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17 de junho de 2021

Decreto 64928/20 | Decreto nº 64.928, de 8 de abril de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Dispensa da observância do disposto no “caput” do artigo do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, as aquisições de bens necessários ao enfrentamento da COVID-19 (Novo Coronavírus) Ver tópico (3 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020 , ficam as aquisições de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 (Novo Coronavírus) dispensadas da observância do disposto no “caput” do artigo do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A dispensa prevista no “caput” deste artigo restringe-se às licitações e contratações diretas realizadas durante a vigência do estado de calamidade pública. Ver tópico

§ 2º - O pagamento das aquisições referidas no “caput” poderá ser efetuado à vista mediante assinatura do termo de contrato, com manifestação técnica específica e parecer do Gabinete do Procurador Geral do Estado para o caso concreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às contratações diretas fundadas na dispensa de licitação prevista no artigo da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 09/04/2020 Atualizado em: 09/04/2020 10:15 64.928.docx

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