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17 de junho de 2021

Decreto 64931/20 | Decreto nº 64.931, de 8 de abril de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua Sergipe, nº 1.608, no Município de São Joaquim da Barra, cadastrado no SGI sob o nº 55.122, conforme identificado nos autos do Processo Digital SG-PRC-2019/01034. Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Diretoria de Ensino da Região de São Joaquim da Barra. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 09/04/2020 Atualizado em: 09/04/2020 10:20 64.931.docx

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