pública. Ver tópico

Parágrafo único - A implementação do programa instituído por este decreto se dará mediante a conjugação de ações da Secretaria de Governo e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ver tópico

Artigo 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se: Ver tópico

I- soluções inovadoras: produtos, processos, serviços e protótipos que, individualmente ou em conjunto, busquem resolver desafios de relevância pública, de maneira integrada ou integral, em qualquer estágio de desenvolvimento, envolvendo ou não risco tecnológico; Ver tópico

II - desafios de relevância pública: assuntos para os quais se almeje contribuição inovadora, assim caracterizados pelo Comitê Gestor a que alude o artigo 4º deste decreto; Ver tópico

III - interessado: pessoa jurídica de direito público ou privado que apresente solução inovadora visando à solução de desafio de relevância pública. Ver tópico

Artigo 3º - O Programa IdeiaGov compreende: Ver tópico

I – identificação de desafios de relevância pública em órgãos e entidades integrantes da Administração Pública; Ver tópico

II – realização de atividades de aprendizado contínuo e apoio para equipes de servidores públicos participantes do programa de que trata este decreto; Ver tópico

III – apoio na formulação do modelo de contratação e na difusão de soluções inovadoras bem-sucedidas; Ver tópico

IV – elaboração e implementação de estrutura de apoio para os interessados no desenvolvimento de soluções inovadoras participantes do programa; Ver tópico

V – apoio aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública durante a implementação das soluções inovadoras. Ver tópico

Artigo 4º - O Programa IdeiaGov contará com Comitê Gestor, ao qual caberá: Ver tópico

I – identificar, com apoio da Secretaria de Governo, desafios de relevância pública em órgãos e entidades integrantes da Administração Pública; Ver tópico

II – deliberar acerca da adequação ao programa de potenciais desafios de relevância pública trazidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública; Ver tópico

III – coordenar, monitorar e avaliar os resultados do programa; Ver tópico

IV – apoiar os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública que houverem apresentado desafios de relevância pública, inclusive durante eventual fase de execução contratual; Ver tópico

V – elaborar relatórios técnicos visando facilitar a replicação de soluções bem-sucedidas na Administração Pública; Ver tópico

VI – elaborar e aprovar seu regimento interno. Ver tópico

Artigo 5º - O Comitê Gestor do Programa IdeiaGov terá a seguinte composição: Ver tópico (4 documentos)

I - 2 (dois) membros da Secretaria de Governo; Ver tópico

II - 2 (dois) membros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

III - 1 (um) membro da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Comitê Gestor, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Governo, à vista da indicação dos Titulares dos respectivos órgãos. Ver tópico

§ 2º - O Comitê Gestor será presidido por representante da Secretaria de Governo, cabendo a um dos representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico o exercício da secretaria executiva, ambos designados pelo Secretário de Governo. Ver tópico

Artigo 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mediante ato próprio, instituirá: Ver tópico

I - o procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com desafios de relevância pública; Ver tópico

II - os mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados do programa e as atividades de replicação das soluções inovadoras na Administração Pública. Ver tópico

§ 1º - O Comitê Gestor manifestar-se-á previamente à edição do ato referido no “caput” deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A contratação da solução inovadora poderá se dar por meio de: Ver tópico

1. encomenda tecnológica;

2. concurso de projetos;

3. concorrência, nas modalidades de melhor técnica ou técnica e preço;

4. instrumentos acessórios para o desenvolvimento de soluções e testes de protótipos, tais como subvenção econômica, emissão de bônus tecnológico, concessão de bolsas e auxílios por parte de agência de fomento e instrumentos assemelhados.

§ 3º - Os documentos técnicos relativos ao programa de que trata este decreto deverão ser publicados em portal eletrônico oficial, a ser instituído nos termos do ato a que alude o “caput” deste artigo. Ver tópico

Artigo 7º - Ao Presidente do Comitê Gestor caberá: Ver tópico

I – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, fixando-lhes a pauta, com antecedência mínima de 5 dias úteis; Ver tópico

II – adotar as medidas cabíveis ao cumprimento das decisões do Comitê Gestor. Ver tópico

Artigo 8º - Ao Secretário Geral do Comitê Gestor caberá: Ver tópico

I – prestar, com o suporte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, apoio administrativo necessário à implementação do programa e realização das reuniões do Comitê Gestor, assessorando a presidência em suas atribuições; Ver tópico

II – colher e sistematizar informações que permitam ao Comitê Gestor cumprir com suas atribuições, encaminhando-as a todos os seus integrantes; Ver tópico

III – organizar a pauta, preparar e secretariar as reuniões, lavrar as respectivas atas e enviá-las aos integrantes do Comitê Gestor. Ver tópico

Artigo 9º - A marca pública Pitch Gov SP, desenvolvida no âmbito do procedimento instituído pelo Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 , na redação dada pelo Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 , poderá ser utilizada no programa de que trata este decreto. Ver tópico

Artigo 10 - O artigo 11 do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 , passa a vigorar acrescido de inciso XV, com a seguinte redação: Ver tópico

“XV – manifestar-se no procedimento do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública – IdeiaGov, instituído pelo Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020, previamente ao Comitê Gestor, sempre que o assunto estiver no âmbito de abrangência do SETIC.”.

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I – o Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ; Ver tópico

II – o Decreto 62.711, de 20 de julho de 2017 . Ver tópico

III – do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 : Ver tópico

a) a alínea c do inciso VI do artigo 11; Ver tópico

b) a alínea b do inciso V do artigo 12. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 13/05/2020 Atualizado em: 13/05/2020 10:01 64.974.docx

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